O Ministério Público da Bahia entrou com uma ação civil pública contra a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A,(EMASA), solicitando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 12.443/2017, que majorou a tarifa de esgoto.

Segundo o MP, foi instaurado inquérito civil, diante das reclamações dos usuários, acerca do reajuste tarifário vigente a partir de maio de 2017, no percentual de 45 a 70%, sem a implantação adequada do serviço.

O MP alegou que a tarifa de esgoto de 70%, sem contraprestação, diante da precariedade do serviço público de saneamento básico em Itabuna, é abusiva e condenável. Apesar de não prestar integralmente o serviço, vez que apenas coleta o esgoto, lançando-o no rio sem qualquer tratamento, a EMASA aumentou o percentual de cobrança, perfazendo uma tarifa que varia de 45% a 70% sobre o valor mensal da água consumida, o que se constitui um absurdo e um injustificável abuso.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulysses Maynard, concedeu a liminar determinando que a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A,(EMASA), suspenda a cobrança da tarifa de esgoto de todas as residências que não disponham do serviço de coleta de esgoto, bem como reduza a alíquota para todos os usuários do sistema convencional ao patamar de 45% do valor da conta de abastecimento de água.