Por Diego Gonzaga.

Com a sanção da Presidente Dilma Rousseff em 31 de julho de 2014 da Lei Nº 13019/2014 – Lei das Parcerias Voluntárias, coube há todos entes federados iniciar seu processo de implementação da nova legislação, sua abrangência é nacional na Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, a nova lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, definindo diretrizes para a política de fomento e de colaboração, com organizações da sociedade civil, instituindo o termo de colaboração e o termo de fomento que alterou as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Neste sentido, a vigência da nova Lei 13019/2014 é encarada como um novo marco nas relações entre os entes públicos e as organizações da sociedade civil organizada. Um marco fundamental e essencial e, de certa forma, tardio, visto que, desde a década de 1990, com o enxugamento do aparelho do estado, muitas funções públicas foram delegadas as OSCs, sem contudo, seguida da preocupação de garantir-lhes viabilidade econômica para estas atividades e segurança jurídica para seus gestores, deixando estes gestores públicos muito livres para realizarem contratos de convênios com essas organizações, contratos esses que na maioria das vezes não respeitavam os princípios da administração pública que estão elencados no art. 37 da Constituição Federal.

Com a nova lei, esses tipos de convenio passam a ser chamado como termo de fomento e colaboração, além disso, uma OSCs precisa comprovar no mínimo 3 anos existência, e ainda, experiência previa na área de atuação, para poder celebrar contrato com a Administração Pública. Além dessas novas regras, existem outras também importantes, como por exemplo:

1. As organizações e seus diretores terão que provar com base na lei de “ficha limpa” se seu nome está limpo, ou seja, não devem ter praticados crimes e outros atos que violam os princípios, tanto as OSCs, quanto seus diretores, caso comprovado que seus nomes estejam negativados, ficarão impedidos de celebrar contratos com a Administração Pública;

2. Ela também é inserida como uma das hipóteses na Lei de Improbidade Administrativa, prevendo todas aplicações de sanções cabíveis desta lei;

3. Com a nova regra a lei privilegia a transparência e isonomia no processo de seleção e o acesso aos recursos públicos, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Agora a lei obriga que se faça um chamamento público, ou seja, os entes governamentais são obrigados a abrir processo de edital, e as organizações e seus projetos têm que se inscrever para serem selecionados, criando uma nova modalidade de licitação e estabelecendo novas regras.

A nova Lei determina que a Administração Pública fornecerá manuais específicos às OSCs, quando da celebração das parcerias e também em eventuais alterações nos contratos, que devem ser previamente informadas pelas organizações, e, publicadas em meios oficiais de comunicação local, isso garante, clareza na gestão e uma maior segurança jurídica, além de contar com o acesso a informação para a população.

Os contratos já existentes permanecerão regidas pelas leis antigas, até o tempo final da vigência do contrato, mas não poderão ser renovados pôr leis anteriores, ou seja, os contratos vão ser regulamentados pela legislação atual.
Destarte, é interessante ressaltar que o Marco Regulatório das OSCs prevê a criação de uma comissão de seleção de projetos que, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da não discriminação, analisará se a proposta está adequada aos termos do edital.

As alterações das Leis n° 8.429/92 e n°9790/99, feitas pela nova Lei 13019/14, que entrou em vigor 1 de agosto de 2015, além de ser mais rigorosa, tem como fulcro trazer uma maior segurança jurídica, transparência e acabar com as irregularidades, porque as leis anteriores eram falhas e omissas, deixando possibilidades para o Administrador e as OSCs aplicar de forma inadequada ou de má fé o dinheiro público.

Para finalizar é importante salientar outro aspecto positivo na nova redação da lei, é a fiscalização de todas etapas da parceria feitas pelos órgãos de controles e de fiscalização, receptivamente o Tribunal de Contas e Ministério Público, por exemplo. Outro ponto peculiar que pode ser apontado é que esses órgãos vão fiscalizar também as OSCs, se estão pagando todos encargos sócias, evitando diversas ações trabalhistas contra a Administração Pública depois da finalização desses contratos de parcerias. Devem ressalvar outros aspectos importantes que não foram detalhados no texto, mas os Entes Públicos e a Sociedade Civil devem prestar uma devida atenção em diversos pontos da nova legislação para não surpreenderem.