Em uma importante medida de fortalecimento das instituições jurídicas no município, a Prefeitura de Coaraci sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Municipal nº 1.291/2025, que autoriza a doação de um imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Coaraci.

A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, visa contribuir com a estruturação e o funcionamento da OAB local, possibilitando a construção da sede própria da entidade.

De acordo com a nova lei, a doação está condicionada ao uso exclusivo do terreno para a edificação da sede da OAB. As obras devem ser iniciadas em até 30 meses a partir da lavratura da escritura pública, e concluídas em até 12 meses após o início, salvo justificativa aceita pelo Poder Executivo. O não cumprimento desses prazos ou a destinação inadequada do imóvel poderá resultar na reversão do bem ao patrimônio municipal, sem direito à indenização.

“Esse é um passo importante para fortalecer a advocacia em nossa cidade e na região do Z4, já que a Subseção de Coaraci também abrange as cidades de Itajuípe, Almadina e Itapitanga. A nova sede trará mais dignidade aos profissionais e melhor atendimento à população”, afirmou o prefeito Miltinho, autor da sanção.

Com essa ação, a gestão municipal reafirma o compromisso com o desenvolvimento institucional e a valorização das entidades que prestam relevantes serviços à sociedade coaraciense.