:: ‘Geral’

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ilhéus vai receber o depósito de R$ 7.500, determinado pelo juiz José Cairo Júnior(foto), titular da 3ª Vara do Trabalho daquela cidade (foto), como parte do pagamento da condenação da empresa Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda..

Em 2014, a Tacom foi obrigada, no curso de uma ação civil pública, a depositar R$ 200 mil na conta do Fundo de promoção do Trabalho Decente (Funtrad) como indenização à sociedade por danos morais coletivos, por não cumprir a lei que obriga a contratação de pessoas com deficiência.

A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) reduziu o valor da indenização para R$ 70 mil. Como a Tacom teve que fazer um depósito judicial para poder recorrer, o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública, solicitou e o juiz deferiu que este valor (R$7.500) fosse repassado à conta da Apae. A Vara já está executando (cobrando) da empresa o restante do valor da indenização.

Nesta quarta-feira foi colocado na pauta do Tribunal Regional eleitoral (TRE) o julgamento do processo que pede a cassação da prefeita de Coaraci, Josefina Castro (PT), por abuso de poder econômico e compra de votos.

O relator foi o juiz Cláudio Cesare Pereira, ele  votou pelo desprovimento do processo, ou seja, mantendo a sentença do  juiz da 135ª Zona Eleitoral, Izaqueu Lourenço da Silva, que julgou improcedente ação.

Em seguida o juiz Carlos d’Ávila Teixeira, pediu vista, com isso o julgamento deve retornar na próxima semana. A prefeita Josefina Castro e o ex-prefeito Gima acompanharam a sessão.

Atua na defesa da prefeita o renomado advogado Celso Luiz Castro, já a acusação tem como advogado o conceituado Rafael Chaves Mattos.

A comarca de Ituberá finaliza nesta quarta-feira as sessões oriundas da Semana Nacional do Júri que visa chamar a atenção para a necessidade de se valorizar a vida ao promover o julgamento célere das ações que tratam de crimes dolosos contra a vida, tais como homicídios dolosos, aborto e participação em suicídio. No município a Semana Nacional do Júri teve três sessões, dois homicídios e uma tentativa.

Segundo o juiz Alex Miranda, a ação teve por objetivo incentivar os julgamentos dos processos de homicídios, em especial dos que tramitam há mais de quatro anos, com vistas a alcançar a Meta de Persecução Penal (Meta 4 da Enasp) – julgar até outubro passado 80% dos crimes dolosos que tiveram a denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009.

Conforme o CNJ, a Bahia é o segundo estado da federação com maior número de júris programados; em primeiro está o Tribunal de Justiça de Pernambuco, com 481 processos. Os 27 Tribunais de Justiça do país vão enviar 3.142 processos para julgamento, segundo o CNJ.

O objetivo da Semana é levar a júri popular os responsáveis por crimes antigos, especificamente aqueles que foram cometidos contra a vida, dolosos (quando há intenção), há, pelo menos, cinco anos. No ano passado, a Justiça julgou 70% dos cerca de 3,5 mil processos agendados para os cinco dias da força-tarefa.

Na manhã desta quarta-feira o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), esteve na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA), acompanhado do prefeito em exercício de Itapetinga, Alécio (PT).

O secretário de transporte e serviços públicos do município, José Renan, apresentou ao secretário Marcos Cavalcanti, uma pauta sobre infraestrutura de Itapetinga. O assessor parlamentar Vital Bento auxilia o deputado com as demandas pendentes para a cidade.

O município de Barro Preto através de sua prefeita Jaqueline Motta aderiu o pacto pela educação do governo do Estado. A prefeita assinou o documento juntamente com o secretário de Educação estadual Osvaldo Barreto
O pacto é um grande movimento que foi chamado de “Educar para Transformar” porque vai melhorar os principais índices da educação no estado, modificando a realidade de toda a Bahia.

“Aqui temos prefeitos, deputados, ou seja, todo o poder público representado nesse primeiro momento. Em abril, mobilizaremos também a sociedade civil com empresários, ongs e outras instâncias que queiram aderir ao pacto. São grandes metas e indicadores que queremos avançar na Bahia”, afirmou o governador Rui Costa em entrevista coletiva.

A secretária de educação Delcimara Cardoso esteve presente ao evento acompanhada dos coordenadores de educação do município e ficou bastante entusiasmada com o formato do programa que será desenvolvido no Estado.

Jaqueline disse que vai aderir a todos os programas do Governo do Estado ou federal que contribuírem efetivamente com elevação nos índices educacionais de Barro Preto.

Depois de 11 anos atuando no Ministério Público de Itabuna o promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação, assumiu a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (Caodh) do MPBA. Por conta da promoção Clodoaldo se mudou para capital do estado.

Uma das primeiras medidas após assumir o cargo foi a consolidação da parceria entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Organização das Nações Unidas (ONU), visando à realização de ações conjuntas para o cumprimento de metas da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015.

Clodoaldo Anunciação tem uma história de vida marcada pela superação, de origem humilde teve que batalhar bastante para conseguir alcançar seus objetivos. Ele assume um cargo importante quando o procurador-geral de Justiça da Bahia é o também itabunense , Márcio Fahel.

O prefeito de Itaju do Colônia, Padre Ednaldo Martins (PT), teve seus bens bloqueados pela juíza federal Maízia Seal Carvalho Pamponet, até o limite de R$ 302.941,65 (trezentos e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Os bens foram bloqueados pela Justiça Federal, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, a decisão, em caráter liminar, também é para a indisponibilidade de bens de Carlos Jorge Quintino e Superpesado Terraplanagem e Construções LTDA.

O prefeito está sendo réu em uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF. Ednaldo Martins é acusado de cometer irregularidade em um convênio da prefeitura com a FUNASA para construção de 241 sanitários.

A empresa contratada foi a “Superpesado Terraplanagem e Construções LTDA”, de propriedade de Carlos Jorge Quintino. Apenas dois meses após a assinatura do contrato, foi transferido por Edinaldo Martins à empresa de Carlos Jorge Quintino o valor líquido de R$ 335.436,11 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos).

Mas segundo o MPF, o referido valor não corresponde à realidade dos serviços efetivamente prestados. Isto porque, através da vistoria empreendida pela FUNASA em novembro de 2012, verificou-se que, até aquele momento, somente haviam sido realizados 09 sanitários, sendo que a qualidade dos serviços era absolutamente deficitária, sendo inclusive desconsiderados.

Na noite desta terça-feira o vereador de Buerarema, Elio Almeida (PDT), fez um discurso duro na câmara de vereadores contra o prefeito Guima Barreto (PDT). Na oportunidade o edil comunicou que estaria entregando o cargo de líder do governo na câmara.

Elio Almeida declarou que o prefeito não está cumprindo o que prometeu na campanha, e que o projeto do prefeito é familiar, e não de governo.

“ o prefeito tem que lembrar das viagens que fizemos quando ele estava fora do poder, ele foi eleito prometendo ajudar o povo, mas depois de eleito está pisando no povo”, finalizou o edil.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/04), não acatou o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), e manteve a decisão que considerou irregular o repasse de recursos públicos às Oscip’s Instituto Brasil e União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. A gestora foi multada em R$ 15 mil e deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 1.313.389,37, com recursos pessoais, pelo pagamento ilegal de taxa de administração à Oscip. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou ainda que cópia da decisão seja entregue à Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas, que analisa o caso e pode apresentar denúncia à justiça.

O relatório da auditoria destacou o desvirtuamento da atuação da Unibras, por servir como mera intermediadora de mão de obra para o município, envolvendo recursos da ordem de R$ 24.126.438,21, com a consequente burla ao princípio do concurso público. Houve ainda a falta de explicação para a escolha das Oscip’s e a não comprovação da alegada eficiência e economicidade na celebração dos termos de parceria, em razão da inexistência de elementos comprobatórios que permitam atestar a extensão dos trabalhos e avaliar funções essenciais.

Também ficou constatado o pagamento ilegal de taxa de administração de R$ 1.313.389,37 em favor da União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, mesmo sem previsão nos termos de parceria, devendo o valor ser ressarcido ao erário.

O deputado federal Davidson Magalhães (PC do B), teve suas contas de campanha aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. A procuradoria Regional eleitoral (PRE), tinha se posicionado pela aprovação com ressalvas. O relator foi o Juiz João de Melo Cruz Filho.

Davidson Magalhães teve dificuldade para a aprovação, prova disso é que em dezembro ele foi intimado para que se manifestasse acerca das irregularidades apontadas.