Na sessão desta quinta-feira (16/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, na gestão de Claudevane Moreira Leite, referentes ao exercício de 2016. A decisão foi tomada em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.

O ex-prefeito foi multado em R$12 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$181.018,10, com recursos pessoais. Deste total, R$168.518,30 pela ausência de planilha de medição de obras e serviços e nota fiscal nos processos de pagamento relativos aos credores K R Carvalho & Cia e Modclima Pesquisa e Desenvolvimento. E R$12.499,80 provenientes do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações assumidas junto a EMASA.

O saldo deixado em caixa, de R$35.086.588,54, não foi suficiente para cobrir as despesas dos “restos a pagar” do exercício, revelando uma ausência de recursos na ordem de R$157.868.499,22 para pagamento dos débitos, o que comprometeu o disposto no artigo 42 da LRF. Esta ilegalidade, por si só, compromete o mérito das contas, impondo o voto pela rejeição. Isto porque é vedado por lei ao gestor, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, assumir despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou, caso restem parcelas a serem pagas no exercício seguinte, é obrigatório que haja disponibilidade financeira em caixa. Tal irregularidades também é tipificada como crime contra as finanças públicas, nos termos do art. 359-C do Código Penal brasileiro.

Sobre os créditos adicionais, a relatoria apurou que o primeiro ato de abertura de crédito adicional suplementar, através do Decreto nº 4, de R$16.552.041,05, aconteceu em 04/01/2016, ou seja, em data anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Isto porque a lei foi publicada quinze dias depois, autorizando a abertura dos créditos adicionais suplementares até o limite de 30% por anulação de dotações. As datas não deixam dúvida quanto a irregularidade do ato.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (16/11), rejeitou as contas do ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao execício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa. Isto em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato, e da sonegação de cinco processos de pagamento ao TCM, no total de R$2.085.552,66.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$2.122.723,13, com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior de subsídios a agentes políticos (R$35.170,47); injustificado pagamento de diárias (R$2.000,00); a não apresentação de cinco processos de pagamento (R$2.085.552,66); e de multas aplicadas no valor de R$50.708,00 pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Além disso, o ex-prefeito terá que pagar, também, multa de R$40.230,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

O saldo deixado em caixa pelo gestor, de R$22.847.223,39, não foi suficiente para cobrir as diversas despesas inscritas em “restos a pagar” do exercício anterior, resultando num saldo negativo de R$23.294.054,58, o que comprometeu o equilíbrio das contas públicas e o mérito das contas na análise do TCM. O artigo 42 da LRF impede o gestor de assumir, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, obrigações cujas despesas não possam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente, sem suficiente disponibilidade de caixa.

Além disso, a relatoria apurou que cinco processos de pagamentos, que somam R$2.085.552,66, não foram apresentados para análise à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. E, para agravar a irregularidade, na defesa, no lugar de quatro dos processos de pagamentos, foram digitalizadas e protocoladas no sistema e-TCM folhas em branco. De acordo com o relator, conselheiro Paolo Marconi, isso ocorreu “possivelmente com o objetivo de induzir a erro a relatoria em sua análise, já que os respectivos arquivos eletrônicos vieram nominados como se algum conteúdo tivessem”.

Essa manobra – se constatou – não foi aplicada apenas na defesa em questão, mas também nas prestações de contas de agosto e dezembro, conforme apontou a própria 4ª IRCE, o que tornou ainda mais reprovável a sonegação dos processos de pagamento, o que caracterizou ação intencional e dolosa, diante das circunstâncias.

As despesas com educação foram realizadas em percentual inferior ao índice constitucional de 25%, vez que a administração investiu apenas 21,33% da receita específica na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. O mesmo ocorreu com os investimentos na área da saúde, que alcançaram apenas 13,68% dos recursos, quando o mínimo exigido é 15%.

A despesa com pessoal novamente superou o limite de 54% previsto na LRF, representando 54,96% da receita corrente líquida do município ao final de 2016, razão pela qual foi imputada multa equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Também foi apurado o não pagamento de três multas com valor residual de R$74.493,03, de responsabilidade do ex-prefeito Jabes Sousa Ribeiro, ficando evidente a não adoção de medidas efetivas ao pagamento das cominações impostas pelo TCM.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno do TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Ilhéus, da responsabilidade de Tarcísio Santos da Paixão, relativas ao exercício de 2016. O gestor foi multado em R$7 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico e deverá restituir aos cofres municipais o valor de R$116 mil, com recursos pessoais, em face da carência documental para comprovar a execução de serviços de assessorias e consultorias que foram contratadas.

O relatório técnico apontou irregularidades como a prorrogação de contratos, no montante de R$95.400,00, em desacordo com as normas contidas na Lei de Licitações e Contratos, falhas na instrução de processos de pagamento, ausência de cotação de preços para aquisição de bens e serviços em pregão presencial e a contratação direta por inexigibilidade sem comprovação dos requisitos exigidos em lei.

Cabe recurso das decisões.

A prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente (Sema) está agindo com celeridade nas situações onde galhos e raízes de árvores colocam em risco a segurança da população. Nesta quinta-feira (16), técnicos da Divisão de Parques e Jardins farão a retirada de uma árvore da espécie flamboyant, na avenida Nações Unidas.

Após realizar uma inspeção prévia no local a pedido de moradores, técnicos da prefeitura constataram que a árvore ameaçava cair, podendo causar acidentes com pedestres que transitam pelo local. A diretora do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DELFA), Tayla Marrocos, explica que as fortes chuvas dos últimos dias deixaram os galhos da árvore encharcados, e como o tronco apresenta uma forte inclinação, é preciso agir rápido para evitar o risco de acidentes.

Além do risco apresentado, as raízes da árvore danificaram parte do passeio da extensão do imóvel que a planta ocupa. Tayla Marrocos informa que a análise feita no exemplar arbóreo constatou ainda que a parte interna encontra-se oca devido a uma grande infestação de fungos e cupim, o que acarreta risco de queda.

Para manter o equilíbrio nas ações de modo garantir a segurança da população e, ao mesmo tempo preservar o meio ambiente, após a retirada da árvore uma muda de espécie nativa será plantada no lugar. A prefeitura já iniciou um estudo para avaliar qual a melhor espécie a ser inserida no local.

A falta de prestação de contas do repasse de recursos públicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ao Município de Almadina motivou o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra o ex-prefeito José Raimundo Laudano (PMDB).

Ele exerceu o cargo de prefeito do Município durante os exercícios financeiros de 2009 a 2012. Segundo o promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, autor da ação civil pública, “o acionado, na condição de gestor administrativo e financeiro das verbas públicas do Município de Almadina, descumpriu o seu dever de prestação de contas, referentes a serviços de assistência social dos anos de 2009, 2011 e 2012 no valor total de R$ 581.225,16 mil”.

Na ação, o MP requer em caráter liminar que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens do acionado até o limite de R$ 581.225,16 mil como meio de viabilizar o pagamento da multa civil nos termos da Lei Anticorrupção. Como pedido final, o MP pede a condenação do acionado José Raimundo Laudano Santos nas sanções da Lei de Improbidade, com a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo acionado quando exercia o cargo de prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Em Teixeira de Freitas o clima não anda nada bom entre o prefeito Temoteo Brito (PSD) e o vereador Jonathan Molar (SD). Tudo começou quando alcaide não deixou o vereador fazer um pronunciamento quando estava no seu gabinete com mais vereadores.

Depois disso o clima ficou tenso, ao ponto do prefeito ir a rádio e chamar o edil de “ malandro e trouxa”. Não satisfeito, o prefeito declarou na emissora “ele não entra na prefeitura e nem nas secretarias”.

Jonathan Molar gravou um vídeo (assista) e postou na rede social rebatendo o prefeito, chamou de “coronel” e que não “tem homem para barrar o seu acesso a prefeitura e a órgãos públicos”.

Começou nesta quinta (16) e vai até o dia 25 deste mês em Gandu, o atendimento no caminhão de rastreamento do câncer de mama. A ação faz parte do outubro rosa, campanha nacional de combate e prevenção à doença realizada mês passado em todo o país. O mutirão pretende atender mulheres de 50 a 69 anos, considerada faixa de risco.

De acordo com a secretaria municipal da saúde, serão atendidas de 150 a 200 pacientes por dia. A iniciativa da vinda do caminhão de rastreamento do câncer de mama para Gandu é uma parceria do governo do estado com a secretaria municipal da saúde e prefeitura. A expectativa é atender até o final do mutirão de 1.400 a 1.800 mulheres.

Na manhã desta quinta-feira, dia 16,  após a  prisão de Judson Santos Oliveira, conhecido como “Leozinho da Película” acusado de tentar roubar um revólver calibre .357, sendo reconhecido pelas vítimas e preso com a arma de fogo no interior do seu veículo, a Polícia Civil por intermédio da 21a Coorpin-Itapetinga, deflagrou a operação batizada de Fumê, realizando incursões no bairro Quintas do Morumbi.

Na operação a polícia apreendeu na casa do suspeito, 11 explosivos na forma de emulsão gel, aproximadamente 05kg de maconha, 4gramas de cocaína, 01 balança de precisão, 14 munições intactas calibre .357, 12 munições intactas calibre .38, 01 espingarda marca Puma calibre .38, 04 vasos com maconha plantada e a quantia de R$ 1.121,00.

Judson  é suspeito de ser o autor da morte de Marcos Santos Bispo, assassinado no dia 06 de julho desse ano.  A arma aprendida será submetida a exame de microcomparação balística com o projétil extraído da vítima. Também será investigado a origem dos explosivos apreendidos, que comumente são utilizados em explosões a caixas eletrônicos.

Na tarde desta quinta-feira o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apreciou as contas referentes ao ano de 2016 da prefeitura de Ilhéus, da gestão do então prefeito Jabes Ribeiro (PP).

O relator foi o conselheiro Paolo Marconi, e o colegiado decidiu rejeitar as contas da prefeitura. Com isso o ex-prefeito ficou com duas contas rejeitadas no seu último governo (2014 e 2016).

Foi com muita tristeza que o deputado estadual Sandro Régis (DEM) recebeu a notícia do falecimento do artista plástico polonês Frans Krajcberg, que faleceu ontem (15), aos 96 anos, no Hospital Samaritano de Botafogo, zona sul do Rio de Janeiro.

Devotado ao meio ambiente, Krajcberg era conhecido como “O guardião da Floresta”. Ele transformava troncos de árvores provenientes de queimadas em matéria-prima para suas esculturas. “Sempre foi uma luta pessoal de Frans Krajcberg mostrar como o homem maltrata a natureza e o quanto é preciso que todos tratem melhor o nosso planeta. Essa sua mensagem se espalhou pelo mundo. Em vida contou mais de 10 mil mudas de árvores nativas plantadas e cuidadas por ele mesmo”, ressaltou Sandro Régis.

Ainda segundo o parlamentar, por incrível que possa parecer, a atividade ambiental de Krajcberg e o seu linguajar artístico único foram mais compreendidos no exterior do que entre os brasileiros. Ele foi escolhido como Melhor Escultor do Mundo pelo Prêmio Enku do Japão e ganhou a medalha Vermeil de Paris.

“Suas obras funcionavam também como mensagem de que ainda é possível salvar o planeta. Fico muito triste com o seu falecimento. Além de uma grande perda profissional, perdemos um ser humano incrível! Presto minha solidariedade a todos os familiares e amigos, que neste momento tão difícil precisam de força e equilíbrio”, salientou Régis.

A Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) de Ilhéus vai interditar a avenida Dois de Julho e trecho da avenida Soares Lopes, neste sábado (18), das 17 às 22 horas.

A medida é para dar total segurança aos atletas que participarão da Etapa Bataclan, do Circuito Cacau Running, que reunirá mais de 850 participantes em uma corrida de rua, em um circuito montado nas duas avenidas.

Faixas já foram afixadas no trecho explicando a população como será o funcionamento do tráfego. Agentes de trânsito estarão no local antes e durante a prova, apresentando alternativas de circulação na área central da cidade.