Para apurar a inobservância da Lei Municipal que prevê as adaptações de vias e logradouros públicos, edifícios públicos e privados de acesso público, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, no que tange à locomoção e dá outras providências, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil no âmbito da décima Promotoria de Justiça de Itabuna.

Assim, na última quarta feira, 30.08.2016, o Promotor de Justiça, Dr. Inocêncio de Carvalho, se reuniu com o Secretário de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, Jhon Vinicius Oliveira Nascimento, dentre outros representantes de diversos órgãos municipais, para comunicar a instauração do expediente e enviou a minuta de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que o Ministério Público pretende celebrar com o Município de Itabuna e com CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas.

Na minuta expedida, o Ministério Público propõe que o CDL promova campanha educativa periódica (anúncios publicitários, audiências públicas, palestras) com o objetivo de conscientizar os empresários e comerciantes locais das normas de acessibilidade e da importância desta para a expansão comercial.

Desta forma, pretende, o Ministério Público, que o CDL estimule os seus filiados a cumprir a legislação pertinente, inclusive, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, a Secretaria de Tributos, a Procuradoria, ou outro órgão indicado pelo Município, deverão fiscalizar e cobrar as adequações necessárias dos imóveis destinados ao uso de comércios, indústrias e seus respectivos mobiliários, com relação à acessibilidade para pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida.

A fiscalização, conforme propõe o Promotor de Justiça, o Município poderá conceder ao comerciante, prazo razoável para a realização das adequações necessárias, sem prejuízo da expedição do alvará de localização e funcionamento e/ou sanitário. Todavia, o prazo não poderá ser superior àquele concedido para renovação do alvará de funcionamento.

O Promotor, Inocêncio de Carvalho, ainda informou que existe outro inquérito civil instaurado contra a Câmara de Vereadores, já que a rampa construída para dar acesso à Casa Legislativa não atende as regras da ABNT e precisa ser substituída. Até porque apura-se o tombamento do prédio, o que implica numa possível violação a ato da administração pública municipal, a modificação nas estruturas do prédio da Casa dos Edis, ao construírem a rampa.