As contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas, da responsabilidade de João Bosco (PT), relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/11), com a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor pelas graves irregularidades cometidas na administração.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou ao prefeito o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de nada menos que R$ 768.762,43, sendo R$ 494.692,41 referentes a ausência de comprovação de despesas e R$ 274.070,02, relativos a gastos ilegítimos com multas e juros pelo atraso no cumprimento de obrigações.
Também foi aplicada multa máxima de R$ 38.065,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 72.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do não encaminhamento dos relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre.
Em relação às licitações, a relatoria apurou que diversos processos licitatórios não foram encaminhados para a análise da sua legalidade, envolvendo recursos na ordem de R$ 17.413.258,89, além de casos de fragmentação da despesa no montante de R$ 1.429.867,22 e processos de dispensa ou inexigibilidade não encaminhados no total de R$ 827.315,51.
Além disso, o relatório técnico registrou a admissão de pessoal sem prévio concurso público, sendo o gestor advertido que a contratação de prestação de serviço por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, necessita de lei específica aprovada pela Câmara Municipal, comprovando a sua excepcionalidade e fundamentando o interesse público que a motivou.