O serviço prestado pelo grupo da empresa concessionária responsável pela administração da Zona Azul é alvo de constantes reclamações por parte dos usuários. Em razão do descontentamento da população e pela falta de legalidade do Decreto 12.626 de 19 de julho de 2017, criado pela Prefeitura de Itabuna, o vereador Aldenes Meira apresentou questionamento à má prestação do serviço pela concessionária que explora o estacionamento rotativo na cidade.

Entre outros pontos, Aldenes questiona que o decreto apresentado pelo Executivo itabunense está em desacordo com a Lei 2.360, de 02 de julho de 2016, aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores da cidade.

“Desde o governo passado eu questiono essa forma de cobrança que aspectos descumprem a força da Lei e para impedir as ilegalidades da Zona Azul. Inclusive, no ano passado, entrei com uma Ação Popular (0501566) contra essa exploração do estacionamento rotativo nas vias públicas de Itabuna. A concessão afronta a Lei Orgânica do Município”, expressou o vereador.

As áreas que o Decreto 12.626 destaca a autorização da ampliação de mais vagam do estacionamento rotativo, causando uma divergência direta com a Lei. Além disso, as formas de penalidades aos usuários que não pagarem pelo tempo estacionado nas vagas está em desacordo com a Lei estudada e aprovada pelos vereadores.

“Esse Decreto enviado pelo Poder Executivo Municipal afeta diretamente os motoristas e motociclistas que precisam estacionar seus meios de locomoção das áreas centrais da cidade. No ordenamento jurídico, o Decreto apenas regulamenta aquilo que foi previsto em Lei, não tendo assim, a mesma força que tem uma Lei Municipal discutida, aprovada e promulgada pelo pode Legislativo”, finalizou Aldenes.