O juiz federal Lincoln Pinheiro Costa, concedeu uma liminar e suspendendo a demolição das cabanas de praia da orla sul de Ilhéus. A determinação era da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O magistrado marcou uma audiência para o mês de maio entre as partes, até o julgamento do mérito está descartada a possibilidade de demolição das cabanas.

Segundo a SPU, as barracas ocupam irregularmente “áreas de uso comum do povo”, e por isso devem ser retiradas das praias.

O processo administrativo que determinou a demolição das barracas começou em 2010, quando 55 barraqueiros foram notificados para retiraram as estruturas pela Superintendência do Patrimônio da União da Bahia (SPU-BA).

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM), enviou um projeto para câmara de vereadores que promete causar grande polêmica na cidade. Trata-se de um projeto em que a prefeitura municipal quer negativar no SPC e Serasa que não pagar o IPTU.

Nesta segunda-feira o vereador Júnior Brandão (PT), solicitou um parecer do setor jurídico da câmara sobre a legalidade do projeto do executivo, com isso o projeto foi retirado de pauta até a apresentação do parecer jurídico.

No governo do prefeito Vane (PRB), a prefeitura colocava na dívida ativa os nomes dos devedores e entrava na justiça para cobrar. Com isso era feito um acordo e o débito era parcelado e quitado.

A prefeitura de Itabuna espera arrecadar até R$ 10 milhões com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2017, segundo Paulo Fontes, secretário municipal da Fazenda..

Em contato com o Procurador jurídico do município, Luiz Fernando Guarnieri, ele comentou sobre o projeto. Segundo ele, o projeto vai na esteira de outras leis já vigentes em diversas cidades e visa propiciar uma maior eficiência na arrecadação:

“na verdade, o projeto autoriza o executivo a enviar o registro da pessoa para o SPC e Serasa, daqueles que, em débito, tenham a dívida inscrita na dívida ativa do município”, comentou o advogado.

Amparado pelo artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Itabuna (Lomi), o presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB), promulgou alterações na politica de segurança para instituições bancárias em Itabuna (com a Lei 2.387/17, de autoria de Jairo Araújo e do ex-vereador Joilson Rosa) e a norma que regulamenta o serviço remunerado de transporte escolar (Lei 2.388/17).

Em até 180 dias, o setor bancário terá que reforçar o sistema de vigilância. As câmeras, por exemplo, devem filmar um raio de 10 metros, em 180º, nas calçadas externas (imagens com nítida identificação, inclusive à noite). Capacetes, bonés e celulares estão proibidos no interior das agências. As lotéricas e os correspondentes bancários também terão que instalar videomonitoramento, no interior e na parte externa do estabelecimento.

Já a regulamentação do transporte escolar em Itabuna vai beneficiar em torno de 200 profissionais (a lei permite 01 permissão para cada 1.200 habitantes). No mínimo 10% da frota tem que ser adaptada para alunos com deficiência (cadeirantes, por exemplo). Atualmente 80 motoristas prestam o serviço que milhares de estudantes usam diariamente para deslocamento.

As duas leis, aprovadas pelos vereadores itabunenses entre novembro e dezembro do ano passado, foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo da última sexta, 31/03. “Elas sofreram sanção tácita que ocorre quando o Executivo deixa de proclamar a existência formal da lei dentro de 15 dias após o recebimento do texto final aprovado pela Câmara”, explicou Chico.

A Prefeitura de Camamu, através da Secretaria de Obras vem trabalhando intensamente na tentativa de recuperar todas as ruas da sede do município. As vias principais praticamente já foram todas recuperadas, quem mora em Camamu sabe que haviam ruas em estado bastante crítico.

Segundo Jolbert, Secretário de Obras. Essa é só a etapa inicial, depois a prefeitura irá consertar as ruas dos distritos e povoados. E mais adiante a proposta da prefeita Ioná é também pavimentar muitas ruas que estão ainda sem urbanização no município de Camamu.

Uma cerimônia com a participação de dezenas de advogados, além de representantes de clubes de serviço e de autoridades civis e militares, marcou a inauguração da Sala da OAB no Conjunto Penal de Itabuna (CPI). O Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Carlos Sodré, conduziu o ato, que homenageou a memória do advogado e professor Alberto Galvão. A OAB foi representada pelo presidente da Seccional Bahia, Luís Viana Queiroz.

Carlos Sodré, que representou o secretário Nestor Duarte, afirmou que o ato era um momento histórico, pois resgatava a memória do professor Alberto Galvão, mas também porque simbolizava o resgate da dignidade do profissional que atende a seus clientes hoje encarcerados. Sodré também falou da necessidade, como estratégia imediata, da construção de mais unidades prisionais, como forma de minimizar a situação atual.

Ele usou o presídio de Itabuna como exemplo: “Essa unidade foi projetada para 670 pessoas, abriga 1.300”. Para o representante da SEAP, a abertura de vagas desafogaria o sistema, enquanto o governo faz aquilo que é sua vocação maior, investir em educação e em outras áreas sociais, como medidas para garantir, junto com a própria sociedade, uma saída para que os jovens não enveredem pelos caminhos da criminalidade.

Por sua vez, o diretor do CPI, capitão PM Adriano Jacome, lembrou que a unidade possui diversas ações ressocializadoras e de garantia de direitos, como saúde e educação. “A inauguração dessa sala representa mais um passo nesse sentido, garantindo dignidade aos profissionais do direito”.

Casa das liberdades

O presidente da OAB-BA, Luís Viana, afirmou que a inauguração de uma sala para advogados significa estender ao Conjunto Penal de Itabuna, a “Casa das Liberdades”. “Para nós, significa uma extensão da Casa das Liberdades, que é como nos referimos à OAB. É muito importante para garantir dignidade aos advogados e advogadas que possuem clientes no estabelecimento prisional”.

Já o secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, afirmou que após a inauguração da sala em Itabuna, outras unidades já estão demandando o mesmo equipamento. “Vamos estender para as unidades de Vitória da Conquista, Barreiras e Ilhéus, numa parceria com a empresa Socializa, que faz a cogestão das duas primeiras unidades com o Estado”.

Para o presidente da OAB-Itabuna, Ednilton Carneiro, a parceria com a empresa Socializa Brasil foi determinante para a construção da Sala da OAB. “Num momento em que passamos por dificuldades financeiras, a empresa assumiu a construção do espaço e hoje já estamos vendo outras unidades demandando. Para a OAB-Itabuna, é o resgate da dignidade dos colegas advogados na prestação de seus serviços no âmbito do Conjunto Penal de Itabuna”.

O Programa Mais Futuro recebeu inscrições de 5.763 estudantes das universidades estaduais (UESC, UEFS, UESB e UNEB), até o encerramento do prazo, às 23h59 deste domingo (2/04), para auxílio-permanência e estágio. O programa é direcionado a estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica e tem o objetivo de garantir a permanência e a conclusão das suas graduações. Agora, as quatro universidades irão conferir a documentação dos alunos cadastrados, referente aos requisitos necessários para enquadramento no perfil do programa.

O prazo das inscrições era até a última sexta-feira (31/03), porém o governador Rui Costa anunciou a prorrogação até domingo, em sua página oficial no Facebook. O secretário da Educação do Estado da Bahia, Walter Pinheiro, faz uma avaliação do processo. “O número de inscritos reforça a grandeza desta política pública inclusiva. O governo do Estado tem a Educação como uma prioridade. Nosso objetivo é preparar os estudantes para o futuro. Este programa é uma iniciativa importante para assegurar que aquele estudante mais carente permaneça na universidade até o fim do curso”, destaca.

São ofertados estágio e auxílio permanência para estudantes de baixa renda participantes do CadÚnico. O auxílio varia de R$ 300 a R$ 600 mensais. Do total de inscritos, 2.888 foram para auxílio destinado a universitários que estudam a até 100 quilômetros da sua cidade de origem. Outros 1.659 foram inscritos na modalidade destinada àqueles que moram em cidades a mais de 100 quilômetros de distância do campus onde estão matriculados. Além disso, 302 estudantes se inscreveram na modalidade complementar, ofertada para aqueles que já recebem outra bolsa federal ou estadual. Estando no perfil do programa, o estudante poderá receber o auxílio desde o primeiro semestre até completar dois terços do curso.

Outros 914 estudantes foram para as vagas de estágio. No total, a UNEB foi a que registrou maior demanda, com 2.555 inscritos, seguida pela UESC, com 1.490; pela UEFS, com 909 inscritos, e a UESB, com 814 inscritos.

Para mais informações acesse: www.educacao.ba.gov.br

A Câmara Municipal de Camaçari informa que é falso o comunicado que segue circulando nas redes sociais sobre a disponibilização de uma vaga de estágio na área de Contabilidade.

O informativo estaria publicado também em um mural do Campus XIX da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), em Camaçari. A instituição já foi acionada para a retirada imediata do comunicado.

A Câmara Municipal de Itapetinga realizará nesta quinta-feira (6), a partir das 19 horas, uma sessão especial para debater a reforma da Previdência proposta pelo governo federal e a nova lei da terceirização.

De autoria da vereadora Naara Duarte (DEM), a sessão tem como objetivo principal esclarecer pontos fundamentais dessas medidas que impõem significativas mudanças na vida dos brasileiros.

Se aprovada no Congresso, a reforma da Previdência Social criará novas regras para a aposentadoria. Já a nova lei da terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31), libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A sanção ocorreu no mesmo dia em que todos os estados brasileiros registraram protestos contra a reforma da Previdência, reforma trabalhista e o projeto de lei da terceirização.

Na manhã desta segunda-feira, 03 de abril, o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge(PMDB), foi à delegacia da Polícia Civil registrar ocorrência. Há cerca de um ano o prefeito tomou conhecimento de que alguém na cidade estava se passando por ele através de um número falso de Whats App.

Mensagens, bate-papos e histórias mentirosas começaram a ser disseminadas, atingindo-lhe nas esferas pessoal e profissional. A “brincadeira” não o incomodou até começar a prejudicar terceiros com ameaças, promessas e insinuações.

Rodrigo Hagge deixa claro que todo e qualquer contato com ele pode ser feito em seu gabinete, na prefeitura, e que nenhuma decisão oficial será efetuada via Whats App. Ele pede atenção à população sobre qualquer mensagem duvidosa nas redes sociais em seu nome e reafirma seu compromisso com a verdade, a lisura e a seriedade que o cargo que ocupa exige e que seus princípios impõem.

Como publicado em primeira mão por este blog, o advogado Fabiano Resende entregou a sua exoneração do cargo de procurador geral da prefeitura de Ilhéus.

Com isso o prefeito Marão (PSD), deverá colocar no cargo de forma interina o atual subprocurador Marco Aurélio, sendo que o atual secretário de administração, Bento Lima, poderá deixar a pasta para assumir a procuradoria.

Com a saída de Elifaz Anunciação da secretaria de fazenda, o prefeito está cogitando colocar no cargo também de forma interina o técnico Adriano, que é funcionário de carreira da prefeitura e estava auxiliando o ex-secretário.