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Com uma dívida acumulada que ultrapassa R$ 91milhões, relativa a encargos sociais como INSS, PIS e COFINS e outros encargos junto à Receita Federal, contraída por gestões passadas, a Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) tenta soluções. Por isso, fez um contrato de êxito com o escritório Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia, com sede em Salvador.

De acordo com o presidente da EMASA, Raymundo Mendes Filho, diante do risco de as contas da empresa serem bloqueadas por ordem judicial, o contrato de performance foi realizado junto a um escritório especializado em questões tributárias para buscar resolver essa dívida astronômica com a Receita Federal.

“Com exceção da gestão passada do ex-presidente Jader Guedes e a atual, nenhuma outra honrou pagamentos com encargos sociais, o que gerou essa dívida milionária, praticamente impagável e que pode gerar consequências sérias para a vida econômico-financeira da EMASA como bloqueio de receitas”, explica.

Segundo Raymundo Mendes Filho, por se tratar de um contrato de performance o escritório só receberá o valor se o objetivo for alcançado. “O entendimento é que dentro dessa dívida há coisas prescritas e cobranças e pagamentos em duplicidade”, acrescentou.

Mendes Filho disse que o escritório fez um detalhado estudo do débito fiscal, para averiguar valores que estariam prescritos e o que foi efetivamente pago a mais pela EMASA para reduzir em até 75% a dívida e ainda haver a restituição à empresa de saneamento do que teria sido pago a maior. “Além disso, vai se pleitear o parcelamento do restante da dívida”, afirma o presidente da EMASA.

“Havendo êxito, esse contrato também vai possibilitar à EMASA conseguir as Certidões Negativas de que tanto necessita há anos junto aos órgãos federais e até poder contratar financiamento para investir na melhoria do sistema de água e esgotamento sanitário da cidade”, concluiu.

Com apoio da Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer, a Liga Ilheense de Futsal (LIFS) promoveu uma oficina voltada à atualização do Livro Nacional de Regras do Futsal, disponibilizado pela Confederação Brasileira de Futsal (CBFS). O encontro aconteceu nos dias 14 e 15 de abril, no Ginásio de Esportes Herval Soledade, e foi direcionado para os árbitros e esportistas da LIFS. A iniciativa visa aprimorar, unificar, padronizar e capacitar os profissionais para a temporada 2023.

Ocimar Carvalho, árbitro da Federação Baiana de Futsal (FBFS), delegado Regional (Região Sul) da entidade e ex-árbitro da CBFS, com atuações na Taça Brasil e Liga Nordeste, ministrou a oficina. Na ocasião, foram abordados os seguintes temas: súmulas, comportamento e postura, mecânica de arbitragem e relatórios.

Os conteúdos selecionados são de suma importância, já que visam um melhor comando e atuação dos árbitros ilheenses em competições a serem realizadas pela entidade em todo estado.

“Parabenizamos a Liga Ilheense, através do presidente Nelito Nascimento e do tesoureiro Ricardo Ramos, por trazer um árbitro renomado da Federação Baiana para a oficina. A gestão Mário Alexandre entende a importância de iniciativas como essa para fomentar o esporte local e revelar talentos em nossa cidade”, afirmou Sérgio Luiz, secretário de Esportes.

A Prefeitura de Itabuna, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer, está executando um programa da manutenção das quadras poliesportivas envolvendo vários serviços, a exemplo da remoção de vegetação e limpeza geral, substituição das partes danificadas de alambrados, recuperação dos sistemas de energia elétrica e de lâmpadas, etc.

Estão sendo beneficiadas as quadras poliesportivas da Rua Felícia de Novaes, no Fátima, e do Bairro Banco Raso. A determinação é do prefeito Augusto Castro (PSD) para apoio e incentivo ao esporte depois dos investimentos executados pela Prefeitura em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), na construção de areninhas de futebol na Avenida Fernando Cordier, centro, e na antiga feira do Conceição.

Segundo o secretário José Alcântara Pellegrini, os serviços de manutenção também envolvem a pintura de traves, alambrados e do piso, além da demarcação. “Como são intervenções de baixo custo, estamos investindo recursos próprios para que a prática do futsal e demais modalidades esportivas aconteçam cumprindo as normas esportivas”, disse o titular da Secretaria de Esportes e Lazer. 

O secretário informou ainda que a quadra poliesportiva do Banco  Raso  também está ganhando pintura e demarcação para ser liberada em até 15 dias para os praticantes de esportes. “Tivemos muitos problemas em consequência das intensas chuvas. Mas agora, finalmente, vamos entregar esse equipamento”, acrescentou. 

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), na noite de segunda-feira, dia 17, recebeu em audiência os secretários municipais da Educação, Adriana Tumissa, de Segurança e Ordem Pública, Humberto Mattos, e de Esporte e Lazer, José Alcântara Pellegrini. Na pauta, as medidas preventivas contra a violência nas escolas que mobiliza autoridades em todo o país.

O encontro serviu para traçar medidas para prevenir situações que podem colocar em risco a vida dos alunos e a comunidade escolar, embora a situação na Rede Municipal de Ensino seja de absoluta normalidade, como relatou a titular da Secretaria Municipal da Educação.

Durante o encontro, o prefeito de Itabuna determinou o monitoramento das unidades por meio de ronda escolar pela Guarda Civil Municipal (GCM) e também pelos policiais militares para que sejam garantidas a paz e a segurança.

“Estamos reforçando a segurança escolar, comprando detectores de metal e outros equipamentos que vamos implantar, porque precisamos realmente ter esse cuidado com as nossas crianças e professores no ambiente escolar”, destacou Augusto Castro.

A secretária municipal da Educação, Adriana Tumissa, afirma que a ronda da GCM é uma ação preventiva que vai garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários. “Apesar de não ter acontecido nenhum ataque no município, a gestão do prefeito Augusto Castro se antecipou com o esquema preventivo nas escolas, que é ação necessária diante dos inúmeros ataques que ocorreram no Brasil”, disse.

A titular da SEDUC afirmou que haverá outras novidades, já que novos encontros com gestores de Departamentos, Conselho Municipal da Educação e outros segmentos estão programados.  Dentre estas, e um botão do pânico que será um recurso que os diretores terão acesso de maneira efetiva em situações de emergência.

.“Com um grupo mais extenso de profissionais vamos nos concentrar no combate a violência nas escolas com a implantação de observatório de inteligência e ações. Depois de decidir alguns detalhes, vamos conversar com a comunidade escolar”, salientou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento da União para o pagamento do Piso da Enfermagem. Agora, o PLN deverá tramitar com urgência no Congresso Nacional, em sessão prevista para a próxima semana, quando também deverá ser votado o veto parcial ao Projeto de Lei que instituiu o Piso. A derrubada do veto do trecho da lei que previa o reajuste anual do piso com base no INPC é outro pleito da categoria.

“A assinatura do PLN é uma vitória para a Enfermagem, que luta há três décadas pela implantação do piso salarial. Mas a luta continua, pois precisamos que este projeto tramite com urgência no Congresso Nacional, pois a enfermagem tem pressa e nós não vamos descansar até que o piso salarial chegue nos contracheques dos profissionais. Nossa expectativa é que o PLN seja aprovado pela ampla maioria dos parlamentares”, destacou Giszele, que também participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu o tema.

A previsão é que o pagamento do piso ocorra nos termos da EC 127, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o Piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.

Rosemberg defende atuação do Inema em relação ao processo de licenciamento

Comunidades pesqueiras e quilombolas do arquipélago de Tinharé participaram na manhã de hoje (18), de um debate sobre os impactos do projeto Fazenda Ponta dos Castelhanos, no que se refere às questões ambientais e de domínio, na localidade de Boipeba. A audiência pública aconteceu na comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, após aprovação de requerimento em reunião ordinária. Na oportunidade, o líder do Governo na Alba, deputado estadual Rosemberg Pinto, defendeu a atuação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no processo de licenciamento.

Para o parlamentar, que recebeu expressiva votação no município de Cairu e que atua na defesa dos interesses dos quilombolas, negros e comunidades originárias, o empreendimento trará desenvolvimento sustentável do turismo local para a região, além da geração de emprego e renda.

Em relação a decisão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de suspender por 90 dias o licenciamento ambiental do projeto Fazenda Ponta dos Castelhanos, aprovado pela Portaria 28063 do Inema no último dia 7 de março, o parlamentar esclarece: “Em relação à situação patrimonial, trata-se de um pedido do órgão emissor à SPU para apurar a transferência de foro de propriedade questionada pelo MP e que, por sua vez, aguarda atestado de conformidade para dar continuidade ao processo. O Inema é um órgão extremamente respeitado nesse estado, que não pode ser colocado na marginalidade. É uma posição extremamente equivocada de quem questiona os técnicos do órgão. Afirmo aqui que não há vícios no processo de licenciamento e nem cumpre ao Inema o debate sobre propriedade”, enfatiza, lembrando também o real papel dos Ministérios Públicos e da Defensoria estadual e federal.

“Essas instituições sugerem e, no limite, acionam juridicamente aqueles que, ao seu ver cometem equívocos”. “A minha tese é de que a defensoria intervenha como mediadora dos processos. Não foi isso que aconteceu na última audiência, na Câmara Municipal de Cairu”, questionou. O deputado também qualificou como tendencioso o debate de hoje, organizado pelo deputado Hilton Coelho, que concedeu pouco espaço de fala às lideranças da comunidade de São Sebastião (Cova da Onça), onde o empreendimento será instalado e maior interessada na aprovação do licenciamento. Também estiveram representadas as comunidades de Garapuá, Boipeba e Moreré.

O projeto prevê a construção de um condomínio residencial rural com 69 lotes, sendo dois deles destinados à comunidade para construção de um Centro de Cultura e Capacitação (CECC), campo de futebol, equipamento esportivo e estação de tratamento de resíduos. Preveem também a construção de duas pousadas de até 25 quartos cada e até 25 casas assistidas (ainda dependendo da aprovação do Inema), um atracadouro flutuante para pequenas e médias embarcações e a recuperação da pista de pouso já existente. A viabilidade está condicionada ao cumprimento rigoroso de 59 condicionantes socioambientais. Ao contrário do que vem sendo divulgado, o projeto autorizado pelo Inema não prevê a construção de campo de golfe.

No Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Jerônimo Rodrigues participou de reunião com o presidente Luís Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (18), para discutir políticas de segurança, prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, a partir de estratégias de promoção da paz nas instituições educacionais e de combate aos discursos de ódio e ao extremismo. No encontro, ministros e chefes dos poderes municipais, estaduais e federais avaliaram soluções e diretrizes capazes de estabelecer ações integradas que impeçam ameaças e novos episódios ocorridos em escolas públicas e privadas de todo o Brasil.

O presidente Lula falou da importância da participação de todos os poderes na busca por soluções. “Precisamos levar em conta que a humanidade está mudando de padrão de comportamento e que nós, governantes, temos a responsabilidade de não permitir que a sociedade deixe de ser uma sociedade dotada de humanismo e que o ódio prevaleça sobre o bem”, enfatizou.

O governador da Bahia também destacou a relevância de ações conjuntas entre todas as esferas. “Reafirmo a importância de ter um Governo Federal que chama a responsabilidade pra si, mas que compartilha, ao mesmo tempo. Não à toa, estamos os 27 governadores aqui, junto com representantes dos municípios, do Senado, Congresso, STF e STJ para, juntos, decidirmos sobre ações pedagógicas, saúde mental, infraestrutura e segurança nas escolas”, pontuou Jerônimo Rodrigues.

De acordo com a secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro, o diálogo é uma ferramenta importante para encontrar soluções e retomar as práticas de paz e solidariedade. “Temos que garantir a escola como um local seguro, que protege as crianças e os adolescentes. O Governo Federal deixou claro que está preocupado em acompanhar o processo de busca da recuperação da cultura do cuidado e respeito com o outro”, afirmou a gestora, em Brasília.

Ações na Bahia

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado, na edição do último dia 15 de abril, instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Segurança nas Escolas e nos Espaços Educacionais da Bahia (CISE). O objetivo é favorecer a atuação colaborativa para a construção de ambientes educacionais isentos de ameaças a estudantes, professores, dirigentes e famílias, além de propor medidas de promoção à paz e ordem social nas escolas.

Atuando em regime de plantão permanente, a Secretaria da Educação do Estado (SEC) dispõe do serviço de orientações à comunidade escolar, de como agir diante de prováveis situações de ameaça e violência. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) atua de forma integrada à SEC, à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e à rede privada de ensino, disponibilizando um canal de comunicação direta, por meio do número de telefone 181, para registro de denúncias de ameaças em ambientes educacionais.

Em nota, o Hospital Cristo Redentor/Fundação Jose Silveira informou que as atividades de pronto atendimento, encerradas no final de março deste ano, serão retomadas no prazo de 24 horas.

De acordo com a nota, a instituição recebeu nesta terça-feira (18), decisão judicial acolhendo pedido da prefeitura para retorno dos serviços, mediante determinação, do município não mais atrasar os pagamentos a serem feitos por indenização.

A Fundação destaca ainda, que o encerramento do atendimento no pronto socorro decorreu do cancelamento do contrato junto a prefeitura, conforme por está publicado em diário oficial de 30/03/23.

A Fundação Jose Silveira segue com o seu compromisso com a população de Itapetinga e região.

Na tarde desta terça-feira, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar obrigando a Fundação José Silveira a reabrir o Pronto Socorro e restaurar os atendimentos no prazo de 48h, sob pena de multa de R$10 mil reais por dia, caso não cumpra a determinação.

Desde dezembro de 2022, a prefeitura de Itapetinga busca garantir a permanência do contrato pactuado com a Fundação que atualmente administra o Hospital Cristo Redentor. A José Silveira, no entanto, decidiu pela não renovação, prorrogando os atendimentos por apenas mais três meses. As tentativas de negociação continuaram. Diante das inúmeras negativas, na última sexta-feira, a prefeitura enviou nova proposta dispondo-se, inclusive, a custear profissionais médicos para garantir a continuidade dos serviços hospitalares.

Sem sequer enviar resposta oficial, o município foi surpreendido com o fechamento do Pronto Socorro e a colocação de tapumes, impedindo o acesso ao local.

Além de buscar acolher os pacientes na Unidade de Pronto Atendimento, a prefeitura, então, entrou com pedido de liminar para retomada das atividades do hospital e, entendendo que é necessário e urgente garantir o atendimento público, o Tribunal de Justiça defere liminar exigindo a manutenção dos serviços até o prazo de noventa dias.

O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais. O dano ao erário teria ocorrido no exercício de 2016, violando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ação, ajuizada no dia 12, pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). A ação pede ainda a decretação da indisponibilidade dos bens do acionado até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades. Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”., o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.