O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão do último dia 12/12, as contas o ex-prefeito de Itaju do Colônia, Edinaldo Martins dos Santos, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, e da extrapolação do limite para gastos com pessoal. Em razão das irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor.

A relatoria também aplicou multa de R$8 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e outra de R$37.440,00, que correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor, em virtude da não recondução das despesas com pessoal ao limite máximo de 54%. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$62.365,00, com recursos pessoais, diante da ausência de processos de pagamento.

Os recursos deixados em caixa no montante de R$726.976,50 não foram suficientes para quitação das despesas com restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$1.830.782,36, descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. A despesa com pessoal também extrapolou o limite de 54% previsto na LRF, vez que representou 63,40% da receita corrente líquida do município.