A Prefeitura de Ilhéus passa a administrar o Distrito Industrial do município. O acordo de cooperação foi firmado, nesta quinta-feira (19), em Salvador, entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e a Prefeitura Municipal.

O acordo é considerado um passo importante dado para recuperação do Distrito Industrial de Ilhéus. “A Prefeitura está assumindo a gestão mas já está fazendo acordos com os empresários locais para que em conjunto possam administrar o distrito. O processo vai ser mais rápido do ponto de vista da manutenção com o recurso sendo administrado localmente”, afirma o secretário Paulo Guimarães.

Parceria – Segundo o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, uma das intenções da administração do distrito é aproximar o poder público do empresariado local. “A proximidade facilitará o diálogo e a parceria para construir ideias, achar alternativas para manutenção do parque industrial e atrair novas empresas, aproveitando o novo momento que Ilhéus vive com o porto, a ferrovia e o projeto do novo aeroporto”, diz.

O diretor-presidente da Sudic, Jairo Vaz, afirmou que com a transferência, o município e as empresas passam a gerir suas próprias necessidades com mais agilidade e economia. O distrito de Ilhéus abriga o Pólo de Informática, Eletroeletrônico e de Telecomunicações da Bahia, além de empreendimentos dos setores alimentício, químico, mármores e granitos. No seu Polo de informática já chegou a ter 53 empresas em funcionamento, hoje conta apenas 19 em atividade.

Antecedendo a esta medida, o DII era gerido por meio do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Sudic (FUNEDIC). As empresas localizadas na área do distrito eram obrigadas a pagar uma taxa que é revertida em serviços de administração, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura do local.

“É preciso oferecer atrativos e contrapartidas para que o empresário se sinta motivado à implantar o seu negócio aqui”, destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Eletroeletrônico (Sinec), Silvio Comin. “A ideia de organizar e reativar o distrito através de uma ação conjunta de empresários e governo. Essa é uma condição muito bem-vinda para todos”, assegura.

Agora é oficial. Faltando pouco mais de dois meses para a festa mais popular do nordeste, o São João, a prefeitura de Gandu realizou na noite desta quinta (19), no auditório da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), o lançamento da festa de São João 2018. Com o tema “#GanduCidadeDoForró, o melhor São João do Baixo Sul”, a festa deste ano vai agitar o público e fazer todo mundo “arrastar o pé no salão”, ao som de muito forró.

O evento de lançamento dos festejos juninos reuniu comerciantes, empresários, imprensa e autoridades do município, como os vereadores Uziel (presidente da Câmara), Bagatine, Bozó, Dulce, Adriano Costa, Júnior Matos, Gil Calheira, Belisco, Gil Santana e Fábio de Raquel, secretários e diretores municipais. Além de representantes de outras entidades públicas e privadas, como o Major PM Francisco, comandante da 60ª CIPM e o presidente da CDL Marcos Fernandes.

Antes do anúncio das atrações, o prefeito Leonardo Cardoso destacou a importância do lançamento antecipado da festa para comunidade e o comércio local. “O São João não é só entretenimento, é também um momento de aquecer as vendas do comércio local, gerando emprego e renda. Foi pensando nisso, que mais uma vez antecipamos o lançamento da festa. Gostaria de agradecer a toda equipe da secretaria da cultura que tem nos ajudado muito no planejamento e realização do evento. Gandu será mais uma vez a cidade do forró”, disse.

Depois do suspense, as atrações foram finalmente divulgadas pelo prefeito Léo, entre elas, Sem Retoque, Márcia Felipe e Luan Forrózão Estilizado. Este ano, as cores da festa serão em verde e amarelo em homenagem a seleção brasileira que disputa a Copa do Mundo na Rússia. Outro ponto importante dos festejos deste ano é a organização das barracas de bebidas e comidas típicas, que vão ganhar mais destaque em torno da festa e ornamentação voltada para as cores da seleção brasileira.

O cantor Jaldo Rodrigues da banda Sem Retoque, uma das atrações confirmadas, participou do lançamento da festa e no final fez uma breve apresentação, mostrando um pouco do repertório que vai agitar os foliões.

A Associação das Empresas de Transportes Urbanos de Itabuna –AETU está realizando a substituição dos cartões de passagem (Itabuna Card.), devido ao processo de modernização do sistema, que se tornará mais rápido, seguro e confiável, com a adoção do reconhecimento facial do usuário que possua benefício.

Em função disso os usuários deverão comparecer na AETU para regularizar seus cartões, pois os mesmos só irão valer até o dia 30/04/2018, os usuários que permanecerem com créditos no cartão do sistema antigo até 30/04/2018, pode comparecer a AETU para solicitar o reembolso do credito para um novo cartão do novo sistema. Esse reembolso não gerará custo para o usuário. É importante destacar que para ser efetuado o reembolso o usuário terá que apresentar o cartão do sistema antigo,  que será inutilizado.

A mudança atinge os cartões de vale-transporte, gratuidade e cartão estudantil.  No caso do cartão de gratuidade, só serão substituídos os cartões atualizados em 2017. A sede da AETU está localizada na avenida Amélia Amado (em frente à Estação Rodoviária de Itabuna), que funciona das 7:00 às 17:00 horas, sem interrupção no horário de almoço. O usuário pode agendar o atendimento através do fone 0800 286 0085 e do site aetu.com.br

Dúvidas e outras informações sobre a mudança do sistema de bilhetagem podem ser obtidas através do telefone (73) 3215 1655.

Tanto a Sala do Empreendedor quanto o Ponto de Atendimento do Sebrae em Ilhéus estão disponíveis para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEI) do município a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O segmento representa uma significativa parcela da economia local e por isso, devem entregar a declaração até o dia 31 de maio. A Sala do Empreendedor funciona no térreo do Anexo de Secretarias, ao lado do Palácio Paranaguá, no centro de Ilhéus. Já através do PA do Sebrae, o contato pode ser feito na sede da instituição, na Avenida Osvaldo Cruz, 74, Edifício Premier Business Center (térreo), bairro Cidade Nova, ou pelos telefones (73) 3634-4068 / (73) 99974-2263.

Agente de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), Felipe Yamamoto Hora lembra que a declaração é obrigação e responsabilidade do empresário e deve ser feita, exclusivamente, pela internet, no Portal do Empreendedor. Mas a ajuda pode ser obtida na Sala e no PA, com o MEI sendo auxiliado por um técnico credenciado. O agente destaca que para saber se deve declarar o IR, o MEI deve separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física, pois parte dos ganhos pode estar livre de tributação. Caso o MEI tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017, ele é obrigado a declarar. Do contrário, não existe obrigação, mas o empreendedor pode, também, realizar a entrega da declaração.

Para descobrir se a parcela tributável do lucro é maior que este limite, obrigando o MEI a entregar a declaração, o empreendedor deve seguir os seguintes passos:

1 – Primeiro, o MEI deve calcular o lucro evidenciado, subtraindo da receita total anual do negócio as despesas da empresa durante o ano de 2017, como água, luz, compra de mercadoria etc. Para eventuais comprovações, é importante ter os comprovantes guardados. O valor encontrado deve ser guardado, para uso nos próximos cálculos.

2 – Em seguida, é preciso calcular a parcela isenta deste total. Esta será a fração da receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade: 80% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga; 16% da receita bruta para transporte de passageiros; 32% da receita bruta para serviços em geral.

3 – O valor encontrado no cálculo da parcela isenta deve ser usado na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos” da Declaração do IR.

4 – Para descobrir a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), é preciso subtrair o valor da parcela isenta (passo 3) do total do lucro evidenciado (passo 1).

5 – O valor encontrado para a parcela tributável deve ser usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” na declaração do IR 2018. É este valor que, se ultrapassar o limite de R$ 28.559,70, faz a entrega da declaração de IR 2018 obrigatória.

Ação Itinerante – O agente informa que, no próximo mês, quando acontece a Semana do MEI, a Sala Itinerante estará nos bairros Teotônio Vilela, Malhado, Nelson Costa e Hernani Sá (Urbis), com atendimento durante as quartas-feiras de cada semana do mês de maio. A ação acontece em parceria com as associações de moradores de cada bairro e Sebrae.

Na sessão especial dessa quarta, 18, o novo secretário de Saúde itabunense, Deivis Guimarães, reconheceu que “a atenção básica está falhando”, quando se constatam demoras prolongadas do atendimento da UPA no Monte Cristo, inaugurada há 32 dias. A ocorrência de dois óbitos na Unidade, denunciados por familiares, embasou a convocação do titular e gestores da Secretaria, requerida por Charliane Sousa (PTB) e aprovada pelo Plenário.

Pela denúncia, a falta de leitos e problemas com ambulância teriam contribuído para as mortes. Guimarães tentou amenizar o fato, ao dizer que, dependendo do caso, “é impossível vincular um óbito à existência de leito”. Quanto à transferência de pacientes para hospitais de maior complexidade médica, o secretário esclareceu que o serviço de regulação compete ao Estado. O diretor do SAMU, Fábio Santana, respondeu que investigará o ocorrido, mas adiantou que, recentemente, um dos veículos estava sem aparelho respiratório.

Defendendo a atuação da UPA para Itabuna, o médico Carlos Eduardo Passos, que coordena a Unidade, demonstrou, com números, que a UPA, que desde a abertura registra quase cinco mil atendimentos, está desafogando, inclusive, a emergência do Hospital da Base, voltado para média e alta complexidade. Segundo Passos, é de 97% o índice de
resolução da UPA (com atendimento totalmente concluído). E os dados de mortalidade, complementa o secretário Deivis Guimarães, estão abaixo da média nacional.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia está convocando os candidatos aprovados nos processos seletivos realizados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Nesta quinta-feira (19), foram publicados editais no Diário Oficial do Estado (DO) para diferentes funções: técnico de nível médio/ mediador do Ensino Médio por Intermediação Tecnológica (EMITEC), professor da Educação Básica (substituto), professor da Educação Básica e Básica do Campo, preceptor de Estágio de Enfermagem e pessoal para a Educação Inclusiva, nas funções de: Técnico de Atendimento Educacional Especializado (Técnico AEE), Tradutor/intérprete de LIBRAS.

A orientação é para que os aprovados e convocados compareçam, imediatamente, ao Núcleo Territorial de Educação (NTE) para os quais foram selecionados. No caso da Região Metropolitana de Salvador, os convocados deverão comparecer à sede da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), sala 138, para a apresentação dos documentos necessários à contratação. Os editais de convocação podem ser conferidos no Portal da Educação: http://institucional.educacao.ba.gov.br/selecaoconcursos

Agente de portaria – A Secretaria da Educação do Estado também divulgou, no Diário Oficial, desta quinta-feira (19), a lista dos candidatos classificados e desclassificados para a função de agente de portaria. Os mesmos terão dois dias úteis subsequentes à publicação no DO para realizar a interposição dos recursos. A ação pode ser feita via internet, através do endereço eletrônico: curso.inscricao@educacao.ba.gov.br, ou por meio do Setor de Protocolo da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, localizada na Avenida 5 , nº 550, Superintendência de Recursos Humanos da Educação – SUDEPE/DIPES, 1º andar, sala 123, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O documento do recurso deve constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados para agente de portaria serão convocados conforme distribuição de vagas, por meio de edital a ser publicado no DOE. Os critérios seguem segundo a opção de função temporária por Núcleo Territorial da Educação (NTE), unidade escolar e município observando rigorosamente a ordem de classificação final do Processo Seletivo Simplificado (lista de ampla concorrência, lista de candidatos negros e lista de candidatos com deficiência).

O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) ingressou nessa quarta-feira, 18, na Justiça com ação e pedido de liminar requerendo a proibição da apreensão de veículos, por autoridades de trânsito, em toda a Bahia, decorrente da falta, ou atraso no pagamento de taxas e tributos, como o IPVA. Segundo o deputado, a medida é inconstitucional. O inciso IV do Art. 150 da Constituição Federal reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Prevendo o prolongamento da análise da ação, o deputado se antecipou com o pedido de liminar para se assegurar de que os cidadãos baianos fiquem resguardados da execução da medida, pelo Detran.

Castro lembra que já existe precedente na Justiça do Rio de Janeiro, que em março desse ano proibiu, naquele estado, a retenção de veículos que estiverem com o IPVA em atraso. O entendimento do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, foi o de que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.

“Acredito que, com o precedente aberto pela Justiça carioca, não tem porque o resultado ser outro aqui na Bahia. Estamos confiantes”, disse Augusto Castro.

O parlamentar lembra que o confisco, além de ilegal, impõe constrangimento aos cidadãos. “Trata-se de uma verdadeira violência estatal contra o indivíduo”, avalia. O deputado pede também a desvinculação do pagamento de taxas, a exemplo do licenciamento, da quitação das multas.

 “Na Bahia, a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo, o que também é inconstitucional”, afirma, acrescentando que os baianos são duplamente lesados, pois, além de ficarem privados da guarda do bem, tem que pagar a diária do veículo no pátio do Detran, e arca com a depreciação do carro pela ação do tempo.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia está convocando os candidatos aprovados nos processos seletivos realizados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Nesta quinta-feira (19), foram publicados editais no Diário Oficial do Estado (DO) para diferentes funções: técnico de nível médio/ mediador do Ensino Médio por Intermediação Tecnológica (EMITEC), professor da Educação Básica (substituto), professor da Educação Básica e Básica do Campo, preceptor de Estágio de Enfermagem e pessoal para a Educação Inclusiva, nas funções de: Técnico de Atendimento Educacional Especializado (Técnico AEE), Tradutor/intérprete de LIBRAS.

A orientação é para que os aprovados e convocados compareçam, imediatamente, ao Núcleo Territorial de Educação (NTE) para os quais foram selecionados. No caso da Região Metropolitana de Salvador, os convocados deverão comparecer à sede da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), sala 138, para a apresentação dos documentos necessários à contratação. Os editais de convocação podem ser conferidos no Portal da Educação: http://institucional.educacao.ba.gov.br/selecaoconcursos

Agente de portaria – A Secretaria da Educação do Estado também divulgou, no Diário Oficial, desta quinta-feira (19), a lista dos candidatos classificados e desclassificados para a função de agente de portaria. Os mesmos terão dois dias úteis subsequentes à publicação no DO para realizar a interposição dos recursos. A ação pode ser feita via internet, através do endereço eletrônico: curso.inscricao@educacao.ba.gov.br, ou por meio do Setor de Protocolo da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, localizada na Avenida 5 , nº 550, Superintendência de Recursos Humanos da Educação – SUDEPE/DIPES, 1º andar, sala 123, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O documento do recurso deve constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados para agente de portaria serão convocados conforme distribuição de vagas, por meio de edital a ser publicado no DOE. Os critérios seguem segundo a opção de função temporária por Núcleo Territorial da Educação (NTE), unidade escolar e município observando rigorosamente a ordem de classificação final do Processo Seletivo Simplificado (lista de ampla concorrência, lista de candidatos negros e lista de candidatos com deficiência).

Na manhã desta quinta-feira (19), o secretário de Administração de Itabuna, Dinailson Oliveira se reuniu com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) para dialogar sobre o projeto que prevê a alteração do regime jurídico dos servidores municipais e sobre a campanha salarial 2018. Estiveram presentes na reunião a Presidente da Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI), Karla Rocha de Macêdo; a Presidente do Sindserv, Wilmaci Oliveira; além de representantes da Procuradoria Jurídica do Município e de servidores da Prefeitura.

O secretário Dinailson destacou que o prefeito Fernando Gomes está empenhado em captar recursos e investimentos para manter o município equilibrado financeiramente e poder valorizar os servidores que, na visão do secretário, são os alicerces da administração pública. O secretário ainda avaliou positivamente os avanços obtidos na reunião e propôs para a próxima semana a continuação das negociações acerca da campanha salarial.

Comentando sobre a expectativa para o próximo encontro, a presidente do Sindserv, Wilmaci Oliveira, ressaltou a importância da valorização dos trabalhadores que estão na linha de frente da administração, atendendo diariamente a população. Para Wilmaci, a gestão municipal deve priorizar os servidores e atuar prezando pela melhoria dos serviços públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (19/04), julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Cairu, Fernando Antônio dos Santos Brito, em razão de irregularidades na contratação da Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da Bahia – ATIVACOOP, ao custo total de R$13,4 milhões. Ficou constatado que a cooperativa apenas intermediou a contratação de mão de obra, o que configura burla ao indispensável concurso público.

Diante do valor milionário envolvido na contratação, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. E aplicou multa ao gestor de R$20 mil. Também foi determinado que, no prazo de 180 dias, a administração promova a rescisão do contrato – caso ainda vigente -, e adote as providências para a realização de concurso público.

A relatoria afirmou que apenas algumas e específicas atividades – aquelas que não coincidem com as finalidades típicas de estado -, podem ser delegadas na terceirização do serviço público. E, ainda assim, devem observar algumas cautelas, como a inexistência de cargos ou categorias na estrutura do município com as mesmas atribuições, sob pena de configurar fraude ao indispensável concurso público. A ilegalidade ficou patente porque muitos dos cargos ocupados por funcionários da cooperativa fazem parte do quadro de cargos efetivos da prefeitura.