O presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Eliomar Barreira/Tarugão (PMDB), recebeu hoje (03) do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Itapetinga, Dr. Fabrício Moreira Santos, um relatório, contendo cerca de 100 páginas, que denuncia o sucateamento do judiciário nas Comarcas de Itapetinga e Itambé. O advogado solicitou que o Legislativo Municipal interceda junto à cúpula do Poder Judiciário Estadual para que a situação, considerada “caótica”, seja alterada no menor espaço de tempo possível.

Em manifesto em forma de relatório, Fabrício Moreira diz que a crise no Judiciário da região atinge significativamente os cidadãos e a classe advocatícia. “São, aproximadamente, 100 mil habitantes esquecidos pela ‘justiça’”, protesta.

Conforme o documento, desde julho de 2016, foram removidos todos os magistrados da Justiça Comum que se encontravam lotados nas 1ª e 2ª Varas Cíveis, na Vara Criminal e na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (com competência para cível, consumidor, trânsito e penal). Desde então, a OAB de Itapetinga vem tentando demonstrar ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) a dificuldade enfrentada pela população e, especialmente, pelos advogados, que dependem unicamente do Judiciário para sobreviver.

Além da remoção de todos os magistrados da Comarca, o relatório denuncia problemas no sistema processual eletrônico, considerado ultrapassado, na digitalização do acervo físico, o que dificulta o exercício profissional do advogado. O número de processos é outro empecilho para uma prestação jurisdicional próxima do razoável, agravada quando se considera o número “deficitário” de serventuários disponíveis.

Fabrício elenca uma série de carências que, segundo ele, se arrastam por sete meses sem uma solução concreta, apenas paliativos “ineficazes”. Um desses é a designação de juízes de outras comarcas para atuarem em Itapetinga e Itambé, os quais comparecem uma vez por semana. Entretanto, o documento aponta soluções como a urgente abertura de editais para preencher as vagas existentes e realização de mutirões para desafogar cartórios, como é o exemplo da 1ª Vara Cível de Itapetinga, “que se apresenta praticamente paralisada”.

Em reunião com a presidência do TJ/BA, a OAB de Itapetinga requereu as seguintes medidas: instalação de vara com competência exclusiva para Fazenda Pública, providências na Secretaria e Atendimento Judiciário dos Juizados Especiais, manutenção das audiências de instrução e de despachos urgentes/expedição de alvarás e abertura de editais para composição do quadro de magistrados nas comarcas de Itapetinga e Itambé. Os fatos também chegaram ao conhecimento do governador da Bahia, Ruy Costa, na ocasião em que ele esteve em Itapetinga inaugurando a nova sede da Coordenação Regional de Polícia Técnica em dezembro do ano passado.

O presidente da Câmara prometeu analisar os fatos e empreender esforços para que a cidade possa contar com um Judiciário forte e atuante. “Vamos conversar com todos os vereadores e verificar quais ações podemos realizar, em conjunto com o Poder Executivo, para tentar ajudar a OAB a buscar uma solução para esse problema”, prometeu.

Fabrício Moreira também encaminhou hoje o mesmo documento ao prefeito da cidade, Rodrigo Hagge, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Presidência da OAB/Bahia, Comissão de Relações Institucionais da OAB/Bahia, Presidência do TJ/BA e sua Corregedoria do Interior, Governadoria do Estado da Bahia e Assembleia Legislativa.

VEREADOR DIGA DIGA JÁ HAVIA DENUNCIADO A FALTA DE JUÍZES EM ITAPETINGA

O vereador e bacharel em Direito, Diego Rodrigues (PR), mais conhecido como Diga Diga, também denunciou à imprensa, no mês passado, a ausência de juízes na Comarca de Itapetinga. Como profissional da área, ele confirmou o que foi apresentado no relatório da OAB de Itapetinga, afirmando que, desde julho do ano passado, o município vem enfrentando sérios problemas no Judiciário. “São milhares de processos acumulados, aguardando decisão judicial”, revelou.

Rodrigues relatou ainda que as dificuldades encontradas no judiciário itapetinguense também envolvem a carência de servidores. “Vou cobrar providências junto ao Tribunal de Justiça do Estado para que a nossa população não sofra mais com essa situação”, assegurou.

Com o objetivo de instruir e orientar os parlamentares de Ilhéus, uma palestra ministrada pelo ex-reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), e ex-secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do município, Joaquim Bastos; foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores, na tarde da quarta-feira (01). O tema central da palestra versou sobre as leis orçamentárias que norteiam a administração pública.

Durante a palestra, o professor Joaquim Bastos explicou aos assessores e vereadores que o modelo orçamentário brasileiro é definido pela Constituição Federal do Brasil, de 1988, e é composta por três instrumentos; o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, cuja vigência é de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes e objetivos de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Conhecer os procedimentos, saber como planejar e aprender a utilizar as ferramentas para criar e fortalecer as políticas públicas são fundamentais para uma gestão organizada e coesa. A participação dos conselhos municipais também é importante nesse processo, para extinguir dúvidas e ajudar na criação de novos métodos na execução das políticas públicas. “É importante que cada assessor tenha esse conhecimento, pois a função de um vereador é mais complexa do que se pode imaginar”, informou o professor.

A desocupação do espaço físico da Escola Municipal Lúcia Oliveira, localizada no centro de Itabuna, foi discutida na tarde da última quarta-feira (01) entre o procurador geral do Município, Luiz Fernando Guarnieri, o vereador Jairo Araújo e o advogado Alberto Ferreira, que representaram os Sindicatos – dos Servidores Públicos Municipais de Itabuna (Sindserv), dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Sul da Bahia (SindiACS/ACE) e dos Comerciários de Itabuna.

Na oportunidade, o procurador Luiz Fernando informou sobre a existência do Convênio nº 477/2004, firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Itabuna, através do qual foi feita a concessão do prédio da Escola Lúcias Oliveira como patrimônio à Rede Pública Municipal de Ensino, resultado do processo de municipalização de oito escolas estaduais. Ele disse ainda que, pelo convênio, o município está na obrigatoriedade de manter em funcionamento a Escola, sem jamais desviar a finalidade do prédio como espaço educacional.

“Ocorre que em 2015, alegando baixa demanda de alunos, o governo municipal à época cedeu ilegalmente o espaço para a ocupação dos sindicatos. Agora, por determinação do prefeito Fernando Gomes o município está solicitando a desocupação do local para que ele volte as funcionar como espaço educacional”, afirmou. O procurador ressaltou que a Educação é uma das prioridades do governo municipal para os próximos quatro anos.

Guarnieri disse ainda que não é de interesse do governo municipal prejudicar as entidades sindicais. “Muito pelo contrário, queremos encontrar uma alternativa não tem prejuízo, porém, o município precisa ter de volta o imóvel”, argumentou. Ele adiantou que na próxima segunda-feira (06) será feita uma visita ao espaço para uma nova rodada de negociações com os sindicatos.  O vereador Jairo Araújo informou que os sindicatos e a Prefeitura vão sentar novamente para, por meio do dialogo, achar o melhor caminho para resolver a questão do impasse.

O prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior, e representantes da APLB/Sindicato definiram diretrizes para o ano letivo de 2017 na rede municipal de ensino. As aulas na rede terão início em março, após reestruturação das escolas.

Os representantes da APLB na Costa do Cacau e em Uruçuca concordaram que as escolas estão sem condições de funcionamento e compreenderam a necessidade das reformas. Moacyr Leite disse que a falta de manutenção levou às escolas ao estado de ruína. Segundo o prefeito, somente no início de 2013 o governo anterior realizou pintura – parcial – das escolas da rede.

Moacyr Leite garantiu que, em 2018, as aulas terão início em fevereiro. Também foram discutidos temas como evasão escolar, calendário de pagamento aos servidores, ajuste de tabela de salários de acordo com o piso nacional e processos pendentes da progressão funcional.

Participaram da reunião, a secretária municipal da Educação, Célia Calmon; o secretário de Finanças, José Carlos Brito; o procurador jurídico do Município, Airton Caio; o assessor de Gabinete, José Pedro Castro; a vereadora Maria de Lurdes, além dos representantes da APLB/Costa do Cacau, Osman Nogueira e Enilda Mendonça, e representantes locais do Sindicato, Antônio Roque e Rita Marcelina Moreira.

EM AUDIÊNCIA COM PINHEIRO, MOACYR PEDE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM SERRA GRANDE

Durante audiência com o secretário estadual da Educação, senador licenciado Walter Pinheiro, o prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite, solicitou a implantação do Ensino Médio em Serra Grande, com a construção de escola no balneário. “Queremos oferecer aos nossos jovens o ensino médio no nosso distrito, evitando deslocamento para outros municípios”, ressaltou o prefeito uruçuquense.

Moacyr Leite pediu ao secretário que sejam oferecido cursos técnicos profissionalizantes na área de turismo, de acordo com o perfil socioeconômico do distrito. Serra Grande é um dos mais belos cartões-postais do sul da Bahia e recebe milhares de visitantes todos os anos.

Ainda na audiência, o prefeito solicitou a municipalização da Escola Antônio Cruz, pertencente ao governo do estado. No local é oferecido ensinos Fundamental e Médio.

O prefeito Fernando Gomes voltou a afirmar que tem pressa em entregar à população um dos mais importantes equipamentos para o acesso à saúde pública em Itabuna: a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) do bairro Monte Cristo que, como lembrou, já deveria está funcionando desde o ano 2014. A previsão é de que seja inaugurada em abril.

Foi o que ele adiantou durante uma nova visita no local, na manhã desta sexta. Acompanhado do secretário Municipal de Saúde, Victor Lavinsky, o prefeito disse que é um absurdo uma obra importante como aquela está parada e a comunidade sofrendo por falta de mais opções para atendimento médico.

A unidade está com as obras de estrutura física 100% concluídas, faltando apenas instalação elétrica, assentamento de portas que foram furtadas, além da pintura nas áreas interna e externa.

O secretário de saúde, Victor Lavinsky, informou ao prefeito que a demora para a inauguração depende apenas da chegada e instalação de equipamentos e mobiliário já licitados e da seleção de profissionais de saúde que já começou a ser feita.

Construída com recursos do Ministério da Saúde e contrapartida da Prefeitura, a estrutura da UPA é comparada a um mini hospital. A unidade disponibilizará dois consultórios médicos, enfermarias, salas de recepção, de espera e de curativos e demais setores indispensáveis numa unidade hospitalar. Além de internamentos, a UPA oferecerá serviços rotineiros tais como aferição de pressão arterial, testes de glicemia e atendimento a pacientes com fraturas, cortes e infartos.

A partir de agora, os portadores de varizes crônicas de todo país poderão realizar o tratamento de forma gratuita através de uma técnica eficaz, pouco invasiva e que ainda permite rápida recuperação, a Escleroterapia Ecoguiada com Espuma. A portaria que incorpora a terapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi publicado nesta terça-feira (31) pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, órgão vinculado ao Ministério da Saúde.

De forma pioneira, a Prefeitura de Salvador oferece desde 2013 o tratamento totalmente gratuito através de um convênio firmado com o Hospital São Rafael. Desde então, cerca de três mil pessoas já foram beneficiadas com a terapia. “Incorporamos há quase quatro anos de forma inédita e com recursos financiados integralmente pelos cofres municipais, a realização da escleroterapia no intuito de oportunizar o acesso dos pacientes do sistema público de Salvador a este tipo de terapia inovadora. O tratamento é totalmente integrado aos nossos postos de saúde, onde são realizados os acompanhamentos e a colocação da meias de alta compressão para garantir a possibilidade de cura”, explicou o secretário municipal da Saúde, José Antonio Rodrigues Alves.

De acordo com o gestor, a implantação do procedimento no município viabilizou a resolução de um problema que se cronificava na rede assistencial, além de devolver a qualidade de vida aos portadores do agravo. “Com a adesão do programa conseguimos criar uma equipe que trata os acolhimentos de forma descentralizada. Os pacientes vão ao São Rafael durante o atendimento hospitalar e depois são mantidas no acompanhamento ambulatorial em nossas unidades, viabilizando um índice de praticamente 100% de cura. Muitos pacientes encaminhados estavam afastados ou aposentados por invalidez. Após algumas semanas de tratamento, retornaram para o convívio social podendo voltar a exercer as suas atividades profissionais com autoestima, confiança e dignidade”, pontuou José Antonio Rodrigues.

Acesso ao serviço – Para ter acesso a escleroterapia com espuma em Salvador, os pacientes são triados nos postos de saúde da capital onde já fazem acompanhamento clínico. Os casos que preenchem o perfil para a realização do tratamento são encaminhados ao São Rafael, tendo prioridade aqueles que apresentam condição clínica crítica, como úlceras (feridas). A intervenção, que substitui o procedimento cirúrgico convencional e reduz os custos com o tratamento em até 75%, dura poucos minutos e os sintomas desaparecem rapidamente. Para auxiliar na recuperação e maximizar a eficácia do procedimento, o paciente é orientado a usar uma meia de compressão por 60 dias.

“O tratamento é eficaz e de baixo custo. Não é necessária sala operatória, anestesia e internamento. Em vez de retirarmos as varizes cirurgicamente, a inativamos, sem cortes. No ambulatório, injetamos a espuma ecoguiada tratando as varizes e úlceras venosas que são responsáveis pela baixa autoestima da pessoa e até mesmo pelo afastamento do trabalho devido a dores, inchaços, inflamação e diminuição da qualidade de vida. O benefício é o retorno rápido ou imediato às atividades, com um resultado final similar a uma cirurgia”, pontua o médico angiologista Marcelo Liberato, difusor da técnica no Brasil.

O ex-prefeito de Itororó, Marco Brito (PMDB) está bastante insatisfeito com a postura do prefeito Adauto (PSDB). Segundo Brito, ele está “estarrecido” com as falas do atual prefeito:

“Quem tem aproximação com o prefeito, diga para ele trabalhar e deixar de falar besteiras. Qual foi o caos que deixei na Saúde? O q ficou pendente ficou nos restos a pagar. Todos tem acesso ao espelho e podem verificar a receita do dia 30 e 31 de Dezembro de 2016.”

Marco Brito foi bastante contundente, e chamou o atual prefeito para o debate:

“ Quero vê só até quando essa farsa de me culpar por tudo vai durar. A minha maior falha no município de Itororó foi com a Educação. Assim mesmo com o efetivo ficou apenas o décimo terceiro da Educação. E ficou a pendência com um pouco mais de 100 Contratados da Educação.

Então Senhor Gestor trabalhe com honestidade e verdade. Diga a verdade ao povo. Estamos em crise todos sabem disso. Agora culpar a minha gestão pela sua falta de competência.

A partir de hoje irei responder a altura e revelar como de fato foi às situações. Principalmente a pessoas ingratas. Perdoe-me pelo desabafo. Mas as falhas se corrigem com diálogos e não com ataques. Muitos deixaram de pagar algo no mês de Dezembro e me culpam. E esquecem tudo que foi conquistado em 47 meses para alguns e outros em até 144 meses”, declarou Marco.

A população e o meio ambiente foram beneficiados com a inauguração do sistema de esgotamento sanitário no município de Ipiaú. O governador Rui Costa visitou o município nesta sexta-feira (3) e inaugurou a obra que teve investimento de mais de R$ 24 milhões e vai levar melhores condições sanitárias para cerca de 19 mil moradores. Na ocasião, também foi inaugurada uma unidade de saúde da família e entregues ambulância, viaturas, máquinas agrícolas e barracas de feira.

Com mais de 50 quilômetros de rede coletora distribuída pela cidade, o esgoto coletado passará pela nova estação de tratamento e será lançado, tratado, no Rio de Contas, com redução de cerca de 95% de poluição. Para o governador Rui Costa, um avanço que representa sustentabilidade. “Esgotamento é muito importante para a saúde pública e para o meio ambiente e é por isso que estamos investindo e vamos continuar a investir nesse setor. Aos poucos vamos recuperando o que não foi feito no passado. A Bahia hoje ocupa posição de destaque no Nordeste e no Brasil no que se refere a investimentos em saneamento”, afirmou.

No bairro Irmã Dulce foi inaugurada a Unidade Básica de Saúde Dona Ana. O nome homenageia uma famosa parteira da cidade e, na unidade, os moradores terão acesso a atendimento médico e odontológico. Uma nova ambulância também vai ajudar no reforço à saúde do município.

Nas últimas semanas, que vem transitando pelas ruas de Itabuna já percebe um novo aspecto em relação à limpeza e conservação de avenidas, ruas e praças da cidade. Com a decisão do governo municipal de centralizar num único contrato os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana, as vias públicas no centro e nos bairros estão ganhando um tratamento especial, com o trabalho de roçagem de grama, poda de arvores, limpeza de bueiros, retirada de capins e entulhos, bem como com a pintura de meios-fios.

De acordo com o secretário de Administração, Dinailson Oliveira, a empresa Biosanear está mobilizando neste trabalho três equipes com 19 homens cada, que estão utilizando quatro caçambas para recolhimento de entulhos, além de outros equipamentos.

Os serviços estão sendo executados nas avenidas Firmo Alves e Fernando Cordier, na parte da noite devido ao fluxo de veículos, bem como na avenida Manoel Chaves, no São Caetano e no bairro Califórnia, durante o dia.

A previsão, segundo o secretário, é que nesta sexta-feira (3) o trabalho seja iniciado nos bairros Góes Calmon e Mangabinha. Já no sábado as equipes devem ser deslocadas para o bairro Zildolândia. Também estão sendo efetuadas pinturas em cor branca nas pontes, praças e jardins.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.

O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral.