O espólio e herdeiros de Fernando Gomes de Oliveira, ex-prefeito de Itabuna, foram condenados, em sessão ordinária desta quarta-feira (19.07), pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a devolverem ao erário estadual o valor de R$ 279.447,06 (após acréscimo de correção monetária e juros de mora), como consequência da desaprovação da prestação de contas do convênio 03/2018 (Processo TCE/008214/2018), firmado pela Prefeitura daquele município com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de apoio financeiro para a segunda etapa de construção do Teatro Municipal de Itabuna.

Com decisão por maioria de votos, a Câmara aplicou as sanções por considerar graves as falhas na execução do convênio, entre as quais a existência de sobrepreço na aquisição de materiais e irregularidades no processo licitatório.

Os conselheiros também aprovaram a aplicação de multa, de R$ 10 mil, a José de Anxieta Moita, diretor de Edificações de Prédios Públicos da Conder, em virtude de ter aprovado o projeto básico e planilhas orçamentárias contendo itens de serviço com preços unitários superiores aos praticados em sistemas referenciais de preço, além do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para a adoção de medidas que considerar cabíveis.