O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome de Down na Bahia. Atualmente, o prazo varia de 80 a 180 dias. Em São Paulo, a medida já é lei.

“Visto que são síndromes de caráter permanente, é injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação destes transtornos””, justificou o deputado baiano.

Azevedo disse que o projeto de lei visa simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nesses procedimentos. Ele considera que, frequentemente, pessoas diagnosticadas com TEA e a síndrome de Down são submetidas a exames para a emissão de laudos periciais para diversas finalidades. “Isto gera muitos desgastes emocionais tanto para pacientes diagnosticados quanto para seus familiares”.