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Promotores de Justiça que atuam nos diversos municípios baianos foram orientados a instaurar procedimentos preparatórios para verificar gastos desarrazoados, em desacordo com o princípio da legalidade, na realização de festas juninas, micaretas ou eventos congêneres, organizados pelas Prefeituras Municipais. Isso é o que recomenda o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel em publicação divulgada hoje, dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com o documento, os membros do Ministério Público estadual também deverão requisitar, nesses casos, informações, dados e documentos e ficar atentos à utilização de verbas oriundas de patrocínios, que forem destinadas, sob qualquer título, por entes públicos ou empresas privadas aos municípios. Caso sejam detectadas irregularidades, eles promoverão as medidas jurídicas cabíveis e encaminharão cópias dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça para subsidiar a análise de possíveis ações penais.

A recomendação foi expedida levando-se em consideração a atual queda de receita dos municípios e os elevados gastos efetivados na organização de festas, com realização de contratações em desacordo com as normas constantes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, violando os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, em detrimento de serviços essenciais, a exemplo da saúde, educação e saneamento básico.

Também foi considerado que a Administração Pública, mesmo no exercício de competência discricionária, jamais poderá distanciar-se do dever de bem administrar, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, pilar do regime democrático. Compete ao Ministério Público velar pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial, no caso concreto, os da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e da moralidade administrativa.

O prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei autorizando a Prefeitura a realizar a licitação para o transporte coletivo. Serão contratadas duas empresas para exploração de dois lotes, divididos geograficamente, pelo prazo de vinte anos, prorrogáveis por igual período.

O projeto deverá ser votado em regime de urgência. Paralelamente, a Secretaria de Transporte e Trânsito – Settran está finalizando o edital prévio da concorrência pública, que será publicado para consulta pública para obtenção de colaboração da população ao documento final.

A licitação prevê que as empresas que serão contratadas devem oferecer um serviço de qualidade, com ônibus novos, implantação de novas tecnologias como o sistema de GPS – para controle de horário e trajetos – e ônibus com ar condicionado e adaptados a idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Além disso, as empresas concorrentes deverão apresentar projeto de implantação de uma de estação de transbordo, que vai propiciar a implantação do bilhete único, pelo qual o passageiro poderá pegar dois ônibus pagando apenas uma passagem, em determinado período de tempo.

O projeto de lei também regulariza a situação das duas empresas que atualmente exploram o serviço de transporte coletivo em Itabuna, prorrogando a permissão até a data em que a licitação estará concluída e sejam assinados os contratos com as empresas vencedoras da concorrência.

O diretório municipal do Partido dos Trabalhadores de Ilhéus estará realizando no próximo dia 21, das 8 às 13 horas, no Centro de Convenções, a Plenária Preparatória para o V Congresso Nacional do PT. O evento vai contar com a presença do secretário estadual de Relações Institucionais, Josias Gomes, além de várias outras lideranças políticas do partido.

De acordo com a presidente do diretório do PT em Ilhéus, Professora Carmelita, a plenária será dividida em três mesas redondas. A primeira será com o reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Naomar Almeida, que vai abordar o tema “O mundo: Situação Política Internacional e Brasil: Mudanças e perspectivas da esquerda”, destacando os 12 anos de mudanças sociais, políticas e econômicas, as reformas democráticas e populares e a economia política pós-neoliberal.

A segunda mesa redonda terá como palestrante o secretário nacional de Educação Continuada e Diversidade do MEC, Paulo Gabriel Nacif, que vai falar sobre o desenvolvimento e sustentabilidade, o avanço nas conquistas pela igualdade e liberdade, sobretudo para a juventude, mulheres, negros, povos indígenas e LGBT e a construção do bloco histórico das forças democráticas e populares.

Ainda segundo a presidente do PT, Professora Carmelita, a terceira mesa redonda será com o presidente do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores, Everaldo Anunciação, que vai falar sobre a atualização da concepção partidária, fazendo uma síntese do programa partidário para o próximo período histórico e a proposta do PT de revolucionar a cultura política.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia está processando a empresa de artigos esportivos Penalty (Cambuci S/A), fábrica com filiais nos municípios de Itabuna e Itajuípe, no sul da Bahia, por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

Segundo a ação civil pública, que corre na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, a empresa vem cometendo diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho ao longo de nove anos de inspeções e fiscalizações realizadas em suas unidades. A ação é resultado do trabalho de investigação realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o MPT. O pedido de indenização por danos morais coletivos é de R$100 milhões.

Durante audiência realizada na última sexta-feira, 10, foi proposta uma conciliação, mas a empresa manteve seu posicionamento e não houve acordo. Agora, o procurador espera que o Poder Judiciário acate seus pedidos na ação e obrigue a Penalty a cumprir seus deveres legais, além de impor o ressarcimento à sociedade pelos danos causados.

As irregularidades detectadas nos inquéritos instaurados pelo MPT e que estão relatadas na ação são diversas. Além de expor diariamente seus funcionários a riscos criados pelo sistema de produção adotado, a fabricante de artigos da Penalty apresenta graves problemas com maquinário, instalações elétricas, condições de higiene, entre outros fatores que deixaram de ser corrigidos pela empresa. Atualmente a fábrica possui quatro procedimentos instaurados no MPT, mas já chegou a ter 29, nos quais se verificou a necessidade de medidas extremas como a interdição e paralisação de um grande número de máquinas e equipamentos.

As investigações concluem que, de todo o faturamento quinquenal da empresa, cerca de R$1 bilhão, apenas 0,17% foi aplicado em saúde e segurança do trabalho, ou seja, pouco mais de R$ 2 milhões, o que revela a verdadeira dimensão da preocupação da empresa com seus trabalhadores baianos. Investimentos que, se fossem feitos da forma correta poderiam ter evitado mutilações, amputações, traumatismos diversos e doenças ocupacionais.

Em Itapetinga a diretoria do Forró da Vaca Lôca deverá fazer esse ano uma festa somente para patrocinadores e fidelizados do camarote, com público de aproximadamente 1.500 pessoas. A medida deverá ser adotada em razão da falta de banda de forró para contratação e com isso a alta de preços das bandas sertanejas.

A diretoria da festa resolveu não arriscar as vendas de ingressos que seriam elevados não atingindo preços competitivos com o mercado, já afetado pela crise financeira. Vale lembrar que varias cidades já desistiram de realizar o São João, como Jequié e o forró da Margarida.

No ano passado a produção do evento gastou aproximadamente R$ 1,5 milhões, esse ano gasto chegaria a R$2,2 milhões, o que levou a diretoria a repensar o evento.

O médico Paulo Medauar pediu a sua exoneração do cargo de diretor médico do Hospital de Base de Itabuna. Ele entregou o pedido de exoneração no gabinete do prefeito Claudevane Leite (PRB).

Paulo Medauar assumiu o cargo em janeiro de 2014 em substituição a Archibaldo Daltro Barreto Filho. Segundo informações, ele foi indicado pelo deputado federal Davidson Magalhães (PC do B).

Resta saber se o presidente do hospital, Paulo Bicalho, terá autonomia para indicar o nome do novo diretor médico.

A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ingressou nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça da Bahia, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, contra a Portaria do Detran que aumenta os valores das taxas cobradas pelo órgão, especificamente a da vistoria veicular, reajustada em 142%, passando de R$33,00 para R$ 80,00.

A ADIN foi protocolada no TJ-Ba pelo líder da bancada, Sandro Régis (DEM) e pelos deputados Leur Lomanto (PMDB), Pablo Barrozo (DEM, Soldado Prisco (PSDB), Pedro Tavares (PMDB), Hérzem Gusmão (PMDB) e Hildécio Meireles (PMDB), que chancelaram a ação em nome de todos os partidos que compõem a bancada oposicionista da Casa Legislativa.

Segundo os argumentos utilizados na ADIN pelo jurídico da Liderança da Minoria, a Portaria do Detran ofende os princípios da constitucionalidade já que para se cobrar taxas é necessário uma lei definindo um fato gerador, o que não ocorre com a Lei que permitiu o reajuste. Além de inconstitucional, a ação indica a ilegalidade do aumento já que o Código de Trânsito Brasileiro diz que o Contran é o órgão responsável para disciplinar as questões do trânsito. O Detran, portanto, não tem atribuição legal para ir além da resolução do Contran. A ação indica também que ao aplicar um aumento de 143%, no valor da vistoria, a portaria fere os princípios da razoabilidade já que a inflação do período foi de 6,5%/ano.

Um balanço parcial da Secretaria Municipal da Fazenda mostra que cresceu o interesse da população de Itabuna em pagar em dia o IPTU, imposto fundamental para que a Prefeitura mantenha os investimentos em Educação e Saúde e continue a prestar os serviços essenciais e realizar obras de melhoria nos bairros. Este ano a participação aumentou mais de 20% em relação ao mesmo período do ano passado.

Com adesão cada vez maior dos contribuintes, a Prefeitura de Itabuna consegue manter os serviços básicos como limpeza, iluminação, manutenção de ruas e atendimento básico de saúde, e realizar obras, como o maior programa de reformas de escolas e de qualificação de unidades de saúde, em um momento em que os repasses federais estão abaixo das necessidades e demandas do município.

Também cresceu o número de contribuintes de regiões como Zildolândia, Alto Maron, Castália, Góes Calmon, Pontalzinho, Jardim Vitória, Jardim das Acácias, São Judas, além do centro e de parte do São Caetano, que tiveram os valores do tributo adequados à legislação, depois do recadastramento feito no ano passado. Um total de 9.358 imóveis desses bairros teve valores do IPTU atualizados e apenas 6,5% destes contribuintes entraram com recurso pedindo a revisão. Quase todos os pedidos de revisão foram julgados pelo Departamento de Tributos e ainda estão sendo analisados cerca de 200 pedidos.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado promove nesta sexta-feira (17), às 13h, no auditório do Centro de Pesquisa do Cacau da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacueira (Ceplac), localizado na Rodovia Ilhéus/Itabuna, o primeiro encontro do Ciclo de Palestras sobre a Cacauicultura.

O evento contará com a presença das senadoras Ana Amélia Lemos (PP-RS), presidente da Comissão e Lídice da Mata (PSB-BA), autora do projeto de lei que estabelece percentual mínimo de 35% de cacau no chocolate produzido e comercializado no Brasil; do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), autor de projeto semelhante na Câmara, além de autoridades governamentais, pesquisadores e cacauicultores.

Além da audiência, na qual serão discutidos os principais aspectos, desafios e dificuldades enfrentados na cultura cacaueira, também haverá visita técnica à Biofábrica do Cacau. “Além de discutir a dívida dos produtores, vamos analisar as propostas e alternativas para a retomada do setor que foi bastante prejudicado nas últimas décadas”, analisa Lídice da Mata.

MAIS CACAU NO CHOCOLATE

Amplamente discutida no Senado, a iniciativa que prevê a obrigatoriedade do teor mínimo de 35% de cacau em todo chocolate produzido e comercializado em território brasileiro visa assegurar um direito básico do consumidor: saber exatamente o que está comprando, conscientizado de que está consumindo um alimento funcional.

“Isso responde a uma demanda histórica da Câmara Setorial do Cacau pois, de acordo com especialistas, o Brasil estaria na contramão da regulamentação da produção de chocolate, já que no passado, o brasileiro consumia um chocolate com maiores teores de cacau, mas a legislação foi alterada”, afirmou a parlamentar baiana.

O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) voltou a criticar o governo baiano pela suspensão das obras da barragem do Rio Colônia, considerada vital para melhorar o abastecimento de água em Itabuna. Segundo o parlamentar, o racionamento enfrentado hoje pela cidade poderia ser evitado se a barragem estivesse concluída.

A obra chegou a ser iniciada em 2013, mas foi abandonada pela empreiteira contratada pelo Estado. No ano passado, o governo realizou dois processos licitatórios para retomar o projeto, mas não houve empresas interessadas.

Com a barragem, estudos indicam que a capacidade de captação do sistema de abastecimento de Itabuna poderá dobrar. Hoje, com a oferta escassa, a água não chega com regularidade em muitas partes da cidade. “Além dos problemas sofridos pelos moradores, Itabuna também enfrenta dificuldades para atrair indústrias, pois a água é um dos insumos principais para muitas delas”, afirma o deputado.

No discurso, que durou cerca de dez minutos, Augusto Castro também citou outras obras programadas pelo governo para o Sul da Bahia, mas que não andaram. Entre elas, a nova ponte entre o centro e a zona sul de Ilhéus e a duplicação da rodovia Ilhéus – Itabuna.