Durante a Reunião Ordinária da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI), realizada nesta segunda-feira, 24, com o objetivo de esclarecer os aspectos jurídicos sobre o feriado dos comerciários, o Juiz do Trabalho, José Cairo Júnior declarou que a competência constitucional para legislar sobre Direito do Trabalho é da União.

De acordo com o juiz Cairo, a Lei n. 9.093 delegou aos municípios a fixação de feriados religiosos, em número não superior a quatro, incluído a sexta-feira da paixão. A Lei admite ainda que os municípios fixem um único feriado civil, que corresponde aos dias do início e do término do ano do centenário de sua fundação.

“Conclui-se, assim, que o feriado do dia do comerciário, seja no dia 17.10 ou em qualquer outro fixado pelo Município é inconstitucional”, afirma o Juiz. Para o magistrado a empresa pode abrir as portas e, se o empregado não for trabalhar, o empregador pode descontar o dia de trabalho mais o repouso semanal remunerado.

Para o gerente da Casa Padim Alimentos, Wallace Spínola, ao aderir o feriado, a empresa perde a oportunidade de comercializar seus produtos em outras localidades que atendem. Já o gerente da Indústria de Calçados e Assessórios Varazsa, Alex Andrade, considera fundamental fortalecer o comércio local e aumentar a produtividade com os estabelecimentos abertos mais dias.

“O Dr. Cairo trouxe informações importantes que norteiam as ações da classe empresarial e de grande importância para melhoria do comércio da nossa região”, destacou o presidente da ACI, Ronaldo Abude ao acrescentar que a reunião representou um momento de diálogo para uma melhor negociação entre os empregadores e empregados.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, recebeu em audiência o prefeito reeleito – com 51,73 % dos votos válidos – do município de Firmino Alves, Lero Cunha (PSB), que esteve acompanhado pelo deputado estadual Rosemberg Pinto e pela vice-prefeita Lúcia Pereira.

Ele foi o único prefeito reeleito do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia. Disputou pelo PSB e foi apoiado pelo PTN, e PTC. Na audiência com Josias Gomes na Serin, o prefeito solicitou a liberação de recurso para a reforma da ponte de concreto sobre o Rio de Dentro – localidade de Travessa Santo Antônio/BR-415, na sede do município.

Na oportunidade, o prefeito solicitou ainda a análise da possibilidade de transferência da construção de quadra de esportes da sede para o distrito de Ponto de Astério, uma vez que ao lado do local original está sendo construído um estádio. Ele pediu, ainda, a reforma e ampliação do Posto de Saúde da Família (PSF) Leonor Paiva.

Na semana passada uma equipe do segundo colocado na sucessão municipal de Itabuna, Mangabeira (PDT), foi até ao gabinete do prefeito de Itabuna, Vane do Renascer (PRB).

A equipe de Mangabeira se apresentou como a equipe do prefeito eleito e queria uma reunião para formalizar o início da transição de governo.

Por orientação da procuradoria municipal, o gabinete do prefeito informou que não poderia realizar a reunião, pois dependeria de uma decisão sobre o imbróglio jurídico.

Na eleição municipal o mais votado foi Fernando Gomes (DEM), mas ele teve sua candidatura indeferida e aguarda o julgamento do recurso no Tribunal Regional eleitoral.

ATUALIZAÇÃO: A advogada Priscila Pitanga, manteve contato com este blog e informou que nenhum membro da equipe do PDT esteve na prefeitura para tratar sobre transição de governo. Segundo a advogada, o partido não autorizou ninguém ir a prefeitura tratar sobre esse assunto.

Na manhã desta terça-feira,25, dezenas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços na unidade do SAC de Ilhéus, pararam suas atividades em protesto pelos atrasos de pagamentos dos benefícios trabalhistas que tem direito.

Segundo a coordenação do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza do Sul e Estremo Sul (Sindilimp), a empresa Sandes responsável pela contração da mão de obra deve vale transporte, vale alimentação e ainda falta pagar férias já tiradas.

O problema atinge além dos terceirizados do SAC de Ilhéus. Outras unidades do órgão do Estado, a exemplo dos SACs de Itabuna e Jequié, os trabalhadores também estão sendo prejudicados.

O dirigente regional do Sindilimp José Carlos Conceição de Jesus, bastante preocupado com a situação, afirmou está cobrando da empresa e conversando com o governo do Estado para resolver. “Estamos empenhados e lutando para garantir os direitos dos trabalhadores dos SACs”, frisou José Carlos.

Buscando atrair novos projetos e investimentos para o Estado, o governador Rui Costa viaja nesta semana para a França, onde vai se reunir com empresários da indústria do chocolate e da área do turismo. Um dos compromissos de Rui será uma visita ao Salon du Chocolat Paris, principal evento mundial do setor, que vai reunir 500 expositores da França e de outros países.

O governador chegará à capital francesa na quarta-feira (26) quando se reunirá com empresários do chocolate da Bahia e do exterior para discutir ações voltadas para o setor. Ainda neste mesmo dia, Rui Costa estará na Embaixada do Brasil para participar do evento Divulgação Bahia Destino – Rota do Cacau.

Na quinta-feira (27), o governador se encontra com dirigentes da Egis Group, um grupo internacional de consultoria, engenharia, estruturação de projetos e serviços de operação. Na pauta, está a viabilidade técnico-econômico e ambiental de linhas de teleféricos que funcionarão como ligação entre as estações de Metrô de Salvador e bairros situados nas suas proximidades.

Fazem parte da comitiva do governador o secretário de Turismo, José Alves, o diretor de Promoção Nacional e Internacional da Bahiatursa, Celso Cotrim, e o chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Jeandro Ribeiro.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane Caldeira Tavares, e proibiu a realização de vaquejadas nos municípios da comarca de Paulo Afonso.

Proferida na sexta-feira, 21, a decisão impediu a realização da ‘5ª Grande Vaquejada do Povoado do Tigre’, que ocorreria no Clube Sabiá, em Paulo Afonso, neste sábado, dia 22. O juiz Rosalino dos Santos Almeida determinou também que sejam cassadas quaisquer autorizações já concedidas para vaquejadas na comarca e fixou multa não inferior a R$ 100 mil para quem descumprir a decisão.

A ação e a determinação judicial se baseiam em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, no último dia 6, a vaquejada como crime ambiental de maus-tratos a animais e declarou inconstitucional lei estadual do Ceará que regulamentava a prática.

Em seus argumentos, a promotora Milane Tavares aponta também que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Bruxelas, 1978), a qual não apenas condena, no artigo 3º, maus tratos e atos cruéis contra animais, como prevê que nenhum bicho deve ser usado para divertimento do homem, no artigo 10º. O juiz Rosalino Almeida fez alusão à decisão do magistrado Admar Ferreira Sousa que, também acatando pedido do MP, já havia proibido a realização de vaquejadas na comarca de Mata de São João.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está aguardando o parecer do Ministério Público Eleitoral para colocar em pauta o processo do candidato a prefeito eleito de Nova Canaã, Dr. Marival (PMDB).

Dr. Marival foi eleito com 64.71%, mas teve sua candidatura indeferida pelo juiz Fernando Pereira, da 146ª Zona eleitoral, mas entrou com recurso e o magistrado reformou a sentença, deferindo o registro.

O problema é que a segunda colocada, Raquel (PSD), contratou o renomado advogado Rafael Matos, e entrou com recurso no TRE. O relator é o juiz Paulo Roberto Pimenta.

O candidato a prefeito mais votado de Iguaí, Rony Moitinho (PSD), através do seu advogado, Tiago Ayres, entrou com um embargo de declaração para tentar reverter a decisão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Na semana passada por unanimidade, o pleno do TRE, indeferiu o registro de candidatura Rony Moitinho, já que o mesmo tem duas contas rejeitadas pela câmara de vereadores.

Se a decisão for mantida, deverá ser realizada uma nova eleição após o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, se for reformada, Rony poderá ser empossado como prefeito.

No meio jurídico, o comentário é que a situação de Rony é bastante delicada.

O Deputado Estadual Augusto Castro, junto aos deputados da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa da Bahia, estiveram na tarde dessa segunda-feira (24) em visita ao Centro de Convenções da Bahia para avaliar as condições em que se encontra o estabelecimento depois do desabamento do dia 23/09.

Os parlamentares se concentraram em frente ao local e se mostraram abismados com o que testemunharam. “É de uma irresponsabilidade muito grande do governo do estado. Foi Deus que não permitiu que isso acontecesse num dia de evento, seria uma grande tragédia na história da Bahia”, disse Augusto Castro. Na ocasião três pessoas que trabalhavam foram atingidas e tiveram ferimentos leves.

Para o Deputado, é lamentável que um local tão promissor para realização de eventos e que muito contribuiria para o movimento do turismo no estado tenha sido fadado ao descaso. “Um dos maiores estados de nosso país não possui, em sua capital, um local de grande porte para concentração de eventos. É um atraso.”, lamentou.

Agora, a Bancada de Oposição se une e cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade da Administração do Estado no caso. As assinaturas já começaram a ser recolhidas no próprio local.

O Ministério Público Federal em Ilhéus (MPF/BA) ajuizou duas ações civis públicas com pedido liminar contra a empresa de telefonia e internet Oi/Telemar Norte Leste S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa é acusada de praticar “venda casada” dos serviços de internet banda larga e telefonia a seus consumidores. A Anatel, por sua vez, é ré por não fiscalizar e reprimir adequadamente a prática, proibida no Brasil de acordo com o Código de Defesa do Consumidor(CDC).

As ações, de autoria do procurador da República Tiago Modesto Rabelo, foram movidas em 26 de setembro desse ano perante as Subseções da Justiça Federal de Ilhéus e de Itabuna(BA). Segundo a ação, a Oi pratica, há pelo menos seis anos, a “venda casada” do serviço de telefonia fixa com o serviço de internet banda larga.

“O valor cobrado apenas pelo serviço de internet banda larga, individualmente, é muito superior ao da aquisição ‘casada’ do plano conjunto, o que induz o consumidor a adquirir serviço que possa não lhe interessar, configurando-se a venda casada”, afirmou o procurador. De acordo com a ação, a venda conjunta é amplamente divulgada no site e incentivada nas lojas da empresa, o que não acontece em relação à contratação apenas do serviço de internet.

A prática abusiva foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat (sistema de atendimento virtual) da empresa. Além de vedada pelo CDC, a prática é expressamente proibida pela Resolução 632/2014 da Anatel, que regulamenta o assunto.