Do “Bahia Noticias”.

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou nesta quarta-feira (17) que o Democratas Nacional ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias instituídas por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).

“Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, argumentou Aleluia, durante sessão da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17).

O democrata destacou também que o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da medida em caso do Detran do Distrito Federal. “Mas na Bahia, o Detran estadual insiste com a exigência ilegal, motivando até a bancada de oposição da Assembleia Legislativa a propor a criação de uma CPI para investigar a exploração. Faço o alerta a todos e reitero a decisão do Democratas de entrar com uma Adin no Supremo”, citou ele, que também afirma que as empresas credenciadas pelo órgão são de “apaniguados do governo”.

“Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”, protestou.

A Viação Rio Cachoeira está contratando 40 profissionais, sendo 24 motoristas e 16 cobradores, de acordo informação repassada hoje por dirigentes da empresa ao secretário municipal de Transportes e Trânsito, Roberto José da Silva. O titular da Settran relatou sua preocupação com os prejuízos causados à população de Itabuna pela paralisação dos ônibus da empresa Rio Cachoeira pelo Sindicato dos Rodoviários nesta quarta-feira por uma hora entre as 9 e 10 e novamente entre as 15e 16 horas também prevista para os outros dias da semana.

Uma das permissionárias do transporte coletivo de Itabuna, a empresa cumpre decisão da Justiça do Trabalho que a obrigou, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), suspender horas-extras diárias rotineiras em descumprimento à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê horas-extras apenas eventualmente e não mais que duas horas por dia.

Roberto José disse que, com a ampliação do número de profissionais, a empresa de ônibus fará nova escala para que motoristas e cobradores não ultrapassem a carga horária de 7h20min como previsto na legislação. “A contratação de mais profissionais é boa notícia. Esperamos que os sindicalistas suspendam a paralisação dos ônibus da empresa para que a população não tenha prejuízos no seu deslocamento diário”, afirmou o secretário.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima (PT), e o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 625.329,00, com recursos pessoais, referentes ao pagamento efetuado a maior em favor da empresa E&L Produções de Software Ltda., no exercício de 2012.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também imputou multa de R$ 5 mil ao gestor.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 4ª Inspetoria Regional do TCM que, ao analisar os documentos de despesas da prefeitura referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, constatou irregularidades na contratação direta da empresa, que teve como objeto a licença de uso de gestão integrada de softwares. O contrato foi originalmente previsto para viger por 90 dias e com valor total de R$ 145.500,00, mas acabou prorrogado por mais 90 dias, permanecendo, todavia, o seu mesmo objeto, bem como o seu valor. Contudo, a relatoria apurou que o pagamento realizado alcançou a quantia de R$ 916.329,00, ou seja, R$ 625.329,00 a maior que o valor total contratado de R$ 291.000,00.

Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa para o fato apontado, sendo consideradas procedentes as irregularidades decorrentes da falta de justificativa para a dispensa licitatória, das incongruências apuradas em processos de pagamento e pela continuidade da prestação dos serviços oferecidos pela empresa E&L Produções de Software sem a devida cobertura contratual.
Cabe recurso da decisão.

Representando o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, o secretário de Obras e Transportes, Almir Melo Júnior, participou de reunião no Ministério da Pesca, Hélder Barbalho, para tratar de assunto de interesse do município. Entre os temas do encontro agendado pelo deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB), o licenciamento ambiental da carcinicultura (criação de camarão em cativeiro), a dragagem da foz do rio Pardo e atividades esportivas como a pesca do robalo e do marlim.

Após ouvir as reivindicações da Associação dos Criadores de Camarão de Canavieiras sobre o impasse no licenciamento ambiental da atividade, o ministro da Pesca, Hélder Barbalho, se comprometeu a abrir um canal de diálogo entre os empreendedores e as autoridades do Estado da Bahia. Atualmente, os carcinicultores exercem a atividade através de uma medida liminar concedida pela Justiça Federal.

A carcinicultura reúne em Canavieiras 14 empreendimentos e gera mais 400 empregos, com um investimento superior a R$ 70 milhões. Novos projetos estão parados, aguardando a regulamentação da atividades, no que tange ao licenciamento ambiental, para que o setor tenha garantias legais e possam triplicar os investimentos em Canavieiras.

O próximo passo, segundo o secretário municipal de Obras e Transportes de Canavieiras, Almir Melo Júnior, será a abertura do diálogo, conforme assegurada pelo ministro Hélder Barbalho. “Esperamos que o governador Rui Costa e o ministro da Pesca traga resultados positivos e possamos solucionar esse impasse, que perdura desde 2007 na Justiça Federal”, ressalta

O Procurador da República, Gabriel Pimenta Alves, cobrou da prefeitura de Itabuna informações sobre a paralisação da obra da sede do SINEBAHIA, cujos serviços de construção possuíam previsão de conclusão em setembro de 2014.

Como a prefeitura informou que obra é financiada com recursos próprios, sem recursos federais envolvidos, a procuradoria federal encaminhou ao Ministério Público do Estado da Bahia, que deverá investigar sobre suposta irregularidade de aplicação de verbas públicas.

A juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Itabuna Maízia Seal Carvalho Pamponet condenou o ex-prefeito do Município de Buerarema, Orlando Filho, à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, e pagamento de multa de quatro vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito em 2008, devidamente corrigida e acrescida de juros.

A sentença foi prolatada nos autos de uma ação civil pública movida pelo MPF na qual o autor demonstrou que o ex-prefeito deixou de prestar contas de verbas para a execução do programa PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no valor de R$ 38.943,75.

Segundo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do MPF, o réu, em 2008, recebeu verbas federais do programa POJOVEM e “deixou de cumprir a obrigação que lhe competia – comprovar a regularidade da aplicação dos recursos por meio da denominada prestação de contas – sem que apresentasse qualquer justificativa para o descumprimento da determinação legal de prestá-las, seja na via administrativa, seja perante o juízo. Comporta destacar que o dever de prestar contas é inerente ao cargo público ocupado e prescinde de qualquer notificação, que apenas é expedida em vista do descumprimento deste dever pelo gestor responsável.”

No caso julgado, encerrado o período de vigência do convênio e não tendo sido prestadas as contas no prazo final estipulado, o Ministério expediu ofício, informando ao então prefeito da expiração do prazo para prestação de contas, bem como da necessidade de devolução dos valores eventualmente não aplicados, dando-lhe novo prazo de 15 dias para a apresentação das contas, ou para devolução dos recursos repassados.

A Câmara de Vereadores de Itabuna terá uma pauta extensa na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Ao todo, sete projetos de lei serão analisados em plenário, entre eles o que institui o Plano Municipal de Educação (PME) e o que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo.

“São projetos importantes, que terão impacto direto na vida dos cidadãos e por isso merecem toda a atenção da comunidade”, afirma o presidente do legislativo municipal, vereador Aldenes Meira (PCdoB).

O projeto sobre o PME, de autoria do Executivo, será analisado em segunda discussão, assim como o texto da vereadora Valéria Morais (PSC) que promove alterações na lei que regula o serviço de mototáxi e motofrete. Na primeira, semana passada, ambas foram aprovadas por unanimidade.

Outra proposta que irá a plenário pela segunda vez é a de autoria do vereador Jairo Araújo (PCdoB), que estabelece garantia de matrícula para estudantes com deficiência motora, na escola pública mais próxima de sua residência.
A mesma plenária terá a primeira discussão de quatro projetos de lei. Dois deles são o que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) e o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As outras duas propostas reconhecem a utilidade pública de instituições beneficentes.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/06), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, determinando a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e a restituição aos cofres municipais da quantia total de R$ 233.078,71, com recursos pessoais. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, também aplicou multa de R$ 10 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado para aprofundar a análise de irregularidades constatadas nas contas relativas ao exercício de 2009, como: o pagamento de tarifas bancárias no montante de R$ 145.200,72, relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; a divergência constatada entre o saldo bancário conciliado e o valor informado no balancete do mês de janeiro, no valor R$ 3.157,20; o pagamento a secretários municipais acima do limite legal, na quantia de R$ 27.820,79; e a não comprovação de despesas realizadas com recursos oriundos de royalties, no total de R$ 56.900,00.

A gestora, mesmo tendo solicitado extensão de prazo, não apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentação probatória, restando caracterizada a revelia.

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia coleta assinaturas para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível abuso na cobrança de taxas pela vistoria veicular no Estado. O alvo são principalmente as empresas terceirizadas, que cobram quase o dobro do valor praticado pelo Detran pelo mesmo serviço.

A proposta de criar a CPI mobilizou nesta terça-feira (16) os deputados Pedro Tavares (PMDB), Augusto Castro (PSDB), Leur Lomanto Jr. (PMDB), Adolfo Viana (PSDB), Fábio Souto (DEM) e Sandro Régis (DEM), além de pelo menos outros quinze parlamentares, inclusive governistas. Segundo eles, os proprietários de veículos estão sendo lesados pelo Detran e suas terceirizadas, que já somam mais de 400 em toda a Bahia.

“O mais grave é que em muitas cidades as pessoas não podem sequer optar pelo Detran e são obrigadas a pagar as taxas extorsivas das terceirizadas”, critica o deputado Augusto Castro (PSDB).

Como tem maioria na Assembleia, o governo baiano conseguiu aprovar em dezembro do ano passado um aumento da taxa de vistoria em 128%. O índice passou a vigorar em abril, mas para a oposição é necessário revê-lo.