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A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.

Entre objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.

O PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), que justificou a proposta como uma forma de combater a precarização das propriedades, o que, segundo ele, afeta o acesso ao crédito, a investimentos em infraestrutura e a valorização do patrimônio individual e coletivo. “Milhares de famílias vivem em áreas sem o devido registro de propriedade, o que gera insegurança jurídica, impede o acesso a políticas públicas e dificulta o pleno exercício da cidadania”, defendeu o edil.

O vereador César Porto (PP), presidente da CMI, subscreve o projeto. Ele explicou que a regularização traz justiça social, amplia a arrecadação do município e garante mais dignidade para a população. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, defendeu o presidente da Câmara de Ilhéus.

A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb.

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O Prefeito Elder Fontes assinou hoje, na sede da Prefeitura de Itaju do Colônia, a Ordem de Serviço para a requalificação completa da Avenida Zelito Fontes. O ato marca o início de uma das obras mais importantes para a infraestrutura e qualidade de vida da cidade nos últimos anos.

A obra representa um investimento de mais de R$ 1 milhão de reais e é mais uma ação estratégica do PDI – Programa de Desenvolvimento de Itaju do Colônia. A requalificação da Avenida Zelito Fontes vai muito além do asfalto, trazendo melhorias significativas para a mobilidade urbana e o bem-estar dos moradores.

O projeto de modernização inclui passeios e ampliação de espaços para pedestres, pista de cooper, paisagismo que transformará a estética da via, criação de área de recreação para o lazer das famílias e a implantação de novas lixeiras, promovendo a limpeza e a sustentabilidade.

A nova Avenida Zelito Fontes será um cartão-postal e um eixo fundamental, garantindo mais segurança, fluidez no trânsito e um ambiente mais agradável para todos que vivem e circulam pela região.

O presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Manoel (PT), anunciou nesta terça-feira a suspensão do serviço de estacionamento rotativo (Zona Azul) no município, decisão tomada com o apoio dos vereadores. Segundo ele, a medida será formalizada por meio de um decreto legislativo a ser encaminhado ao prefeito.

“Vamos ter que tomar essa decisão dura, porque a empresa está ‘bagunçando’ com o povo de Itabuna. Vamos elaborar o decreto de suspensão e enviar para o prefeito”, declarou Manoel.

A decisão ocorre em meio a críticas de usuários e comerciantes ao funcionamento do sistema, que regulamenta vagas em áreas de grande fluxo. Com o decreto, a operação da Zona Azul deverá ser interrompida até que a gestão municipal analise os termos e adote providências.

A Câmara informou que a suspensão busca resguardar o interesse público e corrigir falhas atribuídas à empresa responsável. A Prefeitura será oficialmente notificada e poderá se manifestar sobre a continuidade, revisão contratual ou eventual abertura de novo procedimento para o serviço.

Seleção eunapolitana demonstra garra, talento e representa o município com orgulho diante da torcida

A Seleção de Eunápolis brilhou na grande final da Copa CONDESC 2025, realizada neste domingo (2), no Estádio Araujão, que recebeu um público animado e um clima de muita emoção. Em um jogo equilibrado e repleto de grandes lances, a equipe eunapolitana empatou em 1 a 1 com a Seleção de Belmonte, que conquistou o título da competição.

Mesmo sem levar a taça, Eunápolis se destacou durante toda a competição, demonstrando força, superação e comprometimento em representar o município. A equipe mostrou espírito coletivo e futebol de alto nível, empolgando a torcida e fortalecendo o cenário esportivo regional.

Durante a final, o público pôde perceber que o Estádio Araujão vive uma nova fase. Mesmo em meio ao processo de reforma, o espaço vem se consolidando como palco de grandes eventos esportivos e culturais, a exemplo do tradicional Pedrão e da própria Copa CONDESC. As obras têm transformado o Araujão em um ambiente mais moderno e funcional, fortalecendo sua importância como ponto de encontro da comunidade e símbolo da paixão de Eunápolis pelo esporte.

O prefeito Robério Oliveira comemorou a participação da equipe e reforçou o incentivo ao esporte local: “Ver a nossa Seleção de Eunápolis em campo, com garra, talento e determinação, é motivo de muito orgulho. O esporte é uma ferramenta poderosa de inclusão, formação de cidadãos e desenvolvimento da nossa cidade. Cada gol, cada jogada e cada esforço da nossa equipe reflete a força da nossa comunidade. Continuaremos investindo no esporte, nos nossos jovens e no futuro de Eunápolis, porque acreditar no talento da nossa gente é acreditar no potencial da nossa cidade.”

Em deliberação unânime, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o arquivamento de uma representação que atribuía ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, suposto favorecimento pessoal na aquisição de uma fazenda situada na divisa entre Ipiaú e Itagibá (sul da Bahia) e no direcionamento de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a região. O colegiado decidiu não admitir a representação por inexistência de elementos mínimos de prova. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do TCU.

Relator do caso, o ministro Jorge Oliveira registrou que a narrativa do autor da peça — cuja identidade não foi divulgada — “se baseia exclusivamente em matéria jornalística e depoimentos, sem a apresentação de elementos probatórios concretos” aptos a permitir a admissibilidade. Uma diligência técnica da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação do TCU junto à Casa Civil não encontrou indícios de favorecimento, desvio de finalidade ou irregularidades na destinação de cerca de R$ 42 milhões do PAC para Ipiaú e Itagibá.

A representação chegou ao TCU após publicações da imprensa a partir de 21 de agosto de 2024, quando o UOL noticiou que Rui Costa seria proprietário de uma fazenda registrada em nome da ex-prefeita de Ipiaú, Maria Mendonça (PP), aliada do ministro. Com a decisão do TCU, o caso é encerrado no âmbito da Corte de Contas por ausência de prova.

Ações ampliam a prevenção da violência e o combate ao crime organizado, por meio de investimentos, inteligência, integração e inclusão

Para continuar atuando com estratégia no combate ao crime organizado e nas ações de prevenção à violência na Bahia, o Governo do Estado lançou um conjunto de medidas para fortalecer a Segurança Pública, por meio de investimentos, inteligência, integração e inclusão. As novas medidas, anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta terça-feira (4), incluem ampliação do efetivo policial, modernização de estruturas, mais investimentos em tecnologia e ações de promoção da cultura de paz. A iniciativa se soma ao trabalho que já vem sendo realizado em todo o estado na área de segurança pública, onde já foram investidos mais de R$ 1 bilhão, desde 2023.

Entre as ações estão concursos com 750 vagas para a Polícia Civil, convocações de 85 oficiais da Polícia Militar, 41 do Corpo de Bombeiros e 153 policiais penais, além da entrada em serviço de dois mil novos policiais militares até o fim do ano e o chamamento de 600 reservistas da PM. O conjunto de iniciativas também inclui a entrega de mais 500 novas viaturas até dezembro de 2025, a construção de 66 unidades operacionais das forças policiais e a ampliação em 1.756 vagas no sistema prisional baiano.

O governador destacou que o fortalecimento da segurança pública tem sido prioridade desde o início da gestão e que os novos investimentos consolidam um modelo de atuação pautado em planejamento, valorização e presença do Estado. “Estamos seguindo com seriedade e compromisso para garantir mais segurança à população. Esses investimentos fortalecem o trabalho das polícias, melhoram as condições de quem atua na linha de frente e ampliam a nossa capacidade de prevenção e resposta. Segurança se faz com estrutura, inteligência e também com inclusão”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

As medidas também contemplam o aprimoramento das ações de inteligência e investigação, com a implantação do Programa de Policiamento Orientado pela Inteligência, a construção do novo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar e da nova sede do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Além disso, serão adquiridos novos drones para monitoramento de grandes eventos e equipamentos de análise de adulteração de combustíveis e bebidas, favorecendo o trabalho pericial e investigativo.

Segundo o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, as ações anunciadas reforçam a integração entre as forças e o compromisso com a melhoria constante do serviço prestado à população. “A Bahia está consolidando um novo patamar de estrutura e eficiência na segurança pública. Estamos investindo na ampliação do efetivo, na formação de novos profissionais e em tecnologia, garantindo respostas mais rápidas e qualificadas em todas as regiões do estado”, ressaltou Werner.

Medidas anunciadas

Entre as próximas ações, o Governo da Bahia vai ampliar o Programa Bahia Pela Paz, transformando 149 escolas em espaços de esporte e cultura nos fins de semana e implantando 24 novos coletivos culturais até 2026. O Corra pro Abraço chegará a Ilhéus, Itabuna e Alagoinhas, e Salvador ganhará a Unidade Feminina de Semiliberdade e novas escolas reformadas em áreas prioritárias. Também estão previstas a construção de três Casas da Mulher Brasileira e três Centros Comunitários pela Vida (CONVIVE), a implantação do Policiamento Orientado pela Inteligência, a criação do novo Centro de Formação da PM e da nova sede do DPT.

Investimentos já realizados

Desde 2023, o Governo da Bahia vem promovendo uma reestruturação completa da segurança pública, com mais de R$ 1 bilhão investidos em novas unidades, equipamentos e tecnologia. Nesse período, foram incorporados 7.300 novos agentes entre concursos e convocações, além de 2.084 policiais militares e 422 bombeiros em formação. O Estado também entregou 6.300 viaturas, 20 mil coletes balísticos, 3.787 armas de grosso calibre e um novo helicóptero para o Corpo de Bombeiros.

A Bahia abriga hoje o maior centro de operações integradas da América Latina, com 19 unidades interligadas em todo o território. O sistema de reconhecimento facial implantado em 81 municípios já contribuiu para mais de 3.700 prisões no primeiro semestre de 2025, e a instalação de câmeras corporais em unidades operacionais reforça a transparência e o controle. Em paralelo, o programa Bahia Pela Paz leva cultura, esporte e cidadania para territórios mais vulneráveis, mostrando que segurança também se constrói com inclusão e oportunidade.

A Prefeitura de Uruçuca informa que já realizou a retificação das informações contábeis enviadas ao Tesouro Nacional referentes à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024. O ajuste corrigiu um dado que havia gerado interpretação equivocada sobre o endividamento do município.

Com a atualização, o Relatório de Gestão Fiscal aponta que, no 3º quadrimestre de 2024, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde a 54,41% da Receita Corrente Líquida (RCL) — dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, não procede o percentual anteriormente divulgado em órgãos de imprensa, e Uruçuca não figura entre os municípios mais endividados do país. A retificação já foi enviada e validada e estará disponível para consulta pública após atualização do site do Tesouro Nacional.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com transparência, responsabilidade fiscal e boa gestão pública, sempre pautada na verdade e no respeito ao cidadão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, elogiou a política de segurança pública da Bahia durante a abertura do Mês Nacional do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Acompanho de perto o que vem sendo feito aqui no Estado da Bahia, especialmente desse programa (Bahia apela Paz) que aponta para um norte importante e imprescindível, que é a busca da paz”, afirmou o ministro, destacando o papel do Judiciário na garantia do direito de ir e vir com segurança.

Fachin enalteceu o programa de valorização das forças de segurança (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado – PQUALI) e ressaltou que “segurança pública e direitos humanos são duas faces da mesma moeda”, defendendo o uso proporcional da força legitimada pela lei.

O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que reafirmou o compromisso do Estado com uma atuação firme e humana no enfrentamento à violência.

Mais sete classificados à próxima fase do Campeonato Interbairros de Futebol foram definidos na 4ª rodada com jogos eletrizantes, a exemplo do confronto entre Sarinha 0 (5) x 0 (4) São Caetano, no Campo do Futebol Amador. Mas, nos campos dos bairros Lomanto, Daniel Gomes e São Pedro houveram goleadas e também a disputa de penalidades.

“Graças a Deus conseguimos sair daqui com essa vitória. Somente Ele sabe o quanto a gente luta e merece estar aqui por ser time de guerreiros. O São Caetano era um dos favoritos ao título do Campeonato Interbairros. Mas, com muita humildade, vencemos. Nessa pegada vamos brigar para ser o campeão”, desabafou ao final da partida o meio-campista do Sarinha Alex.

Sob o patrocínio das empresas Gestão Veicular e Ise Japonês & Grelhados, o 24º Campeonato Interbairros de Futebol é promovido pela Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Esportes e Lazer, mobilizando milhares de torcedores a cada rodada.

“A gente pode dizer que nesta rodada no Campo do Futebol Amador, tivemos um dos melhores jogos do Campeonato que se pode dizer foi uma decisão entre Sarinha x São Caetano”, comemorou o secretário municipal de Esportes e Lazer, José Alcântara Pellegrini.

“Neste formato mais enxuto, os times proporcionam bons jogos a cada rodada. Veja que tivemos aqui mais de três mil torcedores com total tranqüilidade. Por isso, o Campeonato Interbairros agrada aos atletas, torcedores e aos dirigentes das associações de moradores e das equipes”, acrescentou.

No Campo do Futebol Amador, no Sarinha Alcântara, em complemento à rodada, Novo São Caetano 2 x 0 Jaçanã e Vila Anália 1 x 0 Maria Pinheiro.

No Bairro Lomanto, Novo Lomanto 2 (4)  x 1 (5) Santa Catarina Odilon 0 (2) x 1 (4) Novo Mangabinha.

No campo do Daniel Gomes, Pedro Jerônimo 3 x 0 Vale do Sol e Daniel Gomes 5 x 0 Banco Raso.

CLASSIFICADOS

À próxima fase, estão classificados: Sarinha, Vila Anália, Daniel Gomes, Pedro Jerônimo, Vila Zara, Santa Catarina e Novo Mangabinha que se juntaram ao Novo Ferradas, Novo Horizonte, São Lourenço, São Pedro, Novo São Caetano, Santa Clara e Mangabinha, que haviam se classificado na rodada anterior disputada domingo passado, dia 26 de novembro.

A tensão política em Floresta Azul ganhou contornos policiais. Na semana passada, um funcionário da Prefeitura que declarou apoio ao atual prefeito Bambu (PSB) afirmou ter sido agredido fisicamente e ameaçado por integrantes ligados ao grupo do ex-prefeito Garrafão(PSB).

O servidor divulgou um vídeo relatando o episódio e registrou boletim de ocorrência na delegacia local. Segundo ele, os ataques teriam ocorrido após a sua manifestação pública de apoio ao chefe do Executivo. O caso deve ganhar novo capítulo nos próximos dias: o denunciante informou que pretende acionar o Ministério Público ainda nesta semana.

Clima político acirrado

A cidade vive um ambiente de polarização desde o rompimento entre o prefeito Bambu e o grupo do ex-prefeito Garrafão, o que reconfigurou alianças e acirrou o debate local. Lideranças ouvidas reservadamente avaliam que o episódio revela a escalada de hostilidades entre alas rivais.

Investigação e providências

A Polícia Civil apura os fatos a partir do boletim registrado e pode ouvir testemunhas e solicitar eventuais imagens que ajudem a elucidar a ocorrência. Com a representação ao Ministério Público, o caso poderá resultar em medidas cautelares ou termo circunstanciado, a depender da tipificação que vier a ser atribuída.

Direito de resposta: O espaço permanece aberto para a Prefeitura de Floresta Azul, o prefeito Bambu, o grupo da ex-prefeita e eventuais citados apresentarem suas versões ou esclarecimentos sobre o episódio.