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Por falta da sanção escrita e do veto do prefeito de Itabuna, o presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), promulgou duas leis na edição dessa segunda-feira, 7/3, do Diário Oficial legislativo. “A promulgação é ato de natureza política que atesta a existência da lei para produção dos efeitos legais. É um requisito indispensável à eficácia do ato normativo”, justificou Erasmo.

Uma das leis promulgadas, de autoria do vereador Marcelo de Souza (Cidadania), institui normas e diretrizes para a implantação e funcionamento do Sistema Cicloviário Municipal (Siclovi); a outra, apresentada por Israel Cardoso (Agir), permite a presença de fisioterapeutas, enfermeiros obstetras e doulas nos trabalhos de partos em unidades de saúde públicas e particulares (o apoio obstétrico, no entanto, terá que ser custeado pela própria parturiente).

Os projetos que deram origem às duas leis foram aprovados pelo Plenário da Câmara em dezembro passado. As redações finais, encaminhadas ao Executivo, constam como recebidas uma no dia 16 e outra no dia 20 do mesmo mês. Conforme a Lei Orgânica de Itabuna, o prefeito tem 15 dias úteis a partir do recebimento para sancionar ou vetar as proposições. O silêncio do gestor no prazo legal implica sanção.

Nesta quinta-feira o líder do governo na assembleia legislativa, Rosemberg Pinto (PT), comentou sobre a indefinição da chapa majoritária governista:

“ tinha uma arrumação aonde o PT ficaria na cabeça da chapa com Wagner, estava tudo ajustado, mas Wagner desistiu. Tentamos Otto ser candidato ao governo, mas ele não topou. A ideia é formar a chapa com PT na cabeça, PP na vice e PSD no senado”, declarou.

INSATISFAÇÃO DO PP

“Mas é obvio que nessa arrumação gera novas expectativas, por conta disso o PP reivindica espaço maior no governo e na chapa. Ontem conversamos com João Leão e hoje teremos conversa com o PSD. Nós vamos ganhar a eleição na Bahia, todas nossas pesquisas internas apontam a chapa Lula lá e Lula cá na frente dos nossos adversários. Estamos arrumando e espero que o PP continua com nosso grupo.”, declarou.

Nesta semana o vice-governador da Bahia, João Leão (PP), poderá anunciar que será candidato ao senado na chapa encabeçada por ACM Neto (UB). Com isso cria a expectativa para quem será seu suplente na chapa.

Consultando alguns membros do “QG” do PP, o nome do deputado federal Ronaldo Carletto (PP) aparece como atualmente o favorito. Se isso for concretizado, o empresário Neto Carletto (PP), vai ocupar a vaga de candidato a deputado federal de Ronaldo.

O comentário no meio político é que a cúpula do PP apresentou as demandas para apoiar ACM Neto ao governo do estado. Segundo informações, as demandas estão na mesa de Neto.

Uma fonte informou que entre as demandas, estão, Cacá Leão (PP), assumindo uma secretaria forte no provável governo, presidência da assembleia e vaga para o senado.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram recurso apresentando pelo ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro e pelo ex-secretário de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e atual deputado federal, João Carlos Bacelar (Podemos), e confirmaram multa no valor de R$50 mil para cada um deles e o dever de ressarcir, aos cofres municipais, de forma solidária, um total de 47,7 milhões.

O julgamento do recurso foi concluído na sessão desta terça-feira (08/03) com a apresentação do voto do conselheiro Nelson Pellegrino, que havia solicitado vista do processo. Ele também não acatou os argumentos apresentados pelo ex-prefeito e ex-secretário para reformar a decisão.

O ex-prefeito João Henrique Carneiro e o ex-secretário João Bacelar Batista foram condenados em razão de ilegalidades em quatro convênios celebrados com a ONG Fundação Pierre Bourdieu, nos anos de 2011 e 2012, envolvendo recursos da ordem de R$115 milhões. As irregularidades nos convênios foram apuradas em auditoria realizada pelos técnicos do TCM, que constaram um desvio de recursos da ordem de R$47,7 milhões na execução dos serviços. Os conselheiros do TCM decidiram também encaminhar representação ao Ministério Público Estadual com os resultados da auditoria, de modo a contribuir com a ação civil pública que foi instaurada na Justiça com denúncia de improbidade administrativa. E cópias também serão encaminhadas à Polícia Federal e Polícia Civil da Bahia – que investigou o caso na “Operação Prometeus”.

O conselheiro Nelson Pellegrino, no seu voto, justificou o pedido de vista – que é regimental – para examinar mais detidamente o processo em razão de dúvidas sobre a alegada prescrição da pretensão punitiva. Ele concordou com parecer da Assessoria Jurídica do TCM e com a manifestação do Ministério Público de Contas, que afastaram a prescrição. Disse também que não se aplica, no caso, a Lei 14.460, recentemente promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia, que restringe o poder do TCM de aplicar multas a gestores municipais. Ao final, concordou com a aplicação da multa de R$50 mil ao ex-prefeito e ao ex-secretário, mas recomendou a individualização do ressarcimento imposto – de R$47,7 milhões, de forma solidária. Os demais conselheiros presentes à sessão rejeitaram a proposta.

Por falta da sanção escrita e do veto do prefeito de Itabuna, o presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), promulgou duas leis na edição dessa segunda-feira, 7/3, do Diário Oficial legislativo. “A promulgação é ato de natureza política que atesta a existência da lei para produção dos efeitos legais. É um requisito indispensável à eficácia do ato normativo”, justificou Erasmo.

Uma das leis promulgadas, de autoria do vereador Marcelo de Souza (Cidadania), institui normas e diretrizes para a implantação e funcionamento do Sistema Cicloviário Municipal (Siclovi); a outra, apresentada por Israel Cardoso (Agir), permite a presença de fisioterapeutas, enfermeiros obstetras e doulas nos trabalhos de partos em unidades de saúde públicas e particulares (o apoio obstétrico, no entanto, terá que ser custeado pela própria parturiente).

Os projetos que deram origem às duas leis foram aprovados pelo Plenário da Câmara em dezembro passado. As redações finais, encaminhadas ao Executivo, constam como recebidas uma no dia 16 e outra no dia 20 do mesmo mês. Conforme a Lei Orgânica de Itabuna, o prefeito tem 15 dias úteis a partir do recebimento para sancionar ou vetar as proposições. O silêncio do gestor no prazo legal implica sanção.

A prefeitura de Ibicaraí, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), beneficiou até o momento 97 famílias que foram atingidas diretamente pelas chuvas do final de dezembro e perderam suas casas ou estão com o imóvel interditado pela Defesa Civil. Essas famílias já estão alocadas, morando em casas que estão sendo pagas pelo aluguel social, através de recurso oriundo do Governo Federal, via Ministério da Cidadania.

Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Marlene Nascif, Ibicaraí foi contemplada até agora com 97 aluguéis sociais. “Esse aluguel vale por três meses, podendo ser renovado por mais três meses, até que essas famílias possam voltar para suas casas. Para as famílias que tiveram a casa destruída na enchente, o aluguel será renovado até que as 150 casas que serão construídas sejam entregues para cada contemplado”, disse Marlene.

A prefeita Monalisa Tavares já conseguiu via Governo do Estado, convênio para construção de 150 casas que serão construídas no Bairro do Luxo, na comunidade do Paletó, próximo da Cerâmica Ibicaraí. “Já conseguimos o convênio e compramos o terreno para a construção das casas, e enquanto construímos, essas famílias serão assistidas com o aluguel social e todo o amparo possível da nossa Secretaria de Assistência Social”, disse a prefeita Monalisa.

“A prefeitura tem nos dado o apoio e suporte necessários. Estamos morando em uma casa alugada e que está sendo paga pela prefeitura e recebemos também cesta básica. A prefeita disse que vão construir uma casa nova para podermos morar. Estamos muito confiantes e esperando em Deus que tudo dê certo”, disse uma moradora beneficiada com o aluguel social.

Por muitos anos o período de seca e estiagem têm causado diversas dificuldades para famílias e produtores rurais de Itapé.

Buscando levar ainda mais apoio e assistência à comunidade rural, o Prefeito Naeliton Rosa Pinto conquistou, junto ao Governo Estadual, através da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), a perfuração de um Poço Artesiano, instalado na manhã desta quarta-feira, 9 de março, no povoado do Palmeiras.

A obra vai beneficiar diretamente cerca de 18 famílias locais, bem como diversos pequenos produtores.

“Todas às obras, emendas e recursos que chegam para Itapé é fruto de muito empenho e reivindicação junto ao governo Estadual e federal. A conquista desta obra significa mais dignidade e qualidade de vida para várias famílias e produtores da nossa Zona Rural. Aproveito para sempre agradecer o importante apoio do nosso deputado Ronaldo Carletto e do Governador Rui Costa que sempre está por perto e ouvindo nossas demandas, bem como ao presidente da Cerb, Antônio Matos pela atenção em nos atender”. destacou o prefeito Naeliton.

Ainda de acordo com o Prefeito, existe também procolado na Cerb, a solicitação de mais um Poço Artesiano, desta vez para atender os moradores do Ribeirão do Cacau, localizado nas proximidades do distrito da Estiva.

Na sessão desta quarta-feira (09/03), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Itabuna, da responsabilidade do vereador Ricardo Dantas Xavier.

Essas contas são relativas ao exercício de 2020. Apesar das ressalvas indicadas no relatório técnico, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, não imputou multa ao gestor.

A Câmara de Itabuna recebeu, a título de duodécimo, recursos no montante de R$16.157.508,36. E, promoveu despesas no valor total de R$15.255.270,01, cumprindo o limite previsto no artigo 29-A da Constituição. Já a despesa total com pessoal representou 2,11% da receita corrente líquida do município de Itabuna, respeitando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Francisco Netto recomendou, em seu voto, que o presidente do Poder Legislativo de Itabuna adote medidas visando um melhor desempenho na avaliação do Portal de Transparência da entidade.