O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento da União para o pagamento do Piso da Enfermagem. Agora, o PLN deverá tramitar com urgência no Congresso Nacional, em sessão prevista para a próxima semana, quando também deverá ser votado o veto parcial ao Projeto de Lei que instituiu o Piso. A derrubada do veto do trecho da lei que previa o reajuste anual do piso com base no INPC é outro pleito da categoria.

“A assinatura do PLN é uma vitória para a Enfermagem, que luta há três décadas pela implantação do piso salarial. Mas a luta continua, pois precisamos que este projeto tramite com urgência no Congresso Nacional, pois a enfermagem tem pressa e nós não vamos descansar até que o piso salarial chegue nos contracheques dos profissionais. Nossa expectativa é que o PLN seja aprovado pela ampla maioria dos parlamentares”, destacou Giszele, que também participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu o tema.

A previsão é que o pagamento do piso ocorra nos termos da EC 127, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o Piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.

Rosemberg defende atuação do Inema em relação ao processo de licenciamento

Comunidades pesqueiras e quilombolas do arquipélago de Tinharé participaram na manhã de hoje (18), de um debate sobre os impactos do projeto Fazenda Ponta dos Castelhanos, no que se refere às questões ambientais e de domínio, na localidade de Boipeba. A audiência pública aconteceu na comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, após aprovação de requerimento em reunião ordinária. Na oportunidade, o líder do Governo na Alba, deputado estadual Rosemberg Pinto, defendeu a atuação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no processo de licenciamento.

Para o parlamentar, que recebeu expressiva votação no município de Cairu e que atua na defesa dos interesses dos quilombolas, negros e comunidades originárias, o empreendimento trará desenvolvimento sustentável do turismo local para a região, além da geração de emprego e renda.

Em relação a decisão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de suspender por 90 dias o licenciamento ambiental do projeto Fazenda Ponta dos Castelhanos, aprovado pela Portaria 28063 do Inema no último dia 7 de março, o parlamentar esclarece: “Em relação à situação patrimonial, trata-se de um pedido do órgão emissor à SPU para apurar a transferência de foro de propriedade questionada pelo MP e que, por sua vez, aguarda atestado de conformidade para dar continuidade ao processo. O Inema é um órgão extremamente respeitado nesse estado, que não pode ser colocado na marginalidade. É uma posição extremamente equivocada de quem questiona os técnicos do órgão. Afirmo aqui que não há vícios no processo de licenciamento e nem cumpre ao Inema o debate sobre propriedade”, enfatiza, lembrando também o real papel dos Ministérios Públicos e da Defensoria estadual e federal.

“Essas instituições sugerem e, no limite, acionam juridicamente aqueles que, ao seu ver cometem equívocos”. “A minha tese é de que a defensoria intervenha como mediadora dos processos. Não foi isso que aconteceu na última audiência, na Câmara Municipal de Cairu”, questionou. O deputado também qualificou como tendencioso o debate de hoje, organizado pelo deputado Hilton Coelho, que concedeu pouco espaço de fala às lideranças da comunidade de São Sebastião (Cova da Onça), onde o empreendimento será instalado e maior interessada na aprovação do licenciamento. Também estiveram representadas as comunidades de Garapuá, Boipeba e Moreré.

O projeto prevê a construção de um condomínio residencial rural com 69 lotes, sendo dois deles destinados à comunidade para construção de um Centro de Cultura e Capacitação (CECC), campo de futebol, equipamento esportivo e estação de tratamento de resíduos. Preveem também a construção de duas pousadas de até 25 quartos cada e até 25 casas assistidas (ainda dependendo da aprovação do Inema), um atracadouro flutuante para pequenas e médias embarcações e a recuperação da pista de pouso já existente. A viabilidade está condicionada ao cumprimento rigoroso de 59 condicionantes socioambientais. Ao contrário do que vem sendo divulgado, o projeto autorizado pelo Inema não prevê a construção de campo de golfe.

No Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Jerônimo Rodrigues participou de reunião com o presidente Luís Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (18), para discutir políticas de segurança, prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, a partir de estratégias de promoção da paz nas instituições educacionais e de combate aos discursos de ódio e ao extremismo. No encontro, ministros e chefes dos poderes municipais, estaduais e federais avaliaram soluções e diretrizes capazes de estabelecer ações integradas que impeçam ameaças e novos episódios ocorridos em escolas públicas e privadas de todo o Brasil.

O presidente Lula falou da importância da participação de todos os poderes na busca por soluções. “Precisamos levar em conta que a humanidade está mudando de padrão de comportamento e que nós, governantes, temos a responsabilidade de não permitir que a sociedade deixe de ser uma sociedade dotada de humanismo e que o ódio prevaleça sobre o bem”, enfatizou.

O governador da Bahia também destacou a relevância de ações conjuntas entre todas as esferas. “Reafirmo a importância de ter um Governo Federal que chama a responsabilidade pra si, mas que compartilha, ao mesmo tempo. Não à toa, estamos os 27 governadores aqui, junto com representantes dos municípios, do Senado, Congresso, STF e STJ para, juntos, decidirmos sobre ações pedagógicas, saúde mental, infraestrutura e segurança nas escolas”, pontuou Jerônimo Rodrigues.

De acordo com a secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro, o diálogo é uma ferramenta importante para encontrar soluções e retomar as práticas de paz e solidariedade. “Temos que garantir a escola como um local seguro, que protege as crianças e os adolescentes. O Governo Federal deixou claro que está preocupado em acompanhar o processo de busca da recuperação da cultura do cuidado e respeito com o outro”, afirmou a gestora, em Brasília.

Ações na Bahia

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado, na edição do último dia 15 de abril, instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Segurança nas Escolas e nos Espaços Educacionais da Bahia (CISE). O objetivo é favorecer a atuação colaborativa para a construção de ambientes educacionais isentos de ameaças a estudantes, professores, dirigentes e famílias, além de propor medidas de promoção à paz e ordem social nas escolas.

Atuando em regime de plantão permanente, a Secretaria da Educação do Estado (SEC) dispõe do serviço de orientações à comunidade escolar, de como agir diante de prováveis situações de ameaça e violência. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) atua de forma integrada à SEC, à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e à rede privada de ensino, disponibilizando um canal de comunicação direta, por meio do número de telefone 181, para registro de denúncias de ameaças em ambientes educacionais.

Em nota, o Hospital Cristo Redentor/Fundação Jose Silveira informou que as atividades de pronto atendimento, encerradas no final de março deste ano, serão retomadas no prazo de 24 horas.

De acordo com a nota, a instituição recebeu nesta terça-feira (18), decisão judicial acolhendo pedido da prefeitura para retorno dos serviços, mediante determinação, do município não mais atrasar os pagamentos a serem feitos por indenização.

A Fundação destaca ainda, que o encerramento do atendimento no pronto socorro decorreu do cancelamento do contrato junto a prefeitura, conforme por está publicado em diário oficial de 30/03/23.

A Fundação Jose Silveira segue com o seu compromisso com a população de Itapetinga e região.

Na tarde desta terça-feira, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar obrigando a Fundação José Silveira a reabrir o Pronto Socorro e restaurar os atendimentos no prazo de 48h, sob pena de multa de R$10 mil reais por dia, caso não cumpra a determinação.

Desde dezembro de 2022, a prefeitura de Itapetinga busca garantir a permanência do contrato pactuado com a Fundação que atualmente administra o Hospital Cristo Redentor. A José Silveira, no entanto, decidiu pela não renovação, prorrogando os atendimentos por apenas mais três meses. As tentativas de negociação continuaram. Diante das inúmeras negativas, na última sexta-feira, a prefeitura enviou nova proposta dispondo-se, inclusive, a custear profissionais médicos para garantir a continuidade dos serviços hospitalares.

Sem sequer enviar resposta oficial, o município foi surpreendido com o fechamento do Pronto Socorro e a colocação de tapumes, impedindo o acesso ao local.

Além de buscar acolher os pacientes na Unidade de Pronto Atendimento, a prefeitura, então, entrou com pedido de liminar para retomada das atividades do hospital e, entendendo que é necessário e urgente garantir o atendimento público, o Tribunal de Justiça defere liminar exigindo a manutenção dos serviços até o prazo de noventa dias.

O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais. O dano ao erário teria ocorrido no exercício de 2016, violando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ação, ajuizada no dia 12, pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). A ação pede ainda a decretação da indisponibilidade dos bens do acionado até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades. Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”., o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.

Buerarema recebeu nesta segunda-feira (17), a carreta de Rastreamento do Câncer de Mama. A ação é uma parceria entre a Secretaria de Saúde de Buerarema e o governo da Bahia, através do Programa Estadual “Saúde Sem Fronteiras – Rastreamento do Câncer de Mama”.

O serviço móvel, que permanece até dia 02 de maio no município, oferta mamografias grátis para mulheres entre 50 e 69 anos de idade. Para agendar a mamografia basta se dirigir à unidade de saúde mais próxima de casa e levar cópias dos seguintes documentos: xerox do RG, xerox do Cartão do SUS.

Este procedimento consiste na realização de mamografias e, caso sejam detectadas alterações, são realizados exames complementares. Para as mulheres com diagnóstico positivo da doença, é feito o encaminhamento para a unidade de Alta Complexidade em Oncologia mais próxima , onde será feito o tratamento cirúrgico, quimioterápico e/ou radioterápico.

O câncer de mama é um dos cânceres mais comuns em mulheres no Brasil e no mundo. Ele acontece quando células da mama se multiplicam desordenadamente, gerando um tumor.

Na oportunidade também estão atualizando os cartões vacinas com a vacina Bivalente (COVID 19) e a INFLUENZA (Gripe).

Evento acontecerá a partir das 14h, no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia

Uma reunião nesta segunda-feira (17) definiu a programação do grande ato que produtores rurais farão no próximo dia 25, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do Estado, contra as invasões de terra na Bahia. Os representantes do segmento foram recebidos pelos deputados estaduais Sandro Régis (UB), Tiago Correia (PSDB), Manuel Rocha (UB) e Pedro Tavares (UB), que reforçaram a importância da mobilização.

“Não podemos assistir a esses movimentos criminosos de braços cruzados, a propriedade privada precisa ser respeitada, sob pena de anularmos o que diz a lei. Por isso é importante cobrar que as autoridades competentes cumpram seu papel e garantam a tranquilidade no campo”, afirmou Sandro Régis.

A iniciativa inédita dos produtores baianos de todas as regiões do estado faz frente à onda de invasões que passou a acontecer na Bahia, especialmente neste mês, quando o MST realiza o “Abril Vermelho” e estimula ataques.

Os produtores elencaram uma pauta de cinco pontos prioritários que estarão em discussão no encontro da próxima semana: insegurança jurídica, relevância do agronegócio no PIB e na economia da Bahia, reforma agrária nos termos da lei, posicionamento do Governo do Estado diante das ações do MST e o descumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse.

Foram convidados para o evento representantes da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), dos sindicatos rurais, os secretários estaduais de Agricultura, de Segurança, Direitos Humanos e da Casa Civil, os presidentes da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça da Bahia, além do Ministério Público e do comandante da Polícia Militar.

Em sessão realizada nesta segunda-feira(17), por 6 votos a 3, os vereadores rejeitaram as contas da ex- prefeita de Aurelino Leal, Liu Andrade (PP). O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), tinha apresentado parecer pela aprovação.

A ex-prefeita que faz aniversário justamente nesta segunda,  certamente não recebeu o presente que deseja.

Segundo informações, o prefeito Rodrigo Andrade (PP), sobrinho de Liu teria influência nesta votação.

Em contato com Liu Andrade, ela disse que irá recorrer na justiça.

Com o objetivo de ampliar os investimentos direcionados à cidade de Ilhéus, o prefeito Mário Alexandre cumpriu agenda em Brasília nesta semana para solicitar melhorias em diversas áreas do município. Acompanhado do vice-prefeito Bebeto Galvão, o chefe do Executivo reforçou os compromissos com senadores e deputados na capital federal.

Em audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, os gestores apresentaram demandas e dialogaram sobre a retomada de importantes programas federais, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida. Na oportunidade, foram discutidos projetos com foco na melhoria da infraestrutura urbana e o andamento das obras do Porto Sul e mais recentemente do trecho 1 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL).

No encontro com o senador Otto Alencar, Mário Alexandre e Bebeto discutiram a atual conjuntura do país, que aponta para a retomada da economia e perspectivas de crescimento em diferentes setores. O prefeito afirmou que o estreitamento do diálogo com os parlamentares é fundamental para garantir apoio na execução de obras na cidade.

“Apresentamos importantes pautas e vamos continuar lutando para fortalecer a parceria com o Governo Federal, com o nosso querido amigo e ministro Rui Costa, com o nosso senador Otto Alencar e todos os deputados que auxiliam a nossa gestão dentro desse processo de reconstrução da amada cidade de Ilhéus. A nossa luta não para. Vou trabalhar até meu último dia de mandato para melhorar cada vez mais a qualidade de vida do meu povo, com mais investimentos, sobretudo nas áreas da saúde, infraestrutura, segurança pública e educação”.

Durante visita aos gabinetes dos deputados federais Bacelar, Raimundo Costa e Lídice da Mata, prefeito e vice trataram sobre a destinação de recursos de emendas para a cidade. Na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os gestores abordaram importantes projetos e obras que foram alocadas na companhia e que em breve deverão ser retomadas.

Bebeto frisou que a parceria com o Governo do Estado é indispensável para assegurar o bom andamento das tratativas.

“O trabalho iniciado com Rui Costa e que está sendo continuado pelo nosso governador Jerônimo Rodrigues, sem dúvida produz resultados altamente positivos para Ilhéus, cujo maior beneficiado é o nosso povo”.

Na última terça-feira (11), o prefeito Mário Alexandre também esteve em agenda produtiva na capital baiana. Com o prefeito de Condeúba, Silvan Baleeiro, e o vice-prefeito de Itambé, Bruno Cardoso, foram discutidas pautas de interesse dos municípios.