Com a sanção da Presidente Dilma Rousseff em 31 de julho de 2014 da Lei Nº 13019/2014 – Lei das Parcerias Voluntárias, coube há todos entes federados iniciar seu processo de implementação da nova legislação, sua abrangência é nacional na Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, a nova lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, definindo diretrizes para a política de fomento e de colaboração, com organizações da sociedade civil, instituindo o termo de colaboração e o termo de fomento que alterou as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Neste sentido, a vigência da nova Lei 13019/2014 é encarada como um novo marco nas relações entre os entes públicos e as organizações da sociedade civil organizada. Um marco fundamental e essencial e, de certa forma, tardio, visto que, desde a década de 1990, com o enxugamento do aparelho do estado, muitas funções públicas foram delegadas as OSCs, sem contudo, seguida da preocupação de garantir-lhes viabilidade econômica para estas atividades e segurança jurídica para seus gestores, deixando estes gestores públicos muito livres para realizarem contratos de convênios com essas organizações, contratos esses que na maioria das vezes não respeitavam os princípios da administração pública que estão elencados no art. 37 da Constituição Federal.
Com a nova lei, esses tipos de convenio passam a ser chamado como termo de fomento e colaboração, além disso, uma OSCs precisa comprovar no mínimo 3 anos existência, e ainda, experiência previa na área de atuação, para poder celebrar contrato com a Administração Pública. Além dessas novas regras, existem outras também importantes, como por exemplo:
1. As organizações e seus diretores terão que provar com base na lei de “ficha limpa” se seu nome está limpo, ou seja, não devem ter praticados crimes e outros atos que violam os princípios, tanto as OSCs, quanto seus diretores, caso comprovado que seus nomes estejam negativados, ficarão impedidos de celebrar contratos com a Administração Pública;
2. Ela também é inserida como uma das hipóteses na Lei de Improbidade Administrativa, prevendo todas aplicações de sanções cabíveis desta lei;
3. Com a nova regra a lei privilegia a transparência e isonomia no processo de seleção e o acesso aos recursos públicos, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Agora a lei obriga que se faça um chamamento público, ou seja, os entes governamentais são obrigados a abrir processo de edital, e as organizações e seus projetos têm que se inscrever para serem selecionados, criando uma nova modalidade de licitação e estabelecendo novas regras.
A nova Lei determina que a Administração Pública fornecerá manuais específicos às OSCs, quando da celebração das parcerias e também em eventuais alterações nos contratos, que devem ser previamente informadas pelas organizações, e, publicadas em meios oficiais de comunicação local, isso garante, clareza na gestão e uma maior segurança jurídica, além de contar com o acesso a informação para a população.
Os contratos já existentes permanecerão regidas pelas leis antigas, até o tempo final da vigência do contrato, mas não poderão ser renovados pôr leis anteriores, ou seja, os contratos vão ser regulamentados pela legislação atual.
Destarte, é interessante ressaltar que o Marco Regulatório das OSCs prevê a criação de uma comissão de seleção de projetos que, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da não discriminação, analisará se a proposta está adequada aos termos do edital.
As alterações das Leis n° 8.429/92 e n°9790/99, feitas pela nova Lei 13019/14, que entrou em vigor 1 de agosto de 2015, além de ser mais rigorosa, tem como fulcro trazer uma maior segurança jurídica, transparência e acabar com as irregularidades, porque as leis anteriores eram falhas e omissas, deixando possibilidades para o Administrador e as OSCs aplicar de forma inadequada ou de má fé o dinheiro público.
Para finalizar é importante salientar outro aspecto positivo na nova redação da lei, é a fiscalização de todas etapas da parceria feitas pelos órgãos de controles e de fiscalização, receptivamente o Tribunal de Contas e Ministério Público, por exemplo. Outro ponto peculiar que pode ser apontado é que esses órgãos vão fiscalizar também as OSCs, se estão pagando todos encargos sócias, evitando diversas ações trabalhistas contra a Administração Pública depois da finalização desses contratos de parcerias. Devem ressalvar outros aspectos importantes que não foram detalhados no texto, mas os Entes Públicos e a Sociedade Civil devem prestar uma devida atenção em diversos pontos da nova legislação para não surpreenderem.
Mais um passo foi dado nesta quinta-feira (15), em Milão, na Itália, para a concretização do memorando de entendimento assinado em julho deste ano, em Salvador, entre o Estado da Bahia e a italiana Bioimpianti. O governador Rui Costa conheceu, nesta quinta, as instalações da empresa e discutiu com os gestores as próximas ações para a implantação no estado de um polo farmoquímico, biotecnológico e de produtos para a saúde.
A parceria envolve a transferência de tecnologia para a Bahiafarma e produção, pela empresa baiana, de próteses ortopédicas de primeira linha para atender a todo o mercado nacional.
No último dia 6 de outubro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a Bahiafarma a iniciar a produção de prótese e outros materiais para saúde, como testes diagnósticos e materiais descartáveis. A estimativa é que, dentro de seis a oito meses, seja iniciada a produção que irá atender ao SUS da Bahia e de todo o Brasil.
O secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, acompanhou o governador na visita em Milão e destacou a relevância da parceria com a empresa italiana. “Na Bahia, essa notícia ganha particular relevância, pois a solução para o gargalo das cirurgias ortopédicas, que envolvem próteses de quadril, atende diretamente uma limitação antiga dos baianos. A Bahia possui o volume mais alto de implante de próteses de quadril em menores de 50 anos.”
Ainda segundo o secretário, as próteses produzidas pela Bahiafarma serão comercializadas com preços vantajosos para o SUS, permitindo aumentar significamente o número de cirurgias.
Como parte das ações em comemoração ao Dia das Crianças, a Fundação Marimbeta juntamente com o Zig Zag Play, proporcionou às crianças e jovens do Sítio I (Antique), um dia repleto de atividades e recreação, no centro de lazer do Shopping Jequitibá.
As crianças e os jovens foram organizados em duas turmas, sendo uma pela manhã e a outra à tarde. Durante o evento, os meninos e meninas da Fundação foram acompanhados por seus familiares, oficineiros, gerente e pela presidente da Fundação Marimbeta.
A parceria com o Zig Zag Play é fruto do trabalho que vem sendo realizado pela nova gestão da Fundação Marimbeta, a qual, busca através de ações, proporcionar diferentes rotinas e oportunidades na vida dos jovens atendidos. “Procuramos encontrar meios de possibilitar às nossas crianças momentos lúdicos, educativos e recreativos e a parceria com o Zig Zag Play, do Shopping Jequitibá, nos permitiu isso. Parabenizamos a todos os envolvidos pelo sucesso do evento e agradecemos ao Zig Zag por realizar esta ação em conjunto com a Marimbeta”, destacou Luciano Pinho, Diretor Administrativo Operacional da Fundação.
A crise financeira vivenciada pelas prefeituras baianas e a luta que a União dos Municípios da Bahia (UPB) vem travando pela aprovação do Pacto Federativo que tem o objetivo de transferir autonomia financeira, hoje em mãos da União, aos estados e municípios, são temas do encontro que a presidente da UPB, Maria Quitéria, terá com prefeitos regionais e imprensa do sul da Bahia, durante entrevista coletiva que concederá no próximo dia 20, às 8 da manhã, no auditório do Hotel Tarik Fontes, em Itabuna.
A visita atende a um convite feito pela Amurc e, de acordo com o presidente da entidade, Lenildo Santana, prefeito de Ibicaraí, “ajudará a esclarecer a atual situação financeira dos municípios, dialogar com a região e a imprensa regional sobre as medidas que estão sendo tomadas pelos gestores municipais na tentativa de driblar a crise econômica”. Lenildo lembra que ao longo dos últimos anos, a crise enfrentada pela maioria dos municípios brasileiros atingiu níveis surpreendentes. “Hoje, prefeitos são obrigados a se transformar em verdadeiros heróis de suas comunidades para evitar que os serviços, inclusive os essenciais para a população, sejam paralisados”, afirma.
Na última quinta-feira, 08 de outubro, membros da Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna receberam troféu do Prêmio Benchmarking Saúde, como melhor Santa Casa de Misericórdia do interior da Bahia.
O prêmio, que elegeu os melhores do trade de saúde da Bahia, reconheceu o diferencial de gestão e serviços do complexo de hospitais mantidos pela Santa Casa de Itabuna, que concorreu com outras duas Santas Casas, sendo a segunda colocada a Santa Casa de Vitória da Conquista, e a terceira colocada a Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana.
No geral 90 empresas, gestores e instituições participaram da votação, inscritos em 25 diferentes categorias. Em seu discurso, o Provedor da instituição, Dr. Almir Alexandrino do Nascimento, lembrou que o prêmio se deve principalmente ao trabalho de dedicação dos quase 2.000 colaboradores. “A Santa Casa de Misericórdia de Itabuna é mantenedora de três hospitais e atende a mais de 123 municípios, mas nada do que fazemos seria possível se não fosse a dedicação de cada médico, de cada enfermeiro, de cada colaborador”, agradeceu.
Em Itororó o vereador Gustavo (PT), deve aproveitar a janela do mês de março para sair do PT e se filiar ao PTB para ser candidato a prefeito. Gustavo encomendou uma pesquisa e pretende ter uma noção sobre o cenário local.
Gustavo rompeu com o PT local quando decidiu apoiar na eleição passada o deputado federal Antônio Brito (PTB). Por conta disso ele perdeu espaço dentro do PT e terá que mudar de partido para ser candidato.
Um cliente queria matar a fome em uma filial da rede Subway, em Portland (Oregon, EUA). Mas acabou encontrando um rato morto. E a fome teve que esperar.
“Estava úmido e morto. O rabo estava enrolado e eu podia ver os dois dentes da frente”, Jay Armstead à TV KGW.
Uma foto registrando a descoberta do “ingrediente” indigesto foi postada no Facebook por Matt Jones, amigo de Jay.
“Veja esse rato no espinafre! A coisa boa foi que não demos uma mordida. O gerente ficou em choque!”, escreveu Matt na rede social.
Jay recebeu o seu dinheiro de volta. O Subway confirmou o incidente à KGW.
“Assim que o cliente alertou o proprietário sobre o que tinha acontecido, ele recebeu o dinheiro de volta e uma investigação foi iniciada”, disse a empresa em nota.
Nesta quarta-feira duas viaturas da Polícia Federal estiveram na prefeitura de Itabuna e isso causou grande tensão no centro administrativo. Teve membro do governo que saiu pelos fundos e outros que ligaram para seus advogados.
Mas a tensão foi em vão, já que os agentes estavam fazendo diligencias relacionada a outros governos. Mas pela tensão, muito provavelmente os agentes devem retornar para uma outra visita.
18/out/2015 . 9:08
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