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:: ‘Geral’

NOVA IBIÁ: TSE MANTÉM PREFEITO NO CARGO

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A impossibilidade de se conhecer de um recurso contra decisão de primeiro grau torna também impossível que um Tribunal Regional Eleitoral analise e decrete, de ofício, a inelegibilidade de um candidato com base na aplicação de norma infraconstitucional — no caso, a Lei Complementar 64/1990.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não conheceu de dois recursos especiais eleitorais e manteve o deferimento do registro de candidatura de José Murilo Nunes de Souza (PSD), eleito prefeito de Nova Ibiá (BA) em 2020.

A candidatura de José Murilo havia sido impugnada pelo Ministério Público Eleitoral com base na rejeição, pelo Tribunal de Contas da Bahia, das contas relativas a convênios públicos anteriores. A eficácia dessa decisão estava sendo discutida, paralelamente, na Justiça comum.

Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau negou provimento. O MP eleitoral ficou inerte, mas o Partido Progressista, adversário no pleito, decidiu recorrer. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não conheceu do recurso porque o PP estava coligado para as eleições municipais de Nova Ibiá.

Assim, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.504/1997), o PP só poderia atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

Posteriormente, em embargos de declaração, o TRE-BA decidiu, de ofício, reconhecer a inelegibilidade do candidato, com base em fato superveniente: uma decisão da Justiça comum que devolveu eficácia ao acórdão do Tribunal de Contas da Bahia.

Essa decisão foi depois revista, em novos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão da Justiça comum que foi usada como fato superveniente teve acórdão publicado somente após as eleições municipais, data limite para revisão dos registros de candidatura.

Esse vaivém processual levou a dois recursos interpostos no Tribunal Superior Eleitoral. O primeiro, do PP, não foi conhecido devido à ilegitimidade. O segundo, do MP eleitoral, também não ultrapassou o conhecimento, por se insurgir contra a decisão de ofício do TRE-BA, que sequer deveria ter sido tomada.

“Não fosse recurso em segundo grau interposto por sujeito carente de legitimidade, o processo de registro teria se encerrado ainda no primeiro grau. O exame quanto à matéria de fundo ocorreu lastreado pela iniciativa de apelo inadmissível, o que fere o devido processo legal”, concluiu o ministro Sergio Banhos, relator e que foi seguido à unanimidade.

Para ele, entender diferentemente significaria estimular o manejo de recursos por quem não tem legitimidade, criando a expectativa de que, de ofício, os tribunais eleitorais brasileiros analisem a matéria de fundo.

Destacou ainda que esse entendimento não desprestigia as normas que tratam de inelegibilidade, nem a Constituiaçõ Federal, porque a revogação da liminar que sustava os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas pode ser alegada em recurso contra a expedição de diploma, caminho para impedir que José Murilo atue como prefeito.

“A legitimidade para interposição de recurso, do primeiro para o segundo grau, não existia para o partido. O próprio tribunal, naquele momento, não poderia ter feito a discussão. O tribunal entendeu que poderia, de ofício. Poderia, mas se aquilo tivesse chegado corretamente. A jurisdição da segunda instância não estava corretamente instaurada”, concordou o ministro Alexandre de Moraes.

Além dele, votaram com o relator os ministros Carlos Horbach, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio — este, suplente no TSE, atuou em substituição ao presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que não participou da sessão.

ITACARÉ: PREFEITURA CONTINUA COM AS OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA

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Mais uma etapa dos serviços de requalificação urbana e fluvial da Avenida Castro Alves, a orla da cidade, já está sendo realizada pela Prefeitura de Itacaré, com o objetivo de deixar ainda mais bonito um dos principais cartões postais do município. Nessa etapa o trabalho continua com a recomposição do calçamento e alargamento dos passeios. A proposta é fazer esse serviço de calçamento e passeios em toda a extensão da orla.

Como parte do projeto de reurbanização da orla de Itacaré já foi feita o alargamento e pavimentação do passeio de toda a avenida com piso intertravado. O prefeito Antônio de Anízio destacou a importância das obras para o turismo e para a economia da cidade e garantiu que os serviços vão continuar. Ele solicitou a compreensão de todos os moradores e turistas para os eventuais transtornos que as obras poderão provocar nesse período, a exemplo das mudanças no trânsito, mas trata-se de serviços importantes para deixar Itacaré ainda mais bonita.
A obra faz parte do trabalho que já vem sendo implementado em todo o município de melhorias na cidade, requalificação dos pontos turísticos e pavimentação nos bairros, para garantir uma melhor qualidade de vida para os moradores e também o desenvolvimento do turismo. De acordo com o prefeito, a primeira etapa das obras já foi realizada, no trecho que vai do Posto São Miguel, no final da orla, até o farol da Concha, onde foi executada a pavimentação das ruas e passeios.
A 2ª etapa vai do Posto até a praça São Miguel e faz parte de uma emenda do deputado federal Ronaldo Carleto, no valor de R$ 644.530,26. Já a 3ª etapa das obras será da Praça São Miguel até o Forte, através de uma emenda do deputado federal Nelson Pelegrino, no valor de R$ 366.322,84.

As discussões sobre o projeto foram coordenadas pelo Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que destacou, na oportunidade, que em ambas as etapas, 2ª e 3ª, estão previstos o alargamento e pavimentação em intertravado de concreto do passeio e calçada externa, construção de rampas de acesso à praia, recolocação dos paralelepípedos na via de circulação de veículos, revisão do sistema de drenagem, calçadão, ciclovia e canteiros gramados.

ITABUNA: PREFEITURA VAI AVALIAR REAJUSTE DO TIQUETE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), se reuniram com o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), na tarde de ontem, dia 8, no Gabinete oficial. Entre os assuntos da pauta, o pedido de reajuste de 4,52% sobre o tíquete-alimentação, item da campanha salarial 2021.

O reajuste foi aprovado durante as negociações e o projeto será encaminhado para votação. No entanto os servidores reivindicaram uma alta de 50% no titíquete da categoria, o que gerou debates, já que esse tipo de reajuste precisa passar por consultas ao Tribunal de Contas do Municípios.

“Nossa luta pelos servidores é coletiva, mas precisamos fazer essa consulta ao TCM para ter amparo legal no reajuste”, afirmou o prefeito Augusto Castro, que ressaltou a queda na arrecadação por conta da crise sanitária da Covid-19.

A reunião teve a participação dos secretários de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, e da Fazenda e Orçamento, Davi Dultra, além da presidente do Sindserv, Wilmaci Oliveira.

Durante o encontro, o prefeito Augusto Castro e os secretários chegaram ao consenso de aumentar em 125 reais, o valor do tíquete-alimentação do servidor que recebe até R$2.500,00 e em R$ 100,00, para quem recebem acima desse valor.

Vale ressaltar que a possibilidade de reajuste ainda será apreciada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. “O TCM-BA vai analisar e dar um parecer sobre a concessão desse reajuste acima das perdas inflacionarias do ano passado”, explicou o secretário de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho.

O secretário lembrou que a pauta com as reivindicações da categoria está sendo discutida desde o dia 15 de março. “Alguns passos já foram dados, como criação de Comissão Permanente e outra Comissão para discutir Plano de Cargos e Salários dos Servidores”, frisou.

ITAPETINGA: CURSO DE PRODUÇÃO DE MUDAS AUXILIA NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

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Durante esta semana, aconteceu, no viveiro de mudas do Parque da Matinha, um curso de produção de mudas para recuperação de áreas degradadas. Dando continuidade à Programação da Semana Municipal de Meio Ambiente, a parceria entre prefeitura municipal, Sindicato Rural e Senar promove capacitação e desenvolvimento.

Dentro do viveiro, os jardineiros aprenderam sobre o sistema de produção de mudas no solo e em recipientes, suas vantagens e desvantagens, condições de luminosidade e vento, distância mínima entre plantas, preparo de terreno, condições de solo e topografia…

“A gente vem trabalhando para auxiliar na conservação do meio ambiente e dar suporte àqueles que querem entrar conosco nessa corrente de preservação. O viveiro de mudas da Matinha é uma importante ferramenta para recuperação de áreas degradadas. O curso do Senar veio, além de trazer capacitação, fortalecer nosso espaço, apresenta-lo para os participantes e nos aproximar ainda mais da comunidade itapetinguense”, disse o secretário de Meio Ambiente, Fábio Viana.

ITACARÉ ADQUIRE VASSOURAS ECOLÓGICAS PARA LIMPEZA PÚBLICA

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A Prefeitura de Itacaré adquiriu vassouras ecológicas, feitas com garrafas pet recicladas, que serão usadas pela equipe de varrição na limpeza pública da sede e dos distritos. As vassouras foram confeccionadas pelo artesão itecareense Nai Barros, feitas totalmente de forma artesanal, com material reciclado e com os equipamentos inventados pelo próprio artista. Nessa etapa estão sendo adquiridas 100 vassouras e já no próximo mês serão compradas mais 200 para a limpeza das vias e órgãos públicos.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, ressaltou a importância dessas vassouras ecológicas para contribuir com o meio ambiente. “São materiais que estamos adquirindo com um artesão local, privilegiando nossa gente, e com as garrafas que normalmente iriam para o lixão”. A medida faz parte das ações do Programa Junho Verde, implantado pela Prefeitura como forma de refletir sobre a preservação ambiental e contribuir com a natureza. E as novas vassouras ecológicas foram aprovadas pelos garis, que já vão começar a utilizar os novos equipamentos.

Antônio de Anízio adiantou que essas são apenas algumas das medidas de sustentabilidade e preservação ambiental que serão iniciadas e desenvolvidas nesse mês de junho, mas que terão continuidades durante todo o ano. O Junho Verde já começou e tem na programação uma série de atividades, a exemplo da inauguração do Viveiro de Mudas Frutíferas, Ornamentais e Essências Florestais no distrito de Água Fria, lançamento do Programa de Educação Ambiental na Rádio Paraíso Baiano, implantação do Programa de Coleta Seletiva nos Prédios Públicos de Itacaré, entrega das vassouras ecológicas e equipamentos de coleta e a apresentação dos projetos de reciclagem do Recicla.

Também será realizada durante o mês de junho a ação de Requalificação Ambiental do entorno da Cachoeira da Usina, em Taboquinhas, uma Passarinhada Urbana, lançamento da PPP envolvendo a Prefeitura de Itacaré e empresários da Praça dos Cachorros e também o lançamento do Programa de Recuperação de Nascentes do município de Itacaré, dentre várias outras atividades educativas e ambientais com a participação de toda a comunidade.

IBICARAÍ: PREFEITA LIGADA A ACM NETO SE REÚNE COM JOSIAS GOMES

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Nesta terça-feira a prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares (DEM), foi recebida pelo secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Josias Gomes.

A pauta da reunião foi a conclusão da reforma da central de abastecimento da cidade, que já teve sua primeira etapa entregue.

Quem não deve ter gostado foi a turma do PT de Ibicaraí, já que Monalisa é bastante ligada a ACM Neto (DEM).

Vale lembrar que a reunião foi institucional.

ILHÉUS: JERBSON MORAES LEVANTA BANDEIRA BRANCA PARA MARÃO

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Na manhã desta quarta-feira o presidente da câmara de vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), esteve participando de um programa na rádio Gabriela FM.

A expectativa era que ele iria chutar o balde contra o governo do prefeito Marão (PSD). Mas pelo contrário, ele levantou a bandeira branca e negou que teria rompimento com o prefeito:

“Houve um afastamento, apenas isso”, declarou.

Vale lembrar que nesta terça-feira o prefeito reuniu com 17 vereadores, demonstrando que tem uma base bastante expressiva na câmara.

CAMACAN: PREFEITO PAULO TEM VITÓRIA NO TCM

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O Prefeito de Camacã, Paulo do Gás (PODEMOS) conseguiu uma vitória importante no TCM/BA, ao reverter decisão referente às suas contas do ano de 2019, quando assumiu a Prefeitura, interinamente, por 90 dias.

O TCM/BA considerou que o então prefeito interino não foi responsável direto pelos problemas apontados no Relatório de Contas Anuais do Município, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas, que foi igualmente favorável ao gestor, ressaltando que à época, restou-lhe “apenas 3 meses de atenção à administração e continuidade das rotinas do município de Camacã”.

Foram responsáveis pelo recurso o advogado Lélio Furtado e a contabilista Louyse Barreto, sendo feita sustentação oral para esclarecer os pontos da peça aos Conselheiros do TCM/BA.

O meio político camacaense, em especial a “nova oposição”, recebeu com desânimo a decisão do TCM/BA, tendo em vista que já contavam com a desaprovação das contas do atual gestor, que desponta como candidato à reeleição em 2024, pelo bom trabalho desempenhado em poucos meses à frente da prefeitura.

IBICARAÍ: RÁDIO CACAU FM FORA DO AR

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Nesta terça-feira a rádio “Cacau FM”, de Ibicaraí ficou fora do ar. Isso causou uma grande expectativa na cidade sobre o motivo.

O site apurou que no final de janeiro teria vencido o contrato que a rádio tinha para usar o terreno onde está instalada a torre da rádio. E um dos sócios da emissora foi notificado nesta terça-feira sobre o fim do contrato.

Uma fonte informou, que esse sócio da emissora foi até o local e retirou o transmissor e o link, sendo que já contratou uma empresa para ainda essa semana retirar a torre.

Vale lembrar que esse sócio trava uma disputa judicial com a direção da emissora pelo comando da radio.

ITABUNA: PROGRAMA REGULARIZA MOBILIZA CONTRIBUINTES PARA NEGOCIAR DÍVIDAS

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Os contribuintes atenderam ao chamado da Prefeitura de Itabuna para a regularização de dívidas fiscais por meio do Programa de Regularização de Dívidas Tributárias – Regularize Itabuna. A lei foi sancionada pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e traz uma novidade que vai garantir mais segurança e comodidade para o contribuinte: o atendimento pelo telefone (73) 3214-1440 ou pelo site da prefeitura www.itabuna.ba.gov.br.

Em apenas duas semanas, pelo menos 300 contribuintes itabunenses, inclusive alguns que estão fora do estado, já utilizaram o atendimento por telefone para negociar dívidas de IPTU, Alvarás ou de ISS. O diretor de Tributos, Marcos Santos, informou que a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), guias para pagamento de impostos, passam a ser enviados pelo e-mail do contribuinte, após o cadastro feito também por telefone.

“O prefeito Augusto Castro tem sido muito sensível à causa social e está trabalhando para melhorar o atendimento e a vida dos itabunenses, o que inclui os serviços do Setor de Tributos, principalmente em um momento crítico como este que vivemos por conta da Covid-19”, destacou o diretor.

O secretário municipal da Fazenda e Orçamento, Davi Dultra, explicou que “a proposta da Prefeitura é oferecer condições especiais para o contribuinte regularizar suas dívidas junto ao Fisco município, com dispensa parcial ou total de encargos de multa e juros de mora e facilitar o parcelamento da dívida em até 42 vezes, a depender do desconto”. Ele lembra que o contribuinte tem três meses para aderir ao Regularize Itabuna.

Dultra reforça que o programa foi uma forma encontrada pelo prefeito Augusto Castro para ajudar o contribuinte a regularizar seu débito, beneficiando o próprio contribuinte e também o município que arrecada valores que serão aplicados em obras e serviços de melhoria para a comunidade.

As facilidades criadas pelo Regulariza Itabuna permitem mais economia de dinheiro e de tempo e ainda, maior segurança para o contribuinte e para o
servidor, já que não há necessidade de atendimento presencial no Departamento de Tributos da Prefeitura. O secretário lembra que essa é uma oportunidade única, uma vez que o programa não será realizado nos próximos anos.

Descontos de 100%

Com relação aos descontos, o contribuinte pode ganhar até 100% sobre os encargos de juros e multas se o pagamento for feito em até seis parcelas, desde que o vencimento da última parcela esteja programado para dezembro deste ano.

Também receberá desconto de 80% sobre juros e multas se o pagamento for feito em até 18 vezes. Já os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 30 meses, terão desconto de 60% sobre juros e multas, se houver uma entrada de pelo menos 10% do valor da dívida.

Haverá ainda desconto de 40% sobre multas e juros a quem preferir pagar uma entrada de 15% do valor da dívida e parcelar em até 42 vezes. “É importante destacar que esses benefícios não se aplicam aos débitos do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo recolhimento é feito junto à Receita Federal”, disse o secretário.



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