Nesta segunda-feira (18) o TRT5 declarou inconstitucionalidade no dispositivo de lei do município de Ilhéus. A lei foi aprovada em dezembro de 2015, e dava ao servidor a opção de escolher entre o regime estatutário ou celetista, contrariando a Constituição Federal, que impõe o regime único.

Em 2015 aprovaram a lei nº 3.760, instituindo o regime estatutário para reger as relações do Município de Ilhéus com os servidores públicos. Porém, foi incluído um parágrafo 1º ao art. 1º estabelecendo que o servidor poderia escolher entre continuar celetista ou se tornar estatutário.

Com a declaração de inconstitucionalidade surgem duas consequências importantes, todos os servidores passaram a ser estatutários em dezembro de 2015, salvo os que não fizeram concurso.

Consequentemente a competência para resolver qualquer causa passa a ser da Justiça Comum, e começou a correr o prazo de dois anos para entrar na justiça do trabalho do tempo anterior, e esses dois anos já se passaram.
Então quem não entrou até agora, perdeu os direitos da época que eram celetistas, salvo FGTS, que o sindicato entrou com uma ação coletiva.