O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em Agravo de Instrumento ajuizado contra o Município de Itarantim – processo nº: 8010972-43.2021.8.05.0000 – proferiu decisão, no dia 29/04/2021, de autoria da Desembargadora Lisbete Teixeira, ordenando o afastamento da função de Comandante da Guarda Municipal de Itarantim de um servidor que não era Guarda Civil concursado para esta digna função.

No início deste ano de 2021, o Prefeito de Itarantim, Fábio Gusmão (PSD), nomeou para Comandante da Guarda Civil Municipal a pessoa de Luis Carlos Santos Santana. Ocorre que o citado servidor ingressou naquele Município por concurso para a função de agente de portaria.

A Lei Federal que regulamenta a categoria dos Guardas Civis – Lei 13.022 de 2014, determina que as funções de comando desta categoria somente podem ser exercidas por Guardas Civis concursados.

Na decisão da Desembargadora esta assevera que não se pode permitir que não seja cumprida a citada Lei Federal 13.022/2014, sendo incontroverso que somente podem postos de comando nesta categoria GCMs concursados especificamente para tal função. Com esta decisão se faz Justiça à uma grande e importante pauta de luta desta categoria que necessita ser cada vez mais valorizada e tal não pode ocorrer com a precarização dos serviços que fatalmente pode ocorrer com servidores que não passaram pelo crivo legítimo do concurso público nela estiverem trabalhando, em qualquer função, não somente naquelas de comando.

As quarenta e três famílias que estão sendo retiradas do Lixão de Itabuna irão receber Auxílio Moradia, pago pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza. “É nossa prioridade assistir e auxiliar essas famílias, possibilitando a elas mais dignidade”, afirmou a secretária Andrea Castro.

O pagamento do Auxílio Moradia será de três meses, podendo ser prorrogado por mais três. Andrea Castro acrescentou que compondo o pacote de ações da Secretaria de Promoção Social, as famílias serão incluídas no cadastro para o recebimento de cestas básicas.

Após a realização de visitas, a Equipe de Abordagem fez o levantamento socioeconômico e identificou as famílias que residem efetivamente no Lixão, enquanto outras utilizam o lixo como meio de trabalho, mas não vivem na localidade. A retirada e atualização de documentos dos moradores também foi encaminhada a viabilizada pela Secretaria de Promoção Social.

Andrea Castro garantiu que a melhoria na qualidade de vida das famílias que vivem no Lixão é um dos objetivos da Secretaria. Ela lembrou que a correta disposição dos resíduos sólidos está sendo discutida no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul. “Com a implantação do aterro sanitário em Itabuna, seguindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estamos mudando essa realidade”, afirmou.

O processo produtivo da agricultura familiar no Território de Identidade Extremo Sul ganhou reforço. Nesta quarta-feira (28), ocorreu a assinatura de convênios entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e o Consórcio Construir – Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia, para regularização fundiária, limpeza de aguadas e preparo do solo.

Por meio Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão da SDR, foi firmado o convênio, no valor R$ 426.300,00, com o Consórcio Construir, para atender diretamente 500 famílias agricultoras espalhadas nos municípios do Extremo Sul. “A regularização fundiária é um dos pilares mais importantes para que o agricultor familiar se torne dono de sua propriedade. É a partir dessa segurança jurídica que surgem as condições de acesso a crédito e outras políticas públicas de desenvolvimento rural, que resultarão num processo produtivo mais qualificado”, observou Josias Gomes, secretário da SDR.

Camilla Batista, coordenadora da CDA/SDR, explicou que o prazo para a conclusão do convênio é de 12 meses. Sendo os trabalhos iniciados com a mobilização das comunidades rurais para conhecerem o projeto, “seguindo do georreferenciamento dos imóveis rurais e, por fim, a entrega dos títulos de terra, após análise dos processos de regularização fundiária realizada pela equipe técnica”, afirmou.

Promer

Pelo Projeto de Mecanização Rural (Promer), executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR/SDR), foram assinados dois convênios, um no valor de R$67 mil, com a prefeitura municipal de Vereda, para beneficiar 96 famílias; e outro, com o Consórcio Construir, no valor de R$280 mil, para atender 400 famílias com preparo de solo e limpeza de aguadas.

“A assinatura desses convênios é de grande importância, pois nós estamos levando mais assistência para o homem do campo, que sobrevive da terra. Essa parceria potencializa a agricultura familiar do Território e do nosso município, que tem 56% da população vivendo em área rural”, disse Manrick Teixeira, prefeito de Vereda e presidente do Consórcio.

Na tarde da última segunda-feira (26), técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos do Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), em Ilhéus, participaram de uma palestra ministrada pelo médico clínico e sanitarista Alfredo Boa Sorte, habilitado em Hemoterapia pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (HEMOBA) e responsável técnico da Agência Transfusional do HRCC.

Durante o encontro, foram repassadas orientações sobre a melhoria na assistência hemoterápica, com abordagens de indicação de hemocomponentes, seu uso racional, ciclo do sangue e hemovigilância. De acordo com Alfredo Boa Sorte, o treinamento, sob o ponto de vista prático, ensinou todo o procedimento que deve ser realizado como preenchimento de fichas, o controle dos dados do paciente, bolsa de sangue (concentrado de hemácia, plasma fresco ou plaquetas) , que vão ser infundidos a partir desse processo de controle.

A farmacêutica bioquímica, Fraana Andrade, coordenadora operacional da Agência Transfusional do HRCC destaca que o setor tem como objetivo implementar e monitorar a atividade de hemoterapia no HRCC. “De acordo com a legislação vigente, qualquer hospital que realize acima de 60 transfusões por mês, é obrigatório ter uma agência e um comitê transfusional. Então, temos como papel promover toda vigilância e toda operação da hemoterapia na unidade hospitalar”, informou.

A coordenadora ressaltou que a agência também implementa a educação continuada. “Nós promovemos palestras, treinamentos e capacitações para que os funcionários do Costa do Cacau, enfermeiros, técnicos, médicos, assistentes sociais, psicólogos, tomem conhecimento do ciclo do sangue, desde a doação até o processo do ato transfusional e a sua vigilância, com possibilidade de existir reações adversas ou complicações após o uso do sangue que, nestes casos, notificamos a Anvisa e ao banco de sangue produtor”, explicou.

Doação de Sangue – O médico Alfredo Boa Sorte disse que o hospital está muito preocupado com a queda do número de doadores de sangue, devido à pandemia da Covid-19. “Gostaria de alertar a população que há necessidade de manter a doação de sangue, porque os problemas continuam os mesmos. O hospital continua tendo que realizar cirurgias, procedimentos, temos pacientes que são vítimas de acidentes das mais variadas formas. Temos necessidades de uso de sangue para transfusão, para salvar vidas”, enfatizou.

“Nós fazemos um apelo para toda comunidade dos municípios que são cobertos pelo HRCC, que doe sangue, seja nos bancos de sangue do Hospital São José, em Ilhéus, ou da Santa Casa, em Itabuna, no HEMOBA, em Eunápolis ou Santo Antônio de Jesus, enfim, onde tiver serviço de coleta, onde haja banco de sangue é importante a doação”, solicitou o responsável Técnico da Agência Transfusional do HRCC.

Um acordo fechado na manhã desta quinta-feira, dia 29, vai permitir que bares e restaurantes funcionem até as 22 horas durante toda a semana, inclusive com a venda de bebidas alcoólicas e sonorização ao vivo, desde que som ambiente. Além disso, as salas de cinema do Shopping Jequitibá poderão abrir cumprindo os protocolos para evitar a disseminação do novo coronavírus.

A negociação foi liderada pelos secretários Ricardo Xavier, da Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Josué Brandão Junior, de Governo, e Almir Melo Jr, de Infraestrutura e Urbanismo, encarregados de receber a comissão de representantes do segmento econômico pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD). Os empresários fizeram protesto saindo do Jardim do Ó até o Centro Administrativo Firmino Alves.

O secretário Ricardo Xavier disse que a Prefeitura vai fiscalizar para observar se as regras protocolares e o acordo estabelecido estão sendo cumpridos pelos bares e restaurantes. “A posição da Administração municipal tem sido de diálogo permanente com todos os setores econômicos que sofrem alguma consequência das medidas restritivas de circulação noturna e de venda de bebidas alcoólicas. “Na medida que houver diminuição da disseminação do vírus e vacinar a população as coisas voltarão à normalidade”, expressou.

O titular da Secretaria da Indústria, Comércio, Emprego e Renda afirma que atualmente cerca de cinco mil pessoas dependem do funcionamento dos bares e restaurantes direta e indiretamente, envolvendo desde pessoal de cozinha e de salão, garçons e músicos. “Desejamos que a atividade empresarial e econômica se mantenha por sua importância”, ressaltou

Para Xavier, a cooperação e a conscientização também são fundamentais. “Portanto, é necessária a colaboração de todos na adoção de medidas de prevenção para o aquecimento econômico e manutenção dos empregos e sobrevivência. Por isso, fazemos um apelo para que também os consumidores cumpram as determinações sanitárias”, acrescentou.

Os empresários ouviram ainda um apelo para todos façam distanciamento social, mantenha medidas de higiene na lavagem das mãos, usem álcool gel 70% e máscaras. “Essas orientações são das autoridades sanitárias para que a propagação do novo coronavírus seja contida”, afirmou o secretário de Governo, Josué Brandão Junior, durante o encontro que teve a participação de vereaadores e do presidente da Câmara Municipal, Erasmo Ávila.

O deputado estadual Sandro Régis (Democratas) destacou nesta quinta-feira (29) a aprovação da medida provisória (MP) 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais. Entre outras, o texto base da MP permitiu a renegociação das dívidas dos produtores de cacau. Com isso, estes produtores poderão renegociar os débitos com descontos de até 80%, em dez anos, com início do pagamento em 2023. A proposta segue, agora, para o Senado.

Régis tem sido uma voz atuante na defesa da cultura cacaueira. Recentemente, por exemplo, o deputado criticou a falta de investimentos na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) e defendeu o fortalecimento da entidade, que é referência em pesquisa e inovação.

“Fico muito feliz e satisfeito com essa aprovação pela Câmara dos Deputados. Sem dúvidas, é um grande alívio para os produtores do cacau, que sofrem há anos com a falta de incentivo e com a falta de investimentos na Ceplac, que é um órgão fundamental para impulsionar a produção. Nosso desejo, agora, é que o Senado possa também aprovar e que essa medida entre em vigor”, afirmou Régis.

Em 2019, Sandro Régis promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para debater a situação da cadeia produtiva do cacau, com a presença de diversos representantes do setor e parlamentares. “Foi um momento importante em que reunimos representantes do setor e pudemos debater profundamente os problemas”, recorda.

O deputado ainda destacou que a cultura cacaueira deu uma contribuição significativa à economia brasileira, mas que a falta de incentivo e investimentos prejudica seu desenvolvimento. “Sabemos que muitas dessas dívidas ocorreram porque muitos produtores fizeram grandes investimentos com base em um pacote do governo, que não deu resultado e trouxe muitos prejuízos”, frisou.

Com a aprovação da a reforma administrativa o prefeito de Ilhéus, Marão (PSD), já começa sondar alguns nomes para o seu governo.

O site apurou que já tem alguns nomes cotados para algumas  pastas. Veja abaixo:

Bebeto Galvão : secretaria especial de relações estratégicas
Soane Galvão : desenvolvimento econômico e inovação
Dr André: Saúde
Geraldo Magela: Cultura

Já o empresário Nilton Cruz está cotado para ocupar uma posição de destaque no gabinete do prefeito. Um lugar estratégico de captação de investimentos privados dada sua experiência como empresário e na Sudic.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda realizará na próxima sexta-feira (30), um Drive Thru Solidário, como parte da Campanha do Dia das Mães. A ação visa ajudar mães carentes cadastradas no Programa de Combate à Pobreza da cidade, coordenada pela secretária Andréa Castro.

O Drive Thru  estará arrecadando alimentos e materiais de higiene pessoal e limpeza das 10h às 15h, na rotatória da ponte do São Caetano.

O deputado federal Elmar Nascimento (DEM), articula para se viabilizar como candidato ao senado em 2022. Ele deve sair do DEM para se filiar ao PSL ou PL.

O site apurou que Elmar teria sondado o ex-prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (PL), para ser candidato deputado federal em 2022.

Resta saber qual será a posição do Capitão Azevedo, ele estava disposto a se filiar ao DEM, mas perdeu a disputa para Guinho.