A Prefeitura Municipal Ubaitaba vem a público esclarecer os fatos veiculados distorcidamente, em um Site local, quanto ao pagamento de valores elevados a servidores com vínculos familiares a Chefe do Executivo.

Cumpre registrar a inexistência de qualquer ilegalidade que possa pairar quanto às indicações aos Cargos de Secretários Municipais. E cediço que para Cargos de natureza política, como o de secretário, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Nessa esteira, é cristalino que os valores pagos a título de subsídios aos Secretários Municipais é fixado por Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, de uma legislatura para outras. Assim, tem-se que, os valores percebidos hoje, a título de subsídios pelos Secretários Municipais se deram por fixado pela administração anterior, através de Lei própria.

Quanto às alegações atinentes aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ubaitaba há que se registra que, as suas remunerações, gratificações e/ou adicionais estão definidas também em Lei própria, regulamentadora das carreiras a que são atrelados. Inexistindo qualquer favorecimento, pautando-se em um tratamento isonômico para todos os servidores públicos do Município.

Quanto aos demais fatos indicados, a Prefeitura Municipal de Ubaitaba, se constatadas qualquer irregularidade adotará as medidas cabíveis para o restabelecimento da normalidade, sempre respeitando o ordenamento pátrio em vigor.