A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, alterou de forma estrutural o pacto federativo brasileiro no campo fiscal. O que até então era um mosaico de tributos incidentes sobre o consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — foi substituído por dois tributos de caráter nacional: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado de forma compartilhada por Estados e Municípios.

Do ponto de vista da União, a narrativa é de simplificação, neutralidade e eficiência. Do ponto de vista dos Estados, a promessa é de fim da guerra fiscal e de maior equilíbrio competitivo. Mas, e os Municípios?

Para as cidades brasileiras, a Reforma Tributária representa um ponto de virada histórico. A extinção do ISS, que durante décadas foi o tributo símbolo da autonomia municipal sobre o consumo, coloca em xeque a capacidade de os governos locais sustentarem sua autonomia financeira e política.

A Constituição assegura que “nenhum Município perderá receita” durante a transição, que se estenderá de 2026 a 2033. Mas, como já alertaram entidades municipalistas (CNM, FAMURS, TCE-SP), essa garantia é apenas nominal: a arrecadação será compensada, mas a autonomia de legislar, administrar e fiscalizar sobre o consumo desaparece.

O desafio que se impõe, portanto, é claro: sem o ISS, os Municípios precisarão reconstruir suas bases normativas e administrativas se quiserem preservar protagonismo no novo arranjo federativo.

1. A falsa sensação de segurança: receitas preservadas, autonomia em queda

No debate público, muito se repetiu que os Municípios não perderão arrecadação. Isso é verdade apenas em parte. Durante a transição, haverá um mecanismo de seguro-receita que impedirá queda nominal de arrecadação. Mas a questão central não é o valor nominal, e sim a qualidade da receita.

Antes da reforma, os prefeitos tinham controle direto sobre o ISS: podiam fixar alíquotas, disciplinar regimes especiais, conceder benefícios, atualizar cadastros e conduzir a fiscalização. Após a reforma, esse poder normativo desaparece. O ISS será absorvido pelo IBS, administrado nacionalmente.

Em outras palavras: o Município pode até manter a mesma arrecadação, mas perde a capacidade de decidir como, quando e quanto cobrar. O resultado é uma autonomia apenas formal, que se fragiliza diante de um sistema cada vez mais centralizado.

2. A centralidade dos tributos patrimoniais: IPTU e ITBI

Com a extinção do ISS, os tributos patrimoniais assumem um papel que até então era secundário em muitos orçamentos locais. IPTU e ITBI tornam-se a espinha dorsal da arrecadação própria.

Essa mudança exige uma verdadeira revolução normativa e administrativa: atualização da planta genérica de valores, aproximando a base de cálculo da realidade de mercado; modernização dos cadastros imobiliários, muitos ainda desatualizados ou fragmentados; definição de regras claras de lançamento, cobrança e revisão de valores, para reduzir litígios; integração com sistemas digitais nacionais de arrecadação, condição indispensável no novo cenário.

Esse protagonismo do IPTU e do ITBI encontra eco na jurisprudência recente. Doutrinadores e julgados já discutem a possível superação da Súmula 160 do STJ, que limitava a atualização do IPTU por decreto. Se a autonomia municipal no consumo foi suprimida, abre-se espaço para um reconhecimento mais amplo da autonomia sobre a tributação patrimonial.

3. As taxas municipais sob o crivo da constitucionalidade

Outra peça do quebra-cabeça são as taxas municipais, tanto de polícia quanto de serviços. Se bem estruturadas, podem representar uma receita complementar significativa. Se mal formuladas, tornam-se alvo fácil de judicializações e anulações pelo Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal tem sido cada vez mais rigoroso nesse campo. O recente julgamento do RE 776.594/SP (sobre a taxa de fiscalização de torres de telecomunicações) é exemplo: reafirmou que a taxa só é válida se houver correlação direta entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

Ou seja, atualizar o Código Tributário Municipal sem revisar a disciplina das taxas é inútil. Os Municípios precisam formular regras claras, fundamentadas e consistentes, sob pena de perderem arrecadação relevante.

4. A base normativa como ato de soberania municipal

Muitos prefeitos pensam que basta “remendar” o Código Tributário Municipal. Não é o bastante. O que a Reforma Tributária exige é uma revisão completa da base normativa tributária local, incluindo:Código Tributário Municipal (revogação das normas ligadas ao ISS e atualização geral); Leis de IPTU, ITBI e taxas, adaptadas à nova realidade; Planos diretores e normas urbanísticas, que impactam a arrecadação patrimonial; Regulamentos de arrecadação, cobrança administrativa e dívida ativa.

Essa revisão normativa não é mera formalidade. É um ato de soberania. É ela que vai determinar se o Município será protagonista ou coadjuvante no novo pacto federativo.

5. Tecnologia e governança fiscal: o novo campo de disputa

O IBS será administrado por um Comitê Gestor Nacional, com sistemas de arrecadação digital integrados. O Serpro já anunciou que oferecerá soluções às prefeituras para integração tecnológica.

Na prática, isso significa que a autonomia municipal também passará pela governança digital. Municípios que não atualizarem sua legislação e sistemas ficarão em desvantagem no acesso às informações e nos repasses do IBS.

O desafio é duplo: a) Normativo – prever, em lei local, regras de transparência, tecnologia e integração; b) Administrativo – investir em capacitação, sistemas e parcerias tecnológicas.

6. Quadro comparativo – Antes e Depois da Reforma

7. Linha do tempo da transição (2026–2033)

• 2026 – Início da cobrança-teste do IBS e da CBS. ISS ainda existe, mas compensado.

• 2027–2028 – Alíquotas do ISS começam a cair; IBS cresce. Prefeituras precisam revisar legislações.

• 2029–2030 – IBS já é a principal fonte de arrecadação no consumo. Comitê Gestor assume protagonismo.

• 2031–2032 – ISS praticamente extinto. IPTU e ITBI tornam-se essenciais.

• 2033 – Novo sistema consolidado. Municípios dependem de sua capacidade normativa sobre tributos patrimoniais e da eficiência em taxas.

8. Conclusão: a autonomia municipal como construção, não como promessa

A narrativa oficial da Reforma Tributária é a da simplificação e da justiça fiscal. Mas, para os Municípios, o cenário é mais complexo: há risco de que a autonomia seja preservada apenas no discurso, enquanto na prática se consolida uma dependência de repasses e decisões colegiadas distantes da realidade local.

É por isso que atualizar toda a base normativa tributária municipal é mais do que uma obrigação burocrática: é uma estratégia de sobrevivência fiscal.

Municípios que revisarem suas leis, modernizarem seus cadastros e estruturarem suas taxas estarão mais fortes para enfrentar a nova era. Aqueles que se acomodarem na compensação temporária estarão condenados a perder protagonismo, tornando-se reféns de um sistema cada vez mais centralizado.

Em suma, a Reforma Tributária inaugurou um novo capítulo do federalismo fiscal brasileiro. E a autonomia municipal, daqui para frente, não será garantida por cláusulas constitucionais, mas pela inteligência normativa e administrativa de cada cidade.

Mensagem final ao leitor-prefeito e ao leitor-vereador: o momento de agir é agora. A janela de oportunidade está aberta entre 2026 e 2028. Depois disso, os que não tiverem se modernizado estarão apenas administrando perdas.

Janaína Alves de Araújo

Advogada de Família e Eleitoral no escritório Lima e Araújo Advogados

Mestra em Direito

Pedagoga; Grafóloga

Servidora pública de carreira há mais de 20 anos

Membra do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/BA

Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Membra do Instituto de Práticas Colaborativas

Coach Integral Sistêmico e Coach Business

Analista de perfil comportamental para empresas

Especialista em Direito de Família e Sucessões e em Direito Eleitoral

Práticas Jurídicas Cível, Trabalhista e Previdenciária

Formação em Justiça Restaurativa

Líder do Grupo Mulheres do Brasil Núcleo Itabuna