O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado, deferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Publico Estadual em Ação Civil Pública movida contra o Município de Itabuna, assim determinou que, no prazo de quinze dias, o Município promova a completa desobstrução da Praça Simão Fitterman e suas redondezas, localizada no Bairro São Caetano.

Portanto, neste prazo, o Prefeito Fernando Gomes deverá adotar as providências para a retirada de todos os ambulantes que desenvolvem atividades comerciais de forma irregular naquela localidade.

A decisão judicial, ainda, determina que após a retirada dos ambulantes, a Praça deverá ser vigiada no sentido de garantir a segurança do local à sua devida destinação, com a preservação do meio ambiente e da saúde, além da livre utilização da Praça e a circulação nas vias públicas em seus arredores.

Caso, o Prefeito descumpra a ordem judicial terá que pagar a multa de R $ 1.000,00 (mil reais) por cada dia descumprindo.

O Promotor de Justiça, Dr. Inocêncio de Carvalho, informou que desde o dia 30.11.2015, foi noticiado ao Prefeito Claudevane a respeito da ocupação indevida do bem público de uso comum e nenhuma medida administrativa foi adotada naquele gestão.

Segundo o Promotor de Justiça, é obrigação do Poder Executivo Municipal defender e preservar o meio ambiente e o patrimônio público, tutelar os interesses urbanísticos, além da mobilidade urbana.

Em caso de descumprimento da decisão por parte do prefeito, o Ministério Público além de executar a multa diária, poderá ingressar com ação civil pública por força de descumprimento da decisão do judiciário.