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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (26), a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob relatoria do deputado João Bonfim. Assim, a Casa já pode iniciar o recesso parlamentar de final do ano.

Além da LOA, um acordo de lideranças permitiu a apreciação de uma vasta pauta. Ao todo foram aprovados 176 projetos de autoria parlamentar (12 de assuntos diversos e 164 de utilidade pública), 14 PLs de autoria do governo do Estado, dois do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público Estadual. Além de 10 projetos de resolução (nove de cidadania baiana e um que cria o Programa Parlamento Verde).

ORÇAMENTO

Através da LOA, o Governo da Bahia destinou para 2013 um valor de investimento histórico, atingindo a soma de R$ 35,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19,4% em relação ao orçamento de 2012 (R$ 29,4 bilhões). A Área Social será contemplada com 60,4% do total (R$ 20,9 bilhões), um aumento de 22,2% em relação a este ano.

Dentro da Área Social, Saúde e Educação ficarão com a maior fatia, cabendo à Saúde 14,7% (R$ 5,1 bilhões) e à Educação 13,9% (R$ 4,8 bilhões), representando um aumento, respectivamente, de 15,3% e 18,1% em relação ao aplicado em 2012. A Segurança Pública ficará com 9,3% dos gastos, totalizando R$ 3,2 bilhões, 16,9% a mais que o ano anterior.

Ainda na Área Social, a Habitação é o segmento que terá o maior percentual, recebendo 257,1% a mais que em 2012, somando, assim, R$ 234 milhões. Para o setor de Saneamento, serão destinados R$ 992 milhões, 184,6% a mais que em 2012.

Por ser o setor que mais gera emprego e renda, investimentos serão aplicados, prioritariamente, na Área de Produção, que receberá R$ 2,54 bi (54,4% mais recursos que em 2012). Nesta área, o setor de Transportes será beneficiado com R$ 854 milhões (213,6% a mais que em 2012).

Comércio e Serviços terão aumento de 50,3% (R$ 432 milhões); Ciência e Tecnologia 35,3% a mais (R$ 166 milhões); Gestão Ambiental 32% mais (R$ 237,7 milhões) e Agricultura (10,8% a mais), totalizando R$ 474,8 milhões.

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei de autoria do judiciário que equipara as principais comarcas do interior baiano à da capital. A matéria teve relato favorável do deputado estadual Carlos Geilson (PTN), que como vice-líder da oposição assinou a dispensa de formalidade para possibilitar a votação nesta quarta-feira (26).

Com a mudança, as comarcas de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras, Camaçari, Teixeira de Freitas, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro e Lauro de Freitas ganham autonomia para, por exemplo, promover e nomear juízes. “Isso possibilita a permanência de um número maior desses profissionais nas cidades em que atuam, o que reflete em desburocratização e celeridade judicial”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, que altera a Lei de Organização Judiciária, os municípios citados têm importância social, política e econômica suficiente para que suas comarcas sejam reclassificadas de entrância intermediária para final.

No mês passado, mais precisamente dia 22 de novembro, informações que
chegaram a nossa redação deram conta de que terrenos da prefeitura de Barro Preto estavam sendo distribuídos e outros até comercializados por membros da atual administração.

A prefeita eleita, Jaqueline Motta, havia tomado conhecimento que equipamentos do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) estavam desaparecendo da instituição, e portanto, cabia ao Ministério Público uma investigação do caso.

Nesta quarta-feira (26), a nossa redação conseguiu apurar informações de que as construções dos terrenos que foram vendidos irregularmente serão demolidas nos primeiros dias do governo da prefeita Jaqueline Motta.

A nova gestora vem tomando providências que já são do conhecimento do promotor Inocêncio Carvalho do Ministério Público. “Um dos meus principais objetivos como gestora é de, exatamente, zelar pelo patrimônio da minha cidade, Barro Preto”, declarou confiante a prefeita.

O prefeito eleito de Canavieiras, Almir Melo (PMDB), antes de assumir o mandato já conseguiu fazer a programação do réveillon. Ele foi procurado pelos membros da Associação Viva Canavieiras e acabou mantendo contato com a direção da Nova Schin, e conseguiu o patrocínio para a realização da festa.

Com a patrocínio da Nova Schin, Almir Melo contratou um trio e algumas bandas, como a Selakuatro.

“ Espero que pelo menos a iluminação a prefeitura viabilize, e coloque a guarda municipal para ajudar com a segurança”, declarou Almir.

A exemplo do que faz todos os anos, a Revista Veja fez uma avaliação dos deputados federais que mais se destacaram no ano, por suas atuações, projetos e intervenções políticas que influíram na vida social, econômica e política do País.

Apenas um terço dos 39 deputados federais baianos obteve nota igual ou superior a 5 no Ranking Progresso da revista Veja desta semana. Entre os que pontuaram acima da média, três entraram no Top 20:

Valmir Assunção (PT), na 11ª posição, com 8,1; Antônio Imbassahy (PSDB) e Geraldo Simões (PT), empatados com 7,2 na 19ª. Outros 10 ainda conseguiram destaque: Amauri Teixeira (PT), 23º com 6,8; Jutahy Magalhães Júnior (PSDB), 30º com 6,1; Antônio Brito (PTB), 34º com 5,7; Waldenor Pereira (PT), 35º com 5,6; João Leão (PP), 37º com 5,4; Cláudio Cajado, 38º com 5,3; Oziel Oliveira (PDT), 40º com 5,1, tal qual Zezéu Ribeiro (PT); Acelino Popó Freitas e Márcio Marinho (ambos do PRB), 41º com 5 pontos.

Segundo a publicação, foram aferidos nove atributos: “Carga tributária menor e sistema tributário mais simples”; “Infraestrutura”; “Qualidade da gestão pública”; “Combate à corrupção”; “Qualidade de educação”; “Marcos regulatórios estáveis aplicados com transparência por agências independentes”; “Diminuição da burocracia”; “Equilíbrio entre os três poderes”; e “Leis trabalhistas justas para empregadores e empregados”. Veja abaixo o desempenhos dos representantes da Bahia no Congresso:

Em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Itabuna decidiu, pelo placar de 9×0, rejeitar o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que opinou pela rejeição das contas do prefeito Capitão Azevedo (DEM), referente ao exercício de 2009.

Com a decisão dos vereadores as contas do prefeito ficam aprovadas. Apenas os vereadores da bancada do governo compareceram a sessão. Os vereadores da oposição, Vane (PRB), Wenceslau (PC do B), Gerson Nascimento (PSB), e Ricardo Bacelar (PSC), faltaram a sessão.

O papel do TCM-BA é analisar a prestação de contas do Executivo municipal e opinar pela aprovação ou rejeição. Aos vereadores cabe analisar o parecer da corte de contas, votando pela aceitação ou não da opinião do conselheiro relator.

O presidente da câmara de vereadores de Itabuna, Ruy Machado (PTB), colocou em pauta na tarde desta quarta-feira as contas referentes ao ano de 2009 do prefeito Capitão Azevedo (DEM).

Apenas nove vereadores estão no plenário. Em breve mais informações.

Acusado de assassinar a tiros Joanderson Santos Gama, no dia 8 de outubro de 2005, Antônio Henrique Liberino dos Santos, vulgo “Donato”, foi condenado por homicídio e deverá cumprir pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Ele foi submetido a júri popular na comarca de Itabuna, onde ocorreu o crime. Atuou na acusação o promotor de Justiça Antônio Eduardo Cunha Setubal, sendo a sentença proferida pelo juiz Antônio Carlos Rodrigues de Moraes.

Foi necessária a ingerência do Ministério Público estadual para que o município de Santa Luzia, situado a 564 km de Salvador, restabelecesse e mantivesse o serviço de educação a fim de que os alunos concluam ano letivo de 2012. Tendo em vista que crianças e adolescentes estão sem aula há três meses porque os professores se recusam a trabalhar por estarem sem receber os salários por igual período, o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, que foi acatado parcialmente pela juíza Emanuele Vita Leite Armede.

Desta forma, foi determinado o imediato bloqueio de 60% das cotas do Fundeb depositadas nas contas do município a fim de evitar o engessamento da máquina estatal, até dezembro do corrente ano, com o consequente pagamento dos professores, ressalvados bloqueios determinados anteriormente, independentemente de o prefeito ter comprometido a verba com pagamento prévio, com ordem de transferência ou saque, transferência eletrônica ou qualquer meio que vise frustrar o cumprimento da ordem judicial.

Em sua decisão, a juíza Emanuele Armede determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil procedam ao imediato bloqueio de 60% das cotas do Fundeb depositadas nas contas do município de Santa Luzia, bloqueio que não deve incidir em verba destinada ao repasse do duodécimo, precatórios ou outras ordens judiciais de pagamento, convênios com a CEF, governo federal e estadual, bem como pagamento de INSS, FGTS e Imposto de Renda. Não havendo verba do fundo, que seja procedido o bloqueio quando foram registrados os próximos depósitos. O descumprimento da decisão acarretará multa diária correspondente a R$ 1 mil.