O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Munícipio e a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda, com pedido de tutela antecipada em favor dos consumidores, usuários do serviço de estacionamento rotativo em vias, áreas e logradouros públicos, executado, por força de concessão, à empresa ré.

Alegam, os Promotores de Justiça que assinam a ação, Dr. Inocêncio de Carvalho e Dr. Thomas Raimundo Brito, que o Decreto Municipal número 12.626/2017, que entrou em vigor a partir do dia 07.08.2017 é ilegal, pois através do mencionado decreto, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento que estacionar o veículo. Caso não seja efetuado o pagamento neste momento, o usuário receberá um aviso de irregularidade.

A partir daí, passará a contar o prazo de cinco dias úteis para o usuário quitar com valor corresponde ao dobro da tarifa ou uma multa, na Prefeitura, em até fez dias ao valor de 1 UFM, ou seja, cento e dois reais e sessenta centavos.

Uma vez não quitada, a irregularidade ocorrerá a transformação do aviso de irregularidade em infração, dando azo a uma multa no valor de cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos, além de cinco pontos na CNH, com caráter punitivo, sendo este procedimento realizado pela Dom Parking, tudo credenciado pelo famigerado Decreto do Prefeito.

Assim, segundo os Promotores, o Decreto é ilegal porque o chefe do Poder Executivo não poderia delegar à empresa privada, o poder de sancionar por se tratar de ato exclusivo do município, que abrange o Poder de Polícia de tributar e de punir, pois uma empresa privada vida, sobretudo os lucros e não a observância dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse da coletividade.

Ademais, os Promotores aduzem que o Município não tem competência para legislar sobre a matéria de trânsito, cabendo à União criar novas espécies de infração de trânsito e exigir dos condutores outras condutas além daquelas que constam no Código de trânsito brasileiro, por isto, o Decreto e ilegal e inconstitucional.

Por fim, os membros do Ministério Público argumentam que a taxa de juros de cobrança de 100% impostos pelo Decreto é ilegal e abusiva.

Na ação, a parte autora, pede ao Poder Judiciário que suspenda os efeitos do Decreto 12.626/2017 e, consequentemente, impeça as novas regras da “zona azul”.
Aguarda, agora, a apreciação do pedido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

Para qualificar e dinamizar o trabalho da Prefeitura Municipal de Potiraguá, o Prefeito Jorge Cheles entregou na manhã desse sábado (05/08), na Praça Castro Alves, a chave de um Trator New Holland com carreta agrícola e todos os implementos, a chave de um Veículo Picape Fiat Toro 2017, de um Veículo Mobi Easy 1.0 FLEX 2017 e da primeira remessa de Barracas Metálicas Padronizadas para os Feirantes.

O prefeito Jorge Cheles disse que esses novos veículos resultará na melhor qualidade do serviço prestado para a comunidade potiraguense. “Precisamos dar condições aos nossos profissionais para que eles realizem um bom trabalho e apoiar os pequenos produtores e associações”, destacou.

Dando continuidade as solicitações feitas ao governador Rui Costa, em Itabuna, o secretário executivo da Amurc e do Consórcio Litoral Sul, Luciano Veiga esteve reunido essa semana com representantes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e do Governo Estadual para retomar as discussões sobre o projeto de criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia. Além disso, foram tratadas ações de infraestrutura, saneamento básico e criação do Observatório de Políticas Públicas e Recursos Hídricos, em parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – Secti.

Sobre a RM do Sul da Bahia, foi firmado com o presidente da Alba, deputado Angelo Coronel, uma reunião no próximo dia 11, na Uesc, com a presença de lideranças e instituições regionais, e a participação de secretários de Estado para debater e discutir propostas sobre o modelo e recorte regional. “A reunião servirá para apresentação e nivelamento das propostas, que serão apresentadas em audiência pública, pela Assembleia Legislativa no dia 19 deste mês na região”, explicou Luciano.

Infraestrutura

Em atendimento a pauta de solicitações com o Governo do Estado, o Consórcio Litoral Sul em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas – SEINFRA, definiram para o final do mês de agosto, logo após o período de chuvas, o início das obras de manutenção das malhas rodoviárias de pavimentação asfáltica e primária (cascalho) nas rodovias estaduais que cortam os municípios consorciados no Território Litoral Sul.

Já com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI foi criado um grupo de trabalho para elaboração e execução do projeto de criação do Observatório de Políticas Públicas e Recursos, consorciado com a Câmara Técnica de Projetos. A iniciativa, segundo Luciano, visa tornar os municípios associados a Amurc e aos consórcios da região, habilitados a captar recursos públicos junto as esferas Federal e Estadual, bem como outros agentes de fomento.

Em contato com o titular da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS, Cássio Peixoto, Luciano reforçou a solicitação feita ao Governador Rui, do apoio desta Secretaria na elaboração dos Planos de Saneamento Básico Municipal. Em atendimento, o secretário Cássio agendou para o próximo dia 10, uma reunião de alinhamento, atendendo, um dos pedidos feitos pelo presidente da Amurc.

Para o presidente Antônio de Anízio, “tão importante quanto a acolhida pelo Governador do Estado aos pleitos apresentados, foi a recepção das Secretarias de Governo, dando concretude as propostas, demonstrando assim um total interesse do em atendimento as demandas pontuadas na audiência em Itabuna”.

No início da tarde desta segunda feira 07, o prefeito da capital Paulista João Dória foi recebido pelos deputados estaduais Augusto Castro e Adolfo Viana, João Gualberto, deputado Federal e presidente do PSDB baiano e outras autoridades no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.

Dória, que é filho de baianos de Carinhanha e um dos nomes mais cotados para a sucessão presidencial do próximo ano pelo PSDB receberá o título de Cidadão Soteropolitano hoje à noite, na Câmara de Vereadores.

Com data marcada para acontecer no dia 19 de agosto, a Pastoral Familiar apresenta na Semana da Família um dos maiores nomes da musica católica do Brasil, o paranaense, cantor e compositor Thiago Brando e banda.

O show acontecerá na Avenida Beira Rio próxima à Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna, às 20h. O show será dedicado à família como parte da Semana Nacional da Família 2017.

Os ingressos já estão sendo vendidos em vários locais em Itabuna, como nas livrarias católicas, na Praça Camacan, na loja Renata Calçados, e com membros da Pastoral Familiar. O valor do ingresso é 20 reais. Para outras informações, entre em contato pelos telefones (73)98858-8831 ou 98817-2209.

Conheça a trajetória do cantor e compositor Tiago Brado no site: www.thiagobrado.com.br

Uma reunião provocada pelo prefeito Mário Alexandre, em Salvador, resultou, sexta-feira (4), em um encontro entre representantes da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e cabaneiros da praia do Sul de Ilhéus. Um processo movido pela União contra os empresários e que já dura sete anos, pede a retirada dos equipamentos da área considerada “terrenos acrescidos de marinha”.

Ao longo da Praia do Sul e Cururupe existem, de acordo com o presidente da Associação dos Cabaneiros, Jorge Fonseca, cerca de 50 empreendimentos que promovem o turismo e geram emprego e renda ao município. Destes, apenas três que possuem autorização da SPU, não seriam derrubados em caso de derrota dos empresários na justiça.

“A iniciativa do prefeito de Ilhéus de nos levar até a SPU assegura o sentimento de que ele se antecipou muito nas coisas e isso é muito positivo para todos nós”, elogia Jorge Fonseca. Além do encontro com Ricardo Saback (Superintendente da SPU); Domingos Melo Filho (Coordenador de Destinação Substituto) e Aberlado Jesus Filho (Coordenador de Identificação de Cadastro), o prefeito Mário Alexandre aproveitou o ato para entregar toda a documentação onde pede a transferência da gestão das praias de Ilhéus para a prefeitura.

Pioneirismo – Ilhéus é um dos primeiros municípios litorâneos do Brasil a fazer a solicitação, atendendo ao que que determina a Portaria nº 113 da SPU. Em até 30 dias após o recebimento do requerimento e da documentação, a SPU analisará o pedido. Caso seja aceito, o termo de adesão será publicado no DOU e terá início sua vigência. “É gravíssimo se pensar na possibilidade do município perder estes importantes equipamentos”, destacou o prefeito, que também se se comprometeu em cumprir todas as exigências para a implantação do projeto orla, no litoral sul do município.

“Este diálogo e essa abertura permitirão uma ação conjunta cujo grande beneficiado será o povo de Ilhéus”, elogiou o superintendente da SPU, Ricardo Saback, mesmo considerando a iniciativa “uma questão a ser resolvida a longo prazo” já que envolve debates e defesas junto ao Ministério Público. O prefeito assumiu o compromisso de peticionar a retomada do projeto orla com a SPU e propôs uma reunião a equipe técnica da Prefeitura, que acontece já nesta terça-feira (8), as 15h, em Salvador.

Liderança – Acompanharam o prefeito de Ilhéus, os empresários Paulo Cezar Barbosa Silva (Cabana Soro Caseiro), José Carlos Nogueira (Cabana Armação), Jorge Ferreira Fonseca (Cabana Vó Eró) e Ricardo Moreno (Cabana Gabriela). Os empresários destacam ainda que com a iniciativa de se reunir com técnicos da SPU, o prefeito de Ilhéus também antecipa-se à uma nova audiência que os empresários terão com a Justiça Federal, em data ainda a ser definida, já que o caso está no âmbito do judiciário. “Nestes sete anos de luta e de dúvidas esta é a primeira vez que, de fato, um prefeito toma a frente para nos ajudar”, elogiou o presidente da Associação dos Cabaneiros da Praia do Sul.

Após uma semana de viagem pela Chapada, Oeste e Sudoeste da Bahia, o deputado Augusto Castro encerrou sua trajetória de trabalho no município de Itabela, Extremo Sul do Estado, onde participou do XI Festival do Café, importante evento de negócios de agricultores daquela Região.

A convite do prefeito Luciano Francisqueto, Augusto disse estar entusiasmado com a administração do prefeito e sua equipe. “Percebemos que Itabela vive um momento importante em sua história, pois o novo modelo de gestão que Luciano implantou na prefeitura, certamente, refletirá em um resultado de vanguarda nesta região”. Ainda, segundo o deputado do PSDB baiano, “realizar o Festival do Café, que não acontecia há dois anos, mostra o quanto a nova administração se preocupa com a economia do município”.

O prefeito diz que as inúmeras obras e a nova metodologia de trabalho imposta pela sua gestão, assegura seu sucesso e visa resgatar a autoestima do povo de sua cidade. “Estamos premiando Itabela com obras, gestão e transparência para que possamos juntos, comemorar um futuro melhor para nossa cidade”, assegura Luciano.

O deputado federal Zé Rocha (PR) já confidenciou para alguns deputados que pretende viabilizar a sua candidatura ao senado em 2018. Zé já mandou recado para o deputado Ronaldo Carleto (PP), que pretende se filiar ao PR para ser candidato ao senado.

O PR da Bahia é comandado pelo deputado José Carlos Araújo, que é ligado ao governador Rui Costa (PT), mas a tendência do comando nacional do partido é fazer uma composição com o candidato ACM Neto (DEM).

O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (PMDB) está sendo bastante criticado pela população em virtude da falta de “pulso” e insegurança na gestão. Prova disso é que desde a semana passada a prefeitura está sem titular na secretaria de saúde.

Segundo o blog apurou, nos bastidores existe uma grande disputa para indicar a secretaria de saúde. Por conta disso o prefeito tem demorado para definir o nome que vai responder pela principal secretaria do governo.

Vale lembrar que a ex-secretária Liege Bonfim, foi indicada pelo grupo do ex-prefeito Zé Otávio (DEM). O vice-prefeito Renan (DEM), defende o nome da vereadora Naara Duarte (DEM) para a pasta, mas o ex-prefeito Zé Otávio vetou o nome.

O diretor de regulação Hélder Serafim, também está cotado para assumir a Secretaria, porém, ele apoiou na eleição o segundo colocado, Adriano Alcântara (PSDB). Por conta disso a ex-deputada Virginia Hagge (PMDB) teria o vetado.

Levantamento feito pelo Blog do Josias mostra que apenas 108, ou 21% dos 513 deputados federais, votaram, segundo o jornalista, coerentemente a favor da cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e da abertura do processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Seguindo a lógica do jornalista, na Bahia, apenas quatro deputados estão no time dos coerentes, por terem votado da mesma forma nos três momentos distintos: Jutahy Magalhães Jr. (PSDB), João Gualberto (PSDB), Irmão Lázaro (PSC) e Uldurico Jr (PV).