Na sessão desta terça-feira (06/03), o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Arataca, da responsabilidade de Fernando Mansur Gonzaga, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, porém, multou o gestor em R$5 mil por irregularidades descritas no relatório técnico. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente pela rejeição, diante da extrapolação nos gastos com pessoal, sendo acompanhado apenas pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

A maioria dos conselheiros do TCM, em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos, com a consequente queda na arrecadação, e em observância ao princípio da proporcionalidade, tem deixado de aplicar a pena de rejeição das contas do ente público nos casos em que não haja evidência de descontrole administrativo por parte do gestor. Nessas contas, a relatoria levou em consideração que a despesa realizada no quadrimestre anterior no percentual de 64,84% foi reduzida para 57,45% no último quadrimestre, o que revela o esforço do gestor em readequar as despesas ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.