Munícipes inadimplentes têm a possibilidade de regularização de débitos com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A oportunidade possibilita a quitação de dívidas com 100% de descontos em multas, juros e multas de infração. A prorrogação segue até o dia 30 de junho.

Os cidadãos que estão com dívidas fiscais poderão efetuar o pagamento de tributos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.

 “A arrecadação é a porta para a implementação de políticas públicas direcionadas à população, saúde, educação, infraestrutura e criação de novas oportunidades de crescimento econômico, então essa prorrogação é mais uma iniciativa da nossa gestão que oportuniza aos cidadãos entrar em conformidade com a quitação dos débitos tributários e obter a regularidade fiscal”, salientou o secretário da Fazenda, Jairo Azevedo.

Em caso de pagamento à vista ou parcelamento no cartão de crédito, os cidadãos podem acessar o site da Prefeitura de Eunápolis[http://tributos.eunapolis.ba.gov.br/portalPmEunapolis/] ou procurar o Núcleo de Tributos, localizado na Rua Conselheiro Luís Viana, nº 458, centro da cidade. O horário de atendimento é das 8h às 14h.

A Prefeitura de Ilhéus lançou uma consulta pública para coletar sugestões da população que devem ser utilizadas na elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024. A consulta ficará disponível até o dia 25 de maio.

Clique aqui e participe.

A iniciativa tem objetivo de ampliar a participação de toda a população, ofertando um espaço democrático, que além de dar transparência, legitima o processo de planejamento orçamentário municipal. A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, orientando a elaboração e execução do orçamento com base no planejamento aprovado pelo Legislativo.

O questionário é um instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aberto a todos os cidadãos, que poderão participar e compartilhar sugestões.

O questionário pede a indicação de ações que, na visão do munícipe, devem receber prioridade nos investimentos e apresenta, entre outros temas, sugestões relacionadas à Saúde, Educação, Infraestrutura, Esporte, Cultura, entre outras áreas.

O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome de Down na Bahia. Atualmente, o prazo varia de 80 a 180 dias. Em São Paulo, a medida já é lei.

“Visto que são síndromes de caráter permanente, é injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação destes transtornos””, justificou o deputado baiano.

Azevedo disse que o projeto de lei visa simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nesses procedimentos. Ele considera que, frequentemente, pessoas diagnosticadas com TEA e a síndrome de Down são submetidas a exames para a emissão de laudos periciais para diversas finalidades. “Isto gera muitos desgastes emocionais tanto para pacientes diagnosticados quanto para seus familiares”.

Ação judicial pode comprometer pagamento de salários de servidores, fornecedores e projetos em andamento

A Prefeitura de Itabuna foi surpreendida na quarta-feira passada, dia 19, com ordem judicial de bloqueio de R$ 8,8 milhões (precatórios) nas suas contas, decorrente de más gestões anteriores. A gestão do prefeito Augusto Castro sofrerá duramente com a medida, pois poderá ter impacto no pagamento dos servidores e fornecedores que vinham sendo pagos em dia nos últimos 27 meses.

O prefeito Augusto Castro tem se mostrado, ao longo do mandato, comprometido com a melhoria da cidade de Itabuna e com a valorização do servidor. Apesar da situação delicada em que ele recebeu a prefeitura com mais de R$80 milhões em débitos, as contas do exercício de 2021 foram aprovadas pelo TCM-BA. Ele também conseguiu negociar dívidas e obter em novembro do ano passado na sua capacidade de pagamento classificação B na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Além disso, em decorrência de medidas administrativas e financeiras da atual gestão, Augusto Castro tem demonstrado competência, planejamento e compromisso com a população e vem trabalhando duramente e colocando a cidade no cenário positivo.

O prefeito Augusto Castro tem se reunido com a secretaria da Fazenda e Orçamento e estão demandado esforços em busca da resolução do problema causado pelo sequestro das contas para que sejam minimizados os danos e que a cidade continue em um cenário positivo, honrando os compromissos econômicos e financeiros.

Na noite desta terça, 25/04, na presença do Secretário de Estado de Relações Institucionais, Luiz Caetano, o Prefeito Jânio Natal e o Deputado Raimundinho JR, foram recebidos pelo governador Jerônimo Rodrigues, em seu gabinete, onde mantiveram um diálogo amistoso e produtivo, por mais de uma hora.

Na ocasião, o Prefeito relatou os estragos causados pelas fortes chuvas, que atingiram todo o município. Muito receptivo e sensibilizado pela situação, o Governador garantiu ao Prefeito Jânio e ao Deputado Raimundinho que ajudará Porto Seguro em tudo que for possível.

Jânio saiu da audiência confiante, agradecido e muito impressionado com a atenção e o carinho do Governador, certo de que o município contará, daqui por diante, com o apoio do Governo do Estado

Nesta segunda-feira o governador Jerônimo (PT), esteve em Itabuna e defendeu a união da base aliada para a eleição de 2024.

Mas parece que o recado não foi assimilado, começou com a declaração de Davidson Magalhães, falando que a obra da reforma do estádio é barata e a prefeitura poderia fazer com recursos próprios.

O secretário de esportes e presidente do PSD de Itabuna, Alcântara rebateu na mídia a fala de Davidson, falando que a obra é um compromisso deixado pelo ex-governador Rui Costa (PT).

Já o presidente do PT, Jackson emitiu uma nota criticando o governo municipal pela cobrança da obra de R$ 5 milhões. Segundo ele, em quatro meses o governo do estadual já liberou mais de R$ 200 milhões em obras.

Pelo jeito o governador Jerônimo vai ter que quebrar muito a cabeça para tentar unir a base na cidade.

O vice-prefeito Kayke Jardim com a prefeita Valéria.

Nesta semana a câmara de vereadores de Maiquinique, no sudoeste do estado, instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a denúncia que a prefeitura comprou pneus de forma irregular em uma empresa do vice-prefeito Kayke Jardim.

Segundo a denúncia, a empresa do vice-prefeito emitiu notas fiscais no valor de R$ 240.076,00 para a prefeitura.

Vale lembrar que a prefeita Valéria (POD), foi eleita em novembro em eleição suplementar. Dependendo do relatório da CEI, ela poderá ser cassada.

Cerca de dois mil produtores rurais de toda a Bahia se reuniram na tarde desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para cobrar que o governo estadual manifeste uma posição contrária às invasões de terras que têm acontecido no Estado. Somente no último final de semana, três fazendas, em Jaguaquara, Juazeiro e Guaratinga, foram alvos de ações do MST.

A mobilização desta terça teve o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), de líderes de sindicatos rurais, prefeitos e de deputados federais e estaduais. Na abertura do ato, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), afirmou sua posição clara de estar “ao lado da ordem, ao lado da produção, e que não é contra ninguém, mas é contra a barbárie, é contra quem quer agir fora da lei”.

O presidente da FAEB, Humberto Miranda, mostrou preocupação com o ambiente de tensão no campo e pediu mediação das autoridades. “O conflito é iminente. A gente sabe como começa, mas não sabe como termina. O Governo do Estado precisa sentar-se à mesa para dar tranquilidade ao homem do campo”.

Representantes de diferentes regiões da Bahia elencaram os principais prejuízos causados pelas invasões, a exemplo da insegurança jurídica, que consequentemente gera retração nos investimentos e na produção. Eles também cobraram celeridade do governo baiano no cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse.

“Estamos vivendo num estado de exceção. Como fica o comando da Polícia Militar, que na hora que se depara com o crime não pode agir? A Polícia não tem cumprido as decisões judiciais. O governador é que comanda a Polícia. O comandante da tropa não tem culpa”, afirmou Luiz Uaquim, produtor da região de Ilhéus.

“Tenho vergonha de estarmos aqui debatendo uma ilegalidade porque o governo é que deveria estar nos protegendo”, emendou Marcos Moscoso, da região da Chapada Diamantina.

De Feira de Santana, Luiz Bahia Neto reiterou que há pouco efetivo policial para as ações de reintegração de posse e que muitas vezes a demora no processo judicial de julgamento da ação acaba prolongando a permanência de invasores na propriedade. “Durante esse tempo, os invasores destroem a fazenda. Até quando o produtor rural vai ser refém das invasões? Todo mundo fica com medo, com receio”, pontuou.

“O que mais nos angustia nessa instabilidade, é que a gente assiste à omissão e à desatenção dos poderes públicos. Que eles se posicionem de forma efetiva”, acrescentou Wagner Pamplona, representante do oeste baiano.

Produtor rural, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) reafirmou o compromisso de atuar no legislativo para ter ações concretas em defesa dos produtores rurais. “As invasões são atos criminosos. Vamos continuar trabalhando para que realmente o parlamento esteja ao lado de vocês e possa trazer a ordem e respeito a quem produz e a quem gera emprego”.

Ao final do evento os produtores rurais apresentaram uma carta listando as reivindicações, que foi endereçada aos três Poderes da Bahia, Executivo, Legislativo e Judiciário.

O deputado estadual Eduardo Salles (PP) foi vaiado, durante um encontro de produtores rurais na tarde desta terça-feira (25) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O parlamentar enfrentou forte reação negativa do público quando propôs a construção de uma mesa de negociação entre os latifundiários, o Poder Público e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Para Salles, a situação fundiária na Bahia enfrenta um grande problema em 2023 e precisa de uma saída negociada, para evitar um embate armado entre os grandes proprietários rurais e os movimentos sociais da terra.

“Nós temos que ter objetividade. A gente está vendo ali na frente uma tragédia anunciada. Lá em Jaguaquara anteontem, eu conversei com as pessoas. Tinha gente armada de um lado e tinha gente armada de outro. Se um primeiro tiro sai ali, podia matar filhos e netos de vocês. E nós não podemos permitir essa irresponsabilidade. Por mais que vocês queiram aqui diga, que eu brade, que eu faça, eu não vou fazer isso. Eu tenho compromisso com a agropecuária baiana, eu tenho compromisso com vocês”, afirmou o deputado.

Com informações do Bahia Notícias

Na sessão da última segunda-feira(24), vereadores da cidade de Coaraci utilizaram a tribuna da Casa para denunciar a prática de supostos crimes de abuso de autoridade, abuso de poder, assédio moral e perseguição política cometidos pela Secretária de Educação do município contra membros da direção e vice direção do Colégio Municipal Antônio Lima de Oliveira.

A denúncia, acompanhada de várias provas, foi entregue aos vereadores pela diretora e vice-diretoras do Colégio Municipal e dentre as provas apresentadas consta um atestado médico falso apresentado por um funcionário que faltou ao trabalho no citado colégio municipal alegando problemas de saúde. Tais crimes também foram denunciados ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público da Bahia, ao Conselho Municipal de Educação e a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia.

O abuso de poder, abuso de autoridade, perseguição política e assédio moral são problemas graves que afetam a vida de muitas pessoas em diferentes contextos sociais. Esses comportamentos abusivos, que se caracterizam por uma relação desigual de poder, têm como objetivo subjugar, humilhar ou prejudicar outras pessoas ou grupos e não podem ser aceitos nos dias atuais.

Os vereadores prometem acompanhar o caso de perto, cobrando uma resposta rápida e enérgica das autoridades competentes.