O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA recomendou à prefeitura de Porto Seguro que não realize contratação simplificada enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos. Por meio de inquérito civil público, o MPF identificou a contratação de servidores por meio de seleção simplificada para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do município.

De acordo com a recomendação, os contratos não poderiam ter sido realizados, visto que há candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso nº 01/2006 e que ainda não foram nomeados. A contratação por processo simplificado está prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e somente é admitida em casos excepcionais, por tempo determinado e quando não há candidatos aprovados em concurso.

O Controlador da prefeitura de Itabuna, Otto Matos, está se articulando para conseguir o comando de um partido no município.

Otto Matos quer filiar o médico Almir Gonçalves no partido, em seguida emplacar o médico como vice na chapa do ex-prefeito Capitão Azevedo (PTB).

Otto Matos já decidiu que não vai apoiar o deputado Davidson Magalhães (PC do B), como também já abandonou o projeto de Roberto José (PSD).

Muito provavelmente nesta semana o deputado federal Bebeto Galvão (PSB), deverá se reunir com o seu “QG” político para definir sobre a sua candidatura a prefeito de Ilhéus.

Bebeto Galvão é o principal nome da oposição no município, a sua candidatura consegue unir a oposição e atrapalhar os planos do prefeito Jabes Ribeiro (PP).

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Frank Ferrari, fez hoje, dia 28, requerimento à Justiça para que ela determine ao Município de Ilhéus a adequação do cronograma do concurso público da administração pública municipal ao calendário eleitoral.

Segundo Ferrari, a homologação do certame, cujo edital sofreu retificações por força de decisão liminar que atendeu pedidos do MP, deve ocorrer e ser publicada na imprensa oficial até 02 de julho deste ano, data limite prevista na Resolução nº 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conforme o requerimento do MP, ao ser republicado com as retificações exigidas pela Justiça, o edital deixou para o dia 04 de julho de 2016 a realização do último ato do processo seletivo. O promotor argumenta que este cronograma vai de encontro à Lei das Eleições (9.504/1997), que proíbe a nomeação de servidor no período compreendido entre os últimos três meses anteriores ao pleito eleitoral e a posse dos eleitos. Contudo, afirma Ferrari, a lei prevê a “possibilidade de nomeação dos aprovados em concurso público homologado até aquela data limite”.

O promotor informa que chegou a recomendar à Prefeitura a alteração do calendário, para antecipar em dois dias a conclusão e homologação do processo seletivo. Mas o Município se negou a fazer as mudanças valendo-se de parecer da Consultec Consultoria, empresa responsável pela realização do concurso, informou Ferrari.

O pedido de retificação do edital feito pelo MP e atendido pela Justiça tratava de cláusula que negava “o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes” e que trazia exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município.

O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública movida pelo MPF contra o Restaurante Asa Branca, Dalva Maria de Jesus Santos, União e Município de Porto Seguro, condenou os réus a pagarem, cada um, indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos decorrentes das condutas, comissiva (os primeiros) e omissiva (os últimos) por atos considerados lesivos ao meio ambiente de Porto Seguro e ao seu patrimônio artístico e cultural.

Os réus deverão ainda, solidariamente providenciar, no prazo de 90 dias, a demolição do restaurante, removendo todos os entulhos decorrentes, reconstituindo e recuperando as condições originais da área sob pena de multa diária de R$ 1mil para caso de descumprimento da ordem, autorizando ainda o MPF a demolir o empreendimento e recuperação da área por conta própria caso os requeridos não o façam no prazo estabelecido.

O restaurante foi instalado sem autorização da União em área de praia/terreno de Marinha, local de preservação permanente e de domínio público e Zona de Valor Paisagístico, dentro da faixa de 60 metros da preamar máxima.

Segundo o IPHAN, o impacto da instalação irregular do restaurante resultou em a) supressão da vegetação nativa como espécies típicas de restinga gerando alteração do meio natural portador de valor histórico, paisagístico e arqueológico que importa preservar; b) desrespeito aos critérios de precariedade, provisoriedade, transitoriedade e removibilidade exigidos nas construções de barracas de praia; c) ocupação privativa de área de domínio público, com colocação de cercas que impedem o livre deslocamento; d) modificação do meio natural enquanto moldura, cenário do quadro histórico que importa preservar, através de supressão de vegetação de restinga e inadequação estética gerada pela desconsideração do volume do adensamento e do padrão edilício adotados em barracas de praia.

Segundo a sentença, “o Município de Porto Seguro não poderia, ignorando as regras sobre licenciamento ambiental e sem participação das autoridades competentes, conceder autorização para o funcionamento de barracas de praia ou empreendimentos similares em suas praias. O Município, pelo fato de atuar no âmbito da autorização para construir, não se despe do seu dever de proteger o meio ambiente, direito de toda coletividade e dever imposto ao Poder Público”.

E complementa o juiz: “Não se pode admitir que a exploração econômica, conforme tem ocorrido na orla de Porto Seguro, prevaleça sobre a preservação do ambiente natural e cultural, que se constitui em bem da maior importância para a própria sobrevivência humana e manutenção da memória nacional cabendo também à União a fiscalização sobre área de sua propriedade, assegurando sua integridade em face de eventuais danos ambientais”.

Outras ações – O magistrado, em duas outras ações civis públicas com o mesmo objeto e movidas pelo Ministério Público Federal, condenou às mesmas penalidades, o Município de Porto Seguro, a União Federal, a Cabana Águia Dourada e seu proprietário Alberto Traponni e também a Cabana Zé do Coco e seu proprietário José Ribeiro do Nascimento.

O ex-prefeito de Itarantim, Ricardo Souto, está sendo cobiçado por vários partidos políticos nesta reta final do prazo de filiação para a eleição deste ano. Segundo uma fonte, o nome do ex-prefeito ganhou força após a realização de uma pesquisa no município.

Ricardo Souto foi prefeito de 1997 a 2004, já em 2008 foi candidato e perdeu a eleição por 22 votos.

Tudo indica que nesta semana o ex-prefeito deverá definir o seu novo partido político, já que ele está sendo convidado para se filiar em partidos da base do governo do estado, como partidos da oposição.

A Empresa Baiana de Abastecimento de Àgua (Embasa) deverá parar de cobrar os valores devidos a título de fornecimento de água para a população do Município de Itanhém. A suspensão vale até que a empresa regularize o abastecimento, fornecendo água com qualidade para todo o município.

A decisão liminar da Justiça atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. A Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que a empresa apresente todas as medidas necessárias no Sistema Local de Abastecimento de Água (SLA) da sede de Itanhém e do distrito de Batinga.

A decisão estabelece ainda que a Embasa garanta o monitoramento dos pontos de captação de água e preveja um plano emergencial para o acionamento imediato do sitema de captação alternativo. O Município tem a possibilidade de fornecer, alternativamente, carros pipa, em número condizente com o de habitantes das localidades atingidas, no caso de impossibilidade de captação. Na ACP que motivou a decisão judicial, o MP afirmou que “há constante suspensão do fornecimento de água no distrito de Batinga, acarretando transtornos para a população”.

Para investigar as notícias da falta e da má qualidade da água em Itanhém, foi instaurado um inquérito civil que comprovou as irregularidades. O MP notificou a Embasa. Segundo o promotor de Justiça Fábio Fenandes Corrêa, “apesar de notificada, a empresa não se manifestou sobre os fatos apurados, não restando outra alternativa senão a propositura da ACP”.

A prefeitura de Floresta Azul e o setor de Finanças informam a todos os interessados que a última quinta-feira, 10, concluiu o pagamento dos salários de fevereiro dos servidores públicos municipais (funcionários concursados, efetivos e contratados). O financeiro avisa ainda que além dos salários de fevereiro, os professores receberam também o terço de férias.

“Apesar de todas as dificuldades e da forte crise que vive o Brasil, a prefeitura cumpre mais uma vez o compromisso de priorizar o pagamento da folha e dos direitos trabalhistas. É a valorização do trabalhador que através do pagamento dos salários que faz girar a economia, fortalecendo o comércio local gerando empregos e renda e promovendo o desenvolvimento de nosso município. São sete anos de muito trabalho, com todas as nossas contas julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”, disse a prefeita Dra. Sandra Cardoso.

O prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT), perdeu a queda de braço dentro do PT. O alcaide estava articulando para lançar como seu sucessor o seu escudeiro Odir Freire (PT).

Mas o deputado estadual Zé Raimundo (PT), se articulou melhor dentro dos diretórios municipal e estadual, e ficou definido que o deputado será o candidato a prefeito do partido na eleição deste ano.

O PT está no poder na prefeitura de Vitória da Conquista desde 1997, com a eleição de Guilherme Menezes em 1996, a sua reeleição em 2000, e a eleição de Zé Raimundo em 2004, o partido conseguiu implantar um projeto que desenvolveu a cidade.

Zé Raimundo se afastou de Guilherme Menezes, acabou alinhando com o deputado federal Valdenor Pereira (PT). Mas por conta da continuidade do projeto do partido no município, Guilherme teve que vetar a candidatura do seu escudeiro.

O ex-prefeito de Itapetinga, Michel Hagge (PMDB), foi obrigado a se retratar em uma rádio de Itapetinga em relação a uma acusação que ele fez em 2015 contra o deputado Rosemberg Pinto (PT).

Michel Hagge declarou em 2015 durante uma entrevista que Rosemberg Pinto, teria comprado em 2007 a filiação do atual prefeito José Carlos Moura ao PT por R$ 1 milhão.

Rosemberg Pinto acionou Michel Hagge na justiça, como o ex-prefeito não teve como provar a acusação, pediu um acordo durante a audiência para se retratar na mesma rádio, o que começou a ser feito na semana passada.

Michel Hagge foi derrotado em 2008 para José Carlos Moura, desde então ele não aceitou a derrota, que foi considerada expressiva.