O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015.
A decisão manteve o entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.

De acordo com o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular”.

O artigo 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”.

Já o parágrafo 3º do artigo afirma que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

O ministro Henrique Neves, relator do recurso que negou o registro de candidatura de Lindomar Elias a prefeito de Salto do Jacuí (RS), propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”.

O ministro explicou que o “caput” do artigo 224 do Código Eleitoral se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não. Por sua vez, ele ressaltou que a regra do parágrafo 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado.

Durante encontro da bancada do PSD com o governador, Rui Costa, na última terça-feira (29/11), a deputada Ângela Sousa reiterou alguns pedidos para municípios de sua base política. Entre as solicitações, ela destacou importância da implementação das emendas impositivas, a exemplo de poços artesianos para as localidades de Ilhéus, Condeúba e Piripá, e da entrega de ambulâncias para Ibicuí, Jacaraci, Ilhéus, Condeúba, Iguaí, Canavieiras, Boa Nova e Ibicaraí.

Ainda na oportunidade, a parlamentar reforçou a necessidade de intervenções no Centro Social Urbano (CSU) de Ilhéus, com a recuperação dos pavilhões, colocou também a urgência de uma reforma na 13º Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

A recuperação de trechos em rodovias bananas foi outra preocupação exposta pela parlamentar, que solicitou melhorias na BA-001, nos trechos que compreende IlhéusxCanavieiras e IlhéusxItacaré, justificando a necessidade, em especial, nesta época que antecede o período de alta estação, que ficará ainda mais movimentados por conta do grande fluxo de turistas e população que visitam a região litorânea.

Desde á última segunda-feira (28), a Prefeitura Municipal de Itapé está pagando salários de novembro. Os trabalhadores terão os salários creditados ainda nesta semana nas suas contas.

Para o prefeito Pedro Jackson (Pedrão), o pagamento dos salários foi prioridade no seu governo:

“no nosso governo foi constante o pagamento dos funcionários dentro do mês. Claro que isso depende da arrecadação, mas, tudo foi feito com transparência e conversando com a comunidade”, finaliza Pedrão.

O líder do PT na Assembleia, Rosemberg Pinto (PT) promoveu, neste sábado (26), em Itabuna, um encontro com os prefeitos eleitos e reeleitos, atuais prefeitos, vereadores e lideranças políticas da região e teve a participação do secretário de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia, Josias Gomes e o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Everaldo Anunciação.

O deputado estadual Rosemberg Pinto analisou os objetivos do encontro. “Foi uma reunião de integração com os prefeitos eleitos e reeleitos e também com aqueles que não tiveram sucesso na eleição de outubro. Criamos uma relação de solidariedade, participativa, com o grupo – composto por 116 pessoas, sendo 35 prefeitos eleitos, reeleitos e ex-prefeitos”, destacou o parlamentar.

“Este é um momento muito especial para todos nós que participamos da atividade política. É uma confraternização, onde também debatemos ações que poderão ser implantadas a partir de janeiro do próximo ano”, afirmou Josias Gomes.

Já o presidente estadual do PT, Everaldo da Anunciação, comentou: “Participaram mais de 100 lideranças da região. Foi uma ação positiva, estreitando a relação política, mas também teve o objetivo de traças as metas para 2017”.

“A reunião atingiu os nossos objetivos, de promover um encontro onde as pessoas se sintam acolhidas – no caso dos que não venceram o pleito de outubro – , servindo também para parabenizar os eleitos”, concluiu o deputado.

Antes do encontro, Rosemberg Pinto, Josias Gomes e Everaldo da Anunciação participaram, em Ilhéus, de uma reunião com lideranças e militantes do Partido dos Trabalhadores (PT).

Em 2014, juntamente com outros candidatos ao governo do estado, o governador Rui Costa assumiu o compromisso de não privatizar Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).

Mas o governo enviou o Projeto de Lei 22.011/2016 na última quarta-feira (23) para a Assembleia Legislativa, através do qual abre a possibilidade de privatização da Embasa.

O projeto visa instituir a Bahiainveste (Empresa Baiana de Ativos S/A), cujo capital será integralizado com até 25% das ações ordinárias e até 25% das ações preferenciais que o governo possui na Embasa.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (29/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Santa Luzia, da responsabilidade de Guilherme dos Santos (PSD), relativas ao exercício de 2015.

No município de Santa Luzia as despesas com pessoal foram promovidas no percentual de 62,62% da receita corrente líquida, o que comprometeu o mérito das contas.

Ao prefeito Antônio Guilherme dos Santos foram imputadas multas de R$3.500,00 e R$21.168,00, além do ressarcimento à conta específica do Fundeb de R$955,85, atinente a despesas com tarifas bancárias pagas com recursos do fundo.

O deputado federal Bebeto Galvão (PSB) está se articulando para assumir o comando do PSB na Bahia. Para isso ele deverá compor com o governo do presidente Michel Temer (PMDB).

O partido é comandado na Bahia pela senadora Lidice da Mata (PSB), mas a senadora decidiu ficar na oposição ao governo federal e muito provavelmente não será candidata a reeleição em 2018.

Bebeto Galvão foi candidato a prefeito de Ilhéus e contou com o apoio do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), principal nome da oposição ao governo do estado.

O atual presidente da câmara de vereadores de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), já jogou a toalha e está convicto que o edil Léo Prates (DEM) construiu as condições para ser eleito presidente da câmara.

Paulo Câmara procurou o prefeito ACM Neto (DEM), o objetivo foi uma saída para a situação. Existe a possibilidade dele ocupar uma secretaria no governo da capital, porém, o vice-prefeito eleito, Bruno Reis (PMDB), ainda guarda mágoa da postura Paulo Câmara na disputa pela vaga de vice.

Um grupo formado por cerca de 150 pessoas, entre representantes dos Núcleos Regionais de Educação e formadores do Programa de Gestão de Aprendizagem Escolar (Gestar), estão reunidos no Gran Hotel Stella Maris, em Salvador, para conhecer e contribuir com a construção da nova Política Estadual de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica. A intenção é garantir avanços na qualidade do ensino fundamental, por meio do cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Decreto 8.752.

Promovido pelo Instituto Anísio Teixeira (IAT), em articulação com a Superintendência de Políticas para a Educação Básica (Suped), ambos vinculados à Secretaria da Educação do Estado, o evento segue até esta terça-feira (29). Os itens da nova política devem ser definidos até o fim do ano, para que as ações previstas sejam implantadas já a partir de 2017.

A valorização e o reconhecimento do educador, por meio de estímulos à formação, bem como a melhoria salarial, estão entre as prioridades da política. O diretor-geral do IAT, Severiano Alves, destaca que é impossível melhorar os índices educacionais sem estimular e preparar os professores. “Isso é constitucional”.

Severiano explica ainda que em razão de o governador Rui Costa ter a educação como “bandeira número 1 de toda a administração” e o IAT ser responsável por “requalificar professores para a educação básica”, o Governo do Estado também deve auxiliar as prefeituras a qualificar professores para a educação infantil.

Do “Política Livre”.

Sem shows contratados para novembro, o cantor Bell Marques, ex-vocalista do Chiclete com Banana, demitiu músicos e tem atrasado o pagamento de apresentações da banda. Ao todo, estaria devendo aos colaboradores o referente a 29 shows já realizados.

Os três músicos dispensados ainda não viram também a cor da indenização. No grupo do cantor de sucessos estrondosos, o comentário é que o Rei do Axé já não é mais o mesmo