Nesta terça-feira (14/03), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Aramari, José Carlos Alves Nascimento, e determinou a emissão de parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015. O novo voto, do conselheiro Fernando Vita, foi acompanhado por todos os conselheiros e determinou a redução da multa imposta para R$3 mil.

O gestor apresentou, no recurso, os comprovantes de recolhimento de multas e ressarcimentos de sua responsabilidade, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas. Em relação às despesas glosadas no exercício e parecer do Conselho Municipal de Saúde, as alegações apresentadas não foram suficientes para alterar as ressalvas do parecer, mas também não prejudicaram o mérito das contas.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, que é totalmente favorável ao fim do Foro Privilegiado, instrumento que permite julgamento de deputados e senadores por instâncias superiores.

Ela também defende um debate profundo no Senado a respeito das mudanças necessárias para que seja criado um modelo de Justiça no País, que chegue mais perto da população; que não criminalize a política, porque – segundo disse – juiz também tem posição política e tem partido, mesmo que não se filie a ele.

Para a parlamentar baiana, é preciso encontrar uma saída para que não haja apenas o fim do foro privilegiado, “como se isso fosse a grande questão que impedisse a realização da Justiça no Brasil”, mas também a tomada de providências que criem um ambiente realmente de realização da justiça, combatendo principalmente a perseguição política nos pequenos e médios municípios do País”.

“É preciso também que nós possamos corrigir outras distorções existentes em todos os fóruns de poder, no Poder Judiciário, no Poder Executivo e também aqui, os excessos do Legislativo”, finalizou.

A despesa do Poder Legislativo de Itabuna com vencimentos de pessoal (vereadores e servidores) totalizou R$ 697,5 mil em fevereiro de 2017 e não R$ 1 milhão como divulgaram alguns veículos de comunicação grapiúnas.

É bom salientar também que a folha de pagamento da Câmara consumiu em fevereiro 67,98% da receita, valor abaixo, inclusive, do índice recomendado, 70%.

Por fim, cabe esclarecer ainda que, no mês em questão, todos os gastos do Legislativo itabunense somaram R$ 1 milhão, ou seja, R$ 600 mil a menos do que o informado pelos mesmos órgãos de imprensa.

Nesta terça-feira por unanimidade o pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu o registro da então candidata a vereadora de Barro Preto, Lia de Juraci (PP). Com a decisão o suplente Jônatas (PT) devera ser empossado como vereador.

Lia de Juraci foi eleita vereadora com 230 votos, após a eleição a coligação na qual ela foi eleita entrou ação de impugnação de registro de candidatura – AIRC, sob o argumento de que a mesma não teria se desincompatibiliza do cargo de forma extemporânea.

Vale lembrar que a defesa de Jonatas foi feita pelos conceituados advogados Marcones Silva de Almeida e Marcelo Aragão. A sustentação oral no plenário foi feito pelo advogado Sanzo Biondi.

Ao acompanhar a comitiva do Ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), em Salvador, o Deputado Estadual Augusto Castro aproveitou a oportunidade para lembrar o andamento das obras da Barragem do Rio Colônia, em Itapé, que será promotora de abastecimento hídrico para a cidade de Itabuna, Sul da Bahia e conta com apoio de verba federal para sua execução.

Na visita a capital baiana, Bruno Araújo assegurou que continuará priorizando a barragem e se comprometeu com a entrega da obra em setembro deste ano.
“Desde que o governo federal, através do Ministério das Cidades, tomou a frente da liberação de recursos para a obra temos visto se realizar algo que o governo do estado demorou 3 anos para fazer”, provocou o parlamentar. “Itabuna conta com essa obra para solucionar a questão da crise de água na cidade”, disse.

A pedido de Augusto Castro, em Julho passado, o Ministro Bruno Araújo visitou a barragem com sua equipe para conhecimento e levantamento de informações. Hoje, a obra já se encontra em 60% de andamento.

Em Comissão Conjunta na Assembleia Legislativa da Bahia para discutir a Crise Hídrica no Estado, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto, agradeceu o empenho do parlamentar pela causa.

A inauguração do Centro de Inovação do Cacau e o lançamento do Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia foram destacados pelo vereador ilheense Pastor Matos. Na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 14, o edil do PSD apresentou Moção de Congratulação N° 019 à reitora da Uesc, Adélia Pinheiro; ao secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Vivaldo Mendonça – representando o Governo do Estado –; ao diretor Geral da Ceplac Juvenal Maynart, e ao superintendente regional do órgão, Antônio Zugaib, pela iniciativa.

Instalado no campus da Universidade Estadual de Santa Cruz, o CIC busca agregar conhecimento tecnológico à cadeia produtiva do cacau e chocolate no sul da Bahia. “Trata-se de uma iniciativa louvável da Uesc em parceria com a Universidade Estadual de Feira de Santana, com apoio da Ceplac e Governo do Estado”, lembrou Pastor Matos. Segundo o vereador, a inauguração do Centro de Inovação do Cacau e o lançamento do Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia, ocorridos na última sexta-feira, dia 10, marcam uma nova fase na economia cacaueira baiana.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) inicia nesta quarta-feira, dia 15, a distribuição dos repelentes adquiridos pelo Ministério da Saúde para as gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família. De acordo com o quantitativo previsto pelo Ministério da Saúde, serão distribuídos, na Bahia, mais de 109 mil repelentes por mês, cuja substância ativa é o DEET (N,N-dietil-meta-toluamida), que oferece proteção contra insetos como o Aedes aegypti, Culex e Anopheles aquasalis, de até 10 horas.

Segundo o cronograma estabelecido, serão sete lotes para a distribuição, sendo que dois deles estarão disponíveis nesta primeira entrega. Os municípios que receberão, por mês, o maior quantitativo de repelentes são: Salvador (9.810), Feira de Santana (2.904), Juazeiro (2.104), Vitória da Conquista (2.032), Itabuna (1.150), Jequié (1.236), Ilhéus (1.108), Porto Seguro (1.090), Lauro de Freitas (1.068) e Barreiras (1.046).

O procedimento para a retirada e entrega será feito pelos Departamentos de Combate à Pobreza e de Proteção Social Básica da Secretaria de Assistência Social de cada município. Itabuna receberá 575 unidades – 2 repelentes por gestante – que serão distribuídas para as grávidas beneficiárias do Bolsa Família que estão sendo acompanhadas nos três CRAS e pelas Unidades Básicas de Saúde.

A semana Nacional de Mobilização da luta contra o mosquito aedes aegpti será lembrada, em Itabuna, através dos mutirões de limpeza que envolve: faxinaço, entrega de panfletos para conscientização e vistoria nas residências. Além dessas ações, também serão realizadas apresentação de fantoches, teatro e palestras, ministradas pela equipe de Endemias. A ação é realizada pela Secretaria de Saúde juntamente com todas as secretarias da Prefeitura Municipal.

A abertura da semana de combate ao aedes aegpti na Secretaria de Assistência Social acontecerá no dia 20, às 9h, na sede das SAS (Rua Piauí, nº 140 – Jardim Vitória), onde serão distribuídos os repelentes para as primeiras gestantes. Já nos dias 21, 22 e 23 a distribuição será a partir das 14h nos CRAS II (Nova Ferradas), CRAS CÉU (Urbis IV) e CRAS I (Jardim Grapiúna), respectivamente.

O governador Rui Costa anunciou em suas redes sociais nesta segunda-feira (13) a convocação de 32 novos servidores para a área de segurança pública, destinados às funções de delegado, escrivão e investigador. A relação dos convocados será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14) de forma conjunta entre as secretaria da Administração (Saeb) e Segurança Pública (SSP).

Do total, doze convocações são para candidatos aprovados no concurso para a Polícia Civil, realizado em 2013. Serão convocados cinco delegados, cinco escrivães e dois investigadores – estes candidatos solicitaram remanejamento de suas posições para o final da fila ou que não se encontram sub judice, ou seja, não mais aguardam determinação judicial.

As vagas restantes são destinadas a aprovados no concurso DPT. São 15 aprovados na função de perito criminalístico e cinco, na função de perito médico. O Estado convoca este quantitativo de vagas em função de ter estourado o limite prudencial, ter extrapolado os gastos com pessoal, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com consulta feita à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tal procedimento não implicaria aumento de gastos com pessoal. Em duas convocações anteriores, o Governo nomeou um total de 647 servidores para a Polícia Civil, sendo 432 investigadores, 138 delegados e 77 escrivães.

As vagas a serem ocupadas com as convocações – a quarta para a Polícia Civil e a segunda para o DPT – são fruto de levantamento de quadros da Polícia Civil e DPT, realizado pela Diretoria de Recursos Humanos da Saeb. Os convocados devem comparecer, no dia e local estipulados, para apresentarem documentação exigida no Edital de Convocação.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) publicou nesta terça-feira, 14, edital para concurso com 600 vagas. As oportunidades são para os níveis médio, técnico e superior. Os salários variam de 1.122,84 a R$ 6.793,31.

As vagas de nível superior são para profissionais formados em ciências contábeis; análise de sistemas, processamento de dados, ciência da computação, engenharia de computação ou sistemas de informação; engenharia civil ou engenharia de produção civil; engenharia sanitária ou engenharia sanitária e ambiental; e engenharia elétrica.

Já as oportunidades para nível técnico é para as áreas de edificações e eletromecânica. Já quem tem ensino médio pode concorrer as vagas de agente administrativo, agente operacional, assistente de laboratório e operador de processos de água e de esgoto.

Interessados devem se inscrever a partir desta quarta, 15, até o dia 5 de abril por meio do site da organizadora do certame. A taxa varia entre R$ 60 e R$ 120. A prova deve ser aplicada no dia 7 de maio.

Já a juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Itabuna, Maízia Seal Pamponet, em ação civil pública movida pelo MPF contra Ismar Jacobina de Santana, ex-prefeito de Santa Luzia, suspendeu seus direitos políticos por quatro anos e decretou multa de quatro vezes a remuneração como prefeito.

O ex-gestor deixou de prestar contas de R$ 92.430,36 referente a verba repassada pelo FNDE para o desenvolvimento de ações de qualidade do ensino e atendimento aos alunos do ensino fundamental.

Segundo a sentença, “a ausência na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente, é suficiente para caracterizar o ato ímprobo consistente na violação de princípios da administração pública, não se exigindo quaisquer dos resultados próprios das condutas descritas nos arts. 9° e 10º da Lei n. 8.429/92, a saber, enriquecimento ilícito ou dano ao erário”

Entretanto, para a julgadora, apesar de o réu não ter cumprido a obrigação que lhe competia, em relação ao pedido de ressarcimento ao FNDE, não é possível concluir pela existência do efetivo dano ao erário, não havendo comprovação ou indicativo de que tenha ocorrido prejuízo material ou desvio de verbas, deixando o autor, a quem competia instruir o feito, de trazer elementos de prova pertinentes às suas alegações, restando ao Juízo a impossibilidade de extrair dos autos o efetivo dano.