:: ‘Geral’

A Câmara Municipal de Ibicaraí levou uma derrota no Supremo Tribunal Federal ao tentar derrubar a decisão do TRF-1 que rescindiu a condenação por improbidade da prefeita Monalisa Tavares.

Na Reclamação apresentada pelo Legislativo, o ministro André Mendonça, relator do caso, negou seguimento ao pedido e nem chegou a discutir o mérito. Ele entendeu que a Câmara tentou usar a reclamação como substituto de recurso, sem antes esgotar as instâncias ordinárias, exigência prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil.

Os vereadores alegavam que a ação rescisória do TRF-1 desrespeitou o entendimento do STF no Tema 1.199, sustentando que a conduta atribuída a Monalisa — fraudar licitação — seria dolosa e continuaria enquadrada como ato de improbidade mesmo após a reforma da Lei 8.429.

Mendonça, porém, frisou que a reclamação não serve como “atalho” nem como “ação rescisória disfarçada” para rediscutir processos ainda passíveis de recurso. Como não houve recurso extraordinário contra o acórdão do TRF-1, o STF sequer abriu a porta.

Na prática, a tentativa da Câmara de Ibicaraí parou no procedimento. E segue valendo o acórdão do TRF-1 que absolveu Monalisa Tavares da acusação de improbidade.

O prefeito de Ibicuí, Salomão, cumpre agenda em Brasília, onde participoude um evento conduzido pelo presidente Lula, que anunciou os resultados do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e do Novo PAC Seleções 2025. Os programas são considerados fundamentais para fortalecer as políticas públicas e ampliar obras em todo o país.

Durante o encontro, o gestor teve a oportunidade de reencontrar o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reafirmando a parceria entre o município, o Estado e o governo federal.

De acordo com o prefeito Salomão, a presença em Brasília tem como foco garantir que Ibicuí siga incluída no fluxo de novos investimentos:

“Estou em Brasília, onde estive, mais cedo, acompanhando o evento conduzido pelo presidente Lula, no qual foram anunciados os resultados do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e do Novo PAC Seleções 2025. Tive a honra de reencontrar o nosso governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reafirmando o compromisso de seguir trabalhando em parceria para garantir novos investimentos que atendam às necessidades do nosso município.”

O prefeito destacou que está apresentando projetos e defendendo as principais demandas da população, sobretudo nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento social e geração de renda.
“Seguimos apresentando projetos, defendendo as prioridades da nossa gente e abrindo caminhos para que Ibicuí continue avançando com responsabilidade, desenvolvimento e oportunidades para todos”, afirmou Salomão.

A expectativa é que, a partir dos resultados do Novo PAC Seleções 2025 e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, Ibicuí seja contemplada com novas obras e ações capazes de melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar o desenvolvimento do município.

Porto Seguro foi contemplado pelo Governo Federal no novo pacote de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), garantindo ao município importantes obras e equipamentos voltados à saúde e mobilidade. Entre as iniciativas previstas estão ônibus para o transporte público, novas ambulâncias do Samu, além da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e uma Policlínica.

As propostas somam cerca de R$ 38 milhões em investimentos, fortalecendo áreas essenciais do atendimento à população. Todo o conjunto técnico, incluindo documentos, anteprojetos e orçamentos, foi enviado pelo município e habilitado dentro do programa federal.

O prefeito Jânio Natal ressaltou a importância da inclusão de Porto Seguro no pacote de obras. “É uma conquista que reforça nosso compromisso com a saúde e a qualidade de vida da nossa população. Fizemos nossa parte com responsabilidade, apresentando projetos bem estruturados, e agora seguimos cobrando e acompanhando para que esses benefícios se tornem realidade o mais rápido possível”, afirmou.

Os investimentos integram o eixo de obras do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), dentro das ações selecionadas pelo Novo PAC, e serão anunciados em cerimônia nesta quarta-feira, 10, no Palácio do Planalto, em Brasília.

A administração municipal de Itapé, por meio da gestão do prefeito Reinaldo das Batatas,* vem mantendo uma agenda contínua de ações voltadas ao esporte local desde o início do mandato, incluindo a realização de eventos esportivos e a ampliação de espaços destinados às práticas esportivas.

Em mais uma iniciativa, *o prefeito anunciou que, em breve, dará início às obras de cobertura e reestruturação em área esportiva utilizada pela comunidade.*

O prefeito esteve visitando a quadra de esporte do Centro de Educação, acompanhado por equipe, onde foi apresentada a próxima etapa do projeto.

Durante a visita, o gestor afirmou, que *pretende seguir avançando na melhoria dos espaços públicos,* destacando a importância de manter as estruturas em condições adequadas para os desportistas.

  _”Estamos trabalhando para que os desportistas de Itapé tenham espaços cada vez mais adequados e completos. Nosso compromisso é garantir áreas bem estruturadas, seguras e prontas para o uso da comunidade”,_ disse o prefeito.

O pacote de melhorias informado inclui:

• Instalação de cobertura na quadra central

• Construção de uma nova quadra de areia com quiosques

O Natal Iluminado chega transformando Teixeira de Freitas em um cenário mágico, cheio de cor, luz e emoção.

– 12 de dezembro (sexta-feira)

– 19h

– Praça da Bíblia

A abertura oficial contará com 1ª Orquestra Municipal, formada por alunos das Casas de Cultura, que prepararam um repertório especial de músicas natalinas para este momento tão esperado.

Em seguida, o público será recebido a peça teatral O Anjo e a Maria e números de balé apresentados pelos alunos das Casas de Cultura trazendo todo o encanto que marca o início da nossa programação natalina.

Na noite da última quarta-feira, 10/12, o Prefeito de Floresta Azul, Hermanio Bambu, realizou o evento de lançamento da grade oficial das bandas que farão shows no Encantos de Natal 2025. A programação, que acontecerá entre os dias 23 à 26 de dezembro, reúne grandes artistas de destaque!

Na oportunidade as autoridades locais estiveram presentes e o prefeito anúnciou os shows das seguintes bandas:

 Noite de celebração,

Helen Costa, Anjos de Resgate e

Samuel Messias.

Dia 24/12: é Elvis Style, Italo Portugal (Foguinho), Raneychas,Trio da Huanna, Lá Fúria, Kaio Oliveira .

Dia 25/12: Robinho, Jhon Carvalho, Paulo Leite, Kelvin Bryan, Netinho do Forró, Babado Novo, Vitor Fernandes, Devinho Novaes.

Dia 26/12: Matias Vaqueiro, Gabriel, Ney e Pérola, Boteco das Amigas, Larissa Gomes, Henry Freitas, Sinho Ferrary.

Segundo o prefeito Hernanio Bambu, o Encantos de Natal 2025,  representa mais do que entretenimento: é um evento que fortalece a economia local, impulsiona o comércio e estimula o reencontro das famílias que retornam ao município no fim do ano.

A expectativa é de que a festa movimente toda a região, atraindo visitantes de municípios vizinhos e ampliando as oportunidades para ambulantes, artesãos e empreendedores locais.

A zona rural de Itabuna recebeu, nesta semana, uma importante ação de saúde no território do Ribeirão Seco, realizada pelas equipes da USF Antônio Menezes II e III. A iniciativa atendeu a um pedido do vereador Bruno Bileco, que vem acompanhando de perto as demandas da comunidade.

A população recebeu orientações sobre saúde bucal e uso correto de medicamentos, além de 42 atendimentos de enfermagem com aferição de pressão, glicemia e verificação do cartão vacinal. Houve também atividade física com 26 moradores, 16 consultas médicas, 8 atendimentos odontológicos e a dispensação de 16 medicamentos.

O vereador Bruno Bileco destacou a importância da presença do poder público na zona rural: “O Ribeirão Seco merece atenção constante. Solicitei essa ação porque sei da necessidade da comunidade, e fico feliz em ver o serviço chegando onde precisa chegar. Seguiremos trabalhando para garantir mais cuidados e mais presença da saúde no campo.”

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Itabuna em levar serviços essenciais a todas as regiões do município.

A Prefeitura de Ubaitaba segue avançando em ações que fortalecem a inclusão digital e ampliam o acesso à tecnologia para a população. Por meio de um Termo de Cooperação firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e a gestão municipal, foram assegurados dois pontos de acesso gratuito à internet, instalados nas praças públicas dos distritos de Faisqueira e Piraúna.

A conquista é resultado direto da articulação da prefeita Gracinha Viana, que solicitou a implantação dos equipamentos e vem buscando continuamente parcerias que promovam oportunidades e melhorias para o município. A iniciativa facilita o acesso à informação e beneficia estudantes, trabalhadores, comerciantes e toda a comunidade que utiliza os espaços públicos desses distritos.

Segundo a gestão, a implantação dos pontos de internet representa mais um passo importante na modernização de Ubaitaba, reforçando o compromisso com a inclusão digital e o desenvolvimento social.

Com trabalho, responsabilidade e articulação, a prefeita Gracinha Viana segue transformando Ubaitaba e garantindo avanços que fazem diferença no dia a dia dos cidadãos.

Porto Seguro foi contemplado pelo Governo Federal no novo pacote de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), garantindo ao município importantes obras e equipamentos voltados à saúde e mobilidade. Entre as iniciativas previstas estão ônibus para o transporte público, novas ambulâncias do Samu, além da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e uma Policlínica.

As propostas somam cerca de R$ 38 milhões em investimentos, fortalecendo áreas essenciais do atendimento à população. Todo o conjunto técnico, incluindo documentos, anteprojetos e orçamentos, foi enviado pelo município e habilitado dentro do programa federal.

O prefeito Jânio Natal ressaltou a importância da inclusão de Porto Seguro no pacote de obras. “É uma conquista que reforça nosso compromisso com a saúde e a qualidade de vida da nossa população. Fizemos nossa parte com responsabilidade, apresentando projetos bem estruturados, e agora seguimos cobrando e acompanhando para que esses benefícios se tornem realidade o mais rápido possível”, afirmou.

Os investimentos integram o eixo de obras do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), dentro das ações selecionadas pelo Novo PAC, e serão anunciados em cerimônia nesta quarta-feira, 10, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Após uma longa disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Embasa será obrigada a cumprir a Lei Municipal nº 4.112/2021, que reduz a tarifa de esgoto de 80% para 40% sobre o consumo de água em Ilhéus.

A norma, de autoria do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Jerbson Moraes (Jerbinho), foi aprovada em 2021, mas desde então a concessionária estadual questionava sua validade e resistia à aplicação da redução na conta dos consumidores.

Com a decisão da mais alta Corte do país, fica encerrado o impasse jurídico e a empresa terá que adequar a cobrança ao percentual definido pela lei municipal.

Impacto no bolso do consumidor

Hoje, a tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor da água consumida. Com a aplicação da lei, esse índice cairá para 40%.

Na prática, uma família que paga R$ 100 de água e R$ 80 de esgoto passará a pagar R$ 40 pelo serviço de esgotamento sanitário, o que representa uma redução de 50% na parte da conta referente ao esgoto.

Segundo avaliação de especialistas, a mudança pode gerar economia anual de centenas de reais por residência, aliviando o orçamento de milhares de famílias ilheenses.

Anos de disputa

Desde a aprovação da Lei 4.112/2021, a Embasa recorreu à Justiça em diferentes instâncias para tentar impedir sua aplicação, alegando, entre outros pontos, questões de competência e impacto econômico. As ações, no entanto, foram superadas com o julgamento do STF, que consolidou a validade da norma municipal.

Jerbson Moraes destacou a importância da decisão para os consumidores:

“Foram anos de luta. A Embasa usou todos os recursos possíveis para barrar essa conquista, mas a justiça prevaleceu. Essa vitória não é minha, é de cada pai e mãe de família que vai sentir no bolso o alívio de pagar uma tarifa justa.”

Competência do município

A decisão do STF também tem relevância do ponto de vista jurídico, ao reafirmar a autonomia do município para legislar sobre temas que impactam diretamente a população local, inclusive em relação a tarifas de serviços públicos concedidos.

Para juristas, o entendimento serve de parâmetro para outros casos em que concessionárias contestam leis municipais que visam proteger o consumidor.

Lei entra para a história

A Lei Municipal nº 4.112/2021 passa a ser considerada uma das normas de maior impacto econômico e social aprovadas pela Câmara de Ilhéus nas últimas décadas, ao tratar diretamente da modicidade tarifária e da proteção do usuário de serviço essencial.

Hoje atuando como advogado, Jerbson Moraes reforçou o papel do Legislativo na defesa do interesse público:

“O Parlamento existe para defender o povo. Essa lei é a materialização desse compromisso.”
A Embasa foi procurada para comentar a decisão, mas não respondeu até o fechamento desta edição.