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Com objetivo solucionar os desafios enfrentados pela infraestrutura do aeroporto de Ilhéus-Itabuna, na Bahia, o deputado federal Neto Carletto (PP) conseguiu, através de Requerimento apresentado na Comissão de Viação e Transportes, a aprovação para realização de uma audiência pública de grande relevância para discutir o tema.

O aeroporto de Ilhéus é uma das principais portas de entrada para os municípios de Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Maraú, Una, Uruçuca, Canavieiras, Camamu e demais cidades localizadas na região de Ilhéus- Itabuna no estado da Bahia. No ano de 2022, passaram por suas instalações mais de 633 mil passageiros, posicionando-o como o terceiro aeroporto mais movimentado do Estado. Administrado pela Infraero desde 1981, o terminal aeroportuário foi delegado ao Governo do Estado da Bahia no ano de 2017, que o entregou à iniciativa privada em 2018, por meio de contrato de concessão. Apesar da sua delegação para a iniciativa privada, com a fixação contratual da programação de obras a serem realizadas pela concessionária no prazo da concessão, o aeroporto ainda necessita do aporte de recursos federais para modernização e instalação de novos equipamentos de segurança.

De acordo com o parlamentar essa é uma discussão que reveste-se de uma importância estratégica e abrangente, impactando vários aspectos socioeconômicos e culturais da região. O parlamentar salientou outros problemas no sistema aéreo da região. “Outro problema que afeta diretamente os moradores é o alto preço das passagens aéreas das ligações entre Ilhéus e os centros urbanos mais importantes do país, bem como a falta de voos diretos nessas linhas. Faz-se necessário, também, discutir sobre a instalação do novo sítio aeroportuário de Ilhéus, previsto para ser construído no âmbito do projeto da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). Para debater sobre os assuntos apontados, estamos propondo a realização dessa audiência pública, com a participação de convidados dos governos federal, estadual e municipais, organizações sociais e empresas aéreas. Julgamos de fundamental importância a realização do evento, com a presença dos convidados enumerados, para que possamos discutir amplamente e apontar soluções para a melhoria da oferta de infraestrutura aérea para os moradores da referida região”, explicou Carletto.

No compromisso contínuo de assegurar que os serviços de saúde sejam acessíveis a todos os cidadãos, uma nova etapa significativa foi desenvolvida pela Prefeitura de Eunápolis na terça-feira (15). O atendimento noturno foi novamente implementado em várias Unidades Básicas de Saúde, marcando mais um avanço em direção a suprir as necessidades dos cidadãos eunapolitanos.

As Unidades Básicas de Saúde Moisés Reis, Wanderley Nascimento (Juca Rosa), Lourdes Seixas (Antares) e Dinah Borges foram contempladas com essa iniciativa, funcionando até às 20h30.

Essas unidades ofereceram uma ampla gama de serviços durante o período noturno, incluindo consultas médicas e de enfermagem, atendimento odontológico, testes rápidos, monitoramento da pressão arterial e glicemia. Além disso, orientações essenciais foram fornecidas a centenas de pacientes que, devido às suas atividades diurnas, encontraram na iniciativa uma oportunidade de priorizar sua saúde durante a noite.

“A população é a nossa principal preocupação, e nosso empenho em garantir atendimento igualitário a todos os indivíduos permanece contínua. Já estamos  projetando as próximas iniciativas que serão implementadas para assegurar que a promoção da igualdade no acesso aos serviços de saúde continue sendo uma realidade constante em Eunápolis”, destacou a prefeita Cordélia Torres.

Encontro reúne calouros, veteranos e professores do curso na instituição itabunense.

O curso de Medicina da Faculdade Excelência – Unex promove, entre os dias 14 e 18 de agosto, a Semana do Acolhimento na Unidade de Itabuna, com programação voltada para os estudantes que ingressaram neste semestre 2023.2. O objetivo da atividade é receber os calouros para que possam se integrar com os colegas, professores, e com o ambiente, conhecendo toda a estrutura do curso, disciplinas e conteúdos que irão fazer parte de suas rotinas diariamente pelos próximos seis anos.

A abertura da programação, no final da tarde de segunda-feira (14), ocorreu de forma leve e descontraída e contou, também, com a presença dos alunos veteranos do curso. Professores, coordenadores e funcionários do campus se fizeram presentes para recepcionar os ingressantes. O vice-presidente de Operações da Rede Unex, Cristiano Lobo, ficou entusiasmado com a diversidade regional do grupo com a presença de estudantes vindos de vários estados do Nordeste. “É gratificante presenciar o início destes estudantes que chegam para compor esta turma que fará toda a diferença na Unex, para o bem de Itabuna e de toda a região”, comentou.

O coordenador geral dos cursos de Medicina da Unex, prof. Dr. Lino Sieiro Netto, conduziu a aula inaugural do curso juntamente com o diretor geral, prof. Dr. Kaminsky Cholodovskis e o coordenador do curso prof. Dr. Eric Ettinger Júnior. Durante a ocasião, eles explicaram aos futuros médicos todo o funcionamento do curso. “Este momento é para boas-vindas, e no decorrer da semana, eles participarão de atividades diversas para que possam se apoderar do nosso curso”, explicou Ettinger. Ainda na segunda-feira, os professores Paulo Melo, Fabrício Bastos e Maria Carolina desenvolveram uma sessão tutorial junto aos estudantes. “Estamos, mais uma vez, trazendo um curso feito com muito carinho, valores, informação e tecnologia. Que nossos alunos sejam felizes, façam Medicina de alto nível e que, daqui a seis anos, saiam para a sociedade como médicos de excelência”, desejou Sieiro.

Para o prof. Dr. Kaminsky, o início de mais uma turma do curso de Medicina em Itabuna, é um sonho realizado. “Vai ser uma experiência muito grande para todos eles e também para nós aqui. Tenho certeza de que contarão com muita prática, muito conhecimento teórico para se qualificarem, e sairão daqui como profissionais de grande relevância”, estimou.

Na terça-feira (15), a programação de boas-vindas contou com a participação da psicóloga Cira Vieira, do Núcleo de Apoio Psicopedagógico (NAP) da Unex, além da orientação sobre o acesso aos sistemas de portal do aluno e ambiente virtual com o professor Tiago Veltri. Para fechar o encontro, os calouros puderam visitar a biblioteca do campus. Animado com o início da jornada, o estudante Clímaco Pereira, de 32 anos, começa a segunda graduação. “Sempre foi um sonho cursar Medicina e hoje realizo aqui na Unex. Então, vamos rumo à Medicina!”, comemorou. O calouro João Marcos avaliou o curso como desafiador. “Ciente de que em alguns momentos vai ser mais difícil, mas estou pronto para novos horizontes, novas etapas, e vamos para cima!”, declarou com entusiasmo. Os estudantes contam com mais etapas dessa programação até a sexta-feira (18).

Quem quiser ser um profissional de excelência e entrar no curso com nota máxima do Ministério da Educação – MEC, pode realizar a inscrição para o processo seletivo do curso de Medicina até hoje (15/08). As provas estão marcadas para acontecerem no próximo dia 20 de agosto. Para mais informações, os candidatos devem acessar o edital disponível no site da Unex.

As BRs 101, 116 e 030 terão obras de duplicação para mais segurança e competitividade. A informação foi destacada durante entrevista ao vivo no “Bom dia, Ministro”, da EBC

Parte das prioridades do Novo PAC, o programa de investimentos do governo federal, é a transformação do setor de transportes no Brasil. Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou obras em estradas federais no estado da Bahia que fazem parte da lista de infraestrutura do novo programa.

A BR-116 deve ter sua concessão renegociada para captar novos investimentos. “Vamos renegociar o contrato a partir da autorização do TCU para que se volte a investir na 116”, disse Rui Costa, ao explicar que uma consulta do governo federal foi feita ao Tribunal de Contas da União para que seja possível viabilizar projetos cujas concessões estão pendentes de aprimoramento. O ministro confirmou, ainda, obras de duplicação nas BR 101 e 030. “A estrada Maraú (BA) – Brasília (DF) está no Novo PAC, já licitada, e devo acompanhar o ministro Renan [Transportes] no ato de assinatura da ordem de serviço nos próximos dias”.

ESTALEIRO MARAGOGIPE
Sobre o estaleiro de Maragogipe, o ministro ressaltou o retorno das operações a partir de novos investimentos que a Petrobras fará no âmbito do Novo PAC. “Temos R$300 bilhões de investimentos da Petrobras no Novo PAC e, dentre estes investimentos, está a construção de navios para apoio à produção de petróleo, e também para o desmonte de plataformas antigas da empresa, garantindo destinação ambientalmente sustentável a essas plataformas”, afirmou. Os estaleiros da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro também devem voltar à operação, gerando novos empregos no país.

NOVO PAC É DINÂMICO
O ministro explicou, ainda, que obras como a Ponte Salvador-Itaparica, iniciativa atualmente estadual, podem compor o Novo PAC. “O PAC é dinâmico, não é estático. Uma vez definido o escopo de obras, novos projetos poderão e serão incorporados”, explicou. Ele indicou que, assim que as empresas vencedoras da licitação solicitarem financiamento via BNDES ou BNB, a obra da ponte deve ser confirmada no programa, bem como a obra do novo aeroporto internacional de Porto Seguro (BA). “Se a empresa vencedora solicitar apoio de recurso de empréstimo, esta obra também entrará no PAC”, garantiu Rui Costa. A finalização da Universidade do Recôncavo também compõe a carteira projetos da Bahia no Novo PAC.

Nesta quarta-feira o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não reconheceu um pedido para Abraão (PDT), voltar a comandar a câmara de Ilhéus.

ENTENDA O CASO

Na semana passada o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, publicou sua decisão mantendo a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda e determinando nova eleição para definir o novo presidente da câmara.

Na sexta-feira passada o vereador Carqueja (PSD), foi eleito em chapa única. Mas os advogados ligados a Abraão entraram com recurso no STJ para anular a decisão do Tribunal de justiça, mas acabou sofrendo a derrota.

Neta semana o pré-candidato a prefeito de Itaju do Colônia, Elder Fontes cumpriu agenda em Brasília. Ele foi recebido pelo deputado Paulo Magalhães (PSD) e o senador Otto Alencar (PSD).

Na oportunidade Elder Fontes entregou solicitações de obras de saneamento básico e pavimentação para o município e o distrito de Palmira:

“Levei para o senador e o deputado solicitações de obras para nosso município. São obras de pavimentação e saneamento básico para a cidade e nosso distrito”, declarou Elder.

O site apurou que durante a reunião o senador Otto Alencar manifestou o desejo de Elder ser candidato pelo PSD, já que a cidade é administrada pelo partido.

Até o momento Elder Fontes não definiu seu partido, mas ele tem se aproximado muito do PSD.

Em um momento de grande significado para a cidade de Buerarema, uma transformação marcante está ocorrendo no bairro Edmon Lucas. Graças a um esforço conjunto da administração municipal, o bairro Edmon Lucas está passando por uma renovação completa de sua infraestrutura.

As mudanças em curso, que incluem obras de infraestrutura e desenvolvimento urbano, têm sido impulsionadas por um investimento significativo fruto de uma emenda parlamentar do deputado Elmar Nascimento em 2019. E hoje, com orgulho, podemos testemunhar a realização desse projeto há muito aguardado.

Ao longo dos últimos anos, a prefeitura de Buerarema tem se dedicado incansavelmente a garantir que essa emenda se transformasse em realidade tangível. Foi com determinação e comprometimento que a administração do prefeito Vinícius Ibrann e a colaboração do secretário de Infraestrutura, conhecido carinhosamente como Careca, fizeram toda a diferença.

O prefeito Vinícius Ibrann enfatizou a importância dessa transformação para a cidade, ressaltando: “Estamos realizando um sonho antigo da nossa comunidade. O bairro Edmon Lucas merece esses investimentos, e temos trabalhado incansavelmente para garantir que essa visão se torne uma realidade sólida. É um marco para Buerarema e um exemplo de dedicação à qualidade de vida de nossos cidadãos.”

O secretário Careca, à frente das operações de infraestrutura, destacou o comprometimento de todos os envolvidos e agradeceu o apoio da comunidade: “Cada etapa desse projeto tem sido conduzida com atenção meticulosa aos detalhes e ao impacto positivo que terá na vida dos moradores. A colaboração da nossa comunidade tem sido essencial nesse processo.”

Um detalhe que merece destaque é o compromisso notável da prefeitura de Buerarema, que destinou quase R$ 200.000,00 em recursos próprios para complementar os investimentos na realização dessa obra tão importante. Esse esforço conjunto é uma demonstração concreta do comprometimento da administração municipal em trazer melhorias reais para a população.

O bairro Edmon Lucas, que já viu uma parte da região inferior ser concluída, agora está testemunhando as mudanças ocorrendo também na parte superior. A população tem acompanhado de perto o progresso dessas transformações, que se tornaram uma necessidade ainda mais premente devido ao crescimento significativo do bairro desde 2019.

Em meio a essas transformações, é evidente que a prefeitura de Buerarema está focada em moldar um futuro mais promissor para seus cidadãos. A visão estratégica, a colaboração dedicada e os investimentos substanciais estão deixando uma marca duradoura na cidade, e o bairro Edmon Lucas é um exemplo inspirador desse compromisso. O legado dessas mudanças certamente ecoará por gerações.

Um incêndio foi registrado na manhã desta quarta-feira (16), em apartamento localizado no condomínio residencial Pedro Fontes 2, em Itabuna. O Corpo de Bombeiros foi acionado.

Em atualização

O governo baiano planeja estender parte do pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a todos os profissionais do seu quadro de Magistério da Educação Básica. A medida está prevista no projeto de lei que o governo encaminhou nessa segunda-feira (14) à Assembleia Legislativa Estadual, com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,36 bilhão da segunda parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.

Caso a legislação seja aprovada, o número de beneficiados com os precatórios chegará a 118.382 pessoas, 31.093 a mais do que no ano passado. O projeto de lei prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef. A proposta é de que o pagamento do abono seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor.

Em paralelo, o projeto de lei encaminhado à Assembleia garante também o destino de mais de R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – deverão, com a aprovação do projeto, receber os dois abonos.

Valorização

No ano passado – quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado – a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. A proposta atual – de ampliar o número de trabalhadores beneficiados com os repasses – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.

Em paralelo, a regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2.898.462,04 para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (15/08), homologaram a “Instrução Cameral nº 001/2023”, que define como de “livre aplicação” os valores recebidos pelos municípios a título de juros de mora incidentes sobre os precatórios do Fundef/Fundeb. A instrução foi elaborada em resposta a consulta formulada pela UPB – União dos Municípios da Bahia, assinada pelo seu presidente, Zenildo Brandão.

Assim, de acordo com a Instrução Cameral, não há obrigatoriedade de observância da vinculação constitucional de aplicação dos valores recebidos a título de “juros de mora” às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isto porque estes recursos têm natureza indenizatória e autônoma. Assim sendo, pode ser utilizada, inclusive, para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que foi o relator do processo de consulta, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) , em 21/03/2022, ao apreciar a ADPF 528 – que teve como relator o ministro Alexandre de Moraes -, por unanimidade, declarou constitucional o Acórdão nº 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União que “afastou a subvinculação estabelecida no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 aos valores de complementação do Fudef/Fundeb pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial”. E também vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb – no entanto, “ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios”, nos termos do voto do relator.

Diante da decisão do STF, e em resposta a questionamentos feito na consulta pela UPB, a Instrução Cameral do TCM sobre juros de mora incidentes sobre precatórios do Fundef/Fundeb fixou as seguintes orientações:

1) De acordo com o entendimento sedimentado pelo egrégio STF na ADPF 528, os valores recebidos pelos municípios a título de juros de mora incidentes sobre os precatórios de Fundef/Fundeb têm aplicação livre, não havendo obrigatoriedade de observância da vinculação constitucional às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino;

2) Os efeitos da decisão proferida nos autos da ADPF 528 são ex tunc (retrativos) e aplicam-se aos recursos já recebidos e ainda mantidos em conta bancária pela municipalidade;

3) Em homenagem ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a parcela de juros de mora incidentes sobre os precatórios do Fundef/Fundeb que já tiver sido utilizada não será mais considerada para fins de aplicação do entendimento ora adotado;

4) Os juros de mora incidentes sobre os precatórios do Fundef/Fundeb constituem “Receitas Orçamentárias”, passíveis de serem aplicados livremente, devendo ser agregados sob o código de fonte ou destinação de recursos “501 – Outros Recursos não Vinculados”, conforme Resolução TCM nº 1.428/2021. Possuem “Destinação Ordinária” e podem ser categorizados em “Outras Receitas Correntes”, devendo, ainda, ser observadas eventuais alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia – STN/ME.

Pareceres – A Assessoria Jurídica do TCM, em seu parecer opinativo, destacou que “na prática, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Supremo, ao valor referente aos juros moratórios, que incide sobre os recursos oriundos dos precatórios devidos pela União, não se aplica a vinculação à utilização em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, na ocasião da sua aplicação. Por outro lado, a parcela de juros moratórios, que já tiver sido utilizada, não será mais considerada para fins de aplicação do citado posicionamento do STF, em homenagem ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica”.

Os assessores jurídicos destacaram que, “com vistas a se assegurar uma maior transparência, faz-se pertinente que os gestores comprovem o valor exato referente aos juros moratórios mediante a apresentação da planilha de cálculos – discriminando as parcelas devidas pela União, que embasou a decisão judicial”.

Frisaram, portanto, que, “no momento da aplicação da aludida parcela referente aos encargos moratórios, o gestor deverá identificá-la, segregando-a do valor principal, e comprovar o seu valor exato, uma vez que o Supremo entendeu que tão somente tal parcela não se restringe à utilização em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.”

A área técnica do TCM, ao examinar os autos, em complemento ao parecer da Assessoria Jurídica, observou que “tais recursos desvinculados podem ser classificados como recursos livres, por não possuírem destinação específica previamente estipulados por lei, os quais então tornam-se passíveis de serem aplicados livremente, sendo agregados sob o código de Fonte de Recursos “00 – Recursos Primários de Livre Aplicação”.