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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (23), por 38 votos a 8, projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam anexadas à original.

De acordo com o texto aprovado, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de:

• contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
• inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
• ser nomeado em cargos públicos comissionados e
• receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação. Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Ricardo Salles acolheu sugestões de colegas e modificou o texto para acrescentar que equiparam-se aos alvos das regras aqueles que invadirem terreno público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas” afirma Salles.

“Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País” defende o relator da proposta.

O deputado petista Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, acrescentando penas inaceitáveis às pessoas condenadas nesses casos”.

“Com a aprovação da proposta, as condenações atingiriam também os familiares do condenado”, acredita o parlamentar.
Já o deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”. “Se é para propor a reforma agrária, que se faça dentro da lei. Mas é importante punir invasores identificados. Eles não podem ter cargo público, não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família”, argumentou.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. E mais: Após Copacabana, Bolsonaro atrai multidão em Florianópolis (SC).

A montagem do reservatório do Projeto Mais Água para a Cidade, que armazenará três milhões de litros d’água, já alcança o segundo nível da estrutura metálica que vem sendo implantada no Bairro Novo Lomanto. Na manhã de ontem, dia 23, operários da empresa responsável pela construção dos equipamentos, já realizavam os serviços de solda no piso do tanque.

O presidente da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA), Raymundo Mendes Filho, acompanha passo a passo a implantação dos reservatórios e está confiante quanto à finalização das montagens.

“O trabalho do reservatório do Novo Lomanto está em um ritmo muito bom. Porém, as chuvas dos últimos dias atrapalharam o início da instalação do 2º tanque no Loteamento Jardim Cordier. Mesmo assim, acredito que a empresa vai finalizar os serviços até o final deste semestre”, afirmou Mendes Filho.

Além do Novo Lomanto, onde está sendo implantado o tanque para armazenamento de 3.000 m³ de água, Zildolândia, Santa Catarina, Teclo Conrado, Odilon, Lomanto, Nova Mangabinha, Mangabinha, Bananeira e condomínio residencial Vog Grapiúna também serão beneficiadas com o reservatório da zona oeste do Projeto Mais Água para a Cidade.

“O Mais Água para a Cidade é uma obra de cunho econômico e social e demonstra a preocupação do prefeito Augusto Castro (PSD), com o desenvolvimento econômica da cidade e, acima de tudo, com o bem-estar da população itabunense”, disse o presidente da EMASA, Raymundo Mendes Filho.

Além disso, o projeto vai solucionar um dos maiores entraves à atração de indústrias e outros investimentos de Itabuna que há pelo menos 40 anos sofre com a oferta d’água intermitente mesmo em períodos chuvosos O Mais Água amplia a capacidade da EMASA de distribuir água tratada para a área territorial urbana.

Ex-prefeito de Itabuna, Geraldo Simões (PT), reuniu-se em Brasília com o senador Wagner (PT) na última segunda-feira. A reunião foi marcada por momentos de tensão, devido à suposta intransigência de Geraldo.

Segundo fontes, Wagner teria destacado a importância da unidade da base aliada, argumentando a favor do apoio do PT à reeleição do prefeito Augusto Castro (PSD).

Diante da resistência de Geraldo, o assunto será discutido no conselho político e no PT para uma decisão. É relevante mencionar que Geraldo perdeu a prévia dentro do PT, e PC do B e PV, membros da aliança com o PT, já anunciaram apoio ao prefeito Augusto.

A lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. Publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial, a regulamentação atende às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo do Estado com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas.

Ao anunciar a sanção da lei, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a modernização da carreira dos professores originários consolida um ciclo iniciado no ano passado com a regulamentação da progressão por níveis de carreira e equiparação salarial ao piso nacional.

“Compartilho a alegria dessa conquista com todos os movimentos indígenas, com estudantes e professores. Esse é o reflexo de como a união capacita nossa Bahia no caminho do fortalecimento da educação, da luta por direitos e justiça. Avanço no compromisso com a Bahia”, registrou Jerônimo em suas redes sociais.

Com a aprovação do projeto de lei, a carreira de professor indígena é reestruturada em cinco classes – de acordo com a titulação, que compreende nove níveis em cada classe –, assegurando a ele as condições, as gratificações e os adicionais previstos para o magistério público dos ensinos fundamental e médio. A iniciativa também estabelece que os profissionais efetivos recebam os mesmos estímulos e gratificações concedidos aos demais educadores dos ensinos fundamental e médio da rede estadual.

A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, afirmou que a aprovação do projeto de lei é um marco “histórico e impactante” para a comunidade educacional indígena na Bahia. “A carreira desses profissionais ganha uma nova estrutura e reconhecimento, possibilitando que tenham acesso ao Ensino Superior e todas as garantias e direitos necessários para exercerem seu trabalho com dignidade e qualidade. É uma conquista que, certamente, trará benefícios significativos para a Educação Indígena”.

A remuneração dos educadores indígenas será equiparada à titulação de nível superior dos demais professores da rede estadual. A reforma da carreira dos professores indígenas produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2024, no valor estimado de R$ 633.423,00 e, para os anos de 2025 e 2026, R$ 823.854,00.

Reparação e justiça

O projeto de lei foi entregue pelo chefe do executivo baiano aos deputados estaduais na última quinta-feira (18), na véspera do Dia Dos Povos Indígenas, quando subiu a rampa da Assembleia Legislativa da Bahia acompanhado de representantes dos povos originários.

Na ocasião, o governador agradeceu pela “porta aberta” da casa legislativa baiana para tratar de uma agenda de reparação e justiça. Durante a votação, estiveram presentes no plenário representantes dos povos originários, entre os quais Patrícia Pataxó, superintendente de Políticas para Povos Indígenas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado (Sepromi).

Investimentos

A valorização da carreira do professor indígena da rede estadual é parte de um conjunto de ações para fortalecer a educação dos povos originários na Bahia. O Governo do Estado está investindo cerca de R$ 60 milhões na infraestrutura escolar indígena, visando criar ambientes adequados para o aprendizado, respeitando a cultura e os saberes tradicionais.

Estão em andamento a construção de novas escolas indígenas nos municípios de Prado, Glória, Paulo Afonso, Rodelas e Euclides da Cunha, além da reforma e ampliação de unidades escolares que atendem povos originários de Ibotirama, Muquém do São Francisco, Buerarema e Santa Cruz Cabrália. “As ações refletem o reconhecimento e a celebração da cultura e tradições indígenas. A interculturalidade nas escolas estaduais é uma iniciativa valiosa para promover o respeito e a diversidade”, destacou a superintendente Estadual de Políticas para os Povos Indígenas, Patrícia Pataxó.

Itapetinga venceu a noite desta terça-feira (23) o prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, cuja cerimônia foi realizada na Chácara Baluarte, bairro do Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador. O município do Sudoeste baiano foi vencedor da categoria Empreendedorismo Rural, que reconhece práticas voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário.

O prefeito Rodrigo Hagge participou da cerimônia de premiação e recebeu a honraria. Também participaram diversos prefeitos e autoridades do estado, entre eles o presidente do Sebrae-Bahia, Jorge Khoury. Hagge ressaltou que o prêmio é um reconhecimento ao trabalho da gestão municipal de Itapetinga e agradeceu à equipe da prefeitura.

“A gente fica muito feliz em receber um prêmio como esse, principalmente para homenagear a nossa equipe. Nós vencermos um projeto da agricultura familiar em uma cidade com característica de grandes propriedades, de propriedades que gerem negócios de um volume muito maior”, disse o prefeito.

Rodrigo Hagge ressaltou que a prefeitura tem fomentado o agricultura familiar no município, atuando em parceria com os pequenos agricultores. “Isso mostra o papel do Sebrae, o papel da Faeb, o papel da prefeitura municipal em poder fomentar aqueles pequenos produtores, aquelas pessoas que por vezes se interessam, têm vontade de empreender e não têm apoio. Esse prêmio nos deixa muito felizes e certos de que estamos trilhando o caminho certo”, destacou.

O prêmio Prefeitura Empreendedora promovido pelo Sebrae destaca e reconhece iniciativas inovadoras lideradas por governos municipais em prol do desenvolvimento dos negócios locais e do estímulo ao empreendedorismo. No total, 29 projetos foram apresentados por gestões públicas baianas, que concorreram nas 10 categorias do prêmio.

A Prefeitura de Itabuna intensificou nesta terça-feira, dia 23, a operação de poda de árvores na região central e algumas localidades da cidade. O serviço executado pelo Departamento de Limpeza Pública da Superintendência de Serviços Públicos da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB) mobiliza várias equipes.

Nesta manhã, foi executado na Alameda da Juventude, Praça Olintho Leone e Beira-Rio, no centro da cidade, depois de uma minuciosa inspeção das árvores fragilizadas e pontos em que são registrados constantes quedas de galhos. Após esse trabalho, a equipe de poda entra em ação para limpeza das árvores e evitar danos às pessoas.

De acordo com o diretor de Limpeza Pública, Lázaro Pellegrini, o objetivo desta ação é reduzir riscos de acidentes provocados pela queda de galhos e árvores pela ação dos ventos e da chuva, especialmente nos últimos dias quando tem sido freqüente a mudança de tempo.

“Trata-se de uma ação preventiva para eliminação de ramos mortos, danificados ou doentes, visando garantir a segurança das pessoas e também evitar acidentes envolvendo veículos”, destaca o diretor de Limpeza Pública, Lázaro Pellegrini.

A ação de limpeza também envolveu o canal de drenagem da feira livre do Bairro de Fátima para a remoção de vegetação, lixo e entulhos que provam extravasamento da calha e o conseqüente alagamento de áreas do entorno. A recomendação da Superintendência de Serviços Públicos é que comerciantes, feirantes e as pessoas da comunidade mantenham a preservação do corpo d’água livre de sujeira.

A Secretaria Municipal de Saúde de Ibicaraí se fez presente na Mostra COSEMS-BA, “Aqui tem SUS”, que aconteceu no dia 17 de abril, na Escola de Saúde Pública da Bahia (ESPBA), em Salvador.

No total mais de 140 experiências foram inscritas na Mostra, sendo que as 25 experiências melhores avaliadas foram selecionadas e representarão a Bahia na 18ª “Mostra Brasil aqui tem SUS”, que será realizada no XXXVIII Congresso CONASEMS, de 30 de junho a 03 de julho de 2024, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Ibicaraí esteve representada na Mostra COSEMS-BA pelos técnicos Carlos Cézar, Coordenador da Atenção Primária (Básica); Enatiane Dantas, Gerente de Módulo e Kamila Matos, Gerente de Módulo, e a cidade de Ibicaraí foi um dos 22 municípios selecionados pela banca examinadora com 1 experiência que representará a cidade no CONASEMS em Porto Alegre.

As experiências selecionadas foram: Porta a porta: Estratégia de mobilização para a coleta de citopatológico do colo uterino; Implantação da avaliação multidimensional da pessoa idosa e a implantação do Previne Brasil para a reorganização e qualificação da Atenção Primária à Saúde.
“Estamos felizes pois foram 140 experiências, onde 25 foram selecionadas, e a nossa Secretaria de Saúde teve três experiências escolhidas, que irão representar a Bahia no CONASEMS, em Porto Alegre. Isso só mostra que Ibicaraí hoje tem uma Saúde de verdade, voltada para atender as necessidades da saúde do povo”, disse Carlos Cézar, Coordenador da Atenção Primária (Básica).

Encerram, nesta terça-feira (23), as inscrições para a seleção de professores para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), que vai selecionar 47 profissionais do magistério da Rede Estadual Pública de Ensino para atuarem como professores nos cursos ofertados pelo programa e formar cadastro reserva de 141 vagas para esta função. Os interessados devem encaminhar o formulário de inscrição e indicar a função, a modalidade do Programa, o município e o curso que deseja atuar para o e-mail pronatecprofic2024@enova.educacao.ba.gov.br.

Desde 2018, o Governo da Bahia, através da Secretaria da Educação (SEC), em parceria com o Ministério da Educação, tem implementado o PRONATEC, que oferece cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada, preparando os estudantes para o mercado de trabalho e promovendo sua inserção e reinserção na vida produtiva e social.

Os professores atuarão na formação de profissionais para as seguintes áreas: Agente de Alimentação Escolar, Agente de Desenvolvimento Cooperativista, Agricultor Orgânico, Assistente Administrativo, Cuidador de Idosos, Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão, Esteticista de Animais Domésticos, Microempreendedor Individual – MEI e Pizzaiolo. Com duração variada, entre 2 a 4 meses, os cursos serão ministrados em 38 municípios distribuídos em 24 Territórios de Identidade do Estado da Bahia.

Para mais informações acesse o edital disponível no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br).

Contribuintes itabunenses em dia com o fisco municipal têm até o dia 30 de abril para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 20%. Há 15 dias pelos Correios a Prefeitura de Itabuna, por meio do Departamento de Tributos da Secretaria de Fazenda e Orçamento, vem distribuindo aos domicílios mais de 30 mil carnês.

Além disso, desde março que todos os contribuintes podem baixar o boleto diretamente do site oficial da Prefeitura, bastando acessar o link IPTU, digitar CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal para a impressão do documento.

Os contribuintes que podem aproveitar o desconto especial de 20% para o pagamento em cota única até a próxima terça-feira, dia 30, são aqueles que não possuem dívidas com o IPTU referente a exercícios fiscais de anos anteriores.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única para 30 de maio, terão 10% de desconto. Além disso, é importante lembrar que não terão desconto os contribuintes que estiverem em inadimplência ou optarem pelo parcelamento em até nove vezes.

Os vencimentos das nove parcelas ficarão para o final de cada mês: 30 de abril, 30 de maio, 28 de junho, 30 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 29 de novembro e 26 de dezembro.

Além do carnê e boleto online, os contribuintes podem retirar o boleto ou obter mais informações no Departamento de Tributos, com expediente para atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, na Avenida Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano.

O prefeito de Coaraci, Jadson, do Avante, está em busca de uma alternativa para substituir o pré-candidato a prefeito Nego Nem, também do Avante. A decisão surge após Nego Nem, lançado como pré-candidato pelo prefeito em janeiro, não conseguir obter o esperado apoio popular, resultando em um racha dentro do grupo do prefeito.

A escolha de Nego Nem como pré-candidato foi feita no início do ano, mas desde então enfrentou dificuldades para ganhar tração política, o que levou o prefeito Jadson a considerar uma mudança de estratégia. O sinal de alerta foi acionado no “QG” do prefeito, que agora procura um novo nome para tentar corrigir o rumo da campanha.

Fontes revelaram ao site que o clima interno não é favorável e que a insatisfação com a escolha de Nego Nem tem gerado preocupações. Diante desse cenário, o prefeito está sondando nomes dentro de seu grupo político para encontrar um substituto que possa reverter a situação e garantir uma candidatura forte para as próximas eleições municipais.

A decisão final sobre a substituição de Nego Nem ainda não foi anunciada publicamente, mas é aguardada com expectativa pela comunidade política local.