:: ‘Geral’

Após recente decisão do TRF-1, que restaurou a plena eficácia do Termo de Ajuste de Conduta firmado no fim de 2013, Ministério Público executou judicialmente o acordo para suspender a Licença de Implantação do Porto Sul até o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia.

Em 2014, os MPs também emitiram recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas em relação ao licenciamento ambiental do Porto Sul para evitar impactos socioambientais

“O que se busca nessas ações é apenas o respeito à legislação e ao devido processo de licenciamento ambiental, a fim de prevenir, mitigar e compensar adequadamente danos socioambientais”, destacam o procurador da República Tiago Rabelo, responsável pelo caso no MPF/BA em Ilhéus, e a promotora de Justiça Aline Salvador, do MPE/BA.

A primeira ação deste ano foi ajuizada pelo MPF em Ilhéus, no dia 31 de julho de 2014, em face do empreendedor e do órgão licenciador. A partir do resultado das análises dos estudos ambientais finais, concluiu-se pela ilegalidade da implantação do Porto Sul na área escolhida, por afronta à Lei da Mata Atlântica e à legislação ambiental. A ação requereu a suspensão cautelar e a declaração de nulidade da L.P. e a não emissão da L.I. ao empreendimento.

A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou nesta quarta-feira (17), em segunda votação, o anteprojeto de lei 050/2014 de autoria do Executivo e relatoria do vereador Cesar Brandão (PPS), que prevê a doação de uma área de terra pertencente ao município á loja Maçônica Acácia Grapiúna (Aonde funcionou o movimento Bandeirante).

O relator parabenizou o governo pela iniciativa do projeto, “A Acácia Grapiúna é uma entidade séria com relevantes serviços prestados ao município, a entidade se comprometeu também a ceder um espaço para os trabalhos da Bandeirante, que presta um serviço muito importante em nossa cidade há mais de 60 anos dedicados aos jovens de Itabuna e da região” disse o parlamentar.

O edil ressaltou também o empenho desenvolvido pela Câmara de Vereadores, que reconheceu a importância deste projeto e assim aprovou por unanimidade.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na gasolina sofrerá aumento de 3% a partir de abril de 2015. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa no início da noite desta quarta-feira (17/12), com votos contra da oposição. “Votei contra esse projeto, pois quero estar com a consciência tranquila, de que não coloquei nesse aumento as minhas impressões digitais”, afirmou o deputado estadual Carlos Geilson (PTN).

Após o governador sancionar esse aumento, a alíquota do ICMS vai subir de 27% para 30%, e a Bahia será, juntamente com o Rio de Janeiro, o estado que mais tributa no país. Atualmente de cada litro de gasolina comprado, 0,85 centavos é de ICMS

Na noite desta quarta-feira Iniciou o julgamento de mérito do recurso ordinário que pede a cassação do registro da então candidato a deputado estadual Capitão Azevedo (DEM). A ministra relatora acolheu o MPE e votou pelo provimento do recurso para indeferir o registro tanto pelo fato de que a competência para o julgamento de contas passou a ser do TCM, como pelo fato de que a Câmara, no caso, havia rejeitado as referidas contas.

A ministra ressaltou, ainda, que a liminar obtida pelo candidato foi revogada, antes da eleição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

A Ministra Luciana Lóssio pediu vista, mas deixou claro que o pedido foi para avaliar que houve rejeição pela câmara.

Pelo jeito está sobrando dinheiro na Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc), já que gastou R$ 7 mil com a restauração de 11 brinquedos da praça Lauro Jardim.

Resta saber se a Ficc tem respaldo Legal para realizar gasto com reforma de brinquedos de um parque infantil de uma praça pública.

O presidente da Ficc, Roberto José, não deve está passando por dificuldade financeira na sua gestão.

Roberto José tem pretensão de ser candidato a vereador, deve ser por isso que está indo até para aniversário de “bonecas”.

Está em andamento mais uma etapa da reforma geral do Ginásio de Esportes de Canavieiras (Geca), realizada pela Prefeitura de Canavieiras, por meio da Secretaria de Obras e Transportes e da Secretaria de Turismo e Esportes. As obras incluem a construção de dois banheiros para o público, vestiários, alambrado, telhado com estrutura metálica, pintura completa, tabela de basquete, novas traves, pintura do piso e remarcação da quadra dentro do padrão estadual.

Com recursos financeiros do município, o equipamento esportivo vai beneficiar centenas de moradores, principalmente crianças, adolescentes e jovens que, a partir de agora, terão um local apropriado para a prática de diversas modalidades esportivas como vôlei, basquete, futsal e handebol. “Após essa reforma, Canavieiras contará com um espaço em condições adequadas para oferecer à população a prática esportiva competitiva e de lazer”, explicou o prefeito Almir Melo.

O prefeito Almir Melo afirma que essa ação trará muitos benefícios para o município. “Nosso governo está promovendo um grande avanço nas políticas públicas de valorização e promoção do esporte. Com o ginásio reformado logo poderemos contemplar projetos de formação esportiva para jovens e adolescentes da nossa cidade”, ressaltou.

O novo Código Tributário do município de Ilhéus, aprovado pela Câmara de Vereadores, em votação de primeiro turno, foi elaborado como base na capacidade contributiva do cidadão, observando o princípio da justiça tributária. Conforme explicou o chefe do Executivo, Jabes Ribeiro, nesta quarta-feira, dia 17, durante o programa Linha Direta com o Prefeito, veiculado nas rádios do município, isso quer dizer que quem tem maior poder econômico irá contribuir mais e quem pode menos, pagará menos ou terá isenção.

Conforme salientou, durante o primeiro semestre, a empresa Jurisdata, vencedora da licitação, e servidores da prefeitura, fizeram um estudo aprofundado das características do município, com foco nas necessidades de ampliação da arrecadação da receita, e na busca, inclusive, da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um passo extremamente importante e necessário para resgatar a capacidade de investimento da Prefeitura e para as discussões em torno das políticas de reajustes salariais.

A norma estabelece dispositivos de atração de empreendimentos e atualização dos tributos municipais e dos valores venais. “O Nosso código é justo e atual e ninguém, nenhum ilheense vai pagar mais do que o valor devido. Essa história de que haverá aumento de 2000%, certamente, é boato de quem quer sonegar imposto ou pagar um valor muito abaixo do seu imóvel”, declarou o prefeito.

Jabes Ribeiro também afirmou que a maioria dos contribuintes no próximo ano não chegará a pagar nem o dobro do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pago em 2014. Ao contrário, explicou o gestor, a base de isenção do IPTU foi ampliada para cerca de 15 mil proprietários de imóveis de baixa renda, incluindo beneficiários do Bolsa Família e de quem tem imóveis no padrão popular, ou construídos numa área de terreno de até 125 metros quadrados, com até 70 metros quadrados de área construída. “O nosso código segue o modelo aplicado em diversas outras cidades do país e da Bahia, a exemplo da Prefeitura de Salvador que fez uma atualização no ano passado, e hoje já é possível perceber os resultados da medida”, considerou.

Para cumprir o que preconiza a legislação ambiental brasileira, bem como as leis estadual e municipal que trata do assunto, a Prefeitura de Itabuna condicionará a concessão do alvará de funcionamento ao licenciamento ambiental. Estão sujeitos às normas empreendimentos, atividades mercantis e prestadores de serviços nos mais diversos segmentos da economia.

Desde o início de 2013 que a questão do licenciamento ambiental das atividades econômicas vem sendo informado às empresas e empreendedores, inclusive com a expedição de notificações. O assunto será discutido nesta quinta-feira, dia 18, a partir das 15 horas, com representantes das entidades ligadas à classe empresarial e trabalhadores da indústria, do comércio e de prestação de serviço em reunião na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.

Com o segundo diploma de deputado estadual em mãos, recebido em solenidade do Tribunal Regional Eleitoral, o deputado estadual Augusto Castro (PSDB) agradeceu mais uma vez a confiança dos quase 60 mil eleitores que garantiram a sua reeleição. O deputado reafirmou sua intenção de prosseguir na luta para que projetos prometidos pelo atual governo sejam concretizados pelo governador eleito Rui Costa.

Entre as prioridades está, também, a defesa pela implantação da Região Metropolitana de Itabuna e Ilhéus, única prevista desde 1989, quando da promulgação da Constituição Estadual, e ainda não cumprida.

Augusto Castro, como expandiu sua representatividade para os regiões além do Sul das Bahia, tem como pauta lutar para que a atenção à Saúde seja prioridade em toda a Bahia. “Como está acontecendo em Itabuna, os demais municípios também enfrentam sérias dificuldades nessa área”, avalia o deputado.

“Esperamos que o novo governo retome as obras paralisadas e promova os investimentos necessários para garantir o desenvolvimento regional, a exemplo da implantação de novas indústrias fora do Região Metropolitana de Salvador”, ressalta o deputado Augusto Castro. O Sul da Bahia aguarda a duplicação da BR 415 e a Barragem do Rio Colônia, do Hospital do Cacau, entre outras obras essenciais.

A prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró (PSB) não enviou para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as folhas de pagamento dos meses de setembro a dezembro do ano de 2013.

Mas apenas de janeiro a agosto de 2013 a prefeita receber o valor de R$112.341,76 referentes a salários, sendo que o salário da prefeita é de R$14.042,72, que em um ano passa dos R$ 168 mil.

O TCM não informou qual o valor que a prefeita recebeu de diárias, sendo que pelo fato da alcaide viajar sempre para capital, esse valor no ano deve ser expressivo.