O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Maiquinique, na gestão de Maria Aparecida(PSD), relativas ao exercício de 2016. Diante do descumprimento do artigo. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas.

A gestora ainda foi multada em R$5 mil por irregularidades apuradas durante a análise técnica e em valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa total com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$124.344,96, com recursos pessoais, referente ao não envio de processos de pagamento.

Além de não cumprir o artigo 42 da LRF, a gestora investiu na educação apenas 21,93% dos recursos devidos, quando o mínimo exigido é de 25%, e utilizou apenas 52,77% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.