O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Mascote, da responsabilidade de Washington Santana(PP), relativas ao exercício de 2016, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que trata da ausência de recursos para pagamento dos restos a pagar – e pelo desrespeito ao limite para despesa com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.

O gestor também foi multado em R$4 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e, por 3 votos a 2 dos conselheiros presentes à sessão, em 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite de 54%. Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita defenderam a imputação de multa equivalente a 30% dos subsídios.

Os recursos deixados em caixa, no total de R$1.794.316,60, foram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que configurou o descumprimento do artigo 42 da LRF. Já os gastos com pessoal representaram 64,03% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo de 54% previsto na LRF.