:: ‘Cidades’

O vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, afirmou nesta terça-feira (19), durante coletiva de imprensa que antecedeu a primeira convenção oficial da Federação União Progressista (UPb), que a aliança entre União Brasil e PP representa uma largada com grande peso político tanto no cenário nacional quanto na Bahia.

A nova federação, formada por dois partidos com forte presença no Congresso e nas administrações estaduais e municipais, conta com 109 deputados federais, 15 senadores, 6 governadores, 4 vice-governadores, 186 deputados estaduais, 4 distritais, além de 1.335 prefeitos e 12.398 vereadores espalhados pelo país. Entre os governadores está Ronaldo Caiado (União-GO), enquanto Celina Leão (PP-DF) figura entre os vices.

Na avaliação de Neto, essa musculatura dá início a um novo ciclo de enfrentamento político, especialmente contra o PT na Bahia, onde o grupo governista está há quase duas décadas no poder.

“Eu acho que ela (a federação) já assegura um ponto de partida bem interessante, com grande musculatura, dois partidos muito fortes, que têm história, tradição e peso político na Bahia. Então, para a construção de um projeto de oposição é uma largada bastante relevante. Claro que agora a missão, a tarefa é conversar com outros partidos que fazem oposição ao PT e construir uma ampla frente, de preferência uma frente única, de enfrentamento ao atual governador Jerônimo Rodrigues”, afirmou.

ACM Neto também rechaçou qualquer possibilidade de aproximação com o governo petista, reforçando o caráter oposicionista da federação.

“Eu, honestamente, não vejo hipótese de alinhamento com o governo, nem de aliança com o PT. Ao contrário, a federação nasce para ajudar a construir uma alternativa para o Brasil no ano que vem.”

O ex-prefeito de Salvador destacou ainda que a união entre União Brasil e PP pode contribuir para reduzir a radicalização política e oferecer ao eleitor baiano e brasileiro um projeto alternativo, de estabilidade e compromisso com as pessoas.

Após a convenção desta terça-feira, o acordo entre os dois partidos será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para homologação.

Itapebi viveu momento histórico na comemoração dos seus 67 anos, o Prefeito Isan Botelho resgatou tempos áureos vividos há tempos em Itapebi, como a nova edição da exposição (38ª) e o rodeio, um verdadeiro divisor de águas em toda região, ainda mais quando ocorre em uma cidade pequena de 9.500 habitantes, evento comparado, nas suas proporções, ao Pedrão de Eunápolis,

O brilho ficou marcado pela organização, o Parque de Exposição estava muito bem cuidado, uma estrutura que dificilmente é encontrada em cidades maiores, a 38º Exposição trouxe animais variados, empresas de veículos, do agronegócio, bancos, movimento de dia e de noite, tanto no parque como na cidade, um movimento no comércio jamais visto na cidade, o dinheiro circulou.

O rodeio foi uma atração à parte, tem-se notícia que a última vez que teve um na cidade tem mais de 20 anos, o público lotou as arquibancadas, as laterais, o prefeito abriu seu camarote para que todos pudessem assistir, dado a quantidade de gente.

As noites foram maradas por atrações inéditas na cidade como: Larissa Gomes, Léo Santana, Toque 10 e Theuzinho, claro que atrações tradicionais também compareceram no palco: Tony Sales, Sinho Ferrri e Netinho do Forró. Estima-se que no sábado, 16/08, o público beirou a 25 mil pessoas.

Atração à parte foi o bloco Bota Pra Virar, na tarde de sábado, comandado por Trio da Huanna, percorrendo as ruas da cidade, uma multidão curtiu pacificamente um show que já é tradição na cidade.

E o que falar da cavalgada, reunindo quase 800 cavalos, no domingo, num cenário lindo, com um por do sol que só existe na Cidade Histórica, cavaleiros e amazonas, sob o comando de Jô França na locução, desfilaram em seus cavalos pela cidade mostrando que uma festa pode reunir o urbano e o rural em um mesmo evento.

Não podemos deixar de noticiar que na quarta-feira, 13/08, a festa foi iniciada com um maravilhoso show de Xangai, cantador filho da Terra, figura de renome nacional e internacional, que foi homenageado pelo Governo Municipal; toda temática foi voltada a ele, as escolas municipais fizeram lindas homenagens, tudo trabalhado com na musicalidade de Xangai.

Por fim, não há um registro de qualquer ato de violência, fruto do bom trabalho da Polícia Militar, sem contar que a festa toda estava sendo monitorada por câmeras e seguranças particulares.

O prefeito, Isan Botelho, escreveu seu nome na história, inovou até no resgaste das tradições, construiu novos caminhos para os festejos da cidade, levando crescimento para Itapebi, principalmente em relação ao Comércio.

Jardim Savoia, Barra de Itaípe e Conquista recebem ações de manutenção urbana

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, segue realizando ações de manutenção em diversos pontos da cidade. Nesta segunda-feira (18), os trabalhos contemplaram diferentes bairros, garantindo mais limpeza e organização para a população.

No Jardim Savoia, foi executado o serviço de limpeza geral, promovendo a conservação das áreas públicas. Já no bairro da Barra de Itaípe, equipes atuaram na retirada de resíduos em uma lixeira viciada, medida importante para combater o descarte irregular e melhorar o aspecto urbano da localidade.

Além disso, no bairro da Conquista, foi realizada a roçagem de áreas públicas, contribuindo para a preservação do espaço e oferecendo mais segurança e bem-estar aos moradores.

A Prefeitura reforça que a manutenção dos bairros é contínua e que a colaboração da população, evitando o acúmulo indevido de lixo, é fundamental para manter a cidade limpa.

O Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), em Ilhéus, realizou pela primeira vez uma nefrectomia total por laparoscopia. O procedimento, de alta complexidade, retirou um rim sem função de um paciente que sofria com dores crônicas. A cirurgia foi bem-sucedida e a recuperação rápida: em menos de 48 horas, o paciente recebeu alta.

Segundo o médico Rafael Vivas, coordenador da Cirurgia Geral do HRCC, a opção pela técnica minimamente invasiva trouxe vantagens em relação à cirurgia aberta. “Entre os benefícios, destacam-se a redução do tempo de internação, menor dor pós-operatória, cicatrizes menores e uma recuperação mais ágil”, ressalta. A operação foi conduzida pela equipe de Urologia, formada pelos médicos Victor Pereira e Matheus Tannus.

“O paciente se recuperou bem e pôde deixar o hospital em menos de dois dias, o que mostra a segurança do método e, em breve, retomará plenamente suas atividades cotidianas”, disse Erik Badaró, gerente de enfermagem.

Para o diretor-geral da unidade, Julio Musse, o feito marca um avanço para o hospital. “Mostra que temos capacidade de oferecer tratamentos de ponta dentro do SUS”, afirmou.

O HRCC é administrado pela Fundação Fabamed e integra a rede da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

A Prefeitura de Itabuna, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, deu início nesta segunda-feira, dia 18, à Campanha de Vacinação Antirrábica 2025 pelo Bairro Califórnia. O trabalho é executado por meio de uma parceria entre os departamentos de Controle de Zoonoses e de Combate às Endemias.

Duas equipes de vacinadores integradas por Agentes de Combate às Endemias (ACE) se dividiram entre a Praça da Piedade e o final de linha do bairro. A dona de casa Maria Luíza Lopes levou seus dois cães para serem vacinados na Praça do Califórnia e ainda retornaria com mais um gato para a imunização. “Gosto muito de animais e uma das minhas obrigações com meus bichos é a vacinação, por isso não falho”, ressalta.

Já dona Elcinda Passos levou sua pet para ser imunizada e ainda revelou que tem outros quatro animais de estimação (dois gatos e dois cachorros) que ficam em um sítio em Mutuns que também serão vacinados no dia que a equipe de vacinação visitar aquela Vila a seis quilômetros de Itabuna. “Vou ficar atenta para não perder o dia da visita, pois preciso vacinar todos”, reforçou.

A coordenadora de Combate às Endemias, Lucimar Ribeiro, reforça que, além dos pontos fixos que serão montados nos bairros de acordo com a data programada para visitação, também será feita busca ativa nas localidades no entorno. “O nosso trabalho será sempre das 9 às 16 horas vacinando nos pontos fixos e buscando nas residências, principalmente os felinos que são mais resistentes”, explicou.

Nesta terça-feira, dia 19, a equipe de endemias estará nos bairros Nova Califórnia e Jardim América, enquanto na quarta-feira, dia 20, no Santa Inês e Antique. Já na quinta-feira, dia 21, no João Soares e Parque Boa Vista, e na sexta-feira, dia 22, no Fátima e Monte Cristo.

O trabalho, que integra a Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica, prossegue no sábado, dia 23, na BR-415, e no domingo, dia 24, na Vila de Mutuns.

“Neste ano, a expectativa é vacinar cerca de 40 mil cães e gatos com a ‘Vacina do Amor’, porque esse gesto de cuidado com a saúde dos animais reflete o amor dos tutores pelos seus bichinhos”, comentou a coordenadora de Combate às Endemias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conduziu, no último domingo (17), a eleição suplementar para o Conselho Tutelar de Eunápolis, realizada no Colégio Horácio de Matos. O processo contou com o acompanhamento de representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o apoio institucional da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, o que garantiu a organização e a transparência do pleito.

Com um total de 817 votos registrados — sendo 813 válidos —, a população elegeu Joalisson Gomes dos Santos como novo conselheiro tutelar, com 245 votos. Ele assumirá o mandato com vigência até janeiro de 2028. Os demais candidatos — Líbia Gondim Matos de Carvalho (200 votos), Patrícia do Amparo de Andrade (169 votos), Nilcilene da Silva Oliveira (114 votos), Moreno Carneiro Seguchi (68 votos) e Rubervânia Conceição de Sales (17 votos) — comporão a lista de suplentes, reforçando a representatividade e continuidade nas ações do órgão responsável pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município.

O cargo de conselheiro tutelar é remunerado, de dedicação exclusiva, e requer disponibilidade integral para atendimentos emergenciais, plantões e participação em atividades da política municipal de proteção à infância e adolescência. Suas atribuições, definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem o atendimento de situações de violação de direitos, aplicação de medidas de proteção, articulação com as redes de assistência social, educação, saúde e sistema de justiça, além do encaminhamento de casos ao Ministério Público, quando necessário.

A Prefeitura Municipal de Itapé, por meio da Secretaria de Educação, deu um grande passo para a paternidade responsável ao realizar, na última sexta-feira, dia 15, a primeira ação voltada a assegurar o direito à filiação.

O projeto que conta também com o apoio da presidente da Câmara e vereadora, Ive de Reinaldo, tem por objetivo garantir que crianças e adolescentes tenham em sua certidão de nascimento o nome do pai, promovendo não apenas o reconhecimento biológico e jurídico, mas também o socioafetivo.

Durante a ação, foram oferecidos exames de DNA gratuitos com coleta realizada em Itapé, além de orientações jurídicas às famílias. A iniciativa também reforçou a importância da paternidade afetiva, valorizando o amor, a convivência e o cuidado no fortalecimento dos laços familiares.

O evento contou com a presença do prefeito Reinaldo das Batatas, de vereadores do município e da secretária de Educação, Keli Borges, que prestaram total apoio à iniciativa. Também marcou presença a 4ª Defensoria Pública Regional – Itabuna, representada pelo defensor público Washington Luiz Pereira de Andrade, atual coordenador da Regional, que destacou a relevância da ação para a cidadania e os direitos das famílias.

O prefeito Reinaldo das Batatas destacou a importância da iniciativa para a população:

“Este é um momento histórico para o nosso município. Estamos garantindo dignidade, fortalecendo famílias e assegurando que cada criança tenha reconhecido o direito de ter o nome do pai em sua certidão de nascimento. É um passo fundamental para a justiça social e para o futuro de Itapé.”

Evento reuniu milhares de fiéis na Praça Ivan Lima com shows, ministrações, caminhada e momentos de adoração

Nos dias 15 e 16 de agosto, Ibirapitanga viveu uma grande celebração de fé e devoção durante as homenagens ao Dia do Evangélico. O evento, promovido pela Prefeitura de Ibirapitanga em parceria com o Conselho Municipal de Pastores e Líderes Evangélicos (COMPLEIB), reuniu milhares de pessoas na Praça Ivan Lima em dois dias de intensa programação cultural e religiosa.

A abertura da festa contou com a tradicional caminhada gospel, que percorreu diversos pontos da cidade em um grande cortejo de fé e alegria. Com um trio elétrico animando os fiéis, as ruas se encheram de cânticos e louvores, culminando na concentração na Praça Ivan Lima, onde a programação musical seguiu com apresentações de Anderson Freire, Rebeca Freitas, Átila Macedo e ministração do presbítero Bruno Souza.

Já no segundo dia, o público voltou a se reunir para acompanhar os shows de Gerson Rufino, Forrozão Moriá, Ryan Ribeiro, Silvan Oliveira e Júnior do Revés. Em um ambiente de muita emoção, os momentos de adoração fortaleceram o espírito de comunhão entre igrejas e comunidade.

O prefeito Jé Assunção destacou a importância do evento para a cidade e agradeceu o apoio recebido: “Quero agradecer a todo o povo evangélico de Ibirapitanga, que fez dessa festa um momento de fé e união. Também registro minha gratidão ao governador Jerônimo Rodrigues e aos deputados Niltinho e Neto Carletto, que têm caminhado conosco e ajudado a fortalecer o nosso município”.

O deputado estadual Niltinho também ressaltou a grandiosidade da celebração: “Foi emocionante participar de um evento tão bonito, que mostra a força da fé e da cultura evangélica em Ibirapitanga. A cidade está de parabéns por organizar uma festa tão especial”.

A festividade, criada pela Lei Municipal nº 1624/2008, de autoria do então vereador e atual prefeito Jé Assunção, teve neste ano a novidade de ser ampliada para dois dias, consolidando-se como um dos maiores encontros evangélicos da região.

Mais do que um evento, o Dia do Evangélico em Ibirapitanga reafirmou a força da fé cristã no município, valorizando a diversidade cultural e religiosa. O evento foi uma realização da Prefeitura Municipal de Ibirapitanga, através da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura e COMPLEIB, com apoio do Governo do Estado da Bahia, Secretaria de Cultura da Bahia, Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR) e Secretaria de Turismo (SETUR).

O prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº PL-020, que trata da criação da Guarda Municipal. A iniciativa integra as ações de sua gestão voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à valorização dos profissionais que atuam na proteção da comunidade.

O projeto prevê a formação oficial do novo corpo de segurança, garantindo estrutura adequada e benefícios aos servidores. Entre os destaques, está o adicional de periculosidade de 30%, assegurado por normas federais, que será incorporado ao quadro municipal como reconhecimento pela dedicação e pelos riscos inerentes à função.

Com a medida, a administração municipal reforça o compromisso em ampliar as políticas de segurança e bem-estar social. A criação da Guarda Municipal representa um passo importante para assegurar mais proteção, proximidade com a população e eficiência no atendimento às demandas de Ibirataia.

Aos 22 de dezembro de 2014, eis que temos marco da Lei nº 13.058, de, representou um marco na disciplina da guarda de filhos no Brasil, ao alterar artigos do Código Civil, consolidando a guarda compartilhada como regra geral – não absoluta – a ser aplicada quando houver dissolução da sociedade conjugal ou separação de fato dos genitores, visando a promoção de maior equilíbrio na participação dos pais nas decisões relativas à vida dos filhos, alinhando-se a princípios constitucionais como o da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF), o da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (art. 227, CF) e o da convivência familiar (art. 19 do ECA).

Do ponto de vista normativo, a guarda compartilhada passou a ser compreendida como a responsabilização conjunta e o exercício equilibrado dos direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, ou seja, ambos os genitores participam de forma equitativa nas decisões que afetem a vida do filho, não havendo divisão rígida de tempo, mas sim de responsabilidades e envolvimento.

Contudo, a própria legislação impõe limites a essa generalização. O §2º do art. 1.584 do Código Civil condiciona a aplicação da guarda compartilhada à observância do melhor interesse da criança, critério de natureza principiológica e aberto, que autoriza o magistrado a afastar o compartilhamento sempre que tal medida se mostre prejudicial à integridade física, psicológica ou moral do menor. É nesse espaço interpretativo que surgem as dificuldades mais agudas, especialmente quando se está diante de situações de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê medidas protetivas de urgência que podem atingir diretamente o regime de convivência e guarda, permitindo a suspensão de visitas, a modificação da guarda e a proibição de aproximação do agressor. Nesses casos, a aplicação da guarda compartilhada tende a se revelar incompatível com a realidade, uma vez que o seu funcionamento pressupõe colaboração mínima e comunicação respeitosa entre os genitores, elementos inexistentes em contextos marcados por agressões, intimidação e medo.

Assim, compreender os desafios da guarda compartilhada em cenários de violência doméstica demanda uma abordagem interdisciplinar, que integre aspectos jurídicos, psicológicos e sociais, sem perder de vista que o superior interesse da criança deve sempre orientar a decisão judicial, ainda que isso implique restringir, condicionar ou suspender o convívio com um dos genitores.

Entre os estudiosos brasileiros que mais contribuem para essa reflexão, destacam-se Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno, ambos com posições convergentes no sentido de que, diante de situações de violência doméstica, o compartilhamento da guarda se torna não apenas impraticável, mas potencialmente lesivo ao desenvolvimento da criança ou adolescente.

No plano prático, as soluções defendidas pela doutrina incluem a guarda unilateral, a suspensão temporária de visitas, a realização de visitas supervisionadas ou assistidas e o acompanhamento familiar por equipes técnicas interdisciplinares. Tais medidas não significam negar a importância do contato com ambos os pais, mas sim garantir que esse contato, se ocorrer, seja mediado por condições que assegurem a integridade e o desenvolvimento saudável da criança.

Essa visão protetiva conecta-se diretamente à campanha Agosto Lilás, movimento nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Criada originalmente em 2016 no Mato Grosso do Sul e expandida para todo o país, a campanha ocorre em agosto, mês simbólico por marcar a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em 7 de agosto de 2006. Seu objetivo é difundir informações sobre os diferentes tipos de violência doméstica e familiar, promover a divulgação dos canais de denúncia — como o Disque 180 — e mobilizar a rede de proteção, incluindo profissionais do direito, assistência social e psicologia.

No contexto do Agosto Lilás, reforça-se que o enfrentamento à violência doméstica não se esgota na esfera penal: ele também deve se materializar nas decisões de direito de família, impedindo que medidas judiciais imponham contato forçado entre vítima e agressor. Assim, a restrição ou supressão da guarda compartilhada em tais cenários não representa um enfraquecimento do direito à convivência familiar, mas sim uma reafirmação da dignidade da pessoa humana e do princípio da não revitimização.

Se compararmos a proximidade entre a abordagem brasileira e portuguesa no tratamento da guarda compartilhada — ou, na terminologia lusa, do exercício conjunto das responsabilidades parentais — não se dá apenas pela herança comum do sistema jurídico romano-germânico, mas também pela similaridade dos princípios que estruturam o Direito de Família em ambos os países. Tanto no Brasil quanto em Portugal, a proteção da criança e do adolescente se ancora no princípio do superior interesse, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) e com outros tratados internacionais de direitos humanos.

Essa afinidade é reforçada pela própria redação do art. 1906º do Código Civil português, que, tal como a Lei nº 13.058/2014 no Brasil, estabelece o regime conjunto como a regra geral na regulação das responsabilidades parentais, mas admite exceções sempre que tal arranjo se mostrar incompatível com a proteção e o bem-estar do menor. Em ambos os ordenamentos, portanto, o compartilhamento da guarda ou das responsabilidades parentais não é absoluto, e sua aplicação exige que estejam presentes condições mínimas de cooperação e segurança entre os genitores.

Há ainda outro ponto de convergência: tanto Portugal quanto o Brasil enfrentam, na prática judicial, o desafio de compatibilizar a promoção da coparentalidade com a necessidade de proteger crianças e adolescentes expostos à violência doméstica. Nos dois sistemas, a constatação de risco — seja físico, seja psicológico — desencadeia um deslocamento da prioridade: de manter o contato equitativo entre os pais para assegurar, em primeiro lugar, a integridade e o desenvolvimento saudável da criança, evitando assim o prolongamento do abuso bem como o conflito destrutivo. Essa lógica, que privilegia a segurança acima da formalidade do regime conjunto, abre espaço para a adoção de medidas protetivas como visitas supervisionadas, suspensão temporária do convívio ou atribuição exclusiva das responsabilidades parentais.

Quando aproximamos esse quadro europeu da realidade brasileira, emerge uma convergência notável. Tanto no direito português quanto no brasileiro, a coparentalidade é vista como um valor jurídico e social relevante, mas que cede espaço quando confrontada com a necessidade de proteger a criança e o genitor vítima. Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno, cada um à sua maneira, sustentam que em contextos de violência doméstica a guarda compartilhada perde seu caráter protetivo e precisa ser substituída por arranjos que priorizem a integridade física e emocional dos envolvidos.

Em Portugal, a evolução legislativa seguiu caminho semelhante, mas com aplicação jurisprudencial mais restritiva. O Código Civil (arts. 1905.º a 1906.º) prevê o exercício conjunto das responsabilidades parentais como regra, mas condiciona a residência alternada — equivalente funcional da guarda compartilhada — à verificação de condições logísticas, não sendo aplicada de forma automática – à relação cooperativa entre os progenitores e, sobretudo, à ausência de risco para o menor. A Lei n.º 24/2017 reforçou essa possibilidade, mas manteve a cláusula de salvaguarda que afasta a residência alternada quando tal regime não corresponda ao superior interesse da criança.

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência portuguesa é mais cautelosa e restritiva na aplicação da coparentalidade em cenários de risco, enquanto no Brasil, até a promulgação da Lei n.º 14.713/2023, havia maior tendência em preservar a guarda compartilhada, exigindo prova robusta da incompatibilidade. Após a reforma legislativa, há um movimento de convergência com o modelo português, sobretudo no sentido de adotar uma postura preventiva e protetiva.

Enfim, a análise da guarda compartilhada, especialmente quando permeada por situações de violência doméstica, exige uma leitura que ultrapassa a mera aplicação mecânica da lei. A proteção integral da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, demanda uma abordagem que harmonize os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse do menor e da vedação à revitimização. Nesse contexto, o período do Agosto Lilás, instituído no Brasil como mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, reforça a necessidade de que o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos da rede de proteção adotem práticas interpretativas e decisórias que priorizem a segurança física e psicológica das vítimas, incluindo os filhos expostos ao ambiente de violência.

A relevância do Agosto Lilás não se limita à produção de dados ou ao incremento de denúncias, mas simboliza um movimento social e institucional de ruptura com a naturalização da violência de gênero. Esse engajamento também se reflete no direito comparado. Em Portugal, iniciativas como a “Campanha Nacional de Prevenção da Violência Doméstica”, frequentemente reforçada no mês de novembro, e o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, coordenado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), possuem objetivos análogos: promover a educação social, a formação dos operadores do sistema de justiça e a criação de mecanismos de atendimento especializado às vítimas, com atenção especial à preservação do vínculo materno-filial quando este não for prejudicial à criança.

Ao aproximar as experiências brasileira e portuguesa, percebe-se uma convergência de esforços no sentido de integrar políticas públicas de prevenção e conscientização com a atuação judicial sensível à temática. Assim, a jurisprudência que veda a aplicação automática da guarda compartilhada em casos de violência doméstica não apenas encontra respaldo no ordenamento interno, mas também se alinha a um padrão internacional de proteção aos direitos humanos, sobretudo no tocante às mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade.

Portanto, neste Agosto Lilás, reafirma-se que a proteção efetiva das vítimas não é um gesto pontual, mas um compromisso contínuo, que exige do Judiciário uma postura atenta, das políticas públicas uma execução articulada e da sociedade um engajamento ativo contra a violência. Somente assim será possível transformar a cultura jurídica e social, garantindo que o instituto da guarda compartilhada seja instrumento de equilíbrio familiar e não de perpetuação de danos.

Dra. Janaína Araújo

Advogada de Família e Eleitoral no escritório Lima e Araújo Advogados; Mestra em Direito; Pedagoga; Grafóloga; Servidora Pública de carreira; Membra do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família; Membra do Instituto de Práticas Colaborativas; Coach Integral Sistêmica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Eleitoral; Práticas Jurídicas Cível, Trabalhista e Previdenciária; Formação em Justiça Restaurativa; Líder do Grupo Mulheres do Brasil Núcleo Itabuna. advogada de Família e Eleitoral no escritório Lima e Araújo Advogados; Mestra em Direito; Pedagoga; Grafóloga; Servidora Pública de carreira; Membra do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família; Membra do Instituto de Práticas Colaborativas; Coach Integral Sistêmica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Eleitoral; Práticas Jurídicas Cível, Trabalhista e Previdenciária; Formação em Justiça Restaurativa; Líder do Grupo Mulheres do Brasil Núcleo Itabuna.