As contas da Prefeitura de Pau Brasil, na gestão de Alberto Rocha(PT), referentes ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em razão do descumprimento do limite para gastos com pessoal e por desrespeito ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante das irregularidades, o conselheiro relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual. O gestor ainda foi multado em R$8 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise técnica e em R$43.291,40 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais -, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

No exercício, os gastos com pessoal alcançaram 64,50% da receita corrente líquida do municípios, superando o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também não deixou recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, gerando um saldo negativo de R$257.978,19, o que descumpriu o disposto no artigo 42 da LRF e comprometeu o mérito das contas.