A Justiça Estadual determinou, em decisão liminar, o bloqueio imediato de mais de R$ 8 milhões referentes à segunda parcela dos precatórios do extinto FUNDEF, recebidos recentemente pelo município de Maiquinique, sob gestão da prefeita Valéria Ferreira Silveira Moreira.

A medida atende a Ação Popular ajuizada pelo advogado e ativista em controle social Dr. Rafael de Jesus, com objetivo de impedir que os recursos — de uso exclusivo na educação — sejam aplicados de forma irregular, como teria ocorrido, segundo a ação, com a primeira parcela recebida em 1º de março de 2024. Ao todo, as duas parcelas somam mais de R$ 19 milhões.

Irregularidades apontadas

O autor da ação afirma que não foi criado o Conselho Municipal Específico de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos, como prevê a Lei nº 14.113/2020 (Nova Lei do FUNDEB), e que escolas municipais permanecem em estado precário, com destaque para o Colégio Municipal Nataniel Souza Silveira, interditado há mais de três anos por risco estrutural crítico.

Também é apontada a falta de transparência sobre o destino dos valores da primeira parcela, que não teriam sido aplicados em melhorias para a educação municipal.

Fundamentação da decisão

Na decisão, a magistrada destacou a “plausibilidade do direito e perigo de demora”, considerando que a liberação sem controle adequado poderia gerar “nova má aplicação” em prejuízo direto à educação básica e aos profissionais do magistério.

A liminar determina que o município crie, em até 20 dias, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, apresente demonstrativo detalhado do uso da primeira parcela e mantenha os valores bloqueados na instituição financeira até nova ordem judicial. O descumprimento poderá resultar em crime de desobediência e multa de até dez vezes o valor indevidamente usado.

Contexto

Os precatórios do FUNDEF resultam de ação contra a União para corrigir repasses feitos a menor ao fundo. Esses recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério.

O bloqueio busca garantir que esse montante extraordinário seja efetivamente destinado à melhoria da educação em Maiquinique, diante do cenário de precariedade das unidades escolares no município.