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MEDIDA CAUTELAR DO TCU SUSPENDE USO DE VERBAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O Tribunal avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef pode alcançar R$ 90 bilhões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário, no último dia 26. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas.
O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados.
O Fundef foi substituído pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais. Há, porém, Estados que recebem complementação da União. Isso ocorre quando o Estado não tem condições de arcar com o valor mínimo definido nacionalmente por aluno.
Durante a vigência do Fundef, porém, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb no exercício de 2018, segundo estimativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.
Histórico
Na cautelar, o ministro Walton cita decisões recentes da Corte de Contas sobre o tema. Depois de ser acionado pela rede de órgãos de controle do Estado do Maranhão – que questionou o uso de recursos do Fundef para pagar honorários de escritórios de advocacia nas ações que resultaram em precatórios –, e considerando que o problema envolvia outros Estados, o TCU publicou o Acórdão 1.824/2017-Plenário, determinando que os recursos dos precatórios referentes ao Fundef deveriam ser utilizados exclusivamente na educação. O pagamento dos escritórios de advocacia deveria vir de outra fonte de receita.
Posteriormente, o TCU publicou nova decisão – Acórdão 1.962/2017-Plenário – para esclarecer outra questão relacionada aos precatórios, a subvinculação. Segundo o artigo 22 da Lei 11.494/2007, “pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”.
A dúvida era se os recursos especificamente dos precatórios, já que eram relacionados ao Fundef, deveriam ter a destinação mínima de 60% para a remuneração de professores, questão que provocou uma pluralidade de entendimentos entre instituições como tribunais de contas estaduais e sindicatos de professores. A conclusão do TCU, expressa no Acórdão 1.962/2017, é de que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga essa subvinculação – entendimento validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Cautelar
Para garantir maior rapidez e efetividade na comunicação relacionada à medida cautelar, o ministro Walton diz que será determinado ao Ministério da Educação (MEC) que, no prazo de 15 dias, encaminhe aos Estados e Municípios com precatórios referentes ao Fundef cópia integral da medida cautelar, uma vez que poderão ser responsabilizados pelo TCU, caso não observância os entendimentos da Corte de Contas a respeito do tema.
SANTA CRUZ DA VITÓRIA: MUNICÍPIO COMEMORA 56 ANOS COM TRÊS DIAS DE MUITA FESTA NO ARRAIÁ DA FOLIA

Por Dias em Foco
A cidade de Santa Cruz da Vitória completará no próximo dia 5 de julho 56 anos de emancipação política e administrativa. A prefeitura, através do governo Construindo uma Cidade Feliz, vai comemorar o Dia da Cidade com três dias de muita festa com o Arraiá da Folia.
A Praça Manoel Alves Lira será palco de grandes atrações do cenário artístico regional e estadual, entre eles: Parangolé, Trio da Huanna, Sinho Ferrary, Lá Fúria, Tierry, Madame de luxo, Kobra Criada, Marquinhos Madeirada, Abrakadabra, Zé da Vea, Robertinho do Forró e Chocolatte daVila Maria, que transformarão a praça no centro regional da diversão no Sulda Bahia.
“Fizemos um São João só nas escolas, dentro da nossa realidade, para termos fôlego para essa grande festa do Dia da Cidade. Serão três dias defestas e grandes atrações e comemorando os 56 anos de emancipação política da nossa querida Santa Cruz da Vitória. Quero salientar que essa festa só está acontecendo graças a um grande esforço da prefeitura e o apoio da iniciativa privada, através de alguns comerciantes e amigos”, disse o prefeito Carlos André.
PROGRAMAÇÃO:
QUINTA-FEIRA – 5 DE JULHO
8:00h – Hasteamento da bandeira no prédio da Prefeitura;
8:00 às 16:00h – Feira de Saúde;
9:00h – Missa Solene;
10:00h – Entrega de ambulância e ordem de serviço para pavimentação deruas;
10:30h – Entrega de Reservistas.
SEXTA-FEIRA – 6 DE JULHO
22:00h – Show na praça Manoel Alves Lira
SÁBADO – 7 DE JULHO
22:00h – Show na praça Manoel Alves Lira
DOMINGO, 8 DE JULHO
16:00h – Show na praça Manoel Alves Lira…
PRÉ-CANDIDATA À DEPUTADA ESTADUAL PELO PV SE DESTACA NO DESFILE DO 2 DE JULHO

O dia 2 de julho é um dia histórico para os baianos, pois marca a luta pela Independência da Bahia. Luta que contou com a participação essencial de grandes mulheres. E por falar em independência e mulheres, uma mulher se destacou durante o desfile na capital Salvador: a pré-candidata a deputada estadual pelo PV, Edylene Ferreira.
Com disposição e simpatia, Edylene seguiu o cortejo do 2 de Julho, acompanhada de lideranças comunitárias de Salvador e apoiadores do partido. Vereadora serrinhense por dois mandatos, vindo de família humilde, a pré-candidata é mãe de 3 filhos e vem construindo sua história lutando pela participação feminina na política.
Municipalista assumida, Edylene está licenciada da presidência da União de Vereadores da Bahia para disputar uma cadeira na ALBA. “Tenho trabalhado pelos munícipios e acho que podemos fazer ainda mais no legislativo”, declarou.
Com nome leve e ficha limpa, a pré-candidata vem conquistando o eleitorado em toda Bahia, construindo uma real possibilidade de chegar a Assembleia Legislativa.
UBAITABA: COMEÇA O RASTREAMENTO DO CÂNCER DE MAMA

Com o atendimento das 140 primeiras pacientes no mamógrafo instalado num caminhão na Praça Cultural, em Ubaitaba, nesta terça-feira, foi iniciado o programa Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama.
Um toldo foi montado pela Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento confortável das mulheres da faixa etária de 50 a 69 anos de idade. A Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) é parceira da Prefeitura de Ubaitaba neste projeto que vai atender pelo menos 1.300 pacientes.
Pelo cronograma, até quinta-feira, serão atendidas na carreta as mulheres do centro da cidade, Bela Vista e Telebahia, além da demanda espontânea.
Na quinta, a tarde, e na sexta-feira, pela manhã, pacientes provenientes do Distrito de Faisqueira.
No sábado pela manhã, a zona rural, incluindo Cruzeiro do Sul, Batalha, Duas Irmãs. À tarde, Oricó, Melos, Caguinhos e Piraúna.
Na segunda e terça-feira (dias 9 e 10) serão atendidas as mulheres do Armandão e Maria Olímpia. Na quarta (dia 11), mais pacientes do bairro Maria Olímpia (também conhecido Matadouro) durante todo o dia.
Na quinta-feira e na sexta (dias 12 e 13), as mulheres da faixa etária prioritária da Ruinha de Santo Antônio. E na tarde do dia 13, último dia, serão atendidas pacientes em demanda espontânea, ou seja aquelas mulheres não localizadas pelo rastreamento efetuado pelos agentes comunitários de saúde e pelas Unidades de Saúde da Família (USF).
ITABUNA: PLENÁRIO AUTORIZA CRÉDITO DE ATÉ 15% AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

A contragosto do relator Guinho (PDT) que defendia até 5%, o Plenário autorizou, por maioria, que o Orçamento de Itabuna receba até 15% de reforço. O crédito suplementar, justificou o Executivo itabunense, deve-se a insuficiências de dotações para cobrir despesas como folha de pessoal. Guinho considera que houve “falha de planejamento” da gestão Fernando Gomes. A bancada governista retrucou com o quadro econômico “desfavorável do país”.
Para promover os ajustes orçamentários, a Prefeitura vai utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação – detectado durante a execução orçamentária deste ano – e da anulação de despesas. Com o novo crédito autorizado na última quinta, 26, Itabuna poderá reforçar em 25% seu Orçamento Anual. Dentro da LOA 2018, a Casa já havia concedido créditos iniciais de 10% ao Governo (na ocasião FG pedira 90% de suplementação).
Reincorporação de áreas doadas
Passou por unanimidade no Legislativo, a proposta do Executivo para reincorporar áreas doadas a indústrias e empresas (distribuição, logística e call centers) que não se instalarem no terreno em dois anos (a legislação em vigor fala em três anos). Com substitutivo do relator Milton Gramacho (PRTB), o prazo passará a valer a partir da tradição efetiva de posse em que o Município formaliza, documentalmente e em definitivo, a doação.
Comenda Firmino Alves
Por fim, a Câmara itabunense aprovou alterações na Lei 1.974/05 (Comenda do Mérito Firmino Alves). Por sugestão de Jairo Araújo (PCdoB) e Manoel Júnior (PV), as despesas com a honraria – aquisição de medalhas, por exemplo – devem constar na Lei Orçamentária Anual. Hoje, a Lei permite abertura de crédito especial (até R$ 20 mil) para cobrir custos da Comenda.
BARRO PRETO: SAÚDE BATE NOVO RECORDE NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS

O município de Barro Preto conseguiu alcançar a meta de vacina contra a influenza nos grupos prioritários, tais como: idosos, gestantes, crianças, menores de 5 anos, puérperas, professores, profissionais da rede de saúde e pessoas com mobilidade.
A meta alcançada foi 94,65 %, a meta proposta pelo estado era acima de 90% de cada um grupo prioritário para a vacinação.
A coordenadora epidemiológica, Ana Paula Ramos agradece toda equipe pelo empenho e sucesso. “Com a nossa população vacinada, estaremos protegidos contra a influenza e com isto, reduzimos as complicações, as internações e a mortalidade decorrentes das infecções, pelo vírus da influenza na população vacinada”, destaca Ana Paula.
A Prefeita Ana Paula Silva Simões parabenizou o empenho dos técnicos responsáveis da secretaria de saúde, bem como todos da equipe das Unidades Básicas de Saúde – UBS. “Então, hoje queremos agradecer a todos e a cada um de vocês, que forma uma equipe de trabalho fantástica, e queremos que saibam que é uma honra trabalhar com uma equipe tão extraordinária quanto esta”, conclui a prefeita.
ITABUNA: DECISÃO CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO DETERMINA REABERTURA DO SÃO LUCAS EM 48H

Por Pimenta
O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Luiz Sérgio dos Santos Vieira, deu prazo de 48 horas para que Estado e Município garantam recursos financeiros para a reabertura do Hospital São Lucas, da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. A decisão a qual o PIMENTA teve acesso determina, ainda, o valor de R$ 750 mil por três meses para financiar os serviços do São Lucas como hospital de retaguarda à Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24h) do Monte Cristo. O valor deverá ser desembolsado por Estado e Município.
O São Lucas suspendeu o atendimento desde o dia 1º de junho, após encerramento do contrato da Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Santa Casa de Misericórdia. A Secretaria de Saúde se negou a atender o valor proposto pela Santa Casa, de R$ 869 mil. Queria pagar apenas R$ 542,6 mil, mas não formalizou proposta à instituição.
A decisão do juiz Luiz Sérgio dos Santos Vieira é desta terça-feira (3) e atende a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Ela obriga Estado e Município a funcionar, “no mínimo, nos moldes fixados e pactuados” em audiência, com atendimento aos pacientes “clínicos, oncológicos, cardiológicos e nefrológicos”, celebrando contrato emergencial com a Santa Casa. A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 20 mil, por dia, até o limite de R$ 200 mil.
BAHIA: BRUNO REIS É DESCARTADO COMO CANDIDATO AO SENADO PELA CHAPA DE OPOSIÇÃO

Na semana passada alguns membros do QG político da oposição na Bahia avaliaram a possibilidade de lançar o vice-prefeito de Salvador, Bruno Reis como candidato ao senado na chapa encabeçada por José Ronaldo.
José Ronaldo seria o candidato ao governo e as duas vagas para o senado seriam compostas por Jutahy Magalhães e Bruno Reis. Porém, após algumas reuniões e avaliações, a candidatura de Bruno foi vetada por alguns membros, pois poderia afetar ao projeto de 2020, no qual ele tem expectativa de ser candidato a prefeito de Salvador, na sucessão de ACM Neto.
O nome de Bruno foi descartado momentaneamente, uma vez que, se o seu desempenho eleitoral fosse fraco na capital, sua candidatura a prefeito e 2020 ficaria inviável.
ILHÉUS: REUNIÃO DEFINE INSTALAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL

Durante reunião pública que será realizada nesta quarta-feira, dia 4, das 10 às 12 horas, no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, serão debatidas as ações preparatórias para instalação do Comitê Estratégico Ilhéus Sustentável (CEIS), colegiado responsável pela coordenação, elaboração, discussão e monitoramento do Plano de Metas da Gestão, norteado pelos indicadores do Programa Cidades Sustentáveis.
A reunião é aberta aos representantes do Poder Público, sociedade civil organizada, conselhos de políticas públicas, iniciativa privada e demais interessados. A proposta surgiu durante a audiência pública para discussão sobre a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, realizada no último mês de junho.
Esta ação contempla o objetivo nº 5 da CGM (Controladoria Geral do Município) de Ilhéus, que integra o Plano Plurianual (PPA) para 2018-2021, que propõe “incentivar os cidadãos para o exercício do controle social, através do fortalecimento e monitoramento dos instrumentos de transparência pública e acesso à informação da gestão governamental, assim como, a prevenção e o combate à corrupção”.
O CEIS – Comitê Estratégico Ilhéus Sustentável – será instituído com o objetivo de coordenar, de forma integrada e participativa, o Plano de Metas da Gestão 2017-2020, atendendo não somente à Lei Orgânica do Município, mas contribuindo também para a implementação de alguns dispositivos do novo Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13460/2017).




























