Vimos em outra oportunidade (http://harrisonleite.com/em-2020-o-orcamento-passou-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1/) que a EC n. 100/2019 incluiu um novo parágrafo no art. 165 da Constituição, alterando a natureza jurídica do orçamento, tornando-o impositivo. A sua redação é singular: “Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Até então, a impositividade se circunscrevia às emendas individuais e de bancada, o que gerava efeito contrário: ao revés de se fortalecer a lei orçamentária, tal impositividade resultava no seu enfraquecimento, pois a única obrigação a ser cumprida voltava-se ao interesse vertido nessas emendas. Para os parlamentares, valia o entendimento de que, se o orçamento total não pode ser impositivo, deve-se buscar a impositividade possível, qual seja, de parte de suas emendas.
Sendo assim, o Executivo era livre para não cumprir o orçamento ou para contingenciar uma despesa, de modo completamente discricionário, exceto nas emendas impositivas. Agora a regra se inverte: seu dever é executar todas as programações constantes do orçamento. Na hipótese de não o fazer, deverá justificar com razões robustas essa não ocorrência. Essa a dinâmica imposta pela EC n. 100/2019.
Algumas consequências são esperadas desse entendimento, sendo certo que, de todo modo, o Legislativo restou fortalecido quando comparado ao Executivo.
No antigo modelo, o gestor podia executar ou não as despesas fixadas no orçamento, sem necessidade de justificativa; agora, tem o dever de executar o que ali está descrito, justificando a impossibilidade. Essa impositividade reduz a “barganha” entre o Legislativo e o Executivo para liberação de emendas orçamentárias e exige maior planejamento na elaboração do orçamento.
E é justamente um orçamento bem planejado que impedirá o Executivo de ser “refém” do Legislativo. É que, como está no Executivo o aparato técnico para o planejamento das ações orçamentárias, e como é dele a iniciativa do orçamento, tem-se que os programas ali vertidos, se bem elaborados, minimizarão o receio de um orçamento impositivo, pois é factível a sua execução. O tema crucial do orçamento, que é planejar, continua na esfera do Executivo.
Por outro lado, a impositividade do orçamento reacende nos órgãos de controle, aí incluindo o controle popular, maior interesse na sua fiscalização. Nesse sentido, um orçamento que deva ser cumprido (impositivo) permite, não apenas ao Legislativo, mas a toda sociedade, exigir dos órgãos de execução a tomada de medidas com vistas ao cumprimento dos programas ali presentes. Os programas deverão ser fiscalizados passo a passo, seja em relação ao cumprimento de suas metas, seja quanto à avaliação dos resultados, nos termos do art. 74, incisos I e II da Constituição. Daí, vale repetir, o Executivo deve estar atento para a importância de uma programação que inclui um cronograma de análise dos projetos e sua viabilidade, bem como o apontamento dos impedimentos e outras medidas com vistas a se cumprir o que foi aprovado em lei. Orçamentos não planejados trarão uma série de problemas ao gestor. Sua judicialização é certa.
Tudo isso forçará o Executivo a planejar-se para elaborar um projeto de lei orçamentária possível de ser cumprido e não mais meras peças de ficção de pequeno valor jurídico. Agora, deverá esmerar-se em estudar corretamente a fixação das despesas e encontrar justificação razoável para não cumprir determinada programação orçamentária. Impedimentos de ordem técnica ou legal, bem como limitações fiscais necessárias à manutenção da política fiscal, deverão ser claramente provados. Surge agora um dever sério de executar os programas ou justificar a sua impossibilidade.
Além de tudo isso, compete ao Congresso, quanto às emendas impositivas, ter o claro discernimento de que está protegendo o interesse público na indicação dos gastos, a merecer controle dos órgãos de fiscalização à altura da complexidade das reais intenções envolvidas. No ponto, continua válida e inalterada a regra do art. 166, § 3º da Constituição Federal no sentido de que as emendas parlamentares não podem elevar o montante de despesas do orçamento. Para a sua consecução, deve haver cancelamento em outras programações constantes do orçamento, dado que o montante global das despesas é pré-definido e não é alterado com a aprovação das aludidas emendas.
Por fim, o orçamento impositivo muda radicalmente o tratamento dado pelo Judiciário a essa norma. É que, diante de uma lei material como é o orçamento, não poderá o Judiciário modificá-lo ou deixar de cumpri-lo, como visto em reiteradas decisões, com a alegação de que o orçamento é mera lei em sentido formal. A mudança de entendimento eleva o orçamento ao patamar das demais leis que só podem ser afastadas pelas regras de controle de constitucionalidade existentes.
A EC n. 100/2019 chegou em boa hora. Não era correto ter como impositivas apenas as emendas dos parlamentares. Essa impositividade parcial revelava ausência de interesse político no cumprimento do orçamento como um todo, ou no cumprimento de políticas públicas aprovadas no orçamento. Apenas o pequeno percentual do orçamento voltado às emendas e aos interesses privados eram executadas. Com a nova redação incluída pela EC n. 100/2019, tem-se que todas as políticas públicas presentes no orçamento devem ser executadas, a fim de se garantir a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade
O planejamento torna-se a principal ferramenta para que o orçamento seja realmente cumprido.
[1] Professor de Direito Tributário e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.
Maior unidade hospitalar pública do interior da Bahia, em número de estudos hemodinâmicos (cateterismos cardíacos), o Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), em Ilhéus, avança em eficiência, ao utilizar alta tecnologia para o diagnóstico e tratamento das doenças do coração.
Na última quarta-feira (12), o HRCC atingiu mais um marco em sua oferta de serviços em saúde, com a realização da primeira Ecocardiografia Transesofágica, procedimento inédito em instituição pública do interior baiano. Esse método diagnóstico é muito bem estabelecido nas diversas cardiopatias, obtendo imagens do coração por meio de transdutor presente na extremidade de uma sonda introduzida dentro do esôfago.
De acordo com Almir Gonçalves, diretor assistencial do HRCC, essa técnica é indicada para visualizar a anatomia cardíaca e suas malformações, diagnóstico de fontes de embolia pulmonar e sistêmica, presença de trombos intracavitários pré-cardioversão. “Proporciona melhor detalhamento anatômico e funcional das valvas cardíacas e de próteses valvares, diagnóstico e avaliação de complicações de endocardite e doenças da aorta”, complementou.
O diretor assistencial destacou que devido ao investimento do governo do estado em saúde pública de qualidade, em breve, será implementada, no HRCC, a modalidade transtorácica e transesofágica, a ecocardiografia sob estresse, tridimensional e strain. “Conquistas como estas, realizadas no interior, ratificam que estamos no caminho certo e nos impulsiona na busca cotidiana de melhorias, com o intuito de atender cada vez mais e melhor os nossos pacientes”, concluiu.]
Equipe – Participaram do procedimento realizado Levi Ramos, coordenador do serviço de anestesiologia; Almir Gonçalves, cardiologista coordenador da UTI 3, direcionada aos cuidados de pacientes cardiopatas e responsável pelo serviço de ecocardiografia; Roland Lavigne médico intensivista; e a enfermeira Soraya Rios.
Em Pau Brasil o vereador Sérgio Picapeiro(PDT), que é primo da Prefeita Babi de Prado(PSD), declarou em um grupo de whatsapp que o evento do Governador Rui Costa (PT) nesta quinta-feira na cidade foi fraco.
Perguntados vários VEREADORES afirmaram o contrário, segundo Nego Elder, Gerson, Acácio e o vereador Randes o evento foi muito bom. ” poderia sim a Prefeita colocar mais gente sim, a mobilização da Prefeita não foi tão boa, mais nosso povo estava lá, juntamos e fomos” disse o vereador Gerson Pataxó.
” Eu gostei, é natural que o mandatário “mor” do Estado enalteça a Prefeita, mais ele sabe quem é quem, tem um papel institucional e esquece as nuances eleitorais, gostei da visita, foi histórica, seria mais emocionante se fosse com o grupo que o elegeu, mais foi muito boa visita, principalmente a visita a escola estadual” disse o vereador Nego Elder.
O governador Rui Costa esteve no sul do estado, nesta quinta-feira (13), e entregou a obra de pavimentação da BA-270, trecho entre a BR-101 e as cidades de Pau Brasil e Camacã. O ato de entrega e outros anúncios para a região foi realizado em Pau Brasil. A obra envolveu a requalificação viária em uma extensão 28 quilômetros e teve investimento de R$ 7,5 milhões.
“Estamos aqui entregando mais uma obra de infraestrutura, e temos em andamento obras de abastecimento de água em comunidades indígenas; ações também do programa Bahia Produtiva pra incentivar os produtores locais”, afirmou o governador Rui Costa.
A intervenção beneficia também as cidades de Arataca, Mascote e Santa Luzia. Cerca de 84 mil habitantes da região são beneficiados por esta obra.
Entregas do município
Rui Costa também participou das entregas realizadas pela administração municipal. Os agentes de combate às endemias receberam kits de inclusão digital e os guardas municipais receberam novos fardamentos.
Também foram entregues as obras de pavimentação da Rua João Café e da travessa Gilson Oliveira. A agenda do governador foi finalizada com visita ao Colégio Estadual Luís Eduardo Magalhães.
O prefeito de Gandu, Leonardo Cardoso assinou nesta quinta (13), um convênio para implantação do modelo cívico-militar na Escola Municipal Elódia Velloso. A cerimônia aconteceu no Quartel dos Aflitos, sede do comando geral da polícia militar.
O prefeito que esteve acompanhado do secretário da edução, Wendell Leite, do deputado estadual Aderbal Caldas e do comandante da 60° CIPM/Gandu, Major PM Francisco, foram recebidos pelo comandante geral da PM-BA, Cel. Anselmo Brandão, para assinatura do convênio.
A parceria entre a PM e o município vai funcionar como termo de acordo de Cooperação Técnica. De acordo com o termo, a Unidade de Ensino Municipal Conveniada (UEMC) desenvolverá seu projeto pedagógico específico, observadas as instruções do Instituto de Ensino e Pesquisa da PMBA.
O chef de cozinha Thiago Salvatico, que supostamente namorou o apresentador Gugu Liberato, deve ingressar na Justiça para buscar a sua parte da herança. A fortuna do apresentador está avaliada em R$ 1 bilhão;
De acordo com o Estadão, Salvatico procurou o escritório de advocacia Traldi e Saggiori para representá-lo no processo de inventário do apresentador. Patricia Saggioro Leal, uma das sócias do escritório, confirmou à coluna que ela e Mauricio Traldi, sócios do escritório, estão representando o chef no inventário.
“Thiago foi sim companheiro de Gugu”, disse Patrícia, que não deu mais detalhes sobre a ação em andamento e o que chef está pedindo no caso.
Segundo fontes da coluna, Thiago – que mora fora do Brasil – e Gugu, tiveram uma relação estável por cerca de oito anos e, nesse período, fizeram dezenas de viagens pelo mundo. Atualmente, a esposa de Gugu, Rose Miriam di Matteo disputa com a mãe de Gugu, Maria do Céu, parte da fortuna.
O município de Aurelino Leal acaba de receber um importante equipamento de saúde. Trata-se de um aparelho de ultrassonografia que atenderá os pacientes da cidade e região.
O deputado licenciado Josias Gomes (PT) atendeu ao pedido do presidente da Câmara de Vereadores, Dhones Almeida:
“Dhones Almeida é um grande líder do PT e a sua defesa por uma saúde digna diz muito do seu trabalho voltado às pessoas que mais necessitam do poder público.
Aconteceu em Salvador, na última segunda-feira (10), uma reunião de extrema importância para comunidade camacaense. A reunião contou com a participação do deputado federal e presidente Estadual do PDT, Félix Mendonça Jr, do Secretário de Agricultura (Seagri), Lucas Costa, do Assessor parlamentar Neto Pinheiro, além do presidente do PDT de Camacã, Vinicius Quinto, pré-candidatos a vereadores e membros da diretória municipal, Bruno Almeida, Juventude (Willa), Coca do ônibus (Maquison) e o presidente da associação de moradores da Portelinha, Inácio Almeida.
Camacã, mais conhecida como a cidade do cacau, situada no sul da Bahia, hoje convive com várias dificuldades em sua infraestrutura política e gestora.
A reunião além de consolidar o diretório municipal, buscou soluções para os problemas atuais do município que contam com necessidades na zona urbana e rural. O diretório entregou ao deputado e ao secretário, fotos e ofícios que reivindicam moradias, banheiros, pavimentação e outras necessidades urgentes para à comunidade.
O presidente do PDT de Camacã, Vinicius Quinto, ressaltou a importância da renovação na executiva, afirmando que não aceitará vereadores de outros mandatos, apostando na renovação para política municipal.
A ação faz parte do projeto de solidificação da legenda e emendas a serem destinadas para o município, além de reafirmar uma grande parceria entre o deputado federal Félix Mendonça Jr, que deixou a disposição do diretório municipal o seu mandato, para a construção de uma Camacã melhor e desenvolvida.
O secretário geral do MDB da Bahia, Almir Melo rebateu o presidente da câmara de vereadores de Itabuna, Ricardo Xavier (Cidadania), que declarou que Lúcio Vieira Lima errou mais uma vez com o MDB em Itabuna. (Veja aqui):
“ o Ricardo Xavier não é do MDB, ele é do Cidadania, bem que ele poderia convidar a sua mãe, a dona Maruze para ser candidata a prefeita pelo Cidadania. Aliás, o grupo de Ricardo não quis lançar chapa na convenção do MDB e agora fica criticando. Acho que não cai bem um membro de um partido ficar criticando outro partido, se essa moda pegar vai ser complicado. Maruze é uma boa mãe, mas parece que ele não tá sendo um bom filho , pois tá expondo a mãe , não levou para o Cidadania , agora quer empurrar no DEM”.
Questionado sobre a saída do presidente Cavalcante, Almir respondeu:
“Cavalcante é um grande quadro técnico, desejo boa sorte a ele, porém, a última filiação do MDB de Itabuna foi em 2016, ou seja, tem quatro anos que o diretório local não filia ninguém ao partido”, finalizou Almir.
No final de janeiro foi decretada a prisão preventiva do falso dentista Paulo Enrico Almeida.Na tarde desta quinta-feira foi marcada a primeira audiência na justiça sobre o caso ele compareceu e se entregou.
Paulo Henrico é suspeito de lesão corporal e exercício ilegal da profissão de dentista nas cidades de Itabuna e Vitória da Conquista.
Ele ficou preso de outubro a Dezembro no presídio de Itabuna. Mas a justiça voltou a decretar sua prisão preventiva.
13/fev/2020 . 23:04
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