Servidores que atuam nas Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) terão a garantia da continuidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Policial – PDP. Deputados estaduais aprovaram na noite de ontem (22), em Plenário, o Projeto de Lei 25069/23, que altera a Lei nº 13.719, de 7 de abril de 2017, e disciplina a concessão do benefício.
A alteração, encaminhada pelo Executivo, é em função de uma readequação estrutural que ocorrera na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e que alocou as Cipes no Comando de Policiamento de Missões Especiais, suspendendo o benefício à categoria. A proposta restabelece o pagamento e tem efeito retroativo a 17 de maio de 2023, data que entrou em vigor a Lei 14.567/23.
A gratificação corresponde a um acréscimo de até 35% dado aos servidores que atuaram na redução das mortes violentas. Uma forma de estimular, reconhecer e valorizar o desempenho dos policiais e agentes no combate ao crime. As unidades policiais que nas suas áreas de atuação alcançaram redução de 6% (meta estipulada) receberão o maior valor.
Criado em 2011, o Governo do Estado já pagou através do PDP cerca de R$ 322 milhões para 256 mil policiais que diminuíram as mortes violentas nas suas respectivas áreas. Dados oficiais revelam que, entre 2016 e 2022, os assassinatos recuaram 22,5% na Bahia.
Também foram aprovados o texto de nº 25.071/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, e o Projeto nº 25.092/2023, que autoriza o Governo da Bahia a contratar empréstimo de até R$ 1.6 bilhão junto ao Banco do Brasil com garantia da União. O recurso será destinado para investimentos nas áreas de infraestrutura viária, hídrica, mobilidade urbana e fortalecimento de fundo garantidor.
Um importante passo na luta antirracista e para o enfrentamento ao racismo institucional foi dado nesta terça-feira (21). O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo, de acordo com a Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo art. 140, § 3 do Código Penal – Injúria Racial.
Para o governador, o projeto de lei contribui com a construção de políticas antirracistas no Estado. “Todos aqueles que praticam qualquer ato racista, em qualquer lugar, precisam entender que o Estado está alerta a isso. Não vamos deixar que essas pessoas tenham a oportunidade de praticar o racismo institucional em cargos de Governo”.
O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur, foi aprovado, de forma unânime, pela Assembleia Legislativa no último mês de agosto. De acordo com a deputada, a motivação para criar esse projeto foi reparar essa distorção, pois com 80% da população negra, a Bahia ainda não contava com esse dispositivo no Estatuto do Servidor. “Houve um caso no mês de março, e percebemos que não havia no Estatuto do Servidor algo que vedasse a nomeação de pessoas condenadas por racismo e injúria racial. O projeto faz parte da nossa aprendizagem constante na luta antirracista”, afirmou a parlamentar.
A assinatura sancionando a lei foi realizada durante o evento em celebração ao Novembro Negro, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, na noite desta terça-feira (21).
A Prefeitura de Buerarema, por meio da Secretaria de Administração, foi palco da primeira Conferência da Cidade, um evento marcante voltado para a construção da política estadual de desenvolvimento urbano. Sob o lema “Unindo o Campo e a Cidade para o Desenvolvimento Sustentável”, a conferência se destaca como um espaço estratégico de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada.
O evento proporcionou uma plataforma essencial para a discussão de questões fundamentais para o desenvolvimento urbano local. Entre os objetivos, destaca-se a eleição de propostas e delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, além de fornecer diretrizes ao Conselho Municipal.
O palestrante renomado e conselheiro estadual, Marcos Lessa, enriqueceu a conferência ao abordar o tema “Unindo o Campo e a Cidade para o Desenvolvimento Sustentável”. Lessa ressaltou a importância da integração entre áreas urbanas e rurais para alcançar o desenvolvimento sustentável. Durante sua apresentação, compartilhou experiências de sucesso de outras regiões, destacando desafios e oportunidades para a implementação de políticas estaduais de desenvolvimento urbano.
O prefeito Vinicius Ibrann destacou a relevância do evento, afirmando: “A Conferência da Cidade é uma iniciativa crucial para envolver nossa comunidade na construção de um futuro mais sustentável. Unir o campo e a cidade é a chave para um desenvolvimento equilibrado e duradouro.”
Com esta conferência, Buerarema reafirma seu compromisso com o diálogo participativo e o planejamento estratégico para moldar o futuro urbano da cidade.
“Se enxergue, isso é racismo!”. Esse é o mote da campanha do Novembro Negro, lançada na última terça-feira (14), pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi). O mês marca a luta contra a discriminação racial e a afirmação da cultura do povo negro. O ato aconteceu no prédio da Governadoria, no Centro Administrativo, em Salvador. Na ocasião, foram divulgadas as atividades realizadas ou apoiadas pela gestão estadual que ainda irão acontecer ao longo deste mês.
A titular da Sepromi, Ângela Guimarães, destacou a importância das parcerias para a realização destas ações: “Elas envolvem esforços de vários entes do governo, mas também do sistema de Justiça, de universidades, dos movimentos sociais. E têm tido um alcance cada vez maior, atendendo mais territórios, atendendo mais municípios, sendo uma presença em grandes eventos que o Estado realiza. E essa expansão não é verificada pelo percentual de investimento em recurso, mas pela expansão dos serviços e pela chegada a um número cada vez maior de baianos”.
As peças da campanha envolvem outdoors, anúncios, banners e vídeos e apresentam situações de racismo vividas pela população negra. Aliado a isso, a agenda especial prevê a realização de shows, debates, atos públicos, seminários, festivais, feiras e caminhadas, atividades que contam com o apoio do governo baiano e fortalecem a luta antirracista, além de contribuir para a garantia de direitos da população negra.
Em 2023, as políticas afirmativas na Bahia completam 16 anos. De acordo com a secretária Ângela, essa programação reforça o compromisso do Estado no combate ao racismo: “A gente tem atuado a partir do nosso Centro de Referência Nelson Mandela de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa. As pessoas estão procurando seus direitos, denunciando. Estão chegando até o Centro de Referência, para que esses crimes não continuem resultando em impunidade. A gente tem esse equipamento público, unidade móvel percorrendo vários municípios. Já visitamos 55 municípios durante esse ano e essa agenda vai se intensificar até o final do mês de novembro”.
O ponto alto do calendário é o 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares. O estudante Luís Henrique da Silva, do Colégio Estadual de Tempo Integral Pedro Paulo Marques e Marques, destaca que vem buscando conscientizar os colegas a respeito dos direitos: “Em meio às diversas dificuldades que a gente tem, quando a gente é uma pessoa negra, ali meu papel começa. Fazer meus colegas entenderem que a gente precisa estudar, nossos espaços e, cada dia mais, estar fortalecido para estar preparado para a luta contra a miscigenação”.
Além da capital, as atividades do Novembro Negro 2023 também acontecem no interior baiano. Estão confirmadas ações nas cidades de Taperoá, Souto Sares, Jequié, Ibitiara, Boninal, Araçás, Dias D’Ávila, Madre de Deus, Campo Formoso, Santa Bárbara, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Conceição do Almeida, Piripá, Riacho de Santana, Acajutiba, Iaçu e Irará. A programação completa pode ser conferida no site www.sepromi.ba.gov.br.
O senador da Bahia e líder do governo no Senado, Jacques Wagner, reafirmou, na manhã sexta-feira (10), em entrevista no programa Bom Dia com Mário Kertész, na rádio Metrópole, que Augusto Castro será o candidato da base aliada.
O senador destacou, que apesar de existirem outros nomes do PT no município, Augusto Castro tem melhorado sua avaliação de desempenho e a tendência é que seja ele o candidato.
Ex-governador da Bahia e atual prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, aos 80 anos, se despede da vida pública. “Tudo na vida tem um começo e um fim. Esta não é uma decisão repentina, mas fruto de uma profunda reflexão sobre o que é melhor para mim e para continuar a servir da melhor maneira à minha Guanambi que tanto amo. Quero deixar claro que se trata de um novo capítulo nesta história de amor. Pretendo buscar novas formas de contribuir para o bem-estar e progresso de minha terra”, disse Nilo ao comunicar oficialmente o seu desligamento do mandato municipal na manhã desta sexta-feira. Em seu lugar, assume o vice Arnaldo Pereira de Azevedo.
Eleito por quatro vezes prefeito, as gestões de Nilo Coelho deixaram um legado de desenvolvimento social e econômico em Guanambi. Tornaram a cidade uma das referências de pujança do Sudoeste baiano. “Eu só tenho a agradecer a confiança depositada em mim pelo povo guanambiense por todas as conquistas eleitorais. Em gratidão, sempre dei o melhor de mim e não poupei dedicação e trabalho pela minha cidade”.
A eficiência como gestor público ainda no primeiro mandato em Guanambi, eleito em 1982, despertou a atenção da política baiana para Nilo Coelho. Convidado, integrou como vice a chapa vitoriosa de Waldir Pires ao governo da Bahia em 1986. Com a renúncia de Waldir, tornou-se governador. Em um ano e 10 meses de mandato, ele construiu um volume de estradas para a integração de todo o estado, jamais feito por outro governante.
As distantes regiões do Oeste e do Extremo-Sul, enfim, foram integradas ao estado da Bahia pelas rodovias construídas por aquele que ficou conhecido como o “governador estradeiro”. Entre tantas realizações de Nilo Coelho para a ampliação da infraestrutura baiana, consta a ponte que faz a ligação entre as margens do Rio São Francisco, em Bom Jesus da Lapa.
Prefeito, deputado federal e governador, cada uma das funções públicas exercidas por Nilo Coelho foi com a coragem, a força e a determinação de um sertanejo comprometido em servir ao seu povo e apaixonado por sua terra: Guanambi, Bahia.
“Quero expressar meu mais profundo agradecimento por todo o apoio, confiança e oportunidade de servir à minha amada Guanambi e a Bahia. Tenho imenso orgulho de tudo que conquistamos juntos. Cada desafio enfrentado e cada vitória alcançada foi fruto de um esforço coletivo. Estejam certos de que permaneço comprometido com as causas que defendemos juntos”, assinalou Nilo.
Ineditismo do evento foi apontado como marco na justiça brasileira
Prefeitos e equipes técnicas dos municípios baianos participaram nesta quinta-feira (9/11) do Encontro Baiano de Precatórios de Dívidas Municipais. A iniciativa inédita no Brasil é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB). No evento, que reuniu mais de 300 participantes no auditório da UPB, em Salvador, foi possível aprimorar o conhecimento sobre regime de processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do TJBA.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a execução de dívidas transitadas em julgado. Para o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, a realização do encontro é um marco no debate sobre o tema e sinaliza a construção de uma via de mão dupla com o TJBA para trabalhar na solução das dívidas.
“Muitos municípios têm dificuldades de pagar, mas sabemos que na ponta também têm pessoas com direito de receber. Então, vamos fazer com que o planejamento dos municípios aconteça para trazer viabialidade nas ações do Tribunais de Justiça”, destacou o gestor. Quinho também apontou que muitos gestores não têm conhecimento aprofundado sobre os precatórios. “Estamos dando essa oportunidade de discutir a melhor forma possível de fazer o pagamento desses valores”, acrescentou.
Segundo o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, a inadimplência dos municípios na maioria das vezes é decorrente de falta de organização orçamentária e contábil a respeito de noções constitucionais e administrativas sobre os precatórios. “No curso das atividades do Núcleo de Precatórios observou-se a imperiosa necessidade de qualificação dos entes devedores, sobretudo os municipais, no que diz respeito à compreensão de aspectos regimentares sobre o conceito de precatórios, regime e regras procedimentais da rotina do núcleo”, explicou Castelo Branco.
O evento, realizado por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), ofereceu além de palestras, uma série de tutorias individualizadas aos gestores e técnicos municipais sobre a situação de cada município, tirando dúvidas e dando orientação sobre os procedimentos.
A organização com palestrantes da Bahia e de outros estados foi conduzida pelo Comitê Gestor de Contas Especiais, presidido pelo Desembargador Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, e pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), gerido pelo Juiz Assessor Especial da Presidência, Sadraque Oliveira Rios Tognin. Ambos fizeram parte da mesa de abertura, que contou ainda com a presença do desembargador José Aras, também palestrante; do conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCM-BA), Ronaldo Sant’Anna; e da presidente da Comissão de Precatórios da OAB-BA, Ilana Kátia Vieira Campos.
O interior da Bahia está sendo representado em um dos principais cargos da Executiva Estadual do PSOL. O professor Max, que tem uma longa trajetória, de mais de 35 anos como militante socialista, sendo 12 deles, dedicados ao Psol assumiu a secretaria-geral do partido e será titular nos próximos três anos.
Sendo ele, uma figura pública do Partido Socialismo e Liberdade, que foi candidato a vice-prefeito de Itabuna em 2016, a deputado estadual em 2018, e a prefeito nas últimas eleições, além de candidato na chapa coletiva ao Senado Federal ano passado, possui todas as condições de realizar um excelente trabalho à frente da SG.
Max afirma que terá uma participação ativa nas lutas de resistência, com um perfil coerente para o crescimento do partido a nível regional, estadual e nacional.“Agradeço ao nosso grupo político, sob a coordenação do companheiro Franklin Oliveira e da companheira Elze Fachinette, os quais, nos indicou para este cargo tão importante e desafiador”.
Sobre os desafios, o professor aponta a necessidade de transformar o PSOL num partido classista, com o qual a população possa se identificar. Construímos, até aqui, um partido de apoio programático, com viés socialista, que dialoga, com muita propriedade em diversas pautas, mas é preciso agora dar um passo à frente, fazendo com que os trabalhadores, os desempregados e as camadas populares possam ver o PSOL como seu partido, como o partido que os defendem”, concluiu professor Max.
Importante para o equilíbrio das contas do Estado e a garantia de investimentos, foi aprovada ontem (08) a noite em Plenário, a recomposição das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e redução das tarifas das telecomunicações. A proposta amplia a alíquota de 19% para 20,5% e revoga as atuais tarifas de energia elétrica (27%) e de serviços de telecomunicações (28%), reduzindo ao patamar da alíquota modal (20%). Mesmo com a quebra de acordo da oposição, que pediu verificação de quórum já no pequeno expediente, e uso de todas as prerrogativas para obstrução, o Projeto foi aprovado.
A proposição, enviada à casa pelo chefe do Executivo, Jerônimo Rodrigues, está fundamentada na elevada perda de arrecadação, na redução da carga tributária dos combustíveis e na nova sistemática de tributação monofásica. Vale ressaltar que a Bahia tem, até então, a menor taxa do Nordeste.
Para o deputado estadual e líder da Maioria, Rosemberg Pinto (PT), a iniciativa impacta na arrecadação do estado e repercute também nos municípios. “Não se trata de oneração, mas de uma adequação das contas públicas e que traz um ponto positivo com a redução das tarifas de energia, favorecendo às pessoas e empresas com a redução das contas e queda no custo operacional, respectivamente”, avalia.
O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) classificou como inapropriado o novo aumento de impostos que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) quer aprovar na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
De acordo com o texto do Projeto de Lei (nº 25.091), a carga tributária do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – vai aumentar de 19% para 20,5%.
Se aprovado pela AL-BA, a nova cobrança já começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. O último reajuste aconteceu em março deste ano.
“A gente ainda vive um momento economicamente muito difícil e agora o Governo do PT quer colocar mais essa carga no bolso dos baianos. É um reajuste inapropriado que não ajuda em nada na recuperação da economia, pelo contrário, eleva os preços dos produtos e ainda retrai os investimentos e a geração de empregos”, pontuou Sandro Régis, ao lembrar o baixo desempenho da Bahia frente aos demais estados brasileiros.
De acordo com levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP), divulgado em agosto deste ano, a Bahia perdeu sete posições no Ranking de Competitividade dos Estados, despencando da 17ª para 24ª posição em relação ao ano passado, e figurou com o pior resultado do Nordeste.
“A Bahia é o único lugar onde você vê aumento de impostos, mas não vê o desenvolvimento acontecer”, arrematou Sandro Régis.
23/nov/2023 . 18:29
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