Nesta quarta-feira a Procuradoria-Geral do município de Ilhéus obteve mais uma vitória importante na defesa dos interesses do ente público, o que reforça também os acertos do Governo Marão (PSD) na condução da cidade.

Por unanimidade, o Pleno do TJBA declarou a inconstitucionalidade de Lei promulgada pela Câmara de Vereadores onde se permitia a duplicidade de regimes e se aumentava despesas para o Erário. Com essa decisão, o TJBA definiu que o regime jurídico do município é o Estatutário.

De acordo com o Procurador-Geral, Jefferson Domingues, essa decisão é importante tanto para desonerar o Erário quanto para a organização da cidade.