O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Demétrio Guerrieri Neto, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar. Também foi causa de reprovação das contas a realização de gastos excessivos com a locação de máquinas e equipamentos, que somaram o expressivo montante de R$9.033.470,69.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa. O relator também relacionou como causa para rejeição os gastos com pessoal, que consumiram 60,57% da receita com impostos e transferências constitucionais, mas, por quatro a dois, foi voto vencido, junto com conselheiro Paolo Marconi.

Foi aprovada na sessão de julgamento, também, determinação para o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$55.686,00, com recursos pessoais do gestor, referente a a pagamento de despesa com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação. Demétrio Guerrieri Neto terá ainda de pagar multas de R$30 mil pelas irregularidades apuradas durante análise das contas, e de R$62.202,78, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54% da receita corrente líquida.

Os recursos deixados em caixa, no montante de R$12.090.509,64, não foram suficientes para quitar despesas de restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$4.405.227,45. O artigo 42 da LRF impede o gestor de assumir, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, despesas que não possam ser honradas integralmente dentro dele ou que não haja disponibilidade financeira para pagamento no exercício seguinte. Diante da gravidade da irregularidade, que provoca o desequilíbrio das contas públicas, o descumprimento da norma compromete por si só o mérito das contas, o conselheiro decidiu – com o voto de todos os demais – encaminhar representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apresentada denúncia à Justiça..

A relatoria ainda constatou a realização de gastos excessivos e inexplicáveis com a locação de máquinas e equipamentos, junto às empresas Katharina Transportes e Locação, Litoral Sul e RCG Construtora. Ao todo foram R$9.033.470,69, o que demonstra desrespeito a princípios constitucionais básicos, como os da moralidade, razoabilidade e economicidade.

Cabe recurso da decisão.

O governo municipal de Uruçuca tem como prioridade a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando, dentre outras coisas, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais e abastecimento de água potável, seguindo determinação da Lei 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Considerando que a concessão da Embasa está com sua data de validade vencida desde outubro passado, o Prefeito Moacyr Leite pretende marcar brevemente audiência pública com a participação da Câmara de vereadores e da sociedade civil organizada para deliberar sobre a municipalização do abastecimento de água no município.

O deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB) defendeu, nesta terça-feira (28), a continuidade do funcionamento da única agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Canavieiras, no sul da Bahia. Durante pronunciamento no plenário da Câmara, o parlamentar classificou a possibilidade do fechamento da agência como “absurda”, afirmando que a medida penaliza o município.

No dia 13 de novembro deste ano, o Sindicato dos Bancários de Ilhéus e região, que atua em Canavieiras, recebeu a informação de que a diretoria da CEF teria decidido fechar o banco no município, a partir do próximo dia 15 de dezembro. Davidson, em seu discurso, se colocou como parte integrante na luta contra o encerramento da agência e ressaltou a iniciativa do vereador Ricardo Dantas, que convocou uma audiência pública para esta quarta-feira (29) sobre a questão, com a participação do sindicato bancário.

O banco público é o principal patrocinador de programas sociais na região. Além disso, existe a ameaça de demissões, fato que pode aumentar o desemprego e afetar a economia local. Diante do contexto, o deputado federal declarou estar “associado a essa luta pela manutenção da Caixa Econômica em Canavieiras”.

Embasa – Ainda em sua fala, o parlamentar também abordou outra questão que tem incomodado a população canavieirense: a cobrança da taxa de 80% da conta de água para o tratamento de esgoto, sendo que grande parte do município não usufrui desse serviço.

A Prefeitura de Floresta Azul iniciou nesta semana a obra de calçamento da Rua Júlio Pólvora, no Centro. O serviço deve beneficiar diretamente 60 famílias, inclusive com a valorização dos imóveis do local.

Segundo a prefeita Gicélia Santana, a obra será tocada com recursos próprios e atende a uma antiga reivindicação. “Essa obra de calçamento só está sendo possível, graças a responsabilidade da nossa administração. Só estamos gastando com o necessário”, disse.

Nesta primeira etapa da obra foi feito a terraplenagem da rua e regularização da rede de esgoto. Na sequência terá início o serviço de assentamento dos paralelos. Ao todo serão aproximadamente 1600 metros de calçamento em 250 metros de rua. A previsão é de que em 90 dias o trabalho esteja concluído.

Desde o início de seu governo, o Prefeito de Itapé, Naeliton Rosa Pinto apresentou várias demandas importantes junto ao governo federal e do estado, com foco, principalmente, em obras de infraestrutura para o município.

Cumprindo uma apertada agenda administrativa na capital baiana nesta semana, o prefeito participou de importantes encontros com o objetivo de alavancar a liberação das demandas protocoladas e entregue pessoalmente ao governador Rui Costa. Uma das audiências aconteceu nesta terça-feira 28, na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia.

Sempre acompanhado pelos deputados Robinho (PP) e Ronaldo Caletto (PP), o Prefeito foi recebido pelo secretário, Marcos Cavalcanti, e conferiu de perto mais uma reivindicação atendida. De acordo com o gestor, a solicitação das obras de recuperação do trecho da BA 120 que liga Itapé ao distrito do Entroncamento, enfim, foi liberado pelo governador.

– Muito feliz com mais esta reivindicação atendida pelo governo do estado. O secretário Marcos Cavalcanti nos garantiu que às obras de recuperação do trecho começam a partir de dezembro. Quero destacar aqui os importantes apoios dos deputados que sempre nos acompanha durante nossas reivindicações por melhorias para a nossa cidade.” ressaltou o Prefeito Naeliton Rosa Pinto.

Ainda na capital, o Prefeito aproveitou para reiterar, em ofício entregue ao governador e assinado pelos deputados, as obras de pavimentação em torno da nova escola 6 salas, prevista a ser inaugurada ainda no fim deste ano.

– A pavimentação em torno da nova escola é de suma importância. Antes mesmo da conclusão das obras, já havíamos solicitado pessoalmente ao governador. Não temos dúvidas que breve teremos mais esta demanda atendida” finalizou o Prefeito.

A Prefeitura de Itacaré estará realizando até esta sexta-feira, dia 1º de dezembro, a Semana de Conciliação, com atendimento aos contribuintes que desejam regularizar suas pendências e aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS). Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na Rua João de Souza, centro da cidade, com Zilá, ou a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, com o procurador Nelson Cunha, das 8 às 14 horas. Maiores informações sobre a o Refis também poderão ser obtidas através do email: procuradoriaitacare@terra.com.br.

Na semana passada o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, sancionou a Lei 301/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e financeiros, em relação as demais receitas públicas, constituídos de forma definitiva pelo Município de Itacaré, inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de outubro desse ano. A nova lei garante um desconto de até 100 por cento do valor da multa e dos juros de mora, na hipótese de pagamento em parcela única. Também ´prevê uma série de outros descontos para os contribuintes em débito.

A adesão e ingresso no REFIS será por solicitação do sujeito passivo, mediante requerimento protocolizado no Departamento de Tributos, instruído com os documentos necessários para a atualização de dados junto ao cadastro tributário municipal e homologação pela Administração Tributária do Município de Itacaré. Os documentos necessários são o CPF ou CNPJ do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, Pessoa Física ou Jurídica, respectivamente; Comprovante de residência ou domicílio atualizado, emitido há menos de 60 dias; Estatuto ou Contrato Social, com as suas atualizações subsequentes; Anuência de consignação de pagamento em conta corrente ou poupança do sujeito passivo, pela gerência de instituição financeira, com agência estabelecida no município de Itacaré e garantia bancária, mediante concessão de fiança bancária, do montante do valor do crédito tributário ou financeiro parcelado, com validade igual ou superior ao prazo do parcelamento pactuado, dentre outros itens

A nova lei de refinanciamento tem como objetivo de garantir com que os contribuintes fiquem adimplentes com o município, possibilitando que a Prefeitura possa realizar os necessários investimentos na cidade. A adesão e ingresso no REFIS está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e comprovação de protocolo de pedido de desistência de ação judicial em curso, ajuizada contra o Município de Itacaré ou contra autoridade administrativa municipal, além de outros itens previstos na nova lei.

O prefeito Marcos Galvão assinou, nesta segunda-feira (27), um convênio entre o município de Ibicuí e o Governo do Estado para a construção de um sistema de abastecimento de água no distrito de Água Doce, no valor de R$ 4,2 milhões. A assinatura do contrato foi acompanhada pelo deputado federal Davidson Magalhães, responsável pela articulação com o governador Rui Costa.

Em abril, Davidson marcou uma audiência com o governador para tratar do assunto. Na ocasião, o prefeito Marcos salientou a importância da construção do equipamento. “É um problema histórico do distrito de Água Doce. Temos um paliativo que são os poços artesianos, mas não resolve em definitivo”, disse.

O deputado Davidson comemorou a assinatura do convênio. “Solicitamos esse sistema ao governador em abril, e temos insistido em sua importância e urgência. Nossa persistência deu resultado e fico feliz que Água Doce terá seu sistema de abastecimento em breve, o que com certeza vai melhorar a qualidade de vida dos moradores do distrito”, afirmou. “Essa é a maior e mais importante obra do município, que enfim vai sair do papel”, destacou o prefeito.

Com homenagens e entrega de diplomas a autoridades e atiradores, o Tiro de Guerra da 6ª. Região Militar em Itabuna (TG 06-007) encerrou, na manhã de ontem (28), o Curso de Formação de Cabo/ 2017, na sede da instituição, no bairro Jardim Grapiúna. A solenidade foi aberta com a execução do Hino Nacional seguida da entrega do diploma “Amigo do Tiro de Guerra” a algumas personalidades como reconhecimento dos serviços prestados à unidade e também a dois dos 42 e atiradores que mais se destacaram durante o curso.

Um dos homenageados e um dos mais antigos instrutores da unidade, o professor Edmundo Dourado parabenizou os formandos e afirmou que o Tiro de Guerra é mais do que uma escola, é a ponta da lança do Exército Brasileiro ao formar cidadãos que sabem amar a pátria sem pedir retorno. “Ser brasileiro já é motivo de sobra para agradecer a Deus”.

Ele lembrou que sua vida começou no exército e se sente realizado porque estudou e aprendeu sobre ética e moral aliadas ao companheirismo e a honestidade. “Vocês também tiveram a mesma chance e estão de parabéns por terem feito parte desta escola”.

Em seguida o professor foi convidado a entregar um certificado ao atirador Davidson Pinheiro pelo desempenho nas missões a ele atribuídas durante os nove meses do curso. Também recebeu homenagem o atirador Michel Platinir Fagundes pelo destaque “Aptidão física”, no período de formação.

Já o instrutor do TG, o 1º. Sargento Américo ressaltou a importância do Tiro de Guerra para a formação de jovens seja no resgate do amor à pátria e aos símbolos nacionais, seja o despertar para a defesa do país que segundo ele, é o ensinamento máximo do Exército Brasileiro. Ele parabenizou e desejou sucesso à nova turma de atiradores e afirmou que “esta unidade será sempre a casa de você, portanto, voltem quando quiserem”.

Entre os homenageados, estavam o diplomado Sargento Raimundo dos Santos, que durante 15 anos, além de instrutor, também comandou o Tiro de Guerra de Itabuna. Para ele, o TG “é uma escola que prepara o jovem para a sociedade como um cidadão de bem”. Também estavam presente à solenidade a diretora do Departamento Recursos Humanos da Prefeitura, Angélica Matos Lima, representando o secretário de Administração, Dinailson Oliveira, a presidente da Fundação Marimbeta Cleonice Almeida, o subsecretário de Segurança, Transporte e Transito, Tenente Coronel PM Washington Ildiceu, além de representantes do 15º. Batalhão de Policia Militar, da Guarda Civil Municipal, da Polícia Rodoviária Federal e clubes de serviços.

O prefeito de Itapetinga Rodrigo Hagge (PMDB)foi acusado em ação civil pública, ajuizada no último dia 24 pelo Ministério Público estadual, de cometer ato de improbidade administrativa ao manter nos quadros da Prefeitura parentes dos secretários municipais de Desenvolvimento Social, Eliene Portela Brito Paiva, e de Meio Ambiente, Rogério Neres Alves, e de outros servidores que são parentes entre si.

Autor da ação por improbidade, o promotor Gean Carlos Leão também ajuizou, no dia 26 de outubro, ação civil pública que solicita determinação judicial para exoneração de todos servidores que se encontrem em situação de nepotismo e também a anulação da nomeação de Laécio Alves Sobrinho, filho de Rogério Alves, do cargo de Diretor da Ouvidoria Municipal, e de Lívia Pires Lima e Silva do cargo de Chefe de Divisão de Promoção Social. Ela é esposa do coordenador Municipal de Trânsito (Comutran), Cláudio Silva. Também conforme as ações, o filho da secretária de Desenvolvimento Social, Gabriel Portela de Brito da Silva, e os cunhados dela, Jilmar Almeida dos Santos e Juliana Alves da Silva, foram contratados por tempo determinado e tiveram os contratos rescindidos somente após esgotado o prazo de vigência contratual.

Segundo o promotor, o prefeito abriu “a porteira da Administração Pública para os seus protegidos ou cabos eleitorais, levando para o Executivo familiares dos seus secretários municipais ou de ocupantes de cargos de chefia, direção ou assessoramento, em escancarado aparelhamento da máquina estatal”. Ele destacou que as ações foram ajuizadas após o prefeito não atender a duas recomendações expedidas pelo MP contra práticas de nepotismo, orientando a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada com parentesco até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, titulares de cargos de direção, chefia ou assessoramento, além da rescisão de servidores contratados por tempo determinado nestas mesmas condições.

Na manhã desta terça-feira o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, sem partido, anunciou em seu gabinete que Jorge Vasconcelos será o novo secretário de desenvolvimento econômico. Ele vai substituir o empresário John Nascimento, que entregou o cargo na última terça-feira.

Jorge Vasconcelos é muito ligado ao alcaide e a sua nomeação foi na cota pessoal do prefeito. A expectativa é que no mês de janeiro Fernando Gomes faça uma reforma administrativa no su primeiro escalão.

John Nascimento tem pretensão política, mas no momento decidiu priorizar as empresas da sua família.