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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/10), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pela prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, mas manteve a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2014.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, revogou a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e reduziu a primeira multa imposta para R$20.000,00, mas manteve a segunda no valor de R$28.860,97, pela não redução dos gastos com pessoal. Também foi reduzida a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, para a quantia de R$1.130,47, referente a ausência do original do processo de pagamento.

Mesmo com os novos documentos apresentados, a despesa total com pessoal promovida pela Prefeitura manteve-se em índice muito superior ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o mérito das contas. Os gastos alcançaram o montante de R$167.932.577,10, representando 67,47% da receita corrente líquida do município, quando o máximo admitido é de 54%.

Considerado um dos pontos críticos entre as áreas de risco dos morros de Ilhéus, o Alto do Socorro, localizado no bairro da Conquista, passará por uma obra de contenção de encosta, graças a uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,5 milhão destinada pelo deputado federal Bebeto Galvão (PSB). O recurso enviado pelo parlamentar ilheense já passou por todos os trâmites burocráticos e teve o parecer técnico aprovado pelo Ministério das Cidades. Agora restam apenas alguns detalhes, a exemplo do processo de licitação para que o dinheiro seja creditado na conta do Município de Ilhéus.

A segurança das comunidades de Ilhéus que vivem em áreas de risco tem sido uma pauta debatida expressivamente pelo deputado Bebeto. “ Essa emenda é parte do nosso compromisso com a população da Conquista e de Ilhéus. Uma das maiores preocupações dos moradores de Ilhéus é com os riscos vivenciados nos morros da cidade. O Alto do Socorro, por exemplo, é uma área crítica que já sofreu deslizamento e a comunidade vem reivindicando essa obra há tempos e precisava de uma resposta”, comemora o deputado Bebeto.

Nesta terça-feira o TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral Da Bahia) por unanimidade cassou o registro do candidato a prefeito de Iguaí, Rony Moitinho (PSD).

Com a decisão do TRE, a eleição foi anulada e deverá ser  realizada uma nova eleição na cidade.

ENTENDA O CASO:

Quando entrou com pedido de registro de candidatura(15/08), Rony Moitinho apresentou uma liminar que suspendia suas contas rejeitadas pelo TCM e pela câmara.

O problema é que no dia 25/08 a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro, suspendeu a liminar de Rony.

O juiz deferiu a candidatura alegando que quando Rony entrou com o pedido de registro, ele estava com a liminar, que foi suspensa fora do prazo de pedido de registro.

O Ministério Público recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.

O prefeito eleito de Camacan, Oziel da Ambulância (PSD), se reuniu nesta semana com o senador Otto Alencar (PSD). Na oportunidade o prefeito eleito apresentou ao seu líder político as demandas da cidade.

O senador Otto Alencar se propôs a alocar uma emenda no orçamento para o município.

“ quando me filiei ao PSD cobrei a ajuda do Senador para a nossa cidade, agora antes de tomar posse, o senador já garantiu que vai ajudar a nossa cidade com recursos”, declarou Oziel.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou nesta manhã (18/10) a OPERAÇÃO FOR ALL contra fraudes no imposto de renda cometidas por um grupo empresarial atuante no ramo do entretenimento e responsável pelo grupo cearense Aviões do Forró, que administra, entre outras bandas, a Aviões do Forró e casas de show.

Cerca de 260 policiais federais e 35 auditores estão cumprindo 76 mandados judiciais, sendo 32 de condução coercitiva e 44 de busca e apreensão nas cidades de Fortaleza/CE, Russas/CE e Souza/PB. A Justiça Federal também decretou o bloqueio de imóveis e a apreensão de veículos pertencentes a pessoas ligadas ao grupo.

Há indícios de que os integrantes da organização procuravam eximir-se da cobrança de tributos fornecendo dados falsos ou omitindo dados relevantes em suas declarações de imposto de renda pessoa física e jurídica.

O grupo ainda adquiria bens, como veículos e imóveis, sem declarar ao Fisco. Foram encontradas divergências sobre valores pagos a título de distribuição de lucros e dividendos, movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados, pagamentos elevados em espécie, além das diversas variações patrimoniais a descoberto.

No decorrer da investigação, foram identificados indícios de lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa.

As medidas judiciais cumpridas hoje pela Polícia Federal têm por finalidade buscar a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo empresarial e possibilitar que Receita Federal se municie de elementos suficientes permitindo uma real avaliação dos possíveis tributos sonegados.

O deputado federal Ronaldo Carlteto, está se articulando para sair do PP e se filiar ao PSD. O deputado tem a expectativa de ser candidato ao senado em 2018.

O PSD na Bahia é controlado pelo Senador Otto Alencar, no qual Ronaldo Carlteto tem uma boa relação. Com o aval de Otto, Ronaldo pretende ser o candidato ao senado.

O problema é que o presidente da assembleia, Marcelo Nilo (PSL) , sonha em ser candidato ao senado na chapa do governador Rui Costa (PT), e como em 2018 serão duas vagas, o governador terá que administrar a situação, pois os atuais senadores Walter Pinheiro e Lidice da Mata pretendem se candidatarem a reeleição.

Em operação realizada na manhã desta segunda-feira, 17 de outubro, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça Federal, a fim de apurar crimes praticados no aeródromo denominado “Ninho das Águias”, construído ilegalmente em terreno federal. O mandado foi cumprido, com participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no aeródromo e na residência de quatro investigados: o homem que detém a posse do terreno – identificado como um dos responsáveis pelas atividades – e três pilotos envolvidos na administração do aeródromo.

De acordo com as investigações, o aeroporto tem atividade ilícita noturna intensa, com pousos e decolagens realizados sem a autorização da Anac, o que reforça a suspeita de que o local vem sendo usado para facilitar a realização de crimes. Situado às margens da BA-263, no povoado Goiabeira, o “Ninho das Águias” está próximo ao Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, que serve ao município de Vitória da Conquista.

O aeródromo foi construído ilegalmente, em área rural pertencente à União, no bioma da mata atlântica, sem licença ambiental. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou que os beneficiários originais dos lotes teriam sido expulsos, assumindo a posse do terreno um homem que o alienou ilicitamente a um dos investigados. Segundo a Lei 8.629/1993, “os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de dez anos” (art. 21).

A partir do que foi apreendido durante a operação, o MPF e a PF darão seguimento às investigações para adotar as medidas judiciais cabíveis ao caso. O inquérito policial apura a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 261 do Código Penal e art. 38-A Lei 9.605/1998. Enquanto não houver decisão judicial final, prevalece a presunção de inocência, nos termos da Constituição Federal. Em função disso, os nomes dos investigados foram preservados.

Em Itabuna o segundo colocado na eleição municipal, Mangabeira (PDT), contratou o renomado advogado Luís Viana, com o objetivo de ser empossado prefeito. Como o mais votado, Fernando Gomes (DEM), está indeferido, o candidato do PDT acredita que será o eleito.

Mas nesta segunda-feira o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acabou com o sonho de Mangabeira. A assessoria do TSE divulgou uma nota explicando sobre a Resolução TSE nº 23.455/2015 que regulamentou as leis para as eleições de 2016, detalhando os procedimentos quanto aos processos de registro de candidatura.

VEJA ABAIXO:

O Artigo 44 permitiu que candidatos com pedido de registro de candidatura indeferido pelo Juiz Eleitoral, e que apresentaram recurso ao Tribunal Regional Eleitoral competente, pudessem continuar a fazer campanha eleitoral até o julgamento do recurso pelas instâncias superiores. Assim, esses candidatos participaram da propaganda no horário eleitoral gratuito e puderam receber votos na urna eletrônica.

Dessa forma, na medida em que os recursos forem remetidos pelos TREs, eles serão analisados e julgados pelos ministros do TSE. De acordo com a norma, mesmo que cada processo traga as suas particularidades, o que se espera é que a tramitação ocorra da forma mais célere possível, por conta da sua natureza e do rito previsto para o seu julgamento. A Justiça Eleitoral também tem em vista a proximidade do segundo turno das eleições e da diplomação dos eleitos, que tem até o dia 19 de dezembro para ocorrer.

VOTOS ANULADOS E NOVA ELEIÇÃO

Uma importante alteração promovida pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como reforma eleitoral de 2015, foi a introdução parágrafo 3º no Artigo 224 do Código Eleitoral. Esse dispositivo determina que, caso o candidato que recebeu o maior número de votos tenha concorrido com o seu registro de candidatura indeferido e apresentado recurso, se confirmada essa decisão pelo TSE, deverão ser realizadas novas eleições, “independentemente do número de votos anulados”.

De acordo com o assessor-chefe da Assessoria Consultiva (Assec) do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos, o art. 224 do Código Eleitoral trata da verificação da validade da eleição. “O candidato ao cargo de prefeito que obteve a maior votação em um município com menos de 200 mil eleitores estiver com o seu registro de candidatura indeferido no dia da eleição, e a soma dos votos dos candidatos que com ele concorrem (e que não estejam com o registro indeferido) for inferior a 50% dos votos dados a candidatos, a Junta presidida pelo Juiz Eleitoral não poderá proclamar nenhum candidato eleito. Após o julgamento do recurso desse candidato pelo TSE, o Juiz Eleitoral deverá marcar a data para a realização de nova eleição”, esclareceu.

Situação semelhante ocorre na hipótese do candidato a prefeito estar com o registro deferido no dia da eleição e, após proclamado eleito, vir a ter seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral. Independentemente do número de votos obtidos, após o TSE ter julgado o seu recurso, serão realizadas novas eleições.

LEIA A NOTA DO TSE AQUI

Nesta segunda-feira a Procuradoria Eleitoral Regional (PRE) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o parecer em relação ao processo do candidato a prefeito mais votado de Itabuna, Fernando Gomes (DEM).

O parecer do PRE, foi pelo desprovimento do recurso, ou seja, para o recurso de Fernando não ser acolhido, e ainda manter a decisão da juíza que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura. Veja abaixo.

Muito provavelmente o julgamento do processo deverá acontecer na próxima quinta-feira. Se o TRE seguir o parecer do PRE, Fernando continuará inelegível e deverá recorrer ao Superior Tribunal Eleitoral.

O presidente da câmara de vereadores de Itabuna, Aldenes Meira (PC do B), manteve contato com este blog e afirmou que a câmara não vai colocar em votação projeto para aumentar salário dos vereadores.

Segundo Aldenes, pela lei orgânica do município, o prazo final era até o dia 30 de setembro para a mesa diretora da Câmara enviar projeto de lei que reajusta os salários dos vereadores e executivo.

“decidimos não enviar por achar justo o salário que recebemos, não precisando assim de reajuste”, declarou Aldenes.

Aldenes concluiu informando que na sua gestão foi implantado o portal da transparência na câmara e suas contas foram aprovadas pelo TCM.

“na nossa gestão que começou em 2013, implantamos o portal da transparência, realizamos o concurso público e nossas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas”, finalizou.